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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/12/2016

Distribuição

13/12/2016

Valor

R$ 944.610,73

Último movimento: Conclusos para despacho (14/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/04/2026

Distribuição

13/04/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

LABORATORIO SANTA LUCIA DE DIVINO LTDA - MECNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

Autor:

VIVIAN LIMA VARGAS

Autor:

BRUNA CAROLINA MAGALHAES PINTO

Autor:

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (29/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/04/2026

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

ALNOBIO ALBUQUERQUE GOMES PEREIRACPF

TACIANA DA CUNHA SOUZACPF

Advogados

Autor:

TIAGO GAUDERETO STRINGHETA· OAB MG 106373

Autor:

DAVI DORNELAS ALVES VIEIRA

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (23/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/04/2026

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

ALNOBIO ALBUQUERQUE GOMES PEREIRACPF

TACIANA DA CUNHA SOUZACPF

Advogados

Autor:

TIAGO GAUDERETO STRINGHETA· OAB MG 106373

Autor:

DAVI DORNELAS ALVES VIEIRA

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (23/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

29/01/2026

Distribuição

29/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

SANTANA & PIMENTEL LTDA - MECNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DONALDO JOSE DE ALMEIDA· OAB MG 31160

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (23/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/01/2026

Distribuição

28/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

LABORATORIO SANTA LUCIA DE DIVINO LTDA - MECNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

Autor:

LEONARDO SPENCER DE OLIVEIRA FREITAS

Autor:

VIVIAN LIMA VARGAS

Autor:

BRUNA CAROLINA MAGALHAES PINTO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (23/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/01/2026

Distribuição

27/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

TACIANA DA CUNHA SOUZACPF

ALNOBIO ALBUQUERQUE GOMES PEREIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DAVI DORNELAS ALVES VIEIRA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (23/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/08/2022

Distribuição

18/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

SABRINA FERNANDES GUTIER GONCALVESCPF

PEDRO PAULO FERREIRA GONCALVESCPF

TACIANA DA CUNHA SOUZACPF

NIVALDO JUNIOR DE SANTANACPF

WALDIR PEREIRA JUNIORCPF

+ 5 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS· OAB MG 118484

Autor:

DAVI DORNELAS ALVES VIEIRA

Autor:

LUISA FERNANDES BRAGA· OAB MG 215672

Autor:

DONALDO JOSE DE ALMEIDA· OAB MG 31160

Autor:

FABRICIO SOUZA CRUZ ALMEIDA· OAB MG 114484· CPF 067.***.***-92

+ outros advogados do autor

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (29/01/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Financiamento de ProdutoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

01/04/2009

Distribuição

01/04/2009

Valor

R$ 4.106,97

Autor

LABODENTAL IMPORTADORA LTDA

Reu

JOAQUIM NEY MAGALHAES ALMEIDA

Advogados

Autor:

ANA CRISTINA SILVA GUIMARÃES· OAB PA 20737· CPF 025.***.***-86

Autor:

VIRNA DO SOCORRO DE ALMEIDA LINS MORAES DE SOUZA· OAB PA 12071· CPF 402.***.***-53

Último movimento: Decorrido prazo de JOAQUIM NEY MAGALHAES ALMEIDA em 22/01/2024 23:59. (03/02/2024)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

21/02/2013

Distribuição

21/02/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA

Reu

ANA RAQUEL SILVA PESSOACPF

LABODENTAL IMPORTADORA LTDA

PEDRO PEREIRA PESSOA FILHOCPF

Advogados

Autor:

SERVIO TULIO DE BARCELOS· OAB MG 44698· CPF 317.***.***-34

Autor:

ANA AMELIA LANGANKE PEDROSO· OAB PA 17895· CPF 940.***.***-15

Reu:

VIRNA DO SOCORRO DE ALMEIDA LINS MORAES DE SOUZA· OAB PA 12071· CPF 402.***.***-53

Reu:

WANDERLEY SANTOS DE AMORIM· OAB PA 20589· CPF 311.***.***-91

Reu:

ANA CRISTINA SILVA GUIMARÃES· OAB PA 20737· CPF 025.***.***-86

Último movimento: Juntada de Certidão (12/01/2024)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

10/04/2019

Distribuição

10/04/2019

Valor

R$ 324.511,97

Autor

ESTADO DO PARÁCNPJ

ADRIANA MOREIRA BESSA SIZOCPF

Reu

LABODENTAL IMPORTADORA LTDA

Advogados

Reu:

ANA CRISTINA SILVA GUIMARÃES· OAB PA 20737· CPF 025.***.***-86

Último movimento: Juntada de Petição de petição (22/01/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/04/2013

Distribuição

08/04/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

AVELINO HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOSCPF

LABODENTAL IMPORTADORA LTDA

Reu

PEDRO PEREIRA PESSOA FILHOCPF

Advogados

Reu:

ANA CRISTINA SILVA GUIMARÃES· OAB PA 20737· CPF 025.***.***-86

Último movimento: Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA PESSOA FILHO em 08/05/2023 23:59. (18/07/2023)

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