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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

18 processos encontrados

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAuto de Prisão em Flagrante

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

19/09/2023

Distribuição

21/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRE LUIS DE MENDONCA FERNANDES - DELEGADO DE POLICIA CIVIL

Reu

MARILSA NUNES SOARES FERREIRACPF

LUCAS BONIFACIOCPF

Advogados

Reu:

JOSÉ NELSON DE CARVALHO LOPES· OAB MS 7564· CPF 489.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/03/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAuto de Prisão em Flagrante

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

19/09/2023

Distribuição

19/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRE LUIS DE MENDONCA FERNANDES - DELEGADO DE POLICIA CIVIL

Reu

MARILSA NUNES SOARES FERREIRACPF

LUCAS BONIFACIOCPF

Advogados

Reu:

JOSÉ NELSON DE CARVALHO LOPES· OAB MS 7564· CPF 489.***.***-15

Último movimento: Recebidos os autos (21/09/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

10/10/2023

Distribuição

10/10/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Expedição de Certidão. (12/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

17/07/2025

Distribuição

09/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCAS BONIFACIOCPF

MARILZA NUNES SOARES

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE NELSON DE CARVALHO LOPES· OAB MS 7564

Reu:

SÍLVIO AMARAL NOGUEIRA DE LIMA· OAB MS 3354

Último movimento: Baixa Definitiva (29/09/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

09/10/2024

Distribuição

09/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCAS BONIFACIOCPF

MARILZA NUNES SOARES

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Último movimento: Certidão (30/09/2025)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

16/12/2019

Distribuição

18/12/2019

Valor

R$ 1.815.457,40

Autor

FLOR DE MAIO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELICNPJ

Reu

SERVICO DE AGUA E ESGOTO DO ESTADO DO ACRE - SANEACRECNPJ

Advogados

Autor:

LAURA CRISTINA LOPES DE SOUSA· OAB AC 003279· CPF 756.***.***-20

Autor:

CARLOS VINÍCIUS LOPES LAMAS· OAB AC 001658· CPF 217.***.***-68

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO· OAB DF 0000000

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/01/2026)

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—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SERVICO DE AGUA E ESGOTO DO ESTADO DO ACRE - SANEACRECNPJ

Reu

FLOR DE MAIO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

NAIANA NATACHA SOUZA CARVALHO GONCALVES

Autor:

LUCAS GRANGEIRO BONIFACIO· CPF 050.***.***-30

Reu:

CARLOS VINÍCIUS LOPES LAMAS· OAB AC 001658· CPF 217.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (17/09/2025)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

08/05/2025

Valor

R$ 1.815.457,40

Autor

FLOR DE MAIO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELICNPJ

ESTADO DO ACRECNPJ

Reu

SERVICO DE AGUA E ESGOTO DO ESTADO DO ACRE - SANEACRECNPJ

Advogados

Autor:

LAURA CRISTINA LOPES DE SOUSA· OAB AC 003279· CPF 756.***.***-20

Autor:

CARLOS VINÍCIUS LOPES LAMAS· OAB AC 001658· CPF 217.***.***-68

Reu:

JANETE MELO D'ALBUQUERQUE LIMA· OAB DF 0000000· CPF 360.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino (08/05/2025)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

SucumbenciaisHonorários AdvocatíciosSucumbência+3

Ajuizamento

17/03/2023

Distribuição

20/03/2023

Valor

R$ 165.578,40

Autor

BENEDITO VIEIRA DA COSTA SILVACPF

Reu

MUNICIPIO DE RIO BRANCOCNPJ

ESTADO DO ACRECNPJ

Advogados

Autor:

CELSO ARAÚJO RODRIGUES· OAB AC 26541

Autor:

JULIANA MARQUES CORDEIRO· OAB SP 238475· CPF 006.***.***-03

Autor:

ANDRÉ ESPÍNDOLA MOURA· OAB CE 23828

Reu:

LUCAS GRANGEIRO BONIFACIO· OAB AM 14198· CPF 050.***.***-30

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/10/2025)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

OncológicoFornecimento de medicamentosPública+2

Ajuizamento

25/06/2024

Distribuição

03/07/2024

Valor

R$ 165.578,40

Autor

GOVERNO DO ESTADO DO ACRECNPJ

Reu

BENEDITO VIEIRA DA COSTA SILVACPF

Advogados

Autor:

LUCAS GRANGEIRO BONIFACIO· OAB AM 14198· CPF 050.***.***-30

Reu:

ANDRE ESPINDOLA MOURA· OAB CE 23828· CPF 014.***.***-05

Último movimento: Expedição de Certidão. (08/11/2024)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/11/2024

Distribuição

28/11/2024

Valor

R$ 58.726,21

Autor

SEBASTIAO LUIZ DA COSTACPF

Reu

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM INFRA-ESTRUTURA HIDROVIARIA E AEROPORTUARIA DO ACRE - DERACRECNPJ

BANCO DO BRASILCPF

Advogados

Autor:

KAMYLA FARIAS DE MORAES· OAB AC 3926· CPF 936.***.***-04

Autor:

NELIZE DOS ANJOS FERNANDES· OAB AC 5915· CPF 761.***.***-49

Reu:

LUCAS GRANGEIRO BONIFACIO· OAB AM 14198· CPF 050.***.***-30

Reu:

ITALO SCARAMUSSA LUZ· OAB AC 6552· CPF 069.***.***-48

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/06/2025)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

31/03/2023

Valor

R$ 5.000,00

Autor

WENDERSON DOS SANTOS AMORIMCPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/ACCNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL DUARTE LIMA· OAB AC 4328· CPF 887.***.***-04

Outros

CRISTIANO VENDRAMIN CANCIAN· OAB AC 3548· CPF 268.***.***-30

UENDEL ALVES DOS SANTOS· OAB AC 4073· CPF 005.***.***-30

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/09/2025)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

01/12/2023

Distribuição

05/05/2025

Valor

R$ 5.000,00

Autor

WENDERSON DOS SANTOS AMORIMCPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/ACCNPJ

Advogados

Autor:

DANIEL DUARTE LIMA· OAB AC 4328· CPF 887.***.***-04

Autor:

CRISTIANO VENDRAMIN CANCIAN· OAB AC 3548· CPF 268.***.***-30

Autor:

UÊNDEL ALVES DOS SANTOS· OAB AC 4073

Reu:

LUCAS GRANGEIRO BONIFACIO· OAB AM 14198· CPF 050.***.***-30

Último movimento: Cumprimento de Levantamento da Suspensão (28/08/2025)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Busca e Apreensão de MenoresRelações de ParentescoFamília+2

Ajuizamento

18/06/2023

Distribuição

19/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRECNPJ

Reu

MAIK DA SILVA SOUSACPF

ESTADO DO ACRECNPJ

Advogados

Reu:

LUCAS GRANGEIRO BONIFACIO· OAB AM 14198· CPF 050.***.***-30

Último movimento: Juntada de Petição de Petição inicial (25/04/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

31/05/2016

Distribuição

01/06/2016

Valor

R$ 110.560,00

Último movimento: Expedição de Certidão. (11/04/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

25/01/2024

Distribuição

30/01/2024

Valor

R$ 110.560,00

Autor

PODER JUDICIARIOCNPJ

FUNDACAO HOSPITAL ESTADUAL DO ACRE - FUNDHACRECNPJ

MARIA DULCILENE DA SILVA FELIPECPF

Reu

MARIA DULCILENE DA SILVA FELIPECPF

FUNDACAO HOSPITAL ESTADUAL DO ACRE - FUNDHACRECNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS GRANGEIRO BONIFACIO· OAB AM 14198· CPF 050.***.***-30

Autor:

GERALDO NEVES ZANOTTI· OAB AC 2252· CPF 360.***.***-00

Reu:

GERALDO NEVES ZANOTTI· OAB AC 2252· CPF 360.***.***-00

Reu:

LUCAS GRANGEIRO BONIFACIO· OAB AM 14198· CPF 050.***.***-30

Último movimento: Expedição de Certidão. (30/09/2024)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

22/05/2023

Distribuição

23/05/2023

Valor

R$ 50.000,00

Autor

MATEUS MAIA DE SALESCPF

Reu

ESTADO DO ACRECNPJ

Advogados

Autor:

JOÃO PAULO FELICIANO FURTADO· OAB AC 2914· CPF 653.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/03/2025)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

21/09/2023

Distribuição

11/12/2023

Valor

R$ 50.000,00

Autor

MATEUS MAIA DE SALESCPF

Reu

GOVERNO DO ESTADO DO ACRECNPJ

Advogados

Autor:

JOÃO PAULO FELICIANO FURTADO· OAB AC 2914· CPF 653.***.***-53

Reu:

LUCAS GRANGEIRO BONIFACIO· OAB AM 14198· CPF 050.***.***-30

Último movimento: Expedição de Certidão. (16/07/2024)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

OncológicoFornecimento de medicamentosPública+2

Ajuizamento

04/11/2022

Distribuição

07/11/2022

Valor

R$ 63.095,16

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (09/05/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

OncológicoFornecimento de medicamentosPública+2

Ajuizamento

05/10/2023

Distribuição

09/10/2023

Valor

R$ 63.095,16

Autor

GOVERNO DO ESTADO DO ACRECNPJ

ESMERALDA REGINA TONIOLOCPF

Reu

ESMERALDA REGINA TONIOLOCPF

GOVERNO DO ESTADO DO ACRECNPJ

Advogados

Autor:

MARIA ELIZA SCHETTINI CAMPOS HIDALGO VIANA· OAB AC 2567· CPF 815.***.***-91

Autor:

LUCAS GRANGEIRO BONIFACIO· OAB AM 14198· CPF 050.***.***-30

Autor:

RENATA CARLA SOUZA PEIXOTO· OAB AC 5572· CPF 101.***.***-83

Reu:

RENATA CARLA SOUZA PEIXOTO· OAB AC 5572· CPF 101.***.***-83

Reu:

MARIA ELIZA SCHETTINI CAMPOS HIDALGO VIANA· OAB AC 2567· CPF 815.***.***-91

Reu:

LUCAS GRANGEIRO BONIFACIO· OAB AM 14198· CPF 050.***.***-30

Último movimento: Expedição de Certidão. (05/03/2024)

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