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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

213 processos encontrados

—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauPetição Criminal

Competência da Justiça EstadualJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

24/08/2020

Distribuição

08/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTOCNPJ

Reu

LEONARDO COSTA

LEONARDO COSTACPF

Advogados

Reu:

ANNA BEATRIZ BOMFIM VALFRE· OAB ES 28767· CPF 142.***.***-00

Reu:

PAMELA DELAQUA MARVILLA· OAB ES 25492· CPF 117.***.***-38

Último movimento: Juntada de Certidão (31/03/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AssociaçãoPessoas JurídicasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/10/2025

Distribuição

14/10/2025

Valor

R$ 12.000,00

Autor

FLAVIO CELSO SANTOS ROSACPF

BENEVENUTO JOSE LORIATOCPF

PAULO ROBERTO MIRANDACPF

JOSE MARCOS ALVES DE SOUZACPF

LUIZ ROBERTO DE MELLO LOUZADACPF

+ 22 outros

Reu

FABRICIO DE SANTANACPF

CARLOS ALEXANDRE NASCIMENTO DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

VLADIMIR CAPUA DALLAPICULA· OAB ES 5715· CPF 793.***.***-72

Último movimento: Juntada de Petição de réplica (04/05/2026)

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—

TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AssociaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

14/10/2025

Distribuição

14/10/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

BENEVENUTO JOSE LORIATOCPF

CLAUDEMIR GOMES DE OLIVEIRA

DORAILTO SOUZA SILVACPF

DURVAL GASTALDI JUNIORCPF

ELTON FERREIRA DA CRUZ

+ 22 outros

Reu

CARLOS ALEXANDRE NASCIMENTO DE SOUZA

FABRICIO DE SANTANA

Advogados

Autor:

VLADIMIR CAPUA DALLAPICULA· OAB ES 5715· CPF 793.***.***-72

Autor:

JULIO CESAR NONATO VIANA· OAB ES 29249· CPF 121.***.***-03

Reu:

VLADIMIR CAPUA DALLAPICULA· OAB ES 5715· CPF 793.***.***-72

Reu:

JULIO CESAR NONATO VIANA· OAB ES 29249· CPF 121.***.***-03

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (09/07/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

09/04/2024

Distribuição

05/04/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ANDRÉ LUÍS MONTEIRO

DRM DISTRIBUIDORA REGIONAL DE MEDICAMENTOS LTDA.

FABIANA ALVES ASSUNÇÃO MONTEIROCPF

LEONARDO COSTA

Advogados

Autor:

VICTOR GARCIA· OAB MG 199897· CPF 123.***.***-38

Autor:

ARIEL FRANKLIN AMARAL· OAB MG 60051· CPF 545.***.***-34

Autor:

MARCELA MENDONCA DE OLIVEIRA· OAB MG 202635

Autor:

RENATA MAIA PERES· OAB MG 104335· CPF 887.***.***-00

Autor:

JOAQUIM ELOY ROSA BASTOS· OAB MG 86136· CPF 032.***.***-11

+ outros advogados do autor

Reu:

VICTOR GARCIA· OAB MG 199897· CPF 123.***.***-38

Reu:

ARIEL FRANKLIN AMARAL· OAB MG 60051· CPF 545.***.***-34

Reu:

MARCELA MENDONCA DE OLIVEIRA· OAB MG 202635

Reu:

RENATA MAIA PERES· OAB MG 104335· CPF 887.***.***-00

Reu:

JOAQUIM ELOY ROSA BASTOS· OAB MG 86136· CPF 032.***.***-11

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (06/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

21/05/2021

Distribuição

21/05/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ANDRÉ LUÍS MONTEIRO

DRM DISTRIBUIDORA REGIONAL DE MEDICAMENTOS LTDA.

FABIANA ALVES ASSUNÇÃO MONTEIROCPF

LEONARDO COSTA

Advogados

Autor:

VICTOR GARCIA· OAB MG 199897· CPF 123.***.***-38

Autor:

ARIEL FRANKLIN AMARAL· OAB MG 60051· CPF 545.***.***-34

Autor:

MARCELA MENDONCA DE OLIVEIRA· OAB MG 202635

Autor:

RENATA MAIA PERES· OAB MG 104335· CPF 887.***.***-00

Autor:

JOAQUIM ELOY ROSA BASTOS· OAB MG 86136· CPF 032.***.***-11

+ outros advogados do autor

Reu:

VICTOR GARCIA· OAB MG 199897· CPF 123.***.***-38

Reu:

ARIEL FRANKLIN AMARAL· OAB MG 60051· CPF 545.***.***-34

Reu:

MARCELA MENDONCA DE OLIVEIRA· OAB MG 202635

Reu:

RENATA MAIA PERES· OAB MG 104335· CPF 887.***.***-00

Reu:

JOAQUIM ELOY ROSA BASTOS· OAB MG 86136· CPF 032.***.***-11

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (07/10/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

EstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/10/2011

Distribuição

04/10/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

Reu

AILTON GOMES RODRIGUESCPF

CLEVERSON FRAGERRI

LEONARDO COSTA

MANOEL MESSIAS

GUSTAVO DA SILVA MARTINSCPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

PRICILLA SQUINELLO NOGUEIRA· OAB MT 11132· CPF 920.***.***-20

Reu:

ANILTON GOMES RODRIGUES· OAB MT 14443· CPF 706.***.***-90

Reu:

FRANCISCO JUNIOR QUEIROZ LUZ· OAB GO 23787· CPF 366.***.***-00

Reu:

JOSE ROBERTO DE ALMEIDA SOUZA JUNIOR· CPF 862.***.***-04

Reu:

GEOZADAK ALMEIDA CARDOSO· OAB GO 17185· CPF 488.***.***-68

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica (15/05/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauOutros procedimentos de jurisdição voluntária

Tabelionatos, Registros, CartóriosConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

06/01/2022

Distribuição

06/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO ALBERTO TAVEIRA DOS SANTOSCPF

Reu

LEONARDO COSTA

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/03/2024)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

FurtoHabeas Corpus Criminal

Ajuizamento

01/08/2024

Distribuição

01/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

LEONARDO COSTA

Advogados

Autor:

JORGE LEONARDO DOS SANTOS BARREIRA· OAB PA 24560· CPF 958.***.***-15

Último movimento: Decurso de Prazo (12/11/2024)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Excesso de prazo para instrução / julgamentoAção PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

30/12/2025

Distribuição

13/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

LEONARDO COSTACPF

Reu

JUIZO DA 1 VARA MISTA DE CABEDELO

Advogados

Autor:

FABIANO LAZARO GAMA CORDEIRO· OAB PB 33258· CPF 053.***.***-71

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/03/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Excesso de prazo para instrução / julgamentoHabeas Corpus Criminal

Ajuizamento

30/12/2025

Distribuição

30/12/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (25/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

01/11/2011

Distribuição

01/11/2011

Valor

R$ 3.082,00

Autor

REINALDO GIVIGI ANTONIOCPF

JANAINA PINTO GIVIGI ANTONIOCPF

Reu

ELIZIANE JUSTINO IZIDORO DOS SANTOSCPF

LEONARDO COSTA

LUIZ REVIELLO

CLAUDIO IZIDORO DOS SANTOSCPF

Outros

GERALDO LOPES VIEIRA· OAB RJ 174769· CPF 098.***.***-84

DEFENSOR PÚBLICO· OAB DF 2

MARCELO RIBEIRO DE SOUZA· OAB RJ 104740· CPF 034.***.***-26

Último movimento: Documento (14/03/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/06/2025

Distribuição

23/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

REINALDO GIVIGI ANTONIO

JANAINA PINTO GIVIGI ANTONIO

Reu

ELIZIANE JUSTINO IZIDORO DOS SANTOS

CLAUDIO IZIDORO DOS SANTOS

Último movimento: Baixa Definitiva (10/11/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

16/02/2023

Distribuição

16/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO DO BRASIL

Reu

CLEIMAR PIOVESANCPF

ALTELAR JOSE BETTIOLCPF

IVO PADILHA DA ROSACPF

ARISTIDES CIMADONCPF

UBIRATA DURANT GONZALESCPF

+ 2 outros

Advogados

Autor:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA· OAB SP 123199· CPF 135.***.***-02

Autor:

JULIANO SOUZA· OAB SC 019456· CPF 892.***.***-91

Reu:

MAGALI CRISTINE BISSANI· OAB SC 008954· CPF 716.***.***-91

Reu:

JULIANO SOUZA· OAB SC 019456· CPF 892.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (22/05/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosAgravo de Instrumento

Ajuizamento

16/02/2023

Distribuição

16/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO DO BRASIL

Reu

ALTELAR JOSE BETTIOLCPF

ARISTIDES CIMADON

CLEIMAR PIOVESANCPF

IVO PADILHA DA ROSACPF

LEONARDO COSTA

+ 2 outros

Advogados

Autor:

JULIANO SOUZA· OAB SC 019456· CPF 892.***.***-91

Autor:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA· OAB SP 123199· CPF 135.***.***-02

Autor:

MAGALI CRISTINE BISSANI· OAB SC 008954· CPF 716.***.***-91

Reu:

JULIANO SOUZA· OAB SC 019456· CPF 892.***.***-91

Reu:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA· OAB SP 123199· CPF 135.***.***-02

Reu:

MAGALI CRISTINE BISSANI· OAB SC 008954· CPF 716.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (22/05/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

18/12/2014

Distribuição

18/12/2014

Valor

R$ 482.398,89

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2829127/MT (2024/0487691-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: DEFENTE TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF025120 LEONARDO DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF027069 LUCIANA SOUTO ONÓRIO LAZZARI - MT009381 CARLOS ALBERTO ROSAL DE ÁVILA - DF055905 LETÍCIA DE AMORIM SANTOS - DF073623 LUIZ ORIONE NETO - SP219772 AUGUSTO OLIVEIRA MENDONCA DE CARVALHO - DF075343 AGRAVADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO: MILENA PIRÁGINE... (19/03/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

SeguroEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

15/01/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DEFENTE TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO· OAB SP 409584· CPF 722.***.***-87

Autor:

LEONARDO DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO· OAB DF 027069· CPF 707.***.***-87

Autor:

LUCIANA SOUTO ONORIO LAZZARI· OAB MT 009381· CPF 818.***.***-04

Autor:

CARLOS ALBERTO ROSAL DE AVILA· OAB DF 055905· CPF 039.***.***-82

Autor:

AUGUSTO OLIVEIRA MENDONCA DE CARVALHO· OAB DF 075343· CPF 030.***.***-62

+ outros advogados do autor

Reu:

MILENA PIRAGINE· OAB SP 178962· CPF 295.***.***-40

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator) - pela SJD (18/03/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/06/2023

Distribuição

07/02/2024

Valor

R$ 482.398,89

Autor

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

DEFENTE TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

JANAINA MARIA TOMADON ROMAGNOLI· OAB MT 009373· CPF 928.***.***-72

Autor:

LUCIANA SOUTO ONORIO LAZZARI· OAB MT 009381· CPF 818.***.***-04

Autor:

LUIZ ORIONE NETO· OAB SP 219772· CPF 487.***.***-34

Autor:

LEONARDO DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO· OAB DF 027069· CPF 707.***.***-87

Autor:

RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO· OAB SP 409584· CPF 722.***.***-87

Reu:

FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO· OAB MT 007627· CPF 830.***.***-59

Reu:

LEONARDO COSTA NICOLINO· OAB MT 012900· CPF 011.***.***-81

Reu:

MILENA PIRAGINE· OAB SP 178962· CPF 295.***.***-40

Último movimento: Ato ordinatório praticado (10/02/2025)

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