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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

04/10/2022

Distribuição

06/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

INEZ SANTOS TEIXEIRACPF

Reu

MARIA DE PAULA VENANCIO DOS SANTOS

BENEDITO LEOPOLDO VENANCIO

ANTONIO LEOPOLDO VENANCIO

Advogados

Autor:

CILMAR ANTÔNIO TEIXEIRA· OAB MG 036148

Autor:

FERNANDA VALE ESTANISLAU

Autor:

ISRAEL FELIPE MARTINS DAMASCENO

Autor:

HENRIQUE TONUCCI DE CERQUEIRA OLIVEIRA

Autor:

STELA OLIVEIRA DO CARMO

+ outros advogados do autor

Reu:

EDUARDO PIMENTEL CORDEIRO· OAB MG 073209

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (19/05/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/05/2026

Distribuição

19/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

INEZ SANTOS TEIXEIRACPF

Reu

ANTONIO LEOPOLDO VENANCIO

BENEDITO LEOPOLDO VENANCIO

MARIA DE PAULA VENANCIO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 047254

Autor:

EDUARDO CARVALHO TEIXEIRA SANTOS

Autor:

FERNANDA VALE ESTANISLAU

Autor:

CILMAR ANTONIO TEIXEIRA

Autor:

HENRIQUE TONUCCI DE CERQUEIRA OLIVEIRA

+ outros advogados do autor

Reu:

EDUARDO PIMENTEL CORDEIRO

Último movimento: Remetidos os autos (19/05/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/02/2026

Distribuição

02/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

INEZ SANTOS TEIXEIRACPF

Reu

ANTONIO LEOPOLDO VENANCIO

BENEDITO LEOPOLDO VENANCIO

MARIA DE PAULA VENANCIO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 047254

Autor:

THAIS SOARES DE MOURA LORENS

Autor:

STELA OLIVEIRA DO CARMO

Autor:

CILMAR ANTONIO TEIXEIRA

Autor:

FERNANDA VALE ESTANISLAU

+ outros advogados do autor

Reu:

EDUARDO PIMENTEL CORDEIRO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (19/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/01/2024

Distribuição

09/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

INEZ SANTOS TEIXEIRACPF

Reu

ANTONIO LEOPOLDO VENANCIO

MARIA DE PAULA VENANCIO DOS SANTOS

BENEDITO LEOPOLDO VENANCIO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (12/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/08/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

INEZ SANTOS TEIXEIRACPF

Reu

ANTONIO LEOPOLDO VENANCIO

BENEDITO LEOPOLDO VENANCIO

MARIA DE PAULA VENANCIO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

CILMAR ANTONIO TEIXEIRA

Autor:

FERNANDA VALE ESTANISLAU

Autor:

ISRAEL FELIPE MARTINS DAMASCENO

Autor:

HENRIQUE TONUCCI DE CERQUEIRA OLIVEIRA

Autor:

STELA OLIVEIRA DO CARMO

+ outros advogados do autor

Reu:

EDUARDO PIMENTEL CORDEIRO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (19/05/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/04/2023

Distribuição

25/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

INEZ SANTOS TEIXEIRACPF

Reu

ANTONIO LEOPOLDO VENANCIO

BENEDITO LEOPOLDO VENANCIO

MARIA DE PAULA VENANCIO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

STELA OLIVEIRA DO CARMO

Autor:

FERNANDA VALE ESTANISLAU

Autor:

ISRAEL FELIPE MARTINS DAMASCENO

Autor:

HENRIQUE TONUCCI DE CERQUEIRA OLIVEIRA

Autor:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 047254

+ outros advogados do autor

Reu:

EDUARDO PIMENTEL CORDEIRO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (19/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

Indenização por Dano MoralRecurso Especial

Ajuizamento

26/01/2024

Distribuição

09/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

INEZ SANTOS TEIXEIRACPF

Reu

BENEDITO LEOPOLDO VENÂNCIOCPF

Advogados

Autor:

EDUARDO PIMENTEL CORDEIRO· OAB MG 73209· CPF 154.***.***-72

Autor:

HENRIQUE TONUCCI DE CERQUEIRA OLIVEIRA· OAB MG 210333· CPF 139.***.***-80

Autor:

ISRAEL FELIPE MARTINS DAMASCENO· OAB MG 151000· CPF 104.***.***-20

Autor:

CILMAR ANTONIO TEIXEIRA· OAB MG 36148· CPF 286.***.***-34

Autor:

THAIS SOARES DE MOURA LORENS· OAB MG 103409

+ outros advogados do autor

Reu:

EDUARDO PIMENTEL CORDEIRO· OAB MG 73209· CPF 154.***.***-72

Reu:

HENRIQUE TONUCCI DE CERQUEIRA OLIVEIRA· OAB MG 210333· CPF 139.***.***-80

Reu:

ISRAEL FELIPE MARTINS DAMASCENO· OAB MG 151000· CPF 104.***.***-20

Reu:

CILMAR ANTONIO TEIXEIRA· OAB MG 36148· CPF 286.***.***-34

Reu:

THAIS SOARES DE MOURA LORENS· OAB MG 103409

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros BENEDITO LEOPOLDO VENÂNCIO Remessa para contrarrazões Adv - CILMAR ANTONIO TEIXEIRA, EDUARDO CARVALHO TEIXEIRA SANTOS, EDUARDO PIMENTEL CORDEIRO, EDUARDO PIMENTEL CORDEIRO, EDUARDO PIMENTEL CORDEIRO, FERNANDA VALE ESTANISLAU, HENRIQUE TONUCCI DE CERQUEIRA OLIVEIRA, LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA, STELA OLIVEIRA DO CARMO, THAIS SOARES DE MOURA LORENS. (20/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

04/10/2022

Distribuição

06/10/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (02/02/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

02/02/2026

Distribuição

02/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

INEZ SANTOS TEIXEIRACPF

Reu

ANTONIO LEOPOLDO VENANCIO

BENEDITO LEOPOLDO VENANCIO

MARIA DE PAULA VENANCIO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 47254

Autor:

THAIS SOARES DE MOURA LORENS

Autor:

STELA OLIVEIRA DO CARMO· OAB MG 219354· CPF 140.***.***-89

Autor:

CILMAR ANTONIO TEIXEIRA· OAB MG 36148

Autor:

FERNANDA VALE ESTANISLAU· OAB MG 164724

+ outros advogados do autor

Reu:

EDUARDO PIMENTEL CORDEIRO· OAB MG 73209

Último movimento: Comunicação enviada ao DJEN 22/04/2026 (22/04/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/01/2024

Distribuição

09/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

INEZ SANTOS TEIXEIRACPF

Reu

ANTONIO LEOPOLDO VENANCIO

MARIA DE PAULA VENANCIO DOS SANTOS

BENEDITO LEOPOLDO VENANCIO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (12/05/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/08/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

INEZ SANTOS TEIXEIRACPF

Reu

ANTONIO LEOPOLDO VENANCIO

BENEDITO LEOPOLDO VENANCIO

MARIA DE PAULA VENANCIO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

CILMAR ANTONIO TEIXEIRA· OAB MG 36148

Autor:

FERNANDA VALE ESTANISLAU· OAB MG 164724

Autor:

ISRAEL FELIPE MARTINS DAMASCENO· OAB MG 151000

Autor:

HENRIQUE TONUCCI DE CERQUEIRA OLIVEIRA· OAB MG 210333

Autor:

STELA OLIVEIRA DO CARMO· OAB MG 219354· CPF 140.***.***-89

+ outros advogados do autor

Reu:

EDUARDO PIMENTEL CORDEIRO· OAB MG 73209

Último movimento: Recebidos os autos (16/05/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/04/2023

Distribuição

25/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

INEZ SANTOS TEIXEIRACPF

Reu

ANTONIO LEOPOLDO VENANCIO

BENEDITO LEOPOLDO VENANCIO

MARIA DE PAULA VENANCIO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

STELA OLIVEIRA DO CARMO· OAB MG 219354· CPF 140.***.***-89

Autor:

FERNANDA VALE ESTANISLAU· OAB MG 164724

Autor:

ISRAEL FELIPE MARTINS DAMASCENO· OAB MG 151000

Autor:

HENRIQUE TONUCCI DE CERQUEIRA OLIVEIRA· OAB MG 210333

Autor:

LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA· OAB MG 47254

+ outros advogados do autor

Reu:

EDUARDO PIMENTEL CORDEIRO· OAB MG 73209

Último movimento: Recebidos os autos (16/05/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MoralEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

02/02/2026

Distribuição

13/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

INEZ SANTOS TEIXEIRACPF

Reu

BENEDITO LEOPOLDO VENANCIOCPF

Advogados

Autor:

EDUARDO PIMENTEL CORDEIRO· OAB MG 73209· CPF 154.***.***-72

Autor:

HENRIQUE TONUCCI DE CERQUEIRA OLIVEIRA· OAB MG 210333· CPF 139.***.***-80

Autor:

ISRAEL FELIPE MARTINS DAMASCENO· OAB MG 151000· CPF 104.***.***-20

Autor:

CILMAR ANTONIO TEIXEIRA· OAB MG 36148· CPF 286.***.***-34

Autor:

THAIS SOARES DE MOURA LORENS· OAB MG 103409

+ outros advogados do autor

Reu:

EDUARDO PIMENTEL CORDEIRO· OAB MG 73209· CPF 154.***.***-72

Reu:

HENRIQUE TONUCCI DE CERQUEIRA OLIVEIRA· OAB MG 210333· CPF 139.***.***-80

Reu:

ISRAEL FELIPE MARTINS DAMASCENO· OAB MG 151000· CPF 104.***.***-20

Reu:

CILMAR ANTONIO TEIXEIRA· OAB MG 36148· CPF 286.***.***-34

Reu:

THAIS SOARES DE MOURA LORENS· OAB MG 103409

+ outros advogados do reu

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

04/03/2024

Distribuição

04/03/2024

Valor

R$ 18.364,22

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 (12/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralCumprimento de sentença

Ajuizamento

04/12/2000

Distribuição

14/03/2003

Valor

Valor nao informado

Autor

BENEDITO LEOPOLDO VENANCIOCPF

Reu

INEZ SANTOS TEIXEIRACPF

Advogados

Autor:

CILMAR ANTONIO TEIXEIRA· OAB MG 36148· CPF 286.***.***-34

Autor:

RODRIGO MOURA PIMENTEL· OAB MG 236318

Autor:

MARCELA TEIXEIRA PIMENTEL· OAB SP 401951· CPF 421.***.***-82

Autor:

EDUARDO PIMENTEL CORDEIRO· OAB MG 73209· CPF 154.***.***-72

Reu:

CILMAR ANTONIO TEIXEIRA· OAB MG 36148· CPF 286.***.***-34

Reu:

RODRIGO MOURA PIMENTEL· OAB MG 236318

Reu:

MARCELA TEIXEIRA PIMENTEL· OAB SP 401951· CPF 421.***.***-82

Reu:

EDUARDO PIMENTEL CORDEIRO· OAB MG 73209· CPF 154.***.***-72

Último movimento: Definitivo (28/05/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

30/08/2024

Distribuição

30/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BENEDITO LEOPOLDO ENEASCPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS ODILON FARIAS MELO· OAB PE 031778· CPF 055.***.***-90

Autor:

JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR· OAB PE 029475· CPF 047.***.***-35

Reu:

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES· CPF 034.***.***-96

Último movimento: Baixa Definitiva (14/02/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/06/2023

Distribuição

19/06/2023

Valor

R$ 3.000,00

Autor

BENEDITO LEOPOLDO ENEASCPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDECNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS ODILON FARIAS MELO· OAB PE 031778· CPF 055.***.***-90

Autor:

JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR· OAB PE 029475· CPF 047.***.***-35

Reu:

CLAUDIO JOSE SILVA· CPF 799.***.***-20

Reu:

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO· CPF 015.***.***-76

Reu:

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES· CPF 034.***.***-96

Reu:

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA· CPF 071.***.***-09

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106 - Ciência Tácita (20/04/2026)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Abono de PermanênciaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

19/06/2023

Distribuição

19/06/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Ato ordinatório (10/04/2026)

Ver detalhes

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