LEANDRO PARREIRAS DE FREITAS — Resultado da busca jurídica

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

30/11/2023

Distribuição

30/11/2023

Valor

R$ 22.406,20

Autor

JOSE FERREIRA SOBRINHOCPF

Reu

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACPF

Advogados

Autor:

RAPHAEL PAIVA FREIRE· OAB SP 356529· CPF 343.***.***-46

Reu:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS· OAB MG 109797· CPF 050.***.***-73

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

14/12/2024

Distribuição

08/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE FERREIRA SOBRINHOCPF

Reu

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACNPJ

Advogados

Autor:

RAPHAEL PAIVA FREIRE· OAB SP 356529· CPF 343.***.***-46

Reu:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS· OAB MG 109797· CPF 050.***.***-73

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (26/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

04/04/2024

Distribuição

09/04/2024

Valor

R$ 22.406,20

Autor

JOSE FERREIRA SOBRINHOCPF

Reu

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACPF

Advogados

Autor:

RAPHAEL PAIVA FREIRE· OAB SP 356529· CPF 343.***.***-46

Reu:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS· OAB MG 109797· CPF 050.***.***-73

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (10/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

01/09/2023

Distribuição

05/09/2023

Valor

R$ 11.253,60

Autor

MANOEL CICERO DE ALMEIDACPF

Reu

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACPF

Advogados

Autor:

RAPHAEL PAIVA FREIRE· OAB SP 356529· CPF 343.***.***-46

Reu:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS· OAB MG 109797· CPF 050.***.***-73

Último movimento: Juntada de Aviso de recebimento (AR) (26/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

10/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MANOEL CICERO DE ALMEIDACPF

Reu

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACNPJ

Advogados

Autor:

RAPHAEL PAIVA FREIRE· OAB SP 356529· CPF 343.***.***-46

Reu:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS· OAB MG 109797· CPF 050.***.***-73

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (26/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

28/02/2024

Distribuição

05/03/2024

Valor

R$ 11.253,60

Autor

MANOEL CICERO DE ALMEIDACPF

Reu

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACPF

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.ACPF

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACNPJ

Advogados

Autor:

RAPHAEL PAIVA FREIRE· OAB SP 356529· CPF 343.***.***-46

Reu:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS· OAB MG 109797· CPF 050.***.***-73

Último movimento: Expedição de Certidão. (18/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

23/08/2023

Distribuição

23/08/2023

Valor

R$ 15.803,20

Autor

ITAZIR ALVES DOS REISCPF

Reu

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACPF

Advogados

Autor:

RAPHAEL PAIVA FREIRE· OAB SP 356529· CPF 343.***.***-46

Reu:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS· OAB MG 109797· CPF 050.***.***-73

Outros

RAPHAEL PAIVA FREIRE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA· OAB SP 30092

GUSTAVO NONATO BERTOLDO· OAB SP 447488· CPF 424.***.***-62

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

27/11/2024

Distribuição

10/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ITAZIR ALVES DOS REISCPF

Reu

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACNPJ

Advogados

Autor:

RAPHAEL PAIVA FREIRE· OAB SP 356529· CPF 343.***.***-46

Autor:

RAPHAEL PAIVA FREIRE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Autor:

GUSTAVO NONATO BERTOLDO· CPF 424.***.***-62

Reu:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS· OAB MG 109797· CPF 050.***.***-73

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (26/02/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

22/02/2024

Distribuição

27/02/2024

Valor

R$ 15.803,20

Autor

ITAZIR ALVES DOS REISCPF

Reu

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACPF

Advogados

Autor:

RAPHAEL PAIVA FREIRE· OAB SP 356529· CPF 343.***.***-46

Reu:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS· OAB MG 109797· CPF 050.***.***-73

Último movimento: Expedição de Certidão. (18/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

08/03/2022

Distribuição

08/03/2022

Valor

R$ 15.500,00

Autor

PAULO FLOR DE LIMACPF

Reu

PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.CNPJ

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOCNPJ

BANCO DAYCOVAL S/ACNPJ

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIALCNPJ

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO· OAB PE 051721· CPF 059.***.***-80

Reu:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR· OAB SP 039768· CPF 805.***.***-34

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB SP 241287· CPF 689.***.***-72

Reu:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS· OAB RS 054014· CPF 438.***.***-53

Reu:

CAROLINA SARAIVA CIDADE· OAB RS 075878· CPF 011.***.***-85

Reu:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO· OAB MT 028241· CPF 177.***.***-98

+ outros advogados do reu

Outros

ANDRESA BARBARA SANTOS SILVA· OAB BA 035738

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO· OAB BA 016780· CPF 649.***.***-91

Último movimento: Conclusos para despacho (06/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

10/12/2025

Distribuição

06/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO FLOR DE LIMACPF

Advogados

Autor:

BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO· OAB PE 051721· CPF 059.***.***-80

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

28/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO FLOR DE LIMACPF

Reu

PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.CNPJ

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIALCNPJ

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO

Reu:

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO

Reu:

ANDRESA BARBARA SANTOS SILVA· CPF 825.***.***-68

Reu:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR· OAB SP 039768· CPF 805.***.***-34

Reu:

CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS· OAB RS 060702· CPF 971.***.***-20

Reu:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS· OAB RS 054014· CPF 438.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (16/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

11/03/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO FLOR DE LIMACPF

Reu

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIALCNPJ

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOCNPJ

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACNPJ

BANCO DAYCOVAL S/ACNPJ

PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO· OAB PE 051721· CPF 059.***.***-80

Reu:

CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS· OAB RS 060702· CPF 971.***.***-20

Reu:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS· OAB RS 054014· CPF 438.***.***-53

Reu:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS· OAB MG 109797· CPF 050.***.***-73

Reu:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR· OAB SP 039768· CPF 805.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva (13/05/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

27/02/2024

Distribuição

28/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO FLOR DE LIMACPF

Reu

BANCO DAYCOVAL S/ACNPJ

PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.CNPJ

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIALCNPJ

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOCNPJ

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO· OAB PE 051721· CPF 059.***.***-80

Reu:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER· OAB RS 066123· CPF 215.***.***-34

Reu:

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JÚNIOR· OAB RS 115852· CPF 047.***.***-24

Reu:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR· OAB SP 039768· CPF 805.***.***-34

Reu:

CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS· OAB RS 060702· CPF 971.***.***-20

Reu:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS· OAB RS 054014· CPF 438.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (13/05/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

31/01/2024

Distribuição

06/02/2024

Valor

R$ 15.500,00

Autor

PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.CNPJ

Reu

PAULO FLOR DE LIMACPF

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACNPJ

BANCO DAYCOVAL S/ACNPJ

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIALCNPJ

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOCNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR· OAB SP 039768· CPF 805.***.***-34

Reu:

BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO· OAB PE 051721· CPF 059.***.***-80

Reu:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS· OAB MG 109797· CPF 050.***.***-73

Reu:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO· OAB MT 028241· CPF 177.***.***-98

Reu:

CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS· OAB RS 060702· CPF 971.***.***-20

Reu:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS· OAB RS 054014· CPF 438.***.***-53

Último movimento: Expedição de Certidão. (30/04/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

BancáriosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Reu

BANCO DAYCOVAL S/A

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

FACTA FINANCEIRA S/A

PAULO FLOR DE LIMACPF

PORTOCRED S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogados

Autor:

CASSIO MAGALHAES MEDEIROS· OAB SP 362637

Autor:

BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO· OAB PE 51721· CPF 059.***.***-80

Autor:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO· OAB SP 195470· CPF 177.***.***-98

Autor:

EDUARDO CHALFIN· OAB SP 241287· CPF 689.***.***-72

Autor:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS· OAB RS 54014· CPF 438.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

CASSIO MAGALHAES MEDEIROS· OAB SP 362637

Reu:

BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO· OAB PE 51721· CPF 059.***.***-80

Reu:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO· OAB SP 195470· CPF 177.***.***-98

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB SP 241287· CPF 689.***.***-72

Reu:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS· OAB RS 54014· CPF 438.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Portocred S/A Credito Financiamento e Investimento - Apelado: Facta Financeira S/A - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Negaram provimento ao recurso do réu e Não conheceram do recurso da autora. V.U. - APELAÇÕES. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. DESCONTOS DAS PARCELAS REALIZADOS EM DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO E EM CONTAS BANCÁRIAS DO AUTOR, FUNCIONÁRIO PÚ... (25/03/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Desconto em Folha de Pagamento/Benefício PrevidenciárioAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

04/03/2022

Distribuição

28/02/2023

Valor

R$ 11.060,00

Autor

ARNALDO BERNARDO DA SILVACPF

Reu

BANCO MERCANTIL DO BRASIL

Advogados

Autor:

RAMONEY MARQUES BEZERRA· OAB PE 054855· CPF 072.***.***-67

Reu:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS· OAB MG 109797· CPF 050.***.***-73

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/05/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Desconto em Folha de Pagamento/Benefício PrevidenciárioAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

31/01/2025

Distribuição

05/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ARNALDO BERNARDO DA SILVACPF

Reu

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACNPJ

Advogados

Autor:

RAMONEY MARQUES BEZERRA· OAB PE 054855· CPF 072.***.***-67

Reu:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS· OAB MG 109797· CPF 050.***.***-73

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (13/03/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Desconto em Folha de Pagamento/Benefício PrevidenciárioAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

25/01/2024

Distribuição

25/01/2024

Valor

R$ 11.060,00

Autor

ARNALDO BERNARDO DA SILVACPF

Reu

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACNPJ

Advogados

Autor:

RAMONEY MARQUES BEZERRA· OAB PE 054855· CPF 072.***.***-67

Reu:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS· OAB MG 109797· CPF 050.***.***-73

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/10/2022

Distribuição

18/10/2022

Valor

R$ 20.000,00

Último movimento: Arquivado Provisoriamente (18/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

29/10/2024

Distribuição

10/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

VANILDO INACIO DOS SANTOSCPF

Reu

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA· OAB SP 306781· CPF 268.***.***-10

Autor:

BRENDA CAROLINE FRANCO DE OLIVEIRA· OAB SP 427706· CPF 453.***.***-81

Autor:

DYURI TYFANI MIRANDA IRIA· OAB SP 467109· CPF 447.***.***-40

Reu:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS· OAB MG 109797· CPF 050.***.***-73

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (28/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

13/03/2024

Distribuição

13/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

VANILDO INACIO DOS SANTOSCPF

Reu

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA· OAB SP 306781· CPF 268.***.***-10

Autor:

BRENDA CAROLINE FRANCO DE OLIVEIRA· OAB SP 427706· CPF 453.***.***-81

Autor:

DYURI TYFANI MIRANDA IRIA· OAB SP 467109· CPF 447.***.***-40

Reu:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS· OAB MG 109797· CPF 050.***.***-73

Último movimento: Baixa Definitiva (24/04/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

06/10/2023

Distribuição

29/11/2023

Valor

R$ 20.000,00

Autor

VANILDO INACIO DOS SANTOSCPF

Reu

BANCO MERCANTIL DO BRASILCPF

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA· OAB SP 306781· CPF 268.***.***-10

Autor:

BRENDA CAROLINE FRANCO DE OLIVEIRA· OAB SP 427706· CPF 453.***.***-81

Autor:

DYURI TYFANI MIRANDA IRIA· OAB SP 467109· CPF 447.***.***-40

Último movimento: Expedição de Certidão. (15/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

26/09/2023

Distribuição

26/09/2023

Valor

R$ 4.341,60

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

29/01/2025

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SILVIA HELENA DOS SANTOSCPF

Reu

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACNPJ

Advogados

Autor:

RAPHAEL PAIVA FREIRE· OAB SP 356529· CPF 343.***.***-46

Autor:

RAPHAEL PAIVA FREIRE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Autor:

GUSTAVO NONATO BERTOLDO· CPF 424.***.***-62

Reu:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS· OAB MG 109797· CPF 050.***.***-73

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (07/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

09/05/2024

Distribuição

04/07/2024

Valor

R$ 4.341,60

Autor

SILVIA HELENA DOS SANTOSCPF

Reu

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACNPJ

Advogados

Autor:

RAPHAEL PAIVA FREIRE· OAB SP 356529· CPF 343.***.***-46

Reu:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS· OAB MG 109797· CPF 050.***.***-73

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (23/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

26/09/2023

Distribuição

26/09/2023

Valor

R$ 65.750,90

Autor

OSVALDO ROCHA FERREIRACPF

Reu

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.CNPJ

BANCO MERCANTIL DO BRASILCPF

Advogados

Autor:

LEONARDO FERREIRA DAMASCENO SILVA· OAB SP 290280· CPF 311.***.***-76

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Reu:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS· OAB MG 109797· CPF 050.***.***-73

Outros

HELENA DE OLIVEIRA PINHEIRO· OAB DF 056518

BRUNO BESERRA MOTA· OAB DF 024132

JOSÉ ROLLEMBERG LEITE NETO· OAB DF 023656

EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO· OAB DF 009378· CPF 132.***.***-91

Último movimento: Suspensão do Prazo (06/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

31/01/2025

Distribuição

14/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

OSVALDO ROCHA FERREIRACPF

Reu

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACNPJ

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO FERREIRA DAMASCENO SILVA· OAB SP 290280· CPF 311.***.***-76

Reu:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS· OAB MG 109797· CPF 050.***.***-73

Reu:

EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRAO· OAB DF 009378· CPF 132.***.***-91

Reu:

JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO· CPF 695.***.***-04

Reu:

BRUNO BESERRA MOTA· CPF 724.***.***-00

Reu:

HELENA DE OLIVEIRA PINHEIRO· CPF 045.***.***-57

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (21/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Responsabilidade CivilDIREITO CIVILApelação Cível

Ajuizamento

04/06/2024

Distribuição

11/06/2024

Valor

R$ 65.750,90

Autor

OSVALDO ROCHA FERREIRACPF

Reu

BANCO MERCANTIL DO BRASILCPF

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO FERREIRA DAMASCENO SILVA· OAB SP 290280· CPF 311.***.***-76

Reu:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS· OAB MG 109797· CPF 050.***.***-73

Reu:

CELSO DE FARIA MONTEIRO· OAB SP 138436· CPF 182.***.***-18

Último movimento: Expedição de documento (25/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

02/02/2024

Distribuição

02/02/2024

Valor

R$ 17.003,92

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/02/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

12/02/2025

Distribuição

19/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PEDRO GERALDO MORAESCPF

Reu

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACNPJ

Advogados

Autor:

RAPHAEL PAIVA FREIRE· OAB SP 356529· CPF 343.***.***-46

Autor:

GUSTAVO NONATO BERTOLDO· CPF 424.***.***-62

Reu:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS· OAB MG 109797· CPF 050.***.***-73

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (02/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

09/05/2024

Distribuição

11/07/2024

Valor

R$ 17.003,92

Autor

PEDRO GERALDO MORAESCPF

Reu

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACNPJ

Advogados

Autor:

RAPHAEL PAIVA FREIRE· OAB SP 356529· CPF 343.***.***-46

Reu:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS· OAB MG 109797· CPF 050.***.***-73

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (09/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

12/07/2022

Distribuição

12/07/2022

Valor

R$ 13.693,12

Autor

APARECIDA SOLANGE LOPES DE MOURACPF

Reu

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACPF

Advogados

Autor:

RAPHAEL PAIVA FREIRE· OAB SP 356529· CPF 343.***.***-46

Reu:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS· OAB MG 109797· CPF 050.***.***-73

Último movimento: Suspensão do Prazo (04/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

24/01/2025

Distribuição

05/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

APARECIDA SOLANGE LOPES DE MOURACPF

Reu

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACNPJ

Advogados

Autor:

RAPHAEL PAIVA FREIRE· OAB SP 356529· CPF 343.***.***-46

Reu:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS· OAB MG 109797· CPF 050.***.***-73

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (04/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

13/02/2023

Distribuição

04/07/2024

Valor

R$ 13.693,12

Autor

APARECIDA SOLANGE LOPES DE MOURACPF

Reu

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACPF

Advogados

Autor:

RAPHAEL PAIVA FREIRE· OAB SP 356529· CPF 343.***.***-46

Reu:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS· OAB MG 109797· CPF 050.***.***-73

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (09/04/2025)

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