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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/04/2018

Distribuição

26/04/2018

Valor

R$ 70.000,00

Autor

LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS HUMBERTO ABRAO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CESAR PORTAL NEVES· CPF 018.***.***-21

Autor:

MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 53261· CPF 571.***.***-68

Autor:

CHRISTIANA CAETANO GUIMARAES BENFICA· OAB MG 64603· CPF 978.***.***-00

Autor:

CASSIO VINICIUS HENRIQUES SILVA DA ROCHA MESQUITA· CPF 063.***.***-31

Autor:

MATHEUS BRAGA DE ALMEIDA SILVA· OAB MG 183398· CPF 118.***.***-13

+ outros advogados do autor

Reu:

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO· OAB MG 62597· CPF 791.***.***-91

Outros

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660· CPF 891.***.***-20

ANA KAROLINA LESSA DE SOUZA· OAB MG 214954· CPF 148.***.***-32

CASSIO VINICIUS H.S. DA ROCHA MESQUITA· OAB MG 140475

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966· CPF 813.***.***-20

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

+ outros representantes

Último movimento: Conclusos para Decisão (24/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/01/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS HUMBERTO ABRAO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 53261

Autor:

ANA KAROLINA LESSA DE SOUZA· OAB MG 214954

Autor:

MATHEUS BRAGA DE ALMEIDA SILVA· OAB MG 183398

Autor:

CASSIO VINICIUS H.S. DA ROCHA MESQUITA· OAB MG 140475

Autor:

ANA PAULA CAVALCANTI BENTES

+ outros advogados do autor

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (01/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/08/2023

Distribuição

02/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS HUMBERTO ABRAO LTDACNPJ

Último movimento: Transitado em Julgado em 05/10/2023 (09/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/07/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS HUMBERTO ABRAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

CHRISTIANA CAETANO GUIMARAES BENFICA· OAB MG 64603

Reu:

ANA KAROLINA LESSA DE SOUZA· OAB MG 214954

Reu:

KAYLLON MAURICIO DE MATOS REIS· OAB MG 163563

Reu:

MATHEUS BRAGA DE ALMEIDA SILVA· OAB MG 183398

Reu:

CASSIO VINICIUS H.S. DA ROCHA MESQUITA· OAB MG 140475

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de documento (01/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/04/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS HUMBERTO ABRAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Reu:

MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 53261

Reu:

CHRISTIANA CAETANO GUIMARAES BENFICA· OAB MG 64603

Reu:

ANA KAROLINA LESSA DE SOUZA· OAB MG 214954

Reu:

KAYLLON MAURICIO DE MATOS REIS· OAB MG 163563

Reu:

MATHEUS BRAGA DE ALMEIDA SILVA· OAB MG 183398

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (01/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/04/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS HUMBERTO ABRAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Reu:

MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 53261

Reu:

CHRISTIANA CAETANO GUIMARAES BENFICA· OAB MG 64603

Reu:

ANA KAROLINA LESSA DE SOUZA· OAB MG 214954

Reu:

KAYLLON MAURICIO DE MATOS REIS· OAB MG 163563

Reu:

MATHEUS BRAGA DE ALMEIDA SILVA· OAB MG 183398

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (01/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/12/2022

Distribuição

02/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS HUMBERTO ABRAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Autor:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 53261

Reu:

CHRISTIANA CAETANO GUIMARAES BENFICA· OAB MG 64603

Reu:

ANA KAROLINA LESSA DE SOUZA· OAB MG 214954

Reu:

KAYLLON MAURICIO DE MATOS REIS· OAB MG 163563

Reu:

MATHEUS BRAGA DE ALMEIDA SILVA· OAB MG 183398

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (01/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/11/2022

Distribuição

16/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS HUMBERTO ABRAO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 53261

Autor:

CHRISTIANA CAETANO GUIMARAES BENFICA· OAB MG 64603

Autor:

KAYLLON MAURICIO DE MATOS REIS· OAB MG 163563

Autor:

MATHEUS BRAGA DE ALMEIDA SILVA· OAB MG 183398

Autor:

CASSIO VINICIUS H.S. DA ROCHA MESQUITA· OAB MG 140475

+ outros advogados do autor

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (01/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/09/2021

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS HUMBERTO ABRAO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CASSIO VINICIUS H.S. DA ROCHA MESQUITA· OAB MG 140475

Autor:

CHRISTIANA CAETANO GUIMARAES BENFICA· OAB MG 64603

Autor:

KAYLLON MAURICIO DE MATOS REIS· OAB MG 163563

Autor:

MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 53261

Autor:

ANA PAULA CAVALCANTI BENTES

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (01/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/04/2021

Distribuição

28/04/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS HUMBERTO ABRAO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANA PAULA CAVALCANTI BENTES

Autor:

MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 53261

Autor:

MATHEUS BRAGA DE ALMEIDA SILVA· OAB MG 183398

Autor:

KAYLLON MAURICIO DE MATOS REIS· OAB MG 163563

Autor:

CHRISTIANA CAETANO GUIMARAES BENFICA· OAB MG 64603

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA· OAB MG 102609

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (01/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/04/2018

Distribuição

26/04/2018

Valor

R$ 70.000,00

Autor

LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS HUMBERTO ABRAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CESAR PORTAL NEVES· CPF 018.***.***-21

Autor:

MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 53261

Autor:

CHRISTIANA CAETANO GUIMARAES BENFICA· OAB MG 64603· CPF 978.***.***-00

Autor:

CASSIO VINICIUS HENRIQUES SILVA DA ROCHA MESQUITA· CPF 063.***.***-31

Autor:

MATHEUS BRAGA DE ALMEIDA SILVA· OAB MG 183398· CPF 118.***.***-13

+ outros advogados do autor

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025 (29/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

26/04/2018

Distribuição

26/04/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS HUMBERTO ABRAO LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CESAR PORTAL NEVES· OAB MG 230969· CPF 018.***.***-21

Autor:

MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 53261· CPF 571.***.***-68

Autor:

MATHEUS BRAGA DE ALMEIDA SILVA· OAB MG 183398· CPF 118.***.***-13

Autor:

CHRISTIANA CAETANO GUIMARAES BENFICA· OAB MG 64603· CPF 978.***.***-00

Autor:

CASSIO VINICIUS H.S. DA ROCHA MESQUITA· OAB MG 140475

+ outros advogados do autor

Reu:

CESAR PORTAL NEVES· OAB MG 230969· CPF 018.***.***-21

Reu:

MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 53261· CPF 571.***.***-68

Reu:

MATHEUS BRAGA DE ALMEIDA SILVA· OAB MG 183398· CPF 118.***.***-13

Reu:

CHRISTIANA CAETANO GUIMARAES BENFICA· OAB MG 64603· CPF 978.***.***-00

Reu:

CASSIO VINICIUS H.S. DA ROCHA MESQUITA· OAB MG 140475

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5054311-14.2018.8.13.0024/MG EXEQUENTE: LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS HUMBERTO ABRAO LTDA ADVOGADO(A): CÉSAR PORTAL NEVES (OAB MG230969) ADVOGADO(A): MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB MG053261) ADVOGADO(A): CHRISTIANA CAETANO GUIMARÃES BENFICA (OAB MG064603) ADVOGADO(A): CÁSSIO VINÍCIUS HENRIQUES SILVA DA ROCHA MESQUITA (OAB MG140475) ADVOGADO(A): MATHEUS BRAGA DE ALMEIDA SILVA (OAB MG183398) ADVOG... (25/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo Interno Cível

Ajuizamento

17/01/2024

Distribuição

28/04/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS HUMBERTO ABRAO LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CESAR PORTAL NEVES· OAB MG 230969· CPF 018.***.***-21

Autor:

MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 53261· CPF 571.***.***-68

Autor:

MATHEUS BRAGA DE ALMEIDA SILVA· OAB MG 183398· CPF 118.***.***-13

Autor:

CHRISTIANA CAETANO GUIMARAES BENFICA· OAB MG 64603· CPF 978.***.***-00

Autor:

CASSIO VINICIUS H.S. DA ROCHA MESQUITA· OAB MG 140475

+ outros advogados do autor

Reu:

CESAR PORTAL NEVES· OAB MG 230969· CPF 018.***.***-21

Reu:

MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA· OAB MG 53261· CPF 571.***.***-68

Reu:

MATHEUS BRAGA DE ALMEIDA SILVA· OAB MG 183398· CPF 118.***.***-13

Reu:

CHRISTIANA CAETANO GUIMARAES BENFICA· OAB MG 64603· CPF 978.***.***-00

Reu:

CASSIO VINICIUS H.S. DA ROCHA MESQUITA· OAB MG 140475

+ outros advogados do reu

Ver detalhes

—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e FacultativosCumprimento de sentença

Ajuizamento

08/08/2000

Distribuição

08/08/2000

Valor

Valor nao informado

Autor

SUPERINTENDENCIA DO INSS EM BELO HORIZONTE

Reu

LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS HUMBERTO ABRAO LTDA

Advogados

Reu:

MARCO AURELIO BICALHO DE ABREU CHAGAS· OAB MG 26761· CPF 109.***.***-49

Último movimento: Decurso de Prazo (22/01/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Planos de SaúdeContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

30/05/2016

Distribuição

30/05/2016

Valor

R$ 20.000,00

Autor

BIO ANALISE LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDACNPJ

Reu

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDECNPJ

Advogados

Autor:

ROGERIO MAESTRI ADAM· OAB BA 21493· CPF 285.***.***-91

Reu:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS· OAB SP 273843· CPF 326.***.***-67

Último movimento: Decorrido prazo de ROGERIO MAESTRI ADAM em 30/10/2024 23:59. (14/04/2026)

Ver detalhes

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Plano de SaúdeVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e BenefíciosDIREITO DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/09/2023

Distribuição

21/09/2023

Valor

R$ 20.000,00

Autor

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDECNPJ

Reu

BIO ANALISE LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem (10/10/2024)

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