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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

Exercício funcional ilegalCrimes contra o dever funcionalCrimes contra a Administração Militar+2

Ajuizamento

10/01/2023

Distribuição

10/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

RAFAEL FERNANDES DE SOUZACPF

Advogados

Reu:

JAQUES DOUGLAS DE SOUZA· OAB MS 22001

Reu:

IGOR QUEIROZ SOUZA· OAB MS 27376· CPF 002.***.***-06

Último movimento: Expedição de Certidão. (22/11/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/06/2022

Distribuição

24/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

NAIR BARBOSA DE LIMA AMARALCPF

CARLOS AUGUSTO REISCPF

Advogados

Reu:

ALTAIR LEONEL DA SILVA· OAB MS 4688· CPF 110.***.***-82

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 111111

Último movimento: Expedição em análise para assinatura (27/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/01/2019

Distribuição

25/01/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

RONALDO FERREIRA BARBOSACPF

Advogados

Reu:

JAQUES DOUGLAS DE SOUZA· OAB MS 22001· CPF 437.***.***-49

Reu:

LÁZARO LOPES· OAB MS 2246· CPF 541.***.***-91

Outros

THIAGO BARILE GALVÃO DE FRANÇA· OAB MS 14205

Último movimento: Documento Digitalizado (08/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/02/2024

Distribuição

16/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

RONALDO FERREIRA BARBOSACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

JAQUES DOUGLAS DE SOUZA· OAB MS 22001· CPF 437.***.***-49

Último movimento: Ato ordinatório praticado (15/03/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

12/07/2022

Distribuição

12/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

MARCIO ALMEIDACPF

Advogados

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 1

Último movimento: Prazo em Curso (06/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/02/2025

Distribuição

07/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCIO ALMEIDACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Último movimento: Certidão (09/09/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Crimes de TrânsitoAção Penal - Procedimento Sumário

Ajuizamento

12/07/2022

Distribuição

12/07/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCIO ALMEIDA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUALCPF

Último movimento: Ato ordinatório (06/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de TrânsitoApelação Criminal

Ajuizamento

26/02/2025

Distribuição

26/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCIO ALMEIDA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUALCPF

Último movimento: Ato ordinatório (09/09/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/11/2021

Distribuição

24/11/2021

Valor

R$ 12.507,76

Último movimento: Publicado ato_publicado em 05/05/2026. (05/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/03/2024

Distribuição

19/03/2024

Valor

R$ 3.884,35

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE CASSILANDIA

Reu

PM LEANDRO ROCHA DOS SANTOS - M: 1290470CPF

Advogados

Autor:

CHRISTIANA PUGA DE BARCELOS· OAB MS 7575· CPF 758.***.***-91

Reu:

FRANCIS NEFFE QUEIROZ ARANTES· OAB MS 15686

Último movimento: Ato ordinatório praticado (30/07/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

Exercício funcional ilegalCrimes contra o dever funcionalCrimes contra a Administração Militar+2

Ajuizamento

10/05/2023

Distribuição

12/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

JONAS SANTOS DE SOUZACPF

Advogados

Reu:

EDMAR SOARES DA SILVA· OAB MS 20047· CPF 542.***.***-87

Outros

THALYS FRANKLYN DE SOUZA· OAB MS 694761

Último movimento: Arquivado Definitivamente (27/08/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Exercício funcional ilegalCrimes contra o dever funcionalCrimes contra a Administração Militar+2

Ajuizamento

26/02/2024

Distribuição

26/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

JONAS SANTOS DE SOUZACPF

Advogados

Reu:

EDMAR SOARES DA SILVA· OAB MS 20047· CPF 542.***.***-87

Último movimento: Ato ordinatório praticado (06/08/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ContratuaisHonorários AdvocatíciosSucumbência+3

Ajuizamento

31/10/2018

Distribuição

25/03/2021

Valor

R$ 29.352,60

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

PM LEANDRO ROCHA DOS SANTOS - M: 1290470CPF

Advogados

Autor:

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS

Reu:

PEDRO GUILHERME PALUDO DA SILVA· OAB MS 27849· CPF 056.***.***-75

Outros

JOSÉ APARECIDO BARCELLO DE LIMA· OAB MS 4806· CPF 176.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/05/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

27/08/2020

Distribuição

03/09/2020

Valor

R$ 29.352,60

Autor

PM LEANDRO ROCHA DOS SANTOS - M: 1290470CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

SILWALTER HAGNER CANO DA SILVA· OAB MS 17454· CPF 011.***.***-39

Autor:

EDMAR SOARES DA SILVA· OAB MS 20047· CPF 542.***.***-87

Reu:

ADRIANO APARECIDO ARRIAS DE LIMA· OAB MS 12307

Último movimento: Ato ordinatório praticado (18/02/2021)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

06/03/2024

Distribuição

12/03/2024

Valor

R$ 13.531,72

Autor

PM LEANDRO ROCHA DOS SANTOS - M: 1290470CPF

DEIR LEMES DE SOUZACPF

Reu

ANGELICA FERREIRA SILVACPF

IASMIM SILVACPF

Advogados

Reu:

LETICIA FERREIRA LIMA· OAB GO 51896· CPF 036.***.***-11

Último movimento: Ato ordinatório praticado (04/11/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

06/06/2014

Distribuição

17/06/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ABIMAEL GOMES DE AMORIMCPF

WHILER SOUZA LIMA

FERNANDO SILVACPF

Advogados

Reu:

EDER ROBERTO PINHEIRO· OAB GO 25810· CPF 290.***.***-12

Reu:

WASHINGTON RODRIGUES· OAB GO 21885

Reu:

MIGUEL MONTANARI FARIA DE QUEIROZ· OAB SP 354204· CPF 089.***.***-70

Reu:

JOSIANE CARNEIRO NUNES· OAB MS 14335

Último movimento: Documento Digitalizado (09/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de DrogasCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

10/09/2015

Distribuição

16/09/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

ABIMAEL GOMES DE AMORIMCPF

FERNANDO SILVACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

WHILER SOUZA LIMA

ABIMAEL GOMES DE AMORIMCPF

FERNANDO SILVACPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Último movimento: Ato ordinatório praticado (06/09/2016)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/03/2023

Distribuição

15/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Reu

WANDERSON MACHADO DA SILVACPF

Advogados

Reu:

JOSIANE CARNEIRO NUNES· OAB GO 25053

Reu:

CLEIDIMAR GARCIA FERREIRA· OAB GO 33628

Último movimento: Autos preparados para expedição (15/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/07/2025

Distribuição

02/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

WANDERSON MACHADO DA SILVACPF

Advogados

Reu:

JOSIANE CARNEIRO NUNES· OAB MS 14335· CPF 276.***.***-01

Reu:

CLEIDIMAR GARCIA FERREIRA· OAB GO 33628

Último movimento: Certidão (11/11/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso em Sentido Estrito

Homicídio SimplesCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/11/2023

Distribuição

22/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

WANDERSON MACHADO DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

JOSIANE CARNEIRO NUNES· OAB GO 25053

Último movimento: Ato ordinatório praticado (06/02/2024)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

15/03/2023

Distribuição

15/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUALCPF

Reu

WANDERSON MACHADO DA SILVA

Advogados

Autor:

CLEIDIMAR GARCIA FERREIRA· OAB MS 17401

Autor:

JOSIANE CARNEIRO NUNES· OAB MS 14335· CPF 276.***.***-01

Reu:

CLEIDIMAR GARCIA FERREIRA· OAB MS 17401

Reu:

JOSIANE CARNEIRO NUNES· OAB MS 14335· CPF 276.***.***-01

Reu:

JOSIANE CARNEIRO NUNES· OAB GO 25053· CPF 276.***.***-01

Último movimento: Ato ordinatório (29/01/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio SimplesApelação Criminal

Ajuizamento

02/07/2025

Distribuição

22/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUALCPF

Reu

WANDERSON MACHADO DA SILVA

Advogados

Autor:

CLEIDIMAR GARCIA FERREIRA· OAB MS 17401

Autor:

JOSIANE CARNEIRO NUNES· OAB MS 14335· CPF 276.***.***-01

Reu:

CLEIDIMAR GARCIA FERREIRA· OAB MS 17401

Reu:

JOSIANE CARNEIRO NUNES· OAB MS 14335· CPF 276.***.***-01

Reu:

JOSIANE CARNEIRO NUNES· OAB GO 25053· CPF 276.***.***-01

Último movimento: Ato ordinatório (11/11/2025)

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