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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/07/2023

Distribuição

18/07/2023

Valor

R$ 3.697,10

Autor

HUGO ENEAS SALOMONECPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ADVOCACIA SALOMONE· OAB SP 000818

Autor:

JOSÉ CARLOS FAGONI BARROS· OAB SP 145138· CPF 107.***.***-21

Reu:

LAERCIO CARDOSO DA SILVA· OAB DF 0000000· CPF 051.***.***-29

Último movimento: Documento (20/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

07/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

HUGO ENEAS SALOMONECPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

JOSÉ CARLOS FAGONI BARROS· OAB SP 145138· CPF 107.***.***-21

Reu:

LAERCIO CARDOSO DA SILVA· OAB DF 0000000· CPF 051.***.***-29

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (12/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/06/2024

Distribuição

20/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

HUGO ENEAS SALOMONECPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ADVOCACIA SALOMONE· OAB SP 000818

Autor:

JOSÉ CARLOS FAGONI BARROS· OAB SP 145138· CPF 107.***.***-21

Reu:

LAERCIO CARDOSO DA SILVA· OAB DF 0000000· CPF 051.***.***-29

Último movimento: Baixa Definitiva (11/10/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAção Rescisória

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/09/2023

Distribuição

28/09/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

EULALIA BRAGA DOS PASSOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

SURIELLIN BERTÃO SUCUPIRA SACCHI· OAB SP 243773· CPF 304.***.***-10

Autor:

MAICON RAFAEL SACCHI· OAB SP 234730· CPF 281.***.***-11

Reu:

LAERCIO CARDOSO DA SILVA· OAB DF 0000000· CPF 051.***.***-29

Reu:

LUIS GUILHERME DA CUNHA MINATO· OAB DF 0000000· CPF 370.***.***-69

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/11/2024

Distribuição

09/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EULALIA BRAGA DOS PASSOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

SURIELLIN BERTÃO SUCUPIRA SACCHI· OAB SP 243773· CPF 304.***.***-10

Autor:

MAICON RAFAEL SACCHI· OAB SP 234730· CPF 281.***.***-11

Reu:

LUIS GUILHERME DA CUNHA MINATO· OAB DF 0000000· CPF 370.***.***-69

Reu:

LAERCIO CARDOSO DA SILVA· OAB DF 0000000· CPF 051.***.***-29

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (25/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/11/2023

Distribuição

16/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

EULALIA BRAGA DOS PASSOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

SURIELLIN BERTÃO SUCUPIRA SACCHI· OAB SP 243773· CPF 304.***.***-10

Autor:

MAICON RAFAEL SACCHI· OAB SP 234730· CPF 281.***.***-11

Último movimento: Baixa Definitiva (28/02/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/07/2023

Distribuição

19/07/2023

Valor

R$ 597.504,06

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

CRUZ VERMELHA BRASILEIRA

Advogados

Autor:

LAERCIO CARDOSO DA SILVA· OAB DF 0000000· CPF 051.***.***-29

Autor:

CHRISTIAN KONDO OTSUJI· OAB SP 163987· CPF 256.***.***-03

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Último movimento: Informação (26/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

28/01/2025

Distribuição

27/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Reu

CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

CHRISTIAN KONDO OTSUJI· OAB SP 163987· CPF 256.***.***-03

Autor:

LAERCIO CARDOSO DA SILVA· OAB DF 0000000· CPF 051.***.***-29

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (21/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/03/2024

Distribuição

29/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

CRUZ VERMELHA BRASILEIRA

Advogados

Autor:

LAERCIO CARDOSO DA SILVA· OAB DF 0000000· CPF 051.***.***-29

Autor:

CHRISTIAN KONDO OTSUJI· OAB SP 163987· CPF 256.***.***-03

Último movimento: Baixa Definitiva (04/02/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

28/01/2025

Distribuição

30/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (REQUERENTE)

Reu

2. CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DE SÃO PAULO (REQUERIDO)

Advogados

Autor:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Reu:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva (21/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

27/11/2023

Distribuição

27/11/2023

Valor

R$ 16.988,03

Autor

JOSE ROMILDO DE LIMACPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Outros

LUCINEIDE DE ARAÚJO CASTILHO· OAB SP 497665

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino (19/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/11/2025

Distribuição

26/11/2025

Valor

R$ 16.988,03

Autor

JOSE ROMILDO DE LIMACPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

LUCINEIDE DE ARAUJO CASTILHO· OAB SP 497665· CPF 246.***.***-05

Reu:

LAERCIO CARDOSO DA SILVA· OAB SP 103589· CPF 051.***.***-29

Último movimento: Conclusos para decisão (28/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

04/01/2000

Distribuição

10/04/2013

Valor

R$ 3.000,00

Autor

MARIA JOSE RODRIGUES DE FARIASCPF

MARILENA JORDAO BATISTACPF

MARIA IRENE AMORIM RODRIGUESCPF

MARIA APARECIDA DA SILVA PEREIRACPF

OLGA BARBIERI DA SILVACPF

+ 18 outros

Reu

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

RENATA MARTINS DOMINGOS· OAB SP 146520

Autor:

STELA CRISTINA NAKAZATO· OAB SP 140479

Autor:

ELIANE TREVISANI MOREIRA· OAB SP 84483

Autor:

RICARDO MARTINS SARTORI· OAB SP 147280· CPF 070.***.***-22

Autor:

RAUL FRANCO DE ALMEIDA· OAB SP 424069· CPF 415.***.***-45

+ outros advogados do autor

Reu:

LAERCIO CARDOSO DA SILVA· OAB SP 103589· CPF 051.***.***-29

Outros

BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA· OAB SP 296679

ADRIANO TADEU TROLI· OAB SP 163183· CPF 176.***.***-50

Último movimento: Expedição de Certidão. (20/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/03/2018

Distribuição

06/03/2018

Valor

R$ 245.667,53

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

MIZIARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EZ TEC)CNPJ

Outros

MICHEL HERNANE NORONHA PIRES· OAB SP 394180· CPF 071.***.***-11

MARCOS MAIA· OAB RJ 146276· CPF 103.***.***-40

DONOVAN MAZZA LESSA· OAB RJ 121282

EDUARDO MANEIRA· OAB RJ 112792

RONALDO REDENSCHI· OAB SP 283985· CPF 014.***.***-85

+ outros representantes

Último movimento: Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) (21/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/04/2025

Distribuição

30/04/2025

Valor

R$ 245.667,53

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

MIZIARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EZ TEC)CNPJ

Advogados

Autor:

MARCO AURÉLIO NADAI SILVINO· OAB SP 299506· CPF 261.***.***-52

Autor:

LAERCIO CARDOSO DA SILVA· OAB SP 103589· CPF 051.***.***-29

Reu:

EDUARDO MANEIRA

Reu:

DONOVAN MAZZA LESSA

Reu:

MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA

Reu:

MICHEL HERNANE NORONHA PIRES· OAB SP 394180· CPF 071.***.***-11

Reu:

MARCOS ANDRE VINHAS CATAO· OAB SP 244865· CPF 898.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de Certidão. (10/06/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Roubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/02/2025

Distribuição

11/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOHNNY DE MELO SILVACPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

JOHNNY DE MELO SILVA· OAB SP 333588· CPF 328.***.***-88

Último movimento: Juntada de Certidão : Certifico que por instabilidade tecnológica no Portal de Intimação do STJ houve duplicação, lançada em 25/02/2025, em alguns processos, das intimações eletrônicas referentes ao expediente de publicação do dia 18/02/2025, cujas intimações eletrônicas válidas já haviam sido efetivamente disponibilizadas nesse próprio dia 18/02/2025. Em razão disso são consideradas SEM EFEITO as intimações eletrônicas indevidamente lançadas no dia 25/02/2025. (28/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAgravo de Execução Penal

INCONSISTENTEAgravo de Execução Penal

Ajuizamento

22/04/2025

Distribuição

02/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAYTON LAERCIO CARDOSO DA SILVACPF

Reu

JUSTICA PUBLICACNPJ

Advogados

Autor:

JESSICA BATISTA MENEZES· OAB SP 457490· CPF 483.***.***-46

Autor:

ALINE QUEIROZ NOBRE DE MACEDO· OAB SP 471638· CPF 420.***.***-63

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Progressão de RegimePena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas Alternativas+2

Ajuizamento

21/05/2025

Distribuição

16/05/2025

Valor

R$ 0,00

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

Progressão de RegimePena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas Alternativas+2

Ajuizamento

07/05/2025

Distribuição

16/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAYTON LAERCIO CARDOSO DA SILVA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

JESSICA BATISTA MENEZES· OAB SP 457490· CPF 483.***.***-46

Último movimento: Expedição de Certidão. (28/07/2025)

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