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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

55 processos encontrados

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/04/2013

Distribuição

19/04/2013

Valor

R$ 52.803,01

Autor

ANICELINO DOS SANTOS FILHO

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DO CONDE/BA

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDECNPJ

Advogados

Autor:

FABIANO SOUZA DE SANTANA· OAB SP 177678· CPF 897.***.***-87

Autor:

KATIA ALVES DA SILVA· OAB BA 46737· CPF 629.***.***-87

Autor:

SAMUEL QUEIROZ DA SILVA JUNIOR· OAB BA 24598· CPF 013.***.***-33

Reu:

ANTENOR CARDOSO SILVA FILHO· OAB BA 28157· CPF 263.***.***-04

Último movimento: Conclusos para despacho (31/03/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

17/09/2013

Distribuição

17/09/2013

Valor

R$ 53.596,32

Autor

MARIA RITA DE CASSIA ALVESCPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DO CONDE/BA

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDECNPJ

Advogados

Autor:

FABIANO SOUZA DE SANTANA· OAB SP 177678· CPF 897.***.***-87

Autor:

KATIA ALVES DA SILVA· OAB BA 46737· CPF 629.***.***-87

Reu:

RITA MARIA BARBOSA CERQUEIRA· OAB BA 25767· CPF 522.***.***-87

Último movimento: Conclusos para despacho (30/03/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

07/07/2021

Distribuição

07/07/2021

Valor

R$ 53.596,32

Autor

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDECNPJ

JUIZ DE DIREITO DE SAO FRANCISCO DO CONDE, VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS

MARIA RITA DE CASSIA ALVESCPF

Reu

MARIA RITA DE CASSIA ALVESCPF

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDECNPJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DO CONDE/BA

Advogados

Autor:

FABIANO SOUZA DE SANTANA

Autor:

KATIA ALVES DA SILVA· OAB BA 46737· CPF 629.***.***-87

Reu:

KATIA ALVES DA SILVA· OAB BA 46737· CPF 629.***.***-87

Reu:

FABIANO SOUZA DE SANTANA

Reu:

RITA MARIA BARBOSA CERQUEIRA· OAB BA 25767· CPF 522.***.***-87

Último movimento: Transitado em Julgado em 06/10/2021 (06/10/2021)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/11/2013

Distribuição

07/11/2013

Valor

R$ 37.987,81

Autor

MARIA INOCENCIA DOS SANTOSCPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DO CONDE/BA

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDECNPJ

Advogados

Autor:

FABIANO SOUZA DE SANTANA· OAB SP 177678· CPF 897.***.***-87

Autor:

KATIA ALVES DA SILVA· OAB BA 46737· CPF 629.***.***-87

Reu:

RITA MARIA BARBOSA CERQUEIRA· OAB BA 25767· CPF 522.***.***-87

Último movimento: Juntada de Petição de petição (18/03/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/10/2021

Distribuição

22/10/2021

Valor

R$ 37.987,81

Autor

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDECNPJ

Reu

MARIA INOCENCIA DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

KATIA ALVES DA SILVA· OAB BA 46737· CPF 629.***.***-87

Reu:

FABIANO SOUZA DE SANTANA

Último movimento: Baixa Definitiva (22/06/2022)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

19/09/2014

Distribuição

19/09/2014

Valor

R$ 20.000,00

Autor

JOSE AMERICO ALVESCPF

Reu

PREFFEITURA MUNICIPAL DE SAO FARNCISCO DO CONDE

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDECNPJ

Advogados

Autor:

FABIANO SOUZA DE SANTANA· OAB SP 177678· CPF 897.***.***-87

Autor:

KATIA ALVES DA SILVA· OAB BA 46737· CPF 629.***.***-87

Autor:

SAMUEL QUEIROZ DA SILVA JUNIOR· OAB BA 24598· CPF 013.***.***-33

Reu:

ANTENOR CARDOSO SILVA FILHO· OAB BA 28157· CPF 263.***.***-04

Reu:

DIEGO LUIZ LIMA DE CASTRO· OAB BA 20116· CPF 813.***.***-87

Reu:

THALES ANDRE DA SILVA MATOS· OAB BA 67577· CPF 071.***.***-59

Reu:

ALLAN ABBEHUSEN DE SANTANA· OAB BA 19631· CPF 779.***.***-00

Reu:

JOAO CARLOS COUY CORREA· CPF 022.***.***-48

+ outros advogados do reu

Outros

HELVIA ALMEIDA DE LIMA· OAB BA 41941

Último movimento: Conclusos para despacho (31/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

03/12/2021

Distribuição

18/11/2022

Valor

R$ 20.000,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDECNPJ

JOSE AMERICO ALVESCPF

Advogados

Reu:

SAMUEL QUEIROZ DA SILVA JUNIOR· OAB BA 24598· CPF 013.***.***-33

Reu:

KATIA ALVES DA SILVA· OAB BA 46737· CPF 629.***.***-87

Reu:

FABIANO SOUZA DE SANTANA

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (16/12/2022)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/09/2013

Distribuição

25/09/2013

Valor

R$ 37.987,81

Autor

VILMA MARIA DOS SANTOSCPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DO CONDE/BA

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDECNPJ

Advogados

Autor:

FABIANO SOUZA DE SANTANA· OAB SP 177678· CPF 897.***.***-87

Autor:

KATIA ALVES DA SILVA· OAB BA 46737· CPF 629.***.***-87

Reu:

RITA MARIA BARBOSA CERQUEIRA· OAB BA 25767· CPF 522.***.***-87

Reu:

ALLAN ABBEHUSEN DE SANTANA· OAB BA 19631· CPF 779.***.***-00

Reu:

ARIDEA MARIA PESTANA DA CRUZ SOARES· OAB BA 37910· CPF 782.***.***-20

Reu:

INAIANA TEIXEIRA DE JESUS· OAB BA 50802· CPF 044.***.***-64

Reu:

RENILDO MARQUES FIGUEREDO· OAB BA 67509· CPF 007.***.***-10

Último movimento: Juntada de Petição de petição (22/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/02/2025

Distribuição

06/03/2025

Valor

R$ 37.987,81

Autor

VILMA MARIA DOS SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDECNPJ

Advogados

Autor:

FABIANO SOUZA DE SANTANA· OAB SP 177678· CPF 897.***.***-87

Autor:

KATIA ALVES DA SILVA· OAB BA 46737· CPF 629.***.***-87

Reu:

ALLAN ABBEHUSEN DE SANTANA

Reu:

INAIANA TEIXEIRA DE JESUS· OAB BA 50802· CPF 044.***.***-64

Reu:

ARIDEA MARIA PESTANA DA CRUZ SOARES· OAB BA 37910· CPF 782.***.***-20

Último movimento: Transitado em Julgado em 06/08/2025 (06/08/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

07/03/2019

Distribuição

07/03/2019

Valor

R$ 20.000,00

Autor

EDSON BARRETO SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDECNPJ

Advogados

Autor:

KATIA ALVES DA SILVA· OAB BA 46737· CPF 629.***.***-87

Reu:

THALES ANDRE DA SILVA MATOS· OAB BA 67577· CPF 071.***.***-59

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (29/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

R$ 20.000,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDECNPJ

Reu

EDSON BARRETO SILVACPF

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDECNPJ

Advogados

Autor:

THALES ANDRE DA SILVA MATOS· OAB BA 67577· CPF 071.***.***-59

Reu:

KATIA ALVES DA SILVA· OAB BA 46737· CPF 629.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (18/06/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/09/2013

Distribuição

25/09/2013

Valor

R$ 53.596,32

Autor

RAIMUNDA DO NASCIMENTOCPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DO CONDE/BA

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDECNPJ

Advogados

Autor:

FABIANO SOUZA DE SANTANA· OAB SP 177678· CPF 897.***.***-87

Autor:

KATIA ALVES DA SILVA· OAB BA 46737· CPF 629.***.***-87

Reu:

ARIDEA MARIA PESTANA DA CRUZ SOARES· OAB BA 37910· CPF 782.***.***-20

Último movimento: Conclusos para decisão (25/11/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/06/2024

Distribuição

03/07/2024

Valor

R$ 215.000,00

Autor

ESPOLIO DE JAIR LEONI SALGADO

Reu

BANCO DO BRASIL SACPF

Advogados

Autor:

KATIA ALVES DA SILVA· OAB BA 46737· CPF 629.***.***-87

Reu:

JARVIS CLAY COSTA RODRIGUES· OAB BA 20451

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

20/10/2025

Distribuição

05/12/2025

Valor

R$ 215.000,00

Autor

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Reu

JAIR LEONI SALGADO

Advogados

Autor:

JARVIS CLAY COSTA RODRIGUES· OAB BA 20451· CPF 606.***.***-10

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (30/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/08/2024

Distribuição

08/08/2024

Valor

R$ 215.000,00

Autor

ESPOLIO DE JAIR LEONI SALGADO

Reu

BANCO DO BRASIL SACPF

Último movimento: Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/03/2025 23:59. (14/03/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Diárias e Outras IndenizaçõesSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

15/09/2014

Distribuição

15/09/2014

Valor

R$ 20.000,00

Autor

AGUIDA SOUSA CERQUEIRACPF

MARIA APARECIDA DA SILVACPF

Reu

PREFFEITURA MUNICIPAL DE SAO FARNCISCO DO CONDE

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDECNPJ

Advogados

Autor:

FABIANO SOUZA DE SANTANA· OAB SP 177678· CPF 897.***.***-87

Autor:

KATIA ALVES DA SILVA· OAB BA 46737· CPF 629.***.***-87

Autor:

SAMUEL QUEIROZ DA SILVA JUNIOR· OAB BA 24598· CPF 013.***.***-33

Autor:

LUIZ CARLOS TEIXEIRA MEDEIROS· OAB BA 21751· CPF 785.***.***-20

Autor:

JOAO GUSTAVO DOS SANTOS CALDAS· OAB BA 21397· CPF 922.***.***-34

Reu:

ANTENOR CARDOSO SILVA FILHO· OAB BA 28157· CPF 263.***.***-04

Reu:

JOAO CARLOS COUY CORREA· CPF 022.***.***-48

Reu:

ARIDEA MARIA PESTANA DA CRUZ SOARES· OAB BA 37910· CPF 782.***.***-20

Reu:

INAIANA TEIXEIRA DE JESUS· OAB BA 50802· CPF 044.***.***-64

Último movimento: Conclusos para despacho (30/03/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

15/09/2014

Distribuição

15/09/2014

Valor

R$ 20.000,00

Autor

ANA APARECIDA ANTUNES DA SILVA SANTANA

Reu

PREFFEITURA MUNICIPAL DE SAO FARNCISCO DO CONDE

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDECNPJ

Advogados

Autor:

KATIA ALVES DA SILVA· OAB BA 46737· CPF 629.***.***-87

Autor:

FABIANO SOUZA DE SANTANA· OAB SP 177678· CPF 897.***.***-87

Reu:

ANTENOR CARDOSO SILVA FILHO· OAB BA 28157· CPF 263.***.***-04

Último movimento: Conclusos para despacho (30/03/2026)

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