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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

16 processos encontrados

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

01/06/2018

Distribuição

22/03/2021

Valor

R$ 24.123,40

Autor

ARCANGELA RODRIGUES DE SOUSA LINHARESCPF

Reu

LANCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FLÁVIA PAULO DOS SANTOS OLIVEIRA RIBEIRO· OAB TO 6951· CPF 015.***.***-81

Autor:

ANA CAROLINA RIBEIRO DE MORAES PAULO· OAB TO 6573· CPF 996.***.***-87

Reu:

EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA· OAB TO 4328· CPF 722.***.***-59

Reu:

MONICA ARAUJO E SILVA· OAB TO 4666· CPF 970.***.***-25

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0018574-78.2018.8.27. (05/03/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/08/2023

Distribuição

09/08/2023

Valor

R$ 150.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICOCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TOCNPJ

LANCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

EDUARDO MACHADO SILVA FILHOCPF

Advogados

Autor:

LUIZ ANTONIO FRANCISCO PINTO· CPF 827.***.***-91

Autor:

THAIS CAIRO SOUZA LOPES· CPF 779.***.***-91

Autor:

EURICO GRECO PUPPIO· CPF 065.***.***-00

Reu:

MURILLO DUARTE PORFÍRIO DI OLIVEIRA· OAB TO 4348· CPF 000.***.***-61

Reu:

RAFAEL FERRAREZI· OAB TO 2942· CPF 169.***.***-32

Reu:

GIOVANNA DA SILVA SANTOS· OAB TO 11735· CPF 060.***.***-36

Reu:

EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA· OAB TO 4328· CPF 722.***.***-59

Último movimento: Baixa Definitiva (16/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

21/12/2018

Distribuição

22/07/2020

Valor

R$ 35.995,60

Autor

ROGES RODRIGUES DA SILVACPF

Reu

LANCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

VALDEIS RIBEIRO DA SILVA· OAB TO 7967· CPF 015.***.***-84

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0047804-68.2018.8.27.2729/TO RELATOR: JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR AUTOR: ROGES RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): VALDEIS RIBEIRO DA SILVA (OAB TO007967) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 34 - 11/03/2026 - Audiência de Conciliação cancelada meio eletrônico (17/03/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

21/12/2018

Distribuição

21/12/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

ROGES RODRIGUES DA SILVA

Advogados

Autor:

VALDEIS RIBEIRO DA SILVA· OAB TO 7967· CPF 015.***.***-84

Último movimento: Ato ordinatório (16/07/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

04/08/2022

Distribuição

04/08/2022

Valor

R$ 145.136,19

Autor

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Reu

LANCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Reu:

EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA· OAB TO 4328· CPF 722.***.***-59

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101 (17/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/07/2025

Distribuição

22/07/2025

Valor

R$ 145.136,19

Autor

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Reu

LANCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Reu:

EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA· OAB TO 4328· CPF 722.***.***-59

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (29/09/2025)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

24/05/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

R$ 145.136,19

Autor

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Reu

LANCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAULA SOUZA CABRAL· CPF 979.***.***-04

Autor:

MAURICIO FERNANDO DOMINGUES MORGUETA· CPF 223.***.***-04

Autor:

KLEDSON DE MOURA LIMA· OAB TO 4111· CPF 036.***.***-80

Autor:

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR· CPF 071.***.***-61

Reu:

EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA· OAB TO 4328· CPF 722.***.***-59

Último movimento: Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0030023912022827272920250714124016 (14/07/2025)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

19/06/2017

Distribuição

18/07/2020

Valor

R$ 28.490,80

Autor

ADRIANO PEGO RODRIGUESCPF

Reu

LANCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANO PEGO RODRIGUES· OAB GO 29406· CPF 565.***.***-49

Reu:

EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA· OAB TO 4328· CPF 722.***.***-59

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0019025-40.2017.8.27.2729/TO AUTOR: ADRIANO PEGO RODRIGUES ADVOGADO(A): ADRIANO PEGO RODRIGUES (OAB GO029406) RÉU: LANCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA (OAB TO004328) DESPACHO/DECISÃO O presente feito encontra-se vinculado ao IRDR (Tema 1/TJTO), instaurado para uniformização de teses acerca de rescisão de compromisso de compra e venda de lote urbano, restituição... (12/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

Ajuizamento

08/06/2023

Distribuição

08/06/2023

Valor

Valor nao informado

Reu

LANCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Reu:

EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA· OAB TO 4328· CPF 722.***.***-59

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0005588-92.2023.8.27.2737/TO EXECUTADO: LANCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA (OAB TO004328) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL em face de LANÇA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., na qual a executada impugna a constrição realizada via SISBAJUD, sustentando, em síntese, a existência de excesso de execução, a inclusão de débitos estr... (16/06/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/03/2024

Distribuição

14/03/2024

Valor

R$ 30.834.366,58

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (24/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Espécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/12/2024

Distribuição

12/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GRAN VIVER URBANISMO S/ACNPJ

LAND I PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A.CNPJ

RTSC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

ARTUR GERALDO DE AZEVEDOCPF

ILVIO BRAZ DE AZEVEDOCPF

NATUREZA REFLORESTAMENTOS SACNPJ

SEMEAR PARTICIPACOES S/ACNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO PEIXOTO ALVES· OAB SP 301491· CPF 102.***.***-80

Autor:

JOAO GABRIEL PEREIRA SCARPELLINI CAMPOS· CPF 154.***.***-35

Autor:

CAROLINA MONTEIRO FERREIRA· OAB SP 425142· CPF 456.***.***-28

Reu:

FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO· OAB SP 256441· CPF 023.***.***-52

Reu:

CRISTINA BIANCASTELLI DE MELO· OAB SP 163993· CPF 256.***.***-62

Reu:

CLAUDIA TIEMI FERREIRA· OAB SP 366019· CPF 403.***.***-80

Reu:

MARIA VICTORIA PEREIRA LIMA MARINS· CPF 159.***.***-11

Reu:

ANA ELISA SILVA CORREA· OAB SP 415133· CPF 142.***.***-35

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (18/12/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Desconsideração da Personalidade JurídicaSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

31/10/2016

Distribuição

31/10/2016

Valor

R$ 23.702,04

Autor

DANILO LOURENCO DOS SANTOS SILVA VEXENATCPF

Reu

RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - MECNPJ

THERMAS MULTI SERVICOS ENCONTRO DAS AGUAS LTDACNPJ

MULTIPROPRIEDADE ENCONTRO DAS AGUAS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - MECNPJ

SEVEN GESTAO EMPRESARIAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FABRICIO MARTINS CHAVES LUCAS· OAB DF 45869· CPF 036.***.***-23

Autor:

DILMA ROCHA DA SILVA LIMA· OAB DF 47108· CPF 351.***.***-68

Reu:

MARIO FERNANDO CAMOZZI· OAB GO 5020· CPF 186.***.***-34

Reu:

JANAINA RODRIGUES DA SILVA· OAB DF 43311· CPF 602.***.***-49

Reu:

LUCAS PAZOLINE BARBOSA DE OLIVEIRA· OAB GO 65744· CPF 052.***.***-50

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/07/2023)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauAgravo Regimental Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

23/02/2017

Distribuição

23/02/2017

Valor

R$ 33.704,00

Autor

RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - MECNPJ

Reu

DANILO LOURENCO DOS SANTOS SILVA VEXENATCPF

Último movimento: Baixa Definitiva (05/12/2018)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Desconsideração da Personalidade JurídicaSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

03/08/2023

Distribuição

07/08/2023

Valor

R$ 115.791,61

Autor

DIANNA DE PAIVA ROSA XAVIERCPF

ORCIVAL PEREIRA XAVIERCPF

Reu

RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - MECNPJ

LAND I PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A.CNPJ

SEVEN GESTAO EMPRESARIAL LTDACNPJ

BRUNO EIRAS MARTINSCPF

RODRIGO RODRIGUES RAMOSCPF

+ 9 outros

Advogados

Autor:

SOSTENES JULIANO DA SILVA· OAB DF 43985· CPF 803.***.***-72

Reu:

OTAVIO ALFIERI ALBRECHT· OAB SP 302872· CPF 317.***.***-73

Reu:

CRISTINA LOSCHIAVO PEPINO· OAB SP 254069· CPF 294.***.***-30

Reu:

MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI ALBRECHT· OAB SP 217515· CPF 298.***.***-01

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/10/2023)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/04/2018

Distribuição

04/04/2018

Valor

R$ 65.286,95

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/11/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamentoJECumprimento de sentença

Desconsideração da Personalidade JurídicaCumprimento de sentença

Ajuizamento

04/04/2018

Distribuição

04/04/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

NAILTON CORREA COSTA

Reu

LAND I PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A.CNPJ

R2 HOLDING EIRELI

RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA

SOARES TERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogados

Autor:

OTAVIO ALFIERI ALBRECHT· OAB SP 302872· CPF 317.***.***-73

Autor:

MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI ALBRECHT· OAB SP 217515· CPF 298.***.***-01

Autor:

NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JÚNIOR· OAB DF 13454· CPF 410.***.***-53

Autor:

CRISTINA LOSCHIAVO PEPINO· OAB SP 254069· CPF 294.***.***-30

Reu:

OTAVIO ALFIERI ALBRECHT· OAB SP 302872· CPF 317.***.***-73

Reu:

MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI ALBRECHT· OAB SP 217515· CPF 298.***.***-01

Reu:

NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JÚNIOR· OAB DF 13454· CPF 410.***.***-53

Reu:

CRISTINA LOSCHIAVO PEPINO· OAB SP 254069· CPF 294.***.***-30

Último movimento: Definitivo (18/11/2024)

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