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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

70 processos encontrados

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/10/2020

Distribuição

02/10/2020

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (15/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou ValoresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

15/02/2024

Distribuição

04/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

HENLLY REGO DO VALECPF

PAULO HENRIQUE FRANCA DA COSTACPF

LEANDRO BATISTA DA NUNCIACAO E SILVACPF

FERNANDO GODOY MOREIRA DIASCPF

ALKYANNA MARQUES SOARESCPF

+ 1 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

Advogados

Autor:

DIEGO DE SOUSA OLIVEIRA· OAB DF 43147· CPF 020.***.***-25

Autor:

FABIANNE DE OLIVEIRA PEREIRA· OAB DF 50787· CPF 037.***.***-14

Autor:

FILIPE ARAUJO DO NASCIMENTO· OAB RN 12962· CPF 086.***.***-32

Autor:

MARIANA RODRIGUES MELO· CPF 047.***.***-94

Autor:

ERIKA FERNANDA MORAES DE SOUSA· OAB DF 78069· CPF 023.***.***-41

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (12/11/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou ValoresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

13/05/2022

Distribuição

19/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

EDUARDO RIBEIRO GOMESCPF

EMMANUEL HILDEMBERG NUNES DA SILVACPF

ADAMO CARVALHO DE ARAUJOCPF

POLYANA DA SILVA FERREIRACPF

GLAYDSTONE GODOY DE MORAISCPF

+ 35 outros

Reu

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERALCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Advogados

Autor:

ANA ERIKA RODRIGUES SILVA· OAB DF 47513· CPF 037.***.***-30

Autor:

PEDRO HENRIQUE BORGES OLIVEIRA· OAB DF 46863· CPF 027.***.***-31

Autor:

HERMILTON DA SILVA BORGES· OAB DF 56755· CPF 658.***.***-34

Autor:

DANIEL PIMENTA DE MORAES· OAB DF 63445· CPF 004.***.***-17

Autor:

JOSE AUGUSTO MOREIRA DOS ANJOS· OAB DF 58382· CPF 035.***.***-64

+ outros advogados do autor

Último movimento: Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância (16/02/2024)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

SubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

12/12/2020

Distribuição

06/09/2021

Valor

R$ 24.964,67

Autor

LILIA RIBEIRO DOS SANTOSCPF

PRECATORIOS E CIA LTDACNPJ

Reu

GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREVCNPJ

ESTADO DE GOIASCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA JOSÉ RIBEIRO DA ROCHA· OAB GO 30626

Reu:

BRUNA RODRIGUES TANNUS· OAB GO 31279

Reu:

VIRGINIA SOUZA BONTEMPO· OAB GO 41368

Outros

JOANA MARIA ROCHA DE ARAÚJO PASSOS· OAB GO 27833

SILVIA OPIPARI RAMOS· OAB GO 25476

LILIA RIBEIRO DOS SANTOS· OAB GO 18810· CPF 612.***.***-49

Último movimento: Processo Arquivado (21/08/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Data BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

05/09/2019

Distribuição

29/09/2025

Valor

R$ 4.746,99

Autor

FRANCISCO RODRIGUES FILHOCPF

SEBASTIAO FERRAZ DA SILVACPF

ISAIAS MARTINS BRAGACPF

ERALDO CANDEIRA DO NASCIMENTOCPF

PERJOSINO PEREIRA DOS SANTOSCPF

Reu

ESTADO DE GOIASCNPJ

Outros

LILIA RIBEIRO DOS SANTOS· OAB GO 18810· CPF 612.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/12/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Data BaseCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

05/09/2019

Distribuição

05/09/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCO RODRIGUES FILHO

Advogados

Autor:

LILIA RIBEIRO DOS SANTOS· OAB GO 18810· CPF 612.***.***-49

Último movimento: Definitivo (16/12/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Data BaseRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

26/10/2023

Distribuição

26/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCO RODRIGUES FILHO

Advogados

Autor:

LILIA RIBEIRO DOS SANTOS· OAB GO 18810· CPF 612.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) (01/12/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

SubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/12/2020

Distribuição

10/08/2022

Valor

R$ 42.959,26

Último movimento: Juntada de Documento (06/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Honorários PericiaisCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

19/12/2020

Distribuição

19/12/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

TMJ PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A - CESSIONáRIO

Advogados

Autor:

MARIA JOSÉ RIBEIRO DA ROCHA· OAB GO 30626

Autor:

LILIA RIBEIRO DOS SANTOS· OAB GO 18810· CPF 612.***.***-49

Último movimento: Documento (06/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Honorários PericiaisRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

10/08/2022

Distribuição

10/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

TMJ PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A - CESSIONáRIO

Advogados

Autor:

MARIA JOSÉ RIBEIRO DA ROCHA· OAB GO 30626

Autor:

LILIA RIBEIRO DOS SANTOS· OAB GO 18810· CPF 612.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, 9º Andar, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74884120 E-mail: [email protected]; ATO ORDINATÓRIO / INTIMAÇÃO Verifica-se dos cálculos apresentados no evento 83 e homologados no evento 93, que o... (27/05/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Gratificação Natalina/13º SalárioCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

26/11/2020

Distribuição

26/11/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

DEUSIMAR DE LOIOLA FERREIRA

Advogados

Autor:

LILIA RIBEIRO DOS SANTOS· OAB GO 18810· CPF 612.***.***-49

Último movimento: Conclusão (para despacho) (29/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauProcedimento Comum Cível

Gratificação Natalina/13º SalárioProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

15/02/2024

Distribuição

15/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

DEUSIMAR DE LOIOLA FERREIRA

Advogados

Autor:

LILIA RIBEIRO DOS SANTOS· OAB GO 18810· CPF 612.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) (24/03/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Gratificação Natalina/13º SalárioContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

16/06/2021

Distribuição

16/06/2021

Valor

R$ 828,06

Autor

JASON ALVES ROSACPF

Reu

GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREVCNPJ

ESTADO DE GOIASCNPJ

Outros

LILIA RIBEIRO DOS SANTOS· OAB GO 18810· CPF 612.***.***-49

Último movimento: Processo Arquivado (15/09/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Gratificação Natalina/13º SalárioCumprimento de sentença

Ajuizamento

16/06/2021

Distribuição

16/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

JASON ALVES ROSACPF

Advogados

Autor:

LILIA RIBEIRO DOS SANTOS· OAB GO 18810· CPF 612.***.***-49

Último movimento: Definitivo (15/09/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

SubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

21/11/2020

Distribuição

03/11/2022

Valor

R$ 37.574,06

Último movimento: Certidão - arquivamento - UPJ (07/07/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

SubsídiosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

21/11/2020

Distribuição

21/11/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTôNIO DIAS DE FáTIMA

Advogados

Autor:

JOANA MARIA ROCHA DE ARAÚJO PASSOS· OAB GO 27833

Autor:

LILIA RIBEIRO DOS SANTOS· OAB GO 18810· CPF 612.***.***-49

Autor:

MARIA JOSÉ RIBEIRO DA ROCHA· OAB GO 30626

Último movimento: Expedição de documento (07/07/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

SubsídiosRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

21/11/2020

Distribuição

03/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTôNIO DIAS DE FáTIMA

Advogados

Autor:

JOANA MARIA ROCHA DE ARAÚJO PASSOS· OAB GO 27833

Autor:

LILIA RIBEIRO DOS SANTOS· OAB GO 18810· CPF 612.***.***-49

Autor:

MARIA JOSÉ RIBEIRO DA ROCHA· OAB GO 30626

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) (12/06/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

SubsídiosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

13/05/2021

Distribuição

13/05/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

IVAN FERREIRA POVOA

Advogados

Autor:

LILIA RIBEIRO DOS SANTOS· OAB GO 18810· CPF 612.***.***-49

Último movimento: Confirmada (11/12/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Dano ao ErárioCumprimento de sentença

Ajuizamento

05/10/2012

Distribuição

05/10/2012

Valor

Valor nao informado

Reu

DEVANIR PINTO RODRIGUESCPF

Advogados

Reu:

PAULO ROBERTO PACHECO SAAD JUNIOR· OAB GO 39354

Reu:

ALESSANDRO LOPES DE LIMA· OAB GO 20654

Reu:

LILIA RIBEIRO DOS SANTOS· OAB GO 18810· CPF 612.***.***-49

Reu:

MARIA JOSÉ RIBEIRO DA ROCHA· OAB GO 30626

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Fórum da Comarca de Itapirapuã ________________________________________________________________________ Processo: 0361195-09.2012.8.09.0084 DECISÃO 1. Determino a intimação dos executados Amauri e Leonice para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os cálculos apresentados no ev. 234, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Haven... (30/03/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

SubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

20/03/2021

Distribuição

26/07/2023

Valor

R$ 32.564,12

Último movimento: Juntada de Documento (13/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

SubsídiosCumprimento de sentença

Ajuizamento

20/03/2021

Distribuição

20/03/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

EDSON BARBOSA DA SILVA

Advogados

Autor:

LILIA RIBEIRO DOS SANTOS· OAB GO 18810· CPF 612.***.***-49

Último movimento: Documento (13/04/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

SubsídiosRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

18/02/2022

Distribuição

17/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

EDSON BARBOSA DA SILVA

Advogados

Autor:

LILIA RIBEIRO DOS SANTOS· OAB GO 18810· CPF 612.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) (10/04/2026)

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