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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

09/12/2014

Distribuição

09/12/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

BERNADETE SILVA DE SOUZA SANTOSCPF

CARLITO DOS SANTOSCPF

CARMELITA ANDRADE DA SILVA BRITO

CARMELITO BASTOS CRISOSTOMO

CICERO MORAES NOGUEIRA DOS SANTOSCPF

+ 38 outros

Reu

MUNICIPIO DE ITATIMCNPJ

Advogados

Autor:

UMBERTO OLIVEIRA RIBEIRO· OAB BA 011562· CPF 313.***.***-72

Autor:

MARCIO SANTOS MOTA· CPF 579.***.***-25

Outros

LUCAS ROGÉRIO SANTOS· OAB BA 070475

LILIANE LEONY MATOS· OAB BA 064018

EDILTON DE OLIVEIRA TELES· OAB BA 015806· CPF 498.***.***-15

Último movimento: Publicado Intimação em 22/05/2026. (22/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

12/03/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ITATIM

Reu

BERNADETE SILVA DE SOUZA SANTOSCPF

CARLITO DOS SANTOSCPF

CICERO MORAES NOGUEIRA DOS SANTOSCPF

CLAUDIA SOUZA SENACPF

CAIO CARDOSO SANTOSCPF

+ 39 outros

Advogados

Autor:

EDILTON DE OLIVEIRA TELES· OAB BA 015806· CPF 498.***.***-15

Autor:

LILIANE LEONY MATOS· CPF 059.***.***-37

Autor:

LUCAS ROGERIO SANTOS· CPF 064.***.***-50

Reu:

UMBERTO OLIVEIRA RIBEIRO· OAB BA 011562· CPF 313.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0000912982014805022520250604160215 (04/06/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/04/2024

Distribuição

24/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ITATIMCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ITATIMCNPJ

MIRALVA LIMA MARQUESCPF

ADRIANA ALVES NUNES OLIVEIRACPF

ADRIANA DA SILVA BRITO

ANILZA ANDRADE DA SILVA

+ 54 outros

Advogados

Autor:

EDILTON DE OLIVEIRA TELES· OAB BA 015806· CPF 498.***.***-15

Reu:

UMBERTO OLIVEIRA RIBEIRO

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITATIM em 23/09/2024 23:59. (24/09/2024)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

01/11/2023

Distribuição

01/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PEDRO DE ANDRADE OLIVEIRACPF

MARIA RITA SANTOS DA CRUZCPF

TAMARA PEREIRA DOS SANTOSCPF

ANILDA ANDRADE DA SILVACPF

CARMELITA ANDRADE DA SILVA BRITOCPF

+ 53 outros

Reu

MUNICIPIO DE ITATIMCNPJ

Advogados

Autor:

UMBERTO OLIVEIRA RIBEIRO

Reu:

EDILTON DE OLIVEIRA TELES· OAB BA 015806· CPF 498.***.***-15

Último movimento: Transitado em Julgado em 19/09/2025 (19/09/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Adicional por Tempo de ServiçoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

12/03/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ADRIANA ALVES NUNES OLIVEIRACPF

ADRIANA DA SILVA BRITO

ANILZA ANDRADE DA SILVA

ANTONIA DOS SANTOS FERREIRA

ANTONIA MEDEIROS SANTOS CORREIACPF

+ 40 outros

Reu

MUNICIPIO DE ITATIM

Advogados

Autor:

MARCIO SANTOS MOTA· OAB BA 73127· CPF 579.***.***-25

Autor:

UMBERTO OLIVEIRA RIBEIRO· OAB BA 11562· CPF 313.***.***-72

Autor:

EDILTON DE OLIVEIRA TELES· OAB BA 015806· CPF 498.***.***-15

Autor:

LUCAS ROGÉRIO SANTOS· OAB BA 070475

Autor:

UMBERTO OLIVEIRA RIBEIRO· OAB BA 011562· CPF 313.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCIO SANTOS MOTA· OAB BA 73127· CPF 579.***.***-25

Reu:

UMBERTO OLIVEIRA RIBEIRO· OAB BA 11562· CPF 313.***.***-72

Reu:

EDILTON DE OLIVEIRA TELES· OAB BA 015806· CPF 498.***.***-15

Reu:

LUCAS ROGÉRIO SANTOS· OAB BA 070475

Reu:

UMBERTO OLIVEIRA RIBEIRO· OAB BA 011562· CPF 313.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MIRALVA LIMA MARQUES e outros (41) Advogado(s): UMBERTO OLIVEIRA RIBEIRO (OAB:BA11562), MARCIO SANTOS MOTA (OAB:BA73127) APELADO: MUNICIPIO DE ITATIM Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA TERESINHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000912-98.2014.8.05.0225 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS... (21/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

09/12/2014

Distribuição

09/12/2014

Valor

R$ 0,00

Autor

BERNADETE SILVA DE SOUZA SANTOSCPF

CARLITO DOS SANTOSCPF

CARMELITA ANDRADE DA SILVA BRITO

CARMELITO BASTOS CRISOSTOMO

CICERO MORAES NOGUEIRA DOS SANTOSCPF

+ 38 outros

Reu

MUNICIPIO DE ITATIMCNPJ

Advogados

Autor:

UMBERTO OLIVEIRA RIBEIRO· OAB BA 11562· CPF 313.***.***-72

Autor:

MARCIO SANTOS MOTA· OAB BA 73127· CPF 579.***.***-25

Outros

EDILTON DE OLIVEIRA TELES· OAB BA 15806· CPF 498.***.***-15

Último movimento: Publicado Intimação em 22/05/2026. (22/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

12/03/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ITATIM

Reu

BERNADETE SILVA DE SOUZA SANTOSCPF

CARLITO DOS SANTOSCPF

CICERO MORAES NOGUEIRA DOS SANTOSCPF

CLAUDIA SOUZA SENACPF

CAIO CARDOSO SANTOSCPF

+ 39 outros

Advogados

Autor:

EDILTON DE OLIVEIRA TELES· OAB BA 15806· CPF 498.***.***-15

Autor:

LILIANE LEONY MATOS· CPF 059.***.***-37

Autor:

LUCAS ROGERIO SANTOS· CPF 064.***.***-50

Reu:

UMBERTO OLIVEIRA RIBEIRO· OAB BA 11562· CPF 313.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0000912982014805022520250604160215 (04/06/2025)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/04/2024

Distribuição

24/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE ITATIMCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ITATIMCNPJ

MIRALVA LIMA MARQUESCPF

ADRIANA ALVES NUNES OLIVEIRACPF

ADRIANA DA SILVA BRITO

ANILZA ANDRADE DA SILVA

+ 54 outros

Advogados

Autor:

EDILTON DE OLIVEIRA TELES· OAB BA 15806· CPF 498.***.***-15

Reu:

UMBERTO OLIVEIRA RIBEIRO

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITATIM em 23/09/2024 23:59. (24/09/2024)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

01/11/2023

Distribuição

01/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PEDRO DE ANDRADE OLIVEIRACPF

MARIA RITA SANTOS DA CRUZCPF

TAMARA PEREIRA DOS SANTOSCPF

ANILDA ANDRADE DA SILVACPF

CARMELITA ANDRADE DA SILVA BRITOCPF

+ 53 outros

Reu

MUNICIPIO DE ITATIMCNPJ

Advogados

Autor:

UMBERTO OLIVEIRA RIBEIRO

Reu:

EDILTON DE OLIVEIRA TELES· OAB BA 15806· CPF 498.***.***-15

Último movimento: Transitado em Julgado em 19/09/2025 (19/09/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Capitalização e Previdência PrivadaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

03/08/2024

Distribuição

03/08/2024

Valor

R$ 5.081,88

Último movimento: Arquivado Definitivamente (22/07/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Capitalização e Previdência PrivadaProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

03/08/2024

Distribuição

03/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

LUCIENE CARDOSO DA SILVA

Reu

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

Autor:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR· OAB CE 9075· CPF 232.***.***-04

Autor:

XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE· OAB CE 38361· CPF 037.***.***-20

Reu:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR· OAB CE 9075· CPF 232.***.***-04

Reu:

XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE· OAB CE 38361· CPF 037.***.***-20

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (28/11/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Seguro desempregoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

23/02/2022

Distribuição

23/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

LUCIENE CARDOSO DA SILVA

Advogados

Autor:

IOLANDA MARTINS BURAGOSQUE· OAB SP 439480· CPF 124.***.***-00

Último movimento: Definitivo (27/10/2022)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Auxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/11/2021

Distribuição

24/11/2021

Valor

R$ 3.600,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/04/2025)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/05/2022

Distribuição

10/05/2022

Valor

R$ 3.600,00

Autor

MUNICIPIO DE BURITISCNPJ

Reu

LUCIENE CARDOSO DA SILVA BARBOZACPF

Último movimento: Recebidos os autos (10/05/2022)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Gratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

30/06/2021

Distribuição

30/06/2021

Valor

R$ 6.668,02

Autor

MUNICIPIO DE BURITISCNPJ

Reu

LUCIENE CARDOSO DA SILVA BARBOZACPF

Advogados

Reu:

DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES· OAB RO 301· CPF 609.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (15/04/2026)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

15/04/2026

Distribuição

15/04/2026

Valor

R$ 6.668,02

Autor

MUNICIPIO DE BURITISCNPJ

Reu

LUCIENE CARDOSO DA SILVA BARBOZACPF

Advogados

Reu:

DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES· OAB RO 301· CPF 609.***.***-20

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (19/05/2026)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/05/2022

Distribuição

26/05/2022

Valor

R$ 520,03

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BURITISCNPJ

MUNICIPIO DE BURITISCNPJ

Reu

LUCIENE CARDOSO DA SILVA BARBOZACPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem (31/10/2022)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Descontos IndevidosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

07/09/2021

Distribuição

07/09/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (26/07/2024)

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—

TJRO- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

26/05/2022

Distribuição

26/05/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (31/10/2022)

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