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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

11 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

10/01/2023

Distribuição

10/01/2023

Valor

R$ 8.434,78

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMCNPJ

Reu

LC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Último movimento: Decorrido prazo de LC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 16/12/2024 23:59. (19/12/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

Embargos de TerceiroAtos executóriosObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordem+2

Ajuizamento

24/10/2023

Distribuição

24/10/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

PB IMOBILIARIA E PARTICIPACOES S/ACNPJ

Reu

LC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Outros

FRANCISCO MASSILON TORRES FREITAS· OAB CE 2446· CPF 026.***.***-34

THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR· OAB CE 19880· CPF 621.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (09/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Embargos de TerceiroAtos executóriosObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordem+2

Ajuizamento

09/03/2026

Distribuição

09/03/2026

Valor

R$ 100.000,00

Autor

PB IMOBILIARIA E PARTICIPACOES S/ACNPJ

Reu

LC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR· OAB CE 19880

Reu:

FRANCISCO MASSILON TORRES FREITAS· OAB CE 2446· CPF 026.***.***-34

Reu:

LUIS EDUARDO FARIAS DA COSTA· OAB CE 30214· CPF 006.***.***-50

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (20/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/12/2024

Distribuição

29/04/2026

Valor

R$ 723.193,23

Autor

ANA CRISTINA DE PAULA CAVALCANTE PARAHYBACPF

MARCOS COELHO PARAHYBACPF

Reu

LC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR· OAB CE 19880· CPF 621.***.***-20

Último movimento: Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 201903147 (04/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

01/06/2018

Distribuição

01/06/2018

Valor

R$ 187.696,38

Autor

LC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

MARCOS COELHO PARAHYBACPF

ANA CRISTINA DE PAULA CAVALCANTE PARAHYBACPF

Outros

FRANCISCO MASSILON TORRES FREITAS· OAB CE 2446· CPF 026.***.***-34

CYNARA GOMES CATUNDA· OAB CE 11234· CPF 408.***.***-68

Último movimento: Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 198083421 (14/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauPetição Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

28/02/2022

Distribuição

28/02/2022

Valor

R$ 9.097,00

Autor

BIANCA ISABELA DE OLIVEIRA DE FIGUEIREDOCPF

JONIS DA SILVA CHAGASCPF

Reu

LC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JEFERSON DA SILVA DE OLIVEIRA· OAB MT 27099· CPF 053.***.***-70

Reu:

LEONARDO DIAS FERREIRA· OAB MT 9073· CPF 004.***.***-62

Último movimento: Juntada de Certidão (26/07/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoJEPetição Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroPetição Cível

Ajuizamento

28/02/2022

Distribuição

28/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

BIANCA ISABELA DE OLIVEIRA DE FIGUEIREDOCPF

JONIS DA SILVA CHAGASCPF

Reu

LC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Advogados

Autor:

LEONARDO DIAS FERREIRA· OAB MT 9073· CPF 004.***.***-62

Autor:

JEFERSON DA SILVA DE OLIVEIRA· OAB MT 27099· CPF 053.***.***-70

Reu:

LEONARDO DIAS FERREIRA· OAB MT 9073· CPF 004.***.***-62

Reu:

JEFERSON DA SILVA DE OLIVEIRA· OAB MT 27099· CPF 053.***.***-70

Último movimento: Documento (26/07/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

16/10/2022

Distribuição

16/10/2022

Valor

R$ 85.101,00

Último movimento: Juntada de Certidão (19/08/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

12/03/2024

Distribuição

18/03/2024

Valor

R$ 85.101,00

Autor

LC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDACNPJ

Reu

ELISEU DA SILVA MARTINSCPF

Advogados

Autor:

LEONARDO DIAS FERREIRA· OAB MT 9073· CPF 004.***.***-62

Reu:

PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SANTOS FILHO· OAB MT 13685· CPF 071.***.***-89

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (14/06/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Interpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

12/09/2022

Distribuição

12/09/2022

Valor

R$ 12.065,16

Último movimento: Conclusos para decisão (09/12/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

15/06/2023

Distribuição

15/06/2023

Valor

R$ 12.065,16

Autor

VALQUIRIA DE SOUZACPF

Reu

LC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO MAIA SILVA· OAB MT 29706· CPF 261.***.***-27

Reu:

LEONARDO DIAS FERREIRA· OAB MT 9073· CPF 004.***.***-62

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (14/12/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Compra e VendaApelação Cível

Ajuizamento

15/06/2023

Distribuição

15/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

VALQUIRIA DE SOUZA

Reu

LC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO DIAS FERREIRA· OAB MT 9073· CPF 004.***.***-62

Autor:

PEDRO MAIA SILVA· OAB MT 29706· CPF 261.***.***-27

Reu:

LEONARDO DIAS FERREIRA· OAB MT 9073· CPF 004.***.***-62

Reu:

PEDRO MAIA SILVA· OAB MT 29706· CPF 261.***.***-27

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar os Advogados das partes, para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da certidão do contador id 211723177. (20/11/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Compra e VendaCumprimento de sentença

Ajuizamento

12/09/2022

Distribuição

12/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

VALQUIRIA DE SOUZA

Reu

LC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO DIAS FERREIRA· OAB MT 9073· CPF 004.***.***-62

Autor:

PEDRO MAIA SILVA· OAB MT 29706· CPF 261.***.***-27

Reu:

LEONARDO DIAS FERREIRA· OAB MT 9073· CPF 004.***.***-62

Reu:

PEDRO MAIA SILVA· OAB MT 29706· CPF 261.***.***-27

Último movimento: Conclusão (para decisão) (09/12/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ContratuaisHonorários AdvocatíciosSucumbência+3

Ajuizamento

31/05/2022

Distribuição

31/05/2022

Valor

R$ 11.157,62

Autor

JACKSON MARTINS SANTANACPF

Reu

LC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MANOEL PEREIRA DA SILVA NETO· OAB MT 17493· CPF 978.***.***-10

Reu:

LEONARDO DIAS FERREIRA· OAB MT 9073· CPF 004.***.***-62

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/03/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ContratuaisCumprimento de sentença

Ajuizamento

31/05/2022

Distribuição

31/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

JACKSON MARTINS SANTANA

Reu

LC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Advogados

Autor:

LEONARDO DIAS FERREIRA· OAB MT 9073· CPF 004.***.***-62

Autor:

MANOEL PEREIRA DA SILVA NETO· OAB MT 17493· CPF 978.***.***-10

Reu:

LEONARDO DIAS FERREIRA· OAB MT 9073· CPF 004.***.***-62

Reu:

MANOEL PEREIRA DA SILVA NETO· OAB MT 17493· CPF 978.***.***-10

Último movimento: Definitivo (13/03/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

04/10/2018

Distribuição

04/10/2018

Valor

R$ 18.573,36

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/04/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

27/07/2023

Distribuição

02/08/2023

Valor

R$ 18.573,36

Autor

CHRISTINA MARQUES MIRANDACPF

PAULO FIDELIS MIRANDACPF

Reu

LC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO FIDELIS MIRANDA GOMES· OAB MT 23126· CPF 041.***.***-25

Reu:

LEONARDO DIAS FERREIRA· OAB MT 9073· CPF 004.***.***-62

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (16/02/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Compra e VendaApelação Cível

Ajuizamento

27/07/2023

Distribuição

27/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

CHRISTINA MARQUES MIRANDACPF

PAULO FIDELIS MIRANDACPF

Reu

LC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Advogados

Autor:

LEONARDO DIAS FERREIRA· OAB MT 9073· CPF 004.***.***-62

Autor:

PAULO FIDELIS MIRANDA GOMES· OAB MT 23126· CPF 041.***.***-25

Autor:

FRANCISCO ANTONIO BIOLCHI· OAB MT 18488· CPF 593.***.***-15

Reu:

LEONARDO DIAS FERREIRA· OAB MT 9073· CPF 004.***.***-62

Reu:

PAULO FIDELIS MIRANDA GOMES· OAB MT 23126· CPF 041.***.***-25

Reu:

FRANCISCO ANTONIO BIOLCHI· OAB MT 18488· CPF 593.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Vistos etc. Execução de título extrajudicial tendo como parte exequente PAULO FIDELIS MIRANDA e outro e como parte executada LC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA., devidamente qualificados. Entre um ato e outro, as partes noticiaram terem feito acordo extrajudicial, a requerer a sua homologação e consequente extinção em razão do pagamento integral da dívida (Id. 172675731/172... (18/03/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Compra e VendaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

04/10/2018

Distribuição

04/10/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

CHRISTINA MARQUES MIRANDACPF

PAULO FIDELIS MIRANDACPF

Reu

LC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Advogados

Autor:

LEONARDO DIAS FERREIRA· OAB MT 9073· CPF 004.***.***-62

Autor:

PAULO FIDELIS MIRANDA GOMES· OAB MT 23126· CPF 041.***.***-25

Autor:

FRANCISCO ANTONIO BIOLCHI· OAB MT 18488· CPF 593.***.***-15

Reu:

LEONARDO DIAS FERREIRA· OAB MT 9073· CPF 004.***.***-62

Reu:

PAULO FIDELIS MIRANDA GOMES· OAB MT 23126· CPF 041.***.***-25

Reu:

FRANCISCO ANTONIO BIOLCHI· OAB MT 18488· CPF 593.***.***-15

Último movimento: Definitivo (10/04/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Ato / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/05/2022

Distribuição

11/05/2022

Valor

R$ 91.876,32

Autor

NICOLAS DE CASTROCPF

Reu

MARILENE XAVIER GOMESCPF

RUBENS DE SOUZA VITORINOCPF

LC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO SILVA DA COSTA· OAB MT 24176· CPF 029.***.***-97

Autor:

AMARALINA RIBEIRO COSTA· OAB MT 15053· CPF 337.***.***-82

Último movimento: Juntada de Certidão (21/06/2024)

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