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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

24 processos encontrados

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Repetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

27/04/2023

Distribuição

27/04/2023

Valor

R$ 19.211,36

Autor

DIOGO LEITECPF

Reu

ARTEVERDE ADMINISTRACAO E CONSTRUCOES LTDACNPJ

PAULO ROBERTO GAMA DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

CAROLINA MARIA CHIESSE GRACIOSA MACHADO· OAB RJ 152711· CPF 098.***.***-90

Reu:

FABIO TEIXEIRA RODRIGUES· OAB RJ 204978· CPF 084.***.***-65

Reu:

CARLOS BARBOSA RIBEIRO· OAB RJ 129720· CPF 088.***.***-33

Último movimento: Baixa Definitiva (23/07/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

27/04/2023

Distribuição

27/04/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (23/07/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/02/2024

Distribuição

19/02/2024

Valor

R$ 1.021,22

Autor

ADRIANA DE MEDEIROS GABINIOCPF

Reu

GOL LINHAS AEREAS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO REGIS DE BRITO· OAB PB 19492· CPF 081.***.***-98

Autor:

DIOGO LEITE HENRIQUES· OAB PB 18767· CPF 057.***.***-50

Reu:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES· CPF 060.***.***-50

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/12/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoJECumprimento de sentença

Extravio de bagagemCumprimento de sentença

Ajuizamento

19/02/2024

Distribuição

19/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ADRIANA DE MEDEIROS GABINIOCPF

Reu

GOL LINHAS AEREAS S.A.CPF

Advogados

Autor:

DIOGO LEITE HENRIQUES· OAB PB 18767· CPF 057.***.***-50

Autor:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES· OAB MG 111202· CPF 060.***.***-50

Autor:

RICARDO REGIS DE BRITO· OAB PB 19492· CPF 081.***.***-98

Reu:

DIOGO LEITE HENRIQUES· OAB PB 18767· CPF 057.***.***-50

Reu:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES· OAB MG 111202· CPF 060.***.***-50

Reu:

RICARDO REGIS DE BRITO· OAB PB 19492· CPF 081.***.***-98

Último movimento: Definitivo (18/12/2024)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

05/05/2017

Distribuição

05/05/2017

Valor

R$ 36.000,00

Autor

EVALDO TORRES DO NASCIMENTOCPF

Reu

A4 SOLENG INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - EPPCNPJ

GESSINO DE ALMEIDACPF

Advogados

Autor:

DIOGO LEITE HENRIQUES· OAB PB 18767· CPF 057.***.***-50

Autor:

ALEXANDRE SOUZA DE MENDONCA FURTADO· OAB PB 7326· CPF 674.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/06/2024)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

CompromissoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

10/05/2017

Distribuição

10/05/2017

Valor

R$ 199.514,25

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo a(s) parte(s), através do(s) seu(s) causídico(s), para ciência da(s) decisão(s)/despacho(s) prolatada(o)(s) neste caderno processual eletrônico. (11/07/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/09/2025

Distribuição

07/10/2025

Valor

R$ 199.514,25

Autor

LIEGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDACNPJ

GBM ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

MIRIAM TERESA LOPES COSTA SERRACPF

ANDREA LOPES COSTA SERRACPF

VICTOR LOPES COSTA SERRACPF

Advogados

Autor:

IGOR ACCIOLY PIMENTEL· OAB PB 16898· CPF 080.***.***-51

Autor:

RAI ACCIOLY PIMENTEL· OAB PB 23949· CPF 097.***.***-01

Autor:

ADAIL BYRON PIMENTEL· OAB PB 3722· CPF 176.***.***-00

Reu:

ALEXANDRE SOUZA DE MENDONCA FURTADO· OAB PB 7326· CPF 674.***.***-00

Reu:

DIOGO LEITE HENRIQUES· OAB PB 18767· CPF 057.***.***-50

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora) - pela SJD (07/10/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

CompromissoEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

06/04/2021

Distribuição

22/07/2024

Valor

R$ 199.514,25

Autor

GBM ENGENHARIA LTDACNPJ

LIEGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDACNPJ

Reu

VICTOR LOPES COSTA SERRACPF

ANDREA LOPES COSTA SERRACPF

MIRIAM TERESA LOPES COSTA SERRACPF

Advogados

Autor:

IGOR ACCIOLY PIMENTEL· OAB PB 16898· CPF 080.***.***-51

Autor:

ADAIL BYRON PIMENTEL· OAB PB 3722· CPF 176.***.***-00

Autor:

TIAGO LOPES DINIZ· OAB PB 21174· CPF 067.***.***-64

Autor:

RAI ACCIOLY PIMENTEL· OAB PB 23949· CPF 097.***.***-01

Autor:

LUCIANA PEREIRA ALMEIDA DINIZ· OAB PB 11003· CPF 027.***.***-44

Reu:

DIOGO LEITE HENRIQUES· OAB PB 18767· CPF 057.***.***-50

Reu:

ALEXANDRE SOUZA DE MENDONCA FURTADO· OAB PB 7326· CPF 674.***.***-00

Último movimento: Juntada de Certidão (14/08/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

12/08/2015

Distribuição

02/02/2026

Valor

R$ 83.987,30

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de incompetência (02/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

15/02/2022

Distribuição

27/04/2022

Valor

R$ 83.987,30

Autor

KEISSANDRA CRISTINA GONDIM DE CARVALHO MENDONCACPF

KEHILTON CRISTIANO GONDIM DE CARVALHOCPF

INCORPLAN INCORPORACOES LTDACNPJ

CAIO JULIO CESAR DA SILVA MENDONCACPF

Reu

CAIO JULIO CESAR DA SILVA MENDONCACPF

INCORPLAN INCORPORACOES LTDACNPJ

KEHILTON CRISTIANO GONDIM DE CARVALHOCPF

KEISSANDRA CRISTINA GONDIM DE CARVALHO MENDONCACPF

Advogados

Autor:

KEHILTON CRISTIANO GONDIM DE CARVALHO· OAB PB 22899· CPF 030.***.***-62

Autor:

ANTONIO FAUSTO TERCEIRO DE ALMEIDA· OAB PB 11116· CPF 826.***.***-34

Autor:

FELIPE DE FIGUEIRÊDO SILVA· OAB PB 13990· CPF 059.***.***-50

Autor:

EDUARDO MONTEIRO DANTAS· OAB PB 9759· CPF 285.***.***-20

Autor:

DIOGO LEITE HENRIQUES· OAB PB 18767· CPF 057.***.***-50

Reu:

FELIPE DE FIGUEIRÊDO SILVA· OAB PB 13990· CPF 059.***.***-50

Reu:

EDUARDO MONTEIRO DANTAS· OAB PB 9759· CPF 285.***.***-20

Reu:

DIOGO LEITE HENRIQUES· OAB PB 18767· CPF 057.***.***-50

Reu:

ANTONIO FAUSTO TERCEIRO DE ALMEIDA· OAB PB 11116· CPF 826.***.***-34

Reu:

KEHILTON CRISTIANO GONDIM DE CARVALHO· OAB PB 22899· CPF 030.***.***-62

Último movimento: Baixa Definitiva (01/05/2023)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

17/11/2022

Distribuição

17/11/2022

Valor

R$ 3.401,60

Autor

CASA DO PARACHOQUE LTDACNPJ

Reu

HARRISON HOLANDA DE ALCANTARACPF

Advogados

Autor:

DIOGO LEITE HENRIQUES· OAB PB 18767· CPF 057.***.***-50

Reu:

THIAGO FARIAS FRANCA DE ALMEIDA· OAB PB 22248· CPF 096.***.***-95

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/07/2023)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

25/02/2016

Distribuição

25/02/2016

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ALEXANDRE SOUZA DE MENDONCA FURTADOCPF

Reu

INDARA GUEDES DE MENDONCA FURTADOCPF

Advogados

Autor:

DIOGO LEITE HENRIQUES· OAB PB 18767· CPF 057.***.***-50

Último movimento: Ato ordinatório praticado (20/12/2023)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauInterdição/Curatela

Usufruto e Administração dos Bens de Filhos MenoresFamíliaDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

20/11/2023

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

OLDANO REGIS MONTENEGROCPF

Outros

DIOGO LEITE HENRIQUES· OAB PB 18767· CPF 057.***.***-50

RICARDO REGIS DE BRITO· OAB PB 19492· CPF 081.***.***-98

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/10/2024)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Prova OralConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/08/2024

Distribuição

19/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANNA BEATRIZ LEITE HENRIQUESCPF

GABRIELA GONCALVES BARBOSACPF

Reu

UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAIBA - UEPB

Outros

DIOGO LEITE HENRIQUES· OAB PB 18767· CPF 057.***.***-50

RICARDO REGIS DE BRITO· OAB PB 19492· CPF 081.***.***-98

DIEGO DE SOUSA DUTRA· OAB PB 14835· CPF 057.***.***-55

Último movimento: Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAIBA em 28/08/2025 23:59. (29/08/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

OverbookingTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

13/06/2025

Distribuição

13/06/2025

Valor

R$ 8.789,12

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 (07/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

OverbookingTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

10/12/2025

Distribuição

10/12/2025

Valor

R$ 8.789,12

Autor

TAM LINHAS AEREAS S/ACNPJ

Reu

SEVERINA FERREIRA DO NASCIMENTOCPF

Advogados

Autor:

FABIO RIVELLI· OAB SP 297608· CPF 126.***.***-41

Autor:

MOACIR AMORIM MENDES· OAB PB 19570· CPF 013.***.***-43

Reu:

DIOGO LEITE HENRIQUES· OAB PB 18767· CPF 057.***.***-50

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (04/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

OverbookingRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

10/12/2025

Distribuição

10/12/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

SEVERINA FERREIRA DO NASCIMENTO

Reu

TAM LINHAS AEREAS S/A

Advogados

Autor:

DIOGO LEITE HENRIQUES· OAB PB 18767· CPF 057.***.***-50

Autor:

MOACIR AMORIM MENDES· OAB PB 19570· CPF 013.***.***-43

Autor:

FABIO RIVELLI· OAB SP 297608· CPF 126.***.***-41

Reu:

DIOGO LEITE HENRIQUES· OAB PB 18767· CPF 057.***.***-50

Reu:

MOACIR AMORIM MENDES· OAB PB 19570· CPF 013.***.***-43

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB SP 297608· CPF 126.***.***-41

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0833324-91.2025.8.15.2001. AUTOR: SEVERINA FERREIRA DO NASCIMENTO REU: TAM LINHAS AÉREAS S/A INTIMAÇÃO DE ADVOGADO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, através da presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para informar, no prazo de... (20/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoJECumprimento de sentença

OverbookingCumprimento de sentença

Ajuizamento

13/06/2025

Distribuição

13/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

SEVERINA FERREIRA DO NASCIMENTO

Reu

TAM LINHAS AEREAS S/A

Advogados

Autor:

DIOGO LEITE HENRIQUES· OAB PB 18767· CPF 057.***.***-50

Autor:

MOACIR AMORIM MENDES· OAB PB 19570· CPF 013.***.***-43

Autor:

FABIO RIVELLI· OAB SP 297608· CPF 126.***.***-41

Reu:

DIOGO LEITE HENRIQUES· OAB PB 18767· CPF 057.***.***-50

Reu:

MOACIR AMORIM MENDES· OAB PB 19570· CPF 013.***.***-43

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB SP 297608· CPF 126.***.***-41

Último movimento: Definitivo (29/05/2026)

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