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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

121 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

12/05/2023

Distribuição

12/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

YURI NICOLAS DE ALMEIDA PIRES

MARCELO COMASTRI DE SOUZA LEITE

LUCAS ALVES

DOUGLAS RAMOS SOUZA

CELSO VINICIUS MATIASCPF

Outros

FILIPE FERNANDES CAMPOS· OAB PE 031509· CPF 046.***.***-37

Último movimento: Juntada de Petição de ciência (07/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

31/01/2025

Distribuição

18/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CELSO VINICIUS MATIASCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (06/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

08/01/2025

Distribuição

08/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CELSO VINICIUS MATIASCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JAYME HENRIQUE ABREU JUNIOR

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (19/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

01/08/2024

Distribuição

01/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CELSO VINICIUS MATIASCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JAYME HENRIQUE ABREU JUNIOR

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (28/01/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

15/02/2024

Distribuição

15/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CELSO VINICIUS MATIASCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

JAYME HENRIQUE ABREU JUNIOR

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (19/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

31/01/2025

Distribuição

06/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CELSO VINICIUS MATIAS (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Autor:

JAYME HENRIQUE ABREU JÚNIOR· OAB MG 299

Autor:

GILMARA ANDRADE DOS SANTOS MACIEL· OAB MG 474

Reu:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Reu:

JAYME HENRIQUE ABREU JÚNIOR· OAB MG 299

Reu:

GILMARA ANDRADE DOS SANTOS MACIEL· OAB MG 474

Último movimento: Baixa Definitiva (06/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

13/03/2024

Distribuição

15/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDO CAMPOS BERALDOCPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Outros

FERNANDO CAMPOS BERALDO· OAB PR 081156· CPF 055.***.***-02

PEDRO HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS· OAB PR 080346· CPF 089.***.***-67

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/04/2025)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauInquérito Policial

Violência Doméstica Contra a MulherInquérito Policial

Ajuizamento

03/06/2024

Distribuição

03/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Reu

LUCAS ALVES

Advogados

Autor:

RAFAELLA RITONDALE DANTAS· OAB DF 41470· CPF 048.***.***-93

Reu:

RAFAELLA RITONDALE DANTAS· OAB DF 41470· CPF 048.***.***-93

Reu:

ALDENIO LAECIO DA COSTA CARDOSO· OAB DF 53905· CPF 038.***.***-08

Reu:

MARCOS ELIAS AKAONI DE SOUZA DOS SANTOS ALVES· OAB DF 53946· CPF 010.***.***-92

Último movimento: Definitivo (16/10/2024)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Medidas Alternativas no Juízo Comum

SimplesInjúriaCrimes contra a Honra+2

Ajuizamento

21/03/2025

Distribuição

21/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCAS ALVES

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIASCNPJ

Advogados

Autor:

MARIZE DE FÁTIMA OLIVEIRA· OAB GO 9992

Último movimento: Processo Arquivado (15/04/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução da Pena

SimplesInjúriaCrimes contra a Honra+2

Ajuizamento

19/03/2025

Distribuição

19/03/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Cálculo de Custas (04/12/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução da Pena

AmeaçaExecução da Pena

Ajuizamento

19/03/2025

Distribuição

19/03/2025

Valor

Valor nao informado

Reu

LUCAS ALVES

Advogados

Reu:

MARIZE DE FÁTIMA OLIVEIRA· OAB GO 9992· CPF 324.***.***-04

Último movimento: Custas (04/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

12/05/2023

Distribuição

12/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

YURI NICOLAS DE ALMEIDA PIRES

MARCELO COMASTRI DE SOUZA LEITE

LUCAS ALVES

DOUGLAS RAMOS SOUZA

CELSO VINICIUS MATIASCPF

Último movimento: Juntada de Petição de ciência (07/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

31/01/2025

Distribuição

18/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CELSO VINICIUS MATIASCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (06/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

08/01/2025

Distribuição

08/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CELSO VINICIUS MATIASCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JAYME HENRIQUE ABREU JUNIOR

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (19/05/2025)

Ver detalhes

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

01/08/2024

Distribuição

01/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CELSO VINICIUS MATIASCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JAYME HENRIQUE ABREU JUNIOR

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (28/01/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

15/02/2024

Distribuição

15/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CELSO VINICIUS MATIASCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

JAYME HENRIQUE ABREU JUNIOR

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (19/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes Previstos na Lei Maria da PenhaApelação Criminal

Ajuizamento

13/01/2026

Distribuição

13/01/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

LUCAS ALVES

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

IARA ROMANELLI DIAS· OAB MG 161456· CPF 088.***.***-93

Autor:

ISADORA DE OLIVEIRA· OAB MG 1021

Autor:

MARCOS VINICIUS LUIZ· OAB MG 208524· CPF 134.***.***-19

Reu:

IARA ROMANELLI DIAS· OAB MG 161456· CPF 088.***.***-93

Reu:

ISADORA DE OLIVEIRA· OAB MG 1021

Reu:

MARCOS VINICIUS LUIZ· OAB MG 208524· CPF 134.***.***-19

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Valeria Rodrigues A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - IARA ROMANELLI DIAS, ISADORA DE OLIVEIRA - (DP). (03/06/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Crimes Previstos na Lei Maria da PenhaAção Penal - Procedimento Sumário

Ajuizamento

13/05/2019

Distribuição

13/05/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

LUCAS ALVES

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

IARA ROMANELLI DIAS· OAB MG 161456· CPF 088.***.***-93

Autor:

ISADORA DE OLIVEIRA· OAB MG 1021

Autor:

MARCOS VINICIUS LUIZ· OAB MG 208524· CPF 134.***.***-19

Reu:

IARA ROMANELLI DIAS· OAB MG 161456· CPF 088.***.***-93

Reu:

ISADORA DE OLIVEIRA· OAB MG 1021

Reu:

MARCOS VINICIUS LUIZ· OAB MG 208524· CPF 134.***.***-19

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ReivindicaçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

10/09/2004

Distribuição

10/09/2004

Valor

R$ 450.000,00

Autor

NORMA EWERLINGCPF

OTTO FRANCISCO EWERLINGCPF

MARCIA REGINA EWERLING DE OLIVEIRACPF

Reu

AGRO-SAM AGRICULTURA E PECUARIA LTDACNPJ

ROBERTO DE OLIVEIRA SANTOSCPF

TEREZINHA LINDAMIR FRANCO SANTOSCPF

DORILDE MARIAUGHINI

LUCAS ALVES

+ 12 outros

Advogados

Autor:

PATRICIA ECHER· OAB MT 12274· CPF 862.***.***-72

Autor:

JOAO CARLOS HIDALGO THOME· OAB MT 4193· CPF 068.***.***-06

Autor:

DEAN PAUL HUNHOFF· OAB MT 5730· CPF 554.***.***-34

Autor:

GUILHERME DE ARRUDA CRUZ· OAB MT 12642· CPF 837.***.***-04

Autor:

ANDERSON CESAR FREI ALEXO· OAB MT 7069· CPF 158.***.***-75

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN· OAB MT 3103· CPF 796.***.***-15

Reu:

SAMUEL ERNY CHRISTOFOLLI PARISENTI· OAB MT 18382· CPF 736.***.***-72

Reu:

PATRICIA ALMEIDA CAMPOS BORGES· OAB MT 10430· CPF 705.***.***-15

Reu:

ANTONINHO JOSE ROSSETTO· CPF 031.***.***-68

Reu:

SALVADOR POMPEU DE BARROS FILHO· OAB MT 196· CPF 001.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decorrido prazo de OTTO FRANCISCO EWERLING em 15/04/2026 23:59 (16/04/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJECarta Precatória Criminal

CitaçãoCarta Precatória Criminal

Ajuizamento

24/01/2022

Distribuição

24/01/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINACPF

Reu

LUCAS ALVES

Último movimento: Definitivo (07/06/2022)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/09/2021

Distribuição

08/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

LUCAS ALVES

Último movimento: Baixa Definitiva (25/09/2023)

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