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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

21/10/2013

Distribuição

21/10/2013

Valor

R$ 72.753,88

Autor

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROSCNPJ

Reu

WALMIR TIAGO NUNESCPF

REINALDO ALVES MARINHOCPF

WR COM. PROD. ALIM LTDA

Advogados

Autor:

MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER· OAB PR 25731· CPF 779.***.***-91

Autor:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES· OAB RN 5553· CPF 008.***.***-84

Autor:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO· OAB PA 11471· CPF 042.***.***-80

Outros

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB SP 128341

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/10/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Contratos BancáriosCumprimento de sentença

Ajuizamento

21/10/2013

Distribuição

Data não informada

Valor

Valor nao informado

Autor

ATIVOS S A SECURITIZADORA DE CREDITO FINANCEIRO

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Reu

REINALDO ALVES MARINHO

WALMIR TIAGO NUNESCPF

WR COM. PROD. ALIM LTDA

Advogados

Autor:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO· OAB PA 11471· CPF 042.***.***-80

Autor:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES· OAB RN 5553· CPF 008.***.***-84

Autor:

MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER· OAB PR 25731· CPF 779.***.***-91

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB PA 128341

Reu:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO· OAB PA 11471· CPF 042.***.***-80

Reu:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES· OAB RN 5553· CPF 008.***.***-84

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS EXECUTADO: WALMIR TIAGO NUNES, REINALDO ALVES MARINHO, WR COM. PROD. ALIM LTDA REQUERENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Nome: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Endereço: AV ALCINDO CACELA 3940-A, 3940 - A, Condor, BELéM - PA - CEP: 66065-217 EXECUTADO: WALMIR TIAGO NUNES, REINALDO ALVES MARINHO, WR COM. PROD. ALIM LTDA Nome: WALMIR TIAGO NU... (04/07/2024)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

10/04/2015

Distribuição

13/07/2018

Valor

R$ 28.683,62

Autor

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Reu

PARANA COM. DE PROD. ALIM. LTDACNPJ

FERNANDA APOLINÁRIO PALMA MAIACPF

Advogados

Autor:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Reu:

MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA· OAB TO 4846· CPF 007.***.***-10

Reu:

JANDER ARAÚJO RODRIGUES· OAB TO 5574· CPF 015.***.***-62

Reu:

VINICIUS BAIOCCHI DE VASCONCELOS ELIAS· OAB TO 7507· CPF 883.***.***-20

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ImportaçãoExecução Fiscal

Ajuizamento

10/04/2015

Distribuição

10/04/2015

Valor

Valor nao informado

Reu

FERNANDA APOLINÁRIO PALMA MAIACPF

Advogados

Reu:

JANDER ARAÚJO RODRIGUES· OAB TO 5574· CPF 015.***.***-62

Reu:

VINICIUS BAIOCCHI DE VASCONCELOS ELIAS· OAB TO 7507· CPF 883.***.***-20

Reu:

MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA· OAB TO 4846· CPF 007.***.***-10

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0011110-08.2015.8.27.2729/TO RÉU: FERNANDA APOLINÁRIO PALMA MAIA ADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B) ADVOGADO(A): JANDER ARAÚJO RODRIGUES (OAB TO005574) ADVOGADO(A): VINICIUS BAIOCCHI DE VASCONCELOS ELIAS (OAB TO07507A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por FERNANDA APOLINÁRIO PALMA MAIA em face da decisão proferida no Evento 162, que rejeitou exceção de pré-executividade. Sustenta a... (08/06/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

10/04/2015

Distribuição

13/07/2018

Valor

R$ 53.294,02

Autor

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Reu

PARANA COM. DE PROD. ALIM. LTDACNPJ

FERNANDA APOLINARIO PALMA

Advogados

Autor:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Reu:

MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA· OAB TO 4846· CPF 007.***.***-10

Reu:

VINICIUS BAIOCCHI DE VASCONCELOS ELIAS· OAB TO 7507· CPF 883.***.***-20

Reu:

JANDER ARAÚJO RODRIGUES· OAB TO 5574· CPF 015.***.***-62

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0011062-49.2015.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS EXECUTADO: FERNANDA APOLINARIO PALMA ADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B) ADVOGADO(A): VINICIUS BAIOCCHI DE VASCONCELOS ELIAS (OAB TO07507A) ADVOGADO(A): JANDER ARAÚJO RODRIGUES (OAB TO005574) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 85 - 27/03/2026 - Juntada Documento Acórdão-Mérito (30/03/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

18/01/2012

Distribuição

13/07/2018

Valor

R$ 56.917,16

Autor

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Reu

PARANA COM. DE PROD. ALIM. LTDACNPJ

FERNANDA APOLINÁRIO PALMA MAIACPF

RICARDO DIAS MAIACPF

Advogados

Autor:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Reu:

MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA· OAB TO 4846· CPF 007.***.***-10

Reu:

JANDER ARAÚJO RODRIGUES· OAB TO 5574· CPF 015.***.***-62

Reu:

VINICIUS BAIOCCHI DE VASCONCELOS ELIAS· OAB TO 7507· CPF 883.***.***-20

Reu:

RAFAEL SONEGO MOREIRA· OAB TO 9378· CPF 055.***.***-03

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5001211-03.2012.8.27.2729/TO EXECUTADO: FERNANDA APOLINÁRIO PALMA MAIA ADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B) ADVOGADO(A): JANDER ARAÚJO RODRIGUES (OAB TO005574) ADVOGADO(A): VINICIUS BAIOCCHI DE VASCONCELOS ELIAS (OAB TO07507A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por FERNANDA APOLINÁRIO PALMA MAIA (evento 167), na qual sustenta, em síntese, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, ao... (28/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ImportaçãoExecução Fiscal

Ajuizamento

18/01/2012

Distribuição

18/01/2012

Valor

Valor nao informado

Reu

FERNANDA APOLINÁRIO PALMA MAIACPF

Advogados

Reu:

JANDER ARAÚJO RODRIGUES· OAB TO 5574· CPF 015.***.***-62

Reu:

VINICIUS BAIOCCHI DE VASCONCELOS ELIAS· OAB TO 7507· CPF 883.***.***-20

Reu:

MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA· OAB TO 4846· CPF 007.***.***-10

Último movimento: Confirmada (06/07/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ImportaçãoExecução Fiscal

Ajuizamento

18/01/2012

Distribuição

18/01/2012

Valor

Valor nao informado

Reu

FERNANDA APOLINÁRIO PALMA MAIACPF

Advogados

Reu:

JANDER ARAÚJO RODRIGUES· OAB TO 5574· CPF 015.***.***-62

Reu:

VINICIUS BAIOCCHI DE VASCONCELOS ELIAS· OAB TO 7507· CPF 883.***.***-20

Reu:

MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA· OAB TO 4846· CPF 007.***.***-10

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5001211-03.2012.8.27.2729/TO EXECUTADO: FERNANDA APOLINÁRIO PALMA MAIA ADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B) ADVOGADO(A): JANDER ARAÚJO RODRIGUES (OAB TO005574) ADVOGADO(A): VINICIUS BAIOCCHI DE VASCONCELOS ELIAS (OAB TO07507A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por FERNANDA APOLINÁRIO PALMA MAIA em face da decisão proferida no evento 175. Em síntese, a embargante sustenta a existência d... (26/06/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

06/08/2015

Distribuição

17/07/2018

Valor

R$ 21.854,31

Autor

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Reu

PARANA COM. DE PROD. ALIM. LTDACNPJ

FERNANDA APOLINÁRIO PALMA MAIACPF

Advogados

Autor:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Reu:

VINICIUS BAIOCCHI DE VASCONCELOS ELIAS· OAB TO 7507· CPF 883.***.***-20

Reu:

JANDER ARAÚJO RODRIGUES· OAB TO 5574· CPF 015.***.***-62

Reu:

MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA· OAB TO 4846· CPF 007.***.***-10

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0023474-12.2015.8.27.2729/TO RÉU: FERNANDA APOLINÁRIO PALMA MAIA ADVOGADO(A): VINICIUS BAIOCCHI DE VASCONCELOS ELIAS (OAB TO07507A) ADVOGADO(A): JANDER ARAÚJO RODRIGUES (OAB TO005574) ADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pela sócia coobrigada FERNANDA APOLINÁRIO PALMA MAIA em que alega, em síntese, que não houve a indicação do fundamento legal da... (30/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ImportaçãoExecução Fiscal

Ajuizamento

06/08/2015

Distribuição

06/08/2015

Valor

Valor nao informado

Reu

FERNANDA APOLINÁRIO PALMA MAIACPF

Advogados

Reu:

VINICIUS BAIOCCHI DE VASCONCELOS ELIAS· OAB TO 7507· CPF 883.***.***-20

Reu:

MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA· OAB TO 4846· CPF 007.***.***-10

Reu:

JANDER ARAÚJO RODRIGUES· OAB TO 5574· CPF 015.***.***-62

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (22/07/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS/ImportaçãoExecução Fiscal

Ajuizamento

06/08/2015

Distribuição

06/08/2015

Valor

Valor nao informado

Reu

FERNANDA APOLINÁRIO PALMA MAIACPF

Advogados

Reu:

VINICIUS BAIOCCHI DE VASCONCELOS ELIAS· OAB TO 7507· CPF 883.***.***-20

Reu:

MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA· OAB TO 4846· CPF 007.***.***-10

Reu:

JANDER ARAÚJO RODRIGUES· OAB TO 5574· CPF 015.***.***-62

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0023474-12.2015.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS RÉU: FERNANDA APOLINÁRIO PALMA MAIA ADVOGADO(A): VINICIUS BAIOCCHI DE VASCONCELOS ELIAS (OAB TO07507A) ADVOGADO(A): JANDER ARAÚJO RODRIGUES (OAB TO005574) ADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 157 - 15/07/2026 - Processo Desarquivado (21/07/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

27/09/2011

Distribuição

16/07/2018

Valor

R$ 108.644,28

Autor

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Reu

PARANA COM. DE PROD. ALIM. LTDACNPJ

FERNANDA APOLINÁRIO PALMA MAIACPF

RICARDO DIAS MAIACPF

Advogados

Autor:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Reu:

MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA· OAB TO 4846· CPF 007.***.***-10

Reu:

VINICIUS BAIOCCHI DE VASCONCELOS ELIAS· OAB TO 7507· CPF 883.***.***-20

Reu:

JANDER ARAÚJO RODRIGUES· OAB TO 5574· CPF 015.***.***-62

Reu:

RAFAEL SONEGO MOREIRA· OAB TO 9378· CPF 055.***.***-03

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 5002295-73.2011.8.27.2729/TO EXECUTADO: FERNANDA APOLINÁRIO PALMA MAIA ADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B) ADVOGADO(A): VINICIUS BAIOCCHI DE VASCONCELOS ELIAS (OAB TO07507A) ADVOGADO(A): JANDER ARAÚJO RODRIGUES (OAB TO005574) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pela sócia coobrigada FERNANDA APOLINÁRIO PALMA MAIA em que alega, em síntese, que não houve a indicação do fundamento leg... (05/05/2026)

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