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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

41 processos encontrados

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/12/2024

Distribuição

12/12/2024

Valor

R$ 890,65

Autor

F. LUCAS DOS SANTOSCNPJ

Reu

ANA JAIRA AZEVEDO SANTIAGOCPF

Advogados

Autor:

OCILENE ALENCAR DE SOUZA· OAB AC 4057· CPF 510.***.***-78

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/06/2025)

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—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

20/11/2025

Distribuição

20/11/2025

Valor

R$ 2.164,93

Autor

F. LUCAS DOS SANTOSCNPJ

Reu

VENERANDA FERREIRA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

OCILENE ALENCAR DE SOUZA· OAB AC 4057· CPF 510.***.***-78

Reu:

THAIS ARAÚJO DE SOUSA OLIVEIRA· OAB AC 2418· CPF 508.***.***-00

Último movimento: Conclusos para decisão (12/05/2026)

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamentoJECumprimento de sentença

PagamentoCumprimento de sentença

Ajuizamento

20/11/2025

Distribuição

20/11/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

F. LUCAS DOS SANTOS

Reu

VENERANDA FERREIRA DA SILVA

Advogados

Autor:

OCILENE ALENCAR DE SOUZA· OAB AC 4057· CPF 510.***.***-78

Reu:

OCILENE ALENCAR DE SOUZA· OAB AC 4057· CPF 510.***.***-78

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5000011-60.2025.8.01.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Exequente:F. Lucas dos SantosExecutado:Veneranda Ferreira da Silva EXEQUENTE: F. LUCAS DOS SANTOS ADVOGADO(A): OCILENE ALENCAR DE SOUZA (OAB AC004057) SENTENÇA O acordo celebrado entre as partes revela-se válido e apto à homologação, porquanto firmado por agentes capazes, versando sobre direitos patrimoniais disponíveis e inexistindo qualquer vício que impeça sua homologação. Dessa for... (25/06/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

16/12/2023

Distribuição

23/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICOCNPJ

Reu

FABIANO DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

LUCAS ALVES DOS SANTOS· OAB SE 015516· CPF 050.***.***-08

Último movimento: Juntada >> Documento (20/01/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

07/01/2025

Distribuição

03/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FABIANO DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Advogados

Autor:

LUCAS ALVES DOS SANTOS· OAB SE 015516· CPF 050.***.***-08

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (08/04/2025)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

16/12/2023

Distribuição

23/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AUTORIDADE POLICIALCPF

MINISTERIO PUBLICOCNPJ

Reu

FABIANO DOS SANTOSCPF

Último movimento: Juntada >> Documento (23/02/2024)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

16/12/2023

Distribuição

23/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FABIANO DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPECNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (10/04/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

20/01/2025

Distribuição

21/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Reu

FABIANO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

LUCAS ALVES DOS SANTOS· OAB SE 15516· CPF 050.***.***-08

Autor:

LUCAS ALVES DOS SANTOS· OAB SE 015516· CPF 050.***.***-08

Reu:

LUCAS ALVES DOS SANTOS· OAB SE 15516· CPF 050.***.***-08

Reu:

LUCAS ALVES DOS SANTOS· OAB SE 015516· CPF 050.***.***-08

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU: FABIANO DOS SANTOS ADV.: LUCAS ALVES DOS SANTOS - OAB: 15516-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES ACERA DA DESCIDA DOS AUTOS. PRAZO: 05 DIAS. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202490000153 NÚMERO ÚNICO: 0060888-56.2023.8.25.0001 (23/05/2025)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/07/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCAS ALVES DOS SANTOSCPF

Reu

FABIANO DOS SANTOSCPF

Outros

LUCAS ALVES DOS SANTOS· OAB SE 015516· CPF 050.***.***-08

Último movimento: Arquivamento >> Definitivo (13/03/2025)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

12/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Reu

FABIANO DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

LUCAS ALVES DOS SANTOS· OAB SE 015516· CPF 050.***.***-08

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (12/03/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamentoSUPHabeas Corpus

Prisão PreventivaHabeas Corpus

Ajuizamento

01/04/2025

Distribuição

02/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. LUCAS ALVES DOS SANTOS (IMPETRANTE)

Reu

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (IMPETRADO)

Advogados

Autor:

LUCAS ALVES DOS SANTOS· OAB SE 015516· CPF 050.***.***-08

Reu:

LUCAS ALVES DOS SANTOS· OAB SE 015516· CPF 050.***.***-08

Último movimento: Definitivo (22/04/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

02/04/2025

Distribuição

03/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Reu

FELIPE MARTINS DOS SANTOS

LAZARO MIGUEL ARAUJO DE MELOCPF

Advogados

Autor:

ÁUREA GLÓRIA OLIVEIRA COSTA· OAB SE 2685· CPF 880.***.***-15

Autor:

LAURA REGINA LINS LUSTOSA· OAB AL 8545· CPF 002.***.***-70

Autor:

LUCAS ALVES DOS SANTOS· OAB SE 015516· CPF 050.***.***-08

Autor:

LUCAS ALVES DOS SANTOS· OAB SE 15516· CPF 050.***.***-08

Reu:

ÁUREA GLÓRIA OLIVEIRA COSTA· OAB SE 2685· CPF 880.***.***-15

Reu:

LAURA REGINA LINS LUSTOSA· OAB AL 8545· CPF 002.***.***-70

Reu:

LUCAS ALVES DOS SANTOS· OAB SE 015516· CPF 050.***.***-08

Reu:

LUCAS ALVES DOS SANTOS· OAB SE 15516· CPF 050.***.***-08

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU: LAZARO MIGUEL ARAUJO DE MELO ADV.: LAURA REGINA LINS LUSTOSA - OAB: 8545-AL RÉU: FELIPE MARTINS DOS SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: [...] I INTIMEM-SE AS PARTES PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS, TENDO EM VISTA O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO DE APELAÇÃO DE N.º 202400346985. II APÓS, CUMPRAM-SE OS COMANDOS DA SENTENÇA PUBLICADA EM 07/06/2024, OBSERVANDO Q... (16/05/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

LatrocínioAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

04/04/2025

Distribuição

07/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

AUTORIDADE POLICIAL

Reu

DAVID OLIVEIRA BENTO

JAIRO SANTOS

JULIO ALEXANDRE SANTOS GUIMARAESCPF

JUSSIANO OLIVEIRA NASCIMENTOCPF

Advogados

Autor:

MONALISA DOS SANTOS BATISTA· OAB SE 15186· CPF 051.***.***-50

Autor:

TAISLAINE SILVA SANTOS· OAB SE 12902· CPF 044.***.***-21

Autor:

LUCAS ALVES DOS SANTOS· OAB SE 15516· CPF 050.***.***-08

Autor:

CINTIA DE JESUS SANTOS· OAB SE 15330· CPF 075.***.***-84

Autor:

LUCAS ALVES DOS SANTOS· OAB SE 015516· CPF 050.***.***-08

+ outros advogados do autor

Reu:

MONALISA DOS SANTOS BATISTA· OAB SE 15186· CPF 051.***.***-50

Reu:

TAISLAINE SILVA SANTOS· OAB SE 12902· CPF 044.***.***-21

Reu:

LUCAS ALVES DOS SANTOS· OAB SE 15516· CPF 050.***.***-08

Reu:

CINTIA DE JESUS SANTOS· OAB SE 15330· CPF 075.***.***-84

Reu:

LUCAS ALVES DOS SANTOS· OAB SE 015516· CPF 050.***.***-08

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL RÉU: JULIO ALEXANDRE SANTOS GUIMARAES ADV.: TAISLAINE SILVA SANTOS - OAB: 12902-SE RÉU: JUSSIANO OLIVEIRA NASCIMENTO ADV.: MONALISA DOS SANTOS BATISTA - OAB: 15186-SE ADV.: LUCAS ALVES DOS SANTOS - OAB: 15516-SE RÉU: JAIRO SANTOS ADV.: CINTIA DE JESUS SANTOS - OAB: 15330-SE RÉU: DAVID OLIVEIRA BENTO ADV.: MONALISA DOS SANTOS BATISTA - OAB: 15186-SE ADV.: LUCAS ALVES DOS SANTOS - OAB: 15516-SE VÍTIMA: {OMITIDO(A) P... (25/08/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamentoSUPHabeas Corpus

FeminicídioHabeas Corpus

Ajuizamento

25/04/2025

Distribuição

28/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. LUCAS ALVES DOS SANTOS (IMPETRANTE)

Reu

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (IMPETRADO)

Advogados

Autor:

LUCAS ALVES DOS SANTOS· OAB SE 15516· CPF 050.***.***-08

Autor:

LUCAS ALVES DOS SANTOS· OAB SE 015516· CPF 050.***.***-08

Reu:

LUCAS ALVES DOS SANTOS· OAB SE 15516· CPF 050.***.***-08

Reu:

LUCAS ALVES DOS SANTOS· OAB SE 015516· CPF 050.***.***-08

Último movimento: Definitivo (02/09/2025)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

17/10/2021

Distribuição

18/10/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

LUCIMARIO COSTA SANTOSCPF

Advogados

Reu:

MONALISA DOS SANTOS BATISTA· OAB SE 15186· CPF 051.***.***-50

Reu:

LUCAS ALVES DOS SANTOS· OAB SE 15516· CPF 050.***.***-08

Último movimento: Juntada >> Petição (07/05/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/03/2011

Distribuição

02/03/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICA

Reu

THIAGO GUARDINO DOS SANTOSCPF

Advogados

Reu:

MONALISA DOS SANTOS BATISTA· OAB SE 15186· CPF 051.***.***-50

Reu:

LUCAS ALVES DOS SANTOS· OAB SE 15516· CPF 050.***.***-08

Outros

JULIANA FALCÃO BATISTA DOS SANTOS· OAB SE 9595· CPF 071.***.***-10

Último movimento: Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada (12/05/2026)

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

02/03/2011

Distribuição

02/03/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

JUSTICA PUBLICACPF

Reu

THIAGO GUARDINO DOS SANTOS

Advogados

Autor:

MONALISA DOS SANTOS BATISTA· OAB SE 15186· CPF 051.***.***-50

Autor:

LUCAS ALVES DOS SANTOS· OAB SE 15516· CPF 050.***.***-08

Autor:

JULIANA FALCÃO BATISTA DOS SANTOS· OAB SE 9595· CPF 071.***.***-10

Reu:

MONALISA DOS SANTOS BATISTA· OAB SE 15186· CPF 051.***.***-50

Reu:

LUCAS ALVES DOS SANTOS· OAB SE 15516· CPF 050.***.***-08

Reu:

JULIANA FALCÃO BATISTA DOS SANTOS· OAB SE 9595· CPF 071.***.***-10

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JUSTICA PUBLICA RÉU: THIAGO GUARDINO DOS SANTOS ADV.: MONALISA DOS SANTOS BATISTA - OAB: 15186-SE ADV.: LUCAS ALVES DOS SANTOS - OAB: 15516-SE VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO....: [...] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 201190000343 NÚMERO ÚNICO: 0000375-24.2011.8.25.0008 ANTE O EXPOSTO, E EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA MATERIAL DESTE JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO E JULGA... (16/06/2026)

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