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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

69 processos encontrados

—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/06/2018

Distribuição

11/06/2018

Valor

R$ 5.280,00

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETROCPF

Outros

NATHALIA GOMES PLA· OAB GO 039086· CPF 037.***.***-01

ADRIANA FONSECA PEREIRA· OAB GO 018145· CPF 934.***.***-72

SANDRO PEREIRA DA SILVA· OAB GO 023004· CPF 797.***.***-91

SAMI ABRÃO HELOU· OAB GO 013116

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2817593/GO (2024/0479681-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LATICINIOS BELA VISTA LTDA ADVOGADOS: SAMI ABRÃO HELOU - GO013116 SANDRO PEREIRA DA SILVA - GO023004 ADRIANA FONSECA PEREIRA - GO018145 NATHALIA GOMES PLA - GO039086 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial interposto por LATICINIOS BELA VISTA LTDA contra decisão que negou seguimento ao... (03/02/2025)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/12/2024

Distribuição

08/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CNPJ

Advogados

Autor:

SAMI ABRAO HELON· OAB SP 114132· CPF 105.***.***-35

Autor:

SANDRO PEREIRA DA SILVA· OAB GO 023004· CPF 797.***.***-91

Autor:

ADRIANA FONSECA PEREIRA· OAB GO 018145· CPF 934.***.***-72

Autor:

NATHALIA GOMES PLA· OAB GO 039086· CPF 037.***.***-01

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1003685762018401350020250227192409 (27/02/2025)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/10/2018

Distribuição

03/10/2018

Valor

R$ 5.280,00

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETROCPF

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Último movimento: Cancelada a movimentação processual (09/12/2024)

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—

TJGO- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

17/11/2021

Distribuição

11/07/2024

Valor

R$ 55.051,94

Último movimento: Processo Arquivado (01/09/2025)

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—

TJGO- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

06/11/2024

Distribuição

14/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACNPJ

Reu

AJ LOGISTICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SAMI ABRAO HELON· OAB SP 114132· CPF 105.***.***-35

Autor:

ADRIANA FONSECA PEREIRA· OAB GO 018145· CPF 934.***.***-72

Autor:

NATHALIA GOMES PLA· OAB GO 039086· CPF 037.***.***-01

Reu:

WALLACE FAGUNDES· CPF 847.***.***-34

Reu:

VANDERLAN DOS SANTOS DE LIMA JUNIOR· CPF 885.***.***-15

Reu:

WYSLLER MORAIS CABRAL· CPF 033.***.***-71

Reu:

MAYKON FERREIRA DE SOUZA· CPF 033.***.***-23

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (12/05/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Acidente de TrânsitoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

06/11/2024

Distribuição

21/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDA

Reu

AJ LOGISTICA EIRELI

Advogados

Autor:

NATHALIA GOMES PLA· OAB GO 39086· CPF 037.***.***-01

Autor:

SANDRO PEREIRA DA SILVA· OAB GO 23004· CPF 797.***.***-91

Autor:

MAYKON FERREIRA DE SOUZA· OAB GO 49666· CPF 033.***.***-23

Autor:

VANDERLAN DOS SANTOS DE LIMA JÚNIOR· OAB GO 022098

Autor:

WYSLLER MORAIS CABRAL· OAB GO 036798

+ outros advogados do autor

Reu:

NATHALIA GOMES PLA· OAB GO 39086· CPF 037.***.***-01

Reu:

SANDRO PEREIRA DA SILVA· OAB GO 23004· CPF 797.***.***-91

Reu:

MAYKON FERREIRA DE SOUZA· OAB GO 49666· CPF 033.***.***-23

Reu:

VANDERLAN DOS SANTOS DE LIMA JÚNIOR· OAB GO 022098

Reu:

WYSLLER MORAIS CABRAL· OAB GO 036798

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) (12/08/2025)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/06/2018

Distribuição

28/06/2018

Valor

R$ 2.112,00

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACPF

Reu

INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GRCNPJ

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETROCPF

Outros

NATHALIA GOMES PLA· OAB GO 039086· CPF 037.***.***-01

ADRIANA FONSECA PEREIRA· OAB GO 018145· CPF 934.***.***-72

SANDRO PEREIRA DA SILVA· OAB GO 023004· CPF 797.***.***-91

SAMI ABRÃO HELOU· OAB GO 013116

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2800818/GO (2024/0440309-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LATICINIOS BELA VISTA LTDA ADVOGADOS: SAMI ABRÃO HELOU - GO013116 SANDRO PEREIRA DA SILVA - GO023004 ADRIANA FONSECA PEREIRA - GO018145 NATHALIA GOMES PLA - GO039086 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LATICINIOS BELA VISTA LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especi... (21/01/2025)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Comercialização sem Restrições de Produtos IndustrializadosLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/09/2022

Distribuição

14/09/2022

Valor

R$ 2.112,00

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETROCPF

INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GRCNPJ

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Advogados

Autor:

SANDRO PEREIRA DA SILVA· OAB GO 023004· CPF 797.***.***-91

Autor:

NATHALIA GOMES PLA· OAB GO 039086· CPF 037.***.***-01

Reu:

AECIO BENEDITO ORMOND· CPF 265.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (28/02/2025)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Comercialização sem Restrições de Produtos IndustrializadosLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/11/2024

Distribuição

09/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CNPJ

Advogados

Autor:

SAMI ABRAO HELON· OAB SP 114132· CPF 105.***.***-35

Autor:

SANDRO PEREIRA DA SILVA· OAB GO 023004· CPF 797.***.***-91

Autor:

ADRIANA FONSECA PEREIRA· OAB GO 018145· CPF 934.***.***-72

Autor:

NATHALIA GOMES PLA· OAB GO 039086· CPF 037.***.***-01

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (25/02/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/09/2022

Distribuição

09/09/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACNPJ

LATICINIOS BELA VISTA LTDA.CPF

Reu

DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTARIA DE ARARAQUARA

Advogados

Autor:

MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA· OAB SP 326081· CPF 103.***.***-40

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

VICTOR MENDONCA SPOSITO· OAB MG 195235· CPF 069.***.***-01

MARCELO FERRAZ PINHEIRO· OAB SP 410081

MICHEL HERNANE NORONHA PIRES· OAB SP 394180· CPF 071.***.***-11

EDUARDO MANEIRA· OAB MG 053500

+ outros representantes

Último movimento: Expedição de Certidão. (02/08/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/06/2025

Distribuição

10/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

27/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACNPJ

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Advogados

Autor:

DONOVAN MAZZA LESSA· OAB RJ 121282· CPF 078.***.***-70

Autor:

EDUARDO MANEIRA· OAB SP 249337· CPF 529.***.***-20

Autor:

MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA

Autor:

MICHEL HERNANE NORONHA PIRES· CPF 071.***.***-11

Autor:

MARCELO FERRAZ PINHEIRO· CPF 103.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

GUILHERME LEGUTH NETO· OAB DF 0000000· CPF 133.***.***-18

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1011641852022826003720250314170506 (14/03/2025)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/08/2023

Distribuição

31/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACNPJ

LATICINIOS BELA VISTA LTDA.CPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA· OAB SP 326081· CPF 103.***.***-40

Autor:

MARCELO FERRAZ PINHEIRO· CPF 103.***.***-20

Reu:

PAULO VITOR DA SILVA· OAB SP 480024· CPF 055.***.***-88

Último movimento: Baixa Definitiva (27/10/2023)

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TJSP- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/07/2023

Distribuição

10/07/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACNPJ

LATICINIOS BELA VISTA LTDA.CPF

JUIZO EX OFFICIOCNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA· OAB SP 326081· CPF 103.***.***-40

Autor:

MARCELO FERRAZ PINHEIRO· CPF 103.***.***-20

Reu:

PAULO VITOR DA SILVA· OAB SP 480024· CPF 055.***.***-88

Último movimento: Expedição de Certidão. (16/07/2025)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Taxa de Aferição de Equipamentos de MetrologiaFederaisTaxas+2

Ajuizamento

03/04/2017

Distribuição

03/04/2017

Valor

R$ 33.990,00

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACPF

Reu

INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA - IMETRO/SCCNPJ

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CNPJ

Advogados

Autor:

SAMI ABRAO HELON· OAB SP 114132· CPF 105.***.***-35

Autor:

CRISTINA L. M. P. B. NOGUEIRA· OAB GO 033600· CPF 851.***.***-04

Autor:

LUIZ HENRIQUE BASSETTI· OAB SP 210082· CPF 276.***.***-23

Autor:

EDISON GOMES DE OLIVEIRA· CPF 006.***.***-82

Autor:

ADRIANA FONSECA PEREIRA· OAB GO 018145· CPF 934.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

ELEONORA SAVAS FUHRMEISTER· CPF 534.***.***-59

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2805921/GO (2024/0453844-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: LATICINIOS BELA VISTA LTDA ADVOGADOS: SAMI ABRÃO HELOU - GO013116 ADRIANA FONSECA PEREIRA - GO018145 NATHALIA GOMES PLA - GO039086 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado por LATICÍNIOS BELA VISTA LTDA. contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto com fundamento no art.... (03/02/2025)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

MetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

28/11/2024

Distribuição

29/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CNPJ

Advogados

Autor:

SAMI ABRAO HELON· OAB SP 114132· CPF 105.***.***-35

Autor:

ADRIANA FONSECA PEREIRA· OAB GO 018145· CPF 934.***.***-72

Autor:

NATHALIA GOMES PLA· OAB GO 039086· CPF 037.***.***-01

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (26/02/2025)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

MetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

15/03/2019

Distribuição

15/03/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACPF

Reu

INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA - IMETRO/SCCNPJ

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETROCPF

Último movimento: Expedida/certificada a comunicação eletrônica (22/09/2022)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/02/2015

Distribuição

25/02/2015

Valor

R$ 4.500,00

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CNPJ

AGENCIA ESTADUAL DE METROLOGIA - AEM/MSCNPJ

Advogados

Autor:

EDISON GOMES DE OLIVEIRA· CPF 006.***.***-82

Autor:

DANIELA MARQUES MORGADO· CPF 716.***.***-34

Autor:

SANDRO PEREIRA DA SILVA· OAB GO 023004· CPF 797.***.***-91

Autor:

DURVAL JULIO DA SILVA NETO· OAB GO 036974· CPF 034.***.***-35

Autor:

SAMI ABRAO HELON· OAB SP 114132· CPF 105.***.***-35

+ outros advogados do autor

Reu:

DOMINGOS CELIO ALVES CARDOSO· OAB MS 006584· CPF 208.***.***-68

Outros

NATHALIA GOMES PLA· OAB GO 039086· CPF 037.***.***-01

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2475622/GO (2023/0333659-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EMBARGADO: LATICINIOS BELA VISTA LTDA ADVOGADOS: SAMI ABRAO HELOU - SP114132 SANDRO PEREIRA DA SILVA - GO023004 ADRIANA FONSECA PEREIRA - GO018145 NATHALIA GOMES PLA - GO039086 INTERESSADO: AGENCIA ESTADUAL DE METROLOGIA - AEM/MS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INS... (04/02/2025)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Comercialização sem Restrições de Gêneros AlimentíciosLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/09/2023

Distribuição

13/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (27/02/2025)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Comercialização sem Restrições de Gêneros AlimentíciosLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/08/2017

Distribuição

15/08/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACPF

Reu

AGENCIA ESTADUAL DE METROLOGIA - AEM/MSCNPJ

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETROCPF

Último movimento: Conclusos para admissibilidade recursal (24/08/2022)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/07/2018

Distribuição

10/07/2018

Valor

R$ 3.240,00

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACPF

Reu

INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PIAUI IMEPICNPJ

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CNPJ

Outros

NATHALIA GOMES PLA· OAB GO 039086· CPF 037.***.***-01

ADRIANA FONSECA PEREIRA· OAB GO 018145· CPF 934.***.***-72

SANDRO PEREIRA DA SILVA· OAB GO 023004· CPF 797.***.***-91

SAMI ABRAO HELON· OAB SP 114132· CPF 105.***.***-35

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2809343/GO (2024/0460322-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LATICINIOS BELA VISTA LTDA ADVOGADOS: SAMI ABRAO HELOU - SP114132 SANDRO PEREIRA DA SILVA - GO023004 ADRIANA FONSECA PEREIRA - GO018145 NATHALIA GOMES PLA - GO039086 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LATICINIOS BELA VISTA LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especi... (05/02/2025)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/06/2022

Distribuição

03/06/2022

Valor

R$ 3.240,00

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACPF

Reu

INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PIAUI IMEPICNPJ

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CNPJ

Advogados

Autor:

SANDRO PEREIRA DA SILVA· OAB GO 023004· CPF 797.***.***-91

Autor:

NATHALIA GOMES PLA· OAB GO 039086· CPF 037.***.***-01

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (26/03/2025)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/12/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CNPJ

Advogados

Autor:

SANDRO PEREIRA DA SILVA· OAB GO 023004· CPF 797.***.***-91

Autor:

ADRIANA FONSECA PEREIRA· OAB GO 018145· CPF 934.***.***-72

Autor:

NATHALIA GOMES PLA· OAB GO 039086· CPF 037.***.***-01

Autor:

SAMI ABRAO HELON· OAB SP 114132· CPF 105.***.***-35

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (05/03/2025)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Taxa de Aferição de Equipamentos de MetrologiaFederaisTaxas+2

Ajuizamento

03/04/2017

Distribuição

03/04/2017

Valor

R$ 5.500,00

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CNPJ

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Outros

NATHALIA GOMES PLA· OAB GO 039086· CPF 037.***.***-01

ADRIANA FONSECA PEREIRA· OAB GO 018145· CPF 934.***.***-72

SAMI ABRÃO HELOU· OAB GO 013116

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2669522/GO (2024/0215846-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: LATICINIOS BELA VISTA S.A. ADVOGADOS: SAMI ABRÃO HELOU - GO013116 ADRIANA FONSECA PEREIRA - GO018145 NATHALIA GOMES PLA - GO039086 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. INTERESSADO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LATICÍNIOS BELA VISTA S.A. contra decisão que não a... (25/02/2025)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Taxa de Aferição de Equipamentos de MetrologiaFederaisTaxas+2

Ajuizamento

14/06/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (24/03/2025)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Taxa de Aferição de Equipamentos de MetrologiaFederaisTaxas+2

Ajuizamento

16/11/2018

Distribuição

24/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACPF

Reu

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETROCPF

Advogados

Autor:

NATHALIA GOMES PLA· OAB GO 039086· CPF 037.***.***-01

Autor:

SANDRO PEREIRA DA SILVA· OAB GO 023004· CPF 797.***.***-91

Reu:

HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES· OAB SP 254719· CPF 270.***.***-41

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (11/10/2022)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/06/2018

Distribuição

19/06/2018

Valor

R$ 6.650,00

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CNPJ

INSTITUTO BAIANO DE METROLOGIA E QUALIDADECNPJ

Advogados

Autor:

NATHALIA GOMES PLA· OAB GO 039086· CPF 037.***.***-01

Autor:

SANDRO PEREIRA DA SILVA· OAB GO 023004· CPF 797.***.***-91

Autor:

CRISTINA L. M. P. B. NOGUEIRA· OAB GO 033600· CPF 851.***.***-04

Autor:

LUIZ HENRIQUE BASSETTI· OAB SP 210082· CPF 276.***.***-23

Reu:

JOAO MARINHO DA COSTA· CPF 109.***.***-49

Reu:

ANA LUCIA PINTO TEIXEIRA· CPF 061.***.***-34

Outros

BETHSABÉ LEONELA LABOISSIERE· OAB GO 027161

MONIQUE DE LOIOLA B. UARIAN· OAB GO 035845

FERNANDO GOMES DE PAULA· OAB DF 029231· CPF 924.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2858016/GO (2025/0050655-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LATICINIOS BELA VISTA S.A. OUTRO NOME: LATICINIOS BELA VISTA LTDA ADVOGADOS: FERNANDO GOMES DE PAULA - DF029231 LUIZ HENRIQUE BASSETTI - SP210082 CRISTINA L. M. P. B. NOGUEIRA - GO033600 MONIQUE DE LOIOLA B. UARIAN - GO035845 BETHSABÉ LEONELA LABOISSIERE - GO027161 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Processo distribuído pelo sistema autom... (28/02/2025)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/10/2019

Distribuição

15/10/2019

Valor

R$ 6.650,00

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACPF

Reu

INSTITUTO BAIANO DE METROLOGIA E QUALIDADECNPJ

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (30/05/2025)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/02/2025

Distribuição

27/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.CNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (09/05/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

17/02/2025

Distribuição

27/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDA

Reu

2. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

LUIZ HENRIQUE BASSETTI· OAB SP 210082· CPF 276.***.***-23

Autor:

CRISTINA LUZIA MACHADO PIMENTA BUENO NOGUEIRA· OAB GO 33600

Autor:

CRISTINA L. M. P. B. NOGUEIRA· OAB GO 033600· CPF 851.***.***-04

Autor:

BETHSABÉ LEONELA LABOISSIERE· OAB GO 027161

Autor:

MONIQUE DE LOIOLA B. UARIAN· OAB GO 035845

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ HENRIQUE BASSETTI· OAB SP 210082· CPF 276.***.***-23

Reu:

CRISTINA L. M. P. B. NOGUEIRA· OAB GO 033600· CPF 851.***.***-04

Reu:

BETHSABÉ LEONELA LABOISSIERE· OAB GO 027161

Reu:

MONIQUE DE LOIOLA B. UARIAN· OAB GO 035845

Reu:

FERNANDO GOMES DE PAULA· OAB DF 029231· CPF 924.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1003851-11.2018.4.01.3500. Intimação - Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LATICINIOS BELA VISTA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ HENRIQUE BASSETTI - SP210082 e CRISTINA LUZIA MACHADO PIMENTA BUENO NOGUEIRA - GO33600 POLO PASSIVO:INSTITUTO BAIANO DE METROLOGIA E QUALIDADE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO... (04/06/2025)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/11/2022

Distribuição

21/11/2022

Valor

R$ 37.566,11

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACPF

Reu

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MEIO AMBIENTE - SUPRAM LESTE DE MINAS

Advogados

Autor:

DANIELA MARQUES MORGADO· CPF 716.***.***-34

Autor:

ADRIANA FONSECA PEREIRA· OAB GO 018145· CPF 934.***.***-72

Autor:

HENRIQUE CASTRO SANTOS· CPF 016.***.***-01

Autor:

SAMI ABRAO HELON· OAB SP 114132· CPF 105.***.***-35

Autor:

JACKSON ANDREW NASCIMENTO SOUSA· OAB GO 055800· CPF 040.***.***-28

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/05/2026)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/02/2025

Distribuição

21/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ADRIANA FONSECA PEREIRA· OAB GO 018145· CPF 934.***.***-72

Autor:

JACKSON ANDREW NASCIMENTO SOUSA· OAB GO 055800· CPF 040.***.***-28

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· CPF 038.***.***-07

Reu:

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR· CPF 986.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (02/03/2026)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/01/2025

Distribuição

14/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MEIO AMBIENTE - SUPRAM LESTE DE MINAS

Advogados

Autor:

JACKSON ANDREW NASCIMENTO SOUSA

Autor:

DANIELA MARQUES MORGADO

Autor:

SAMI ABRAO HELOU

Autor:

ADRIANA FONSECA PEREIRA

Autor:

HENRIQUE CASTRO SANTOS

Reu:

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR· CPF 986.***.***-68

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (13/03/2026)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/09/2024

Distribuição

09/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACPF

Reu

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MEIO AMBIENTE - SUPRAM LESTE DE MINAS

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JACKSON ANDREW NASCIMENTO SOUSA

Autor:

ADRIANA FONSECA PEREIRA

Autor:

DANIELA MARQUES MORGADO

Autor:

HENRIQUE CASTRO SANTOS

Autor:

SAMI ABRAO HELOU

Reu:

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR· CPF 986.***.***-68

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (19/12/2024)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/01/2024

Distribuição

29/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LATICINIOS BELA VISTA LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MEIO AMBIENTE - SUPRAM LESTE DE MINAS

Advogados

Autor:

ADRIANA FONSECA PEREIRA

Autor:

JACKSON ANDREW NASCIMENTO SOUSA

Autor:

SAMI ABRAO HELOU

Autor:

DANIELA MARQUES MORGADO

Autor:

HENRIQUE CASTRO SANTOS

Reu:

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR· CPF 986.***.***-68

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (13/03/2026)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/02/2025

Distribuição

27/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. LATICINIOS BELA VISTA S.A. (EMBARGANTE)

Reu

2. ESTADO DE MINAS GERAIS (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

JACKSON ANDREW NASCIMENTO SOUSA· OAB GO 55800· CPF 040.***.***-28

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES

Autor:

ADRIANA FONSECA PEREIRA· OAB GO 18145· CPF 934.***.***-72

Autor:

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR· CPF 986.***.***-68

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

+ outros advogados do autor

Reu:

JACKSON ANDREW NASCIMENTO SOUSA· OAB GO 55800· CPF 040.***.***-28

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES

Reu:

ADRIANA FONSECA PEREIRA· OAB GO 18145· CPF 934.***.***-72

Reu:

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR· CPF 986.***.***-68

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (02/03/2026)

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