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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

09/08/2021

Distribuição

09/08/2021

Valor

R$ 13.545,18

Autor

ANNA CRISTINA MOURA DA SILVA OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE MATOESCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO HENRIQUE DE MELO PEREIRA· OAB MA 18091· CPF 063.***.***-25

Reu:

RAFAEL GUIMARAES VIANA· OAB PI 11233· CPF 039.***.***-00

Reu:

EDUARDO LOIOLA DA SILVA· OAB PI 7917· CPF 024.***.***-01

Reu:

ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA· OAB MA 11109· CPF 985.***.***-00

Último movimento: Expedição de Comunicação eletrônica. (30/03/2026)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

18/03/2025

Distribuição

18/03/2025

Valor

R$ 13.545,18

Autor

ANNA CRISTINA MOURA DA SILVA OLIVEIRACPF

Reu

MUNICIPIO DE MATOESCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO HENRIQUE DE MELO PEREIRA· OAB MA 18091· CPF 063.***.***-25

Reu:

RAFAEL GUIMARAES VIANA· OAB PI 11233· CPF 039.***.***-00

Reu:

EDUARDO LOIOLA DA SILVA· OAB PI 7917· CPF 024.***.***-01

Reu:

ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA· OAB MA 11109· CPF 985.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (24/07/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

01/04/1991

Distribuição

16/08/2024

Valor

R$ 0,01

Autor

VIDROBRAS - INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDACNPJ

Reu

0 JUIZO

Outros

WADSON NICANOR PERES GUALDA· OAB PR 10342· CPF 387.***.***-72

JOSE SEBASTIAO DE OLIVEIRA· OAB PR 5869· CPF 128.***.***-06

Último movimento: REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO (15/05/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

SimplesInjúriaCrimes contra a Honra+2

Ajuizamento

24/04/2025

Distribuição

24/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLOS ALBERTO BATISTA DA CUNHA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIASCNPJ

Reu

SONIA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA VAZ

Outros

IVAN DE MENDONÇA FILHO· OAB GO 32917· CPF 006.***.***-40

Último movimento: Transitado em Julgado (03/10/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamentoJETermo Circunstanciado

SimplesTermo Circunstanciado

Ajuizamento

24/04/2025

Distribuição

24/04/2025

Valor

Valor nao informado

Reu

SONIA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA VAZCPF

Advogados

Reu:

MARIA FERNANDA FERREIRA COSTA· OAB SP 534666

Reu:

ANDRE LUIS DA SILVA SANTOS· OAB SP 371564· CPF 289.***.***-22

Reu:

MARCIO ANTONI SANTANA· OAB SP 234772· CPF 200.***.***-02

Reu:

FERNANDA VILELA DE SOUZA· OAB SP 332178

Outros

IVAN DE MENDONÇA FILHO· OAB GO 32917· CPF 006.***.***-40

Último movimento: Trânsito em julgado (03/10/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

01/06/2015

Distribuição

01/06/2015

Valor

R$ 312.397,51

Último movimento: Autos Conclusos (26/03/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cédula de Crédito BancárioExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

01/06/2015

Distribuição

01/06/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Reu

SONIA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA VAZCPF

Advogados

Autor:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS· OAB GO 36134

Autor:

EDGARD DO COUTO MASCARENHAS· OAB GO 32048

Autor:

DAIANA PAULA NONATO FREIRE· OAB GO 61878

Autor:

ANDRE LUIS DA SILVA SANTOS· OAB GO 371564

Autor:

FERNANDA VILELA DE SOUZA· OAB GO 332178

Reu:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS· OAB GO 36134

Reu:

EDGARD DO COUTO MASCARENHAS· OAB GO 32048

Reu:

DAIANA PAULA NONATO FREIRE· OAB GO 61878

Reu:

ANDRE LUIS DA SILVA SANTOS· OAB SP 371564· CPF 289.***.***-22

Reu:

FERNANDA VILELA DE SOUZA· OAB SP 332178

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) (28/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

16/05/2016

Distribuição

16/05/2016

Valor

R$ 96.100,56

Último movimento: Juntada -> Petição -> Impugnação (11/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Promessa de Compra e VendaCumprimento de sentença

Ajuizamento

16/05/2016

Distribuição

16/05/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

CLEUBER BORGES DA SILVA

Reu

SV EMPREENDIMENTOS E INCORPORADORA 1 SPE LTDA

Advogados

Autor:

RODRIGO DE MOURA GUEDES· OAB GO 19930· CPF 784.***.***-25

Reu:

FERNANDA VILELA DE SOUZA· OAB SP 332178

Reu:

ANDRE LUIS DA SILVA SANTOS· OAB SP 371564· CPF 289.***.***-22

Reu:

MARCIO ANTONI SANTANA· OAB SP 234772· CPF 200.***.***-02

Reu:

MARCIO ANTONI SANTANA· OAB GO 234772· CPF 200.***.***-02

Reu:

FERNANDA VILELA DE SOUZA· OAB GO 332178

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) (09/06/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauApelação Cível

Promessa de Compra e VendaApelação Cível

Ajuizamento

24/06/2020

Distribuição

23/06/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

CLEUBER BORGES DA SILVA

Reu

SV EMPREENDIMENTOS E INCORPORADORA 1 SPE LTDA

Advogados

Autor:

RODRIGO DE MOURA GUEDES· OAB GO 19930· CPF 784.***.***-25

Reu:

FERNANDA VILELA DE SOUZA· OAB SP 332178

Reu:

ANDRE LUIS DA SILVA SANTOS· OAB SP 371564· CPF 289.***.***-22

Reu:

MARCIO ANTONI SANTANA· OAB SP 234772· CPF 200.***.***-02

Reu:

MARCIO ANTONI SANTANA· OAB GO 234772· CPF 200.***.***-02

Reu:

FERNANDA VILELA DE SOUZA· OAB GO 332178

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) (09/06/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauRecuperação Judicial

Concurso de CredoresRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

19/09/2019

Distribuição

19/09/2019

Valor

R$ 100.000,00

Autor

ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME ROBERTO CORTEZ LOPES· OAB SP 300092· CPF 364.***.***-90

Autor:

LUIZ FELIPE MARQUES DE QUEIROZ· OAB SP 385775· CPF 374.***.***-64

Outros

DANIEL FERREIRA DE FARIA NETTO· OAB MG 121515· CPF 012.***.***-10

JIMMY LAUDER MESQUITA LUCENA· OAB PE 37697

ELIANA MARTINS· OAB SP 407206· CPF 140.***.***-76

NATHALIA APARECIDA MARTINS JORGE· OAB SP 388187· CPF 335.***.***-17

ANIBERTO ALVES ROSENDO· OAB SP 379826· CPF 925.***.***-49

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Outros documentos (11/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauHabilitação de Crédito

Concurso de CredoresRecuperação judicial e FalênciaEmpresas+2

Ajuizamento

16/06/2020

Distribuição

19/09/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ RAMOS DA SILVACPF

Reu

ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ RAMOS DA SILVA· OAB SP 161753· CPF 102.***.***-04

Reu:

ODAIR DE MORAES JUNIOR· OAB SP 200488· CPF 281.***.***-28

Reu:

CYBELLE GUEDES CAMPOS· OAB SP 246662· CPF 309.***.***-55

Reu:

LUIZ FELIPE MARQUES DE QUEIROZ· OAB SP 385775· CPF 374.***.***-64

Último movimento: Processo Entranhado (17/06/2020)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

Contravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

Ajuizamento

09/01/2017

Distribuição

04/07/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

Em segredo de justiça

Reu

Em segredo de justiça

Outros

ANDRE LUIS DA SILVA SANTOS· OAB SP 371564· CPF 289.***.***-22

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comunicação cancelada em 07/04/2025. Justificativa: Processo Segredo de Justiça, publicado por falha na aplicação. (01/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauExecução da Pena

INCONSISTENTEExecução da Pena

Ajuizamento

20/04/2023

Distribuição

21/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICACNPJ

Reu

LUIZ CARLOS DE ALMEIDA GONCALVESCPF

Advogados

Reu:

LORÍS JEAN HALLAL· OAB SP 239151· CPF 294.***.***-63

Reu:

MARCELLO CESAR SILVA DE OLIVEIRA· OAB SP 478052· CPF 336.***.***-93

Reu:

MARCIO ANTONI SANTANA· OAB SP 234772· CPF 200.***.***-02

Reu:

ANDRE LUIS DA SILVA SANTOS· OAB SP 371564· CPF 289.***.***-22

Reu:

FERNANDA VILELA DE SOUZA· CPF 302.***.***-74

Último movimento: Expedição de Certidão. (23/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

26/03/2020

Distribuição

26/03/2020

Valor

R$ 33.400,00

Autor

MARIA EDUARDA CAMPOSCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

JANAINA INDAIA ROSA CAMPOS· CPF 266.***.***-88

Autor:

ANDRE LUIS DA SILVA SANTOS· OAB SP 371564· CPF 289.***.***-22

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/02/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

19/04/2024

Distribuição

19/04/2024

Valor

R$ 33.400,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

MARIA EDUARDA CAMPOSCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (16/01/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

DeficienteProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

26/03/2020

Distribuição

27/03/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

M. E. C.

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

ANDRE LUIS DA SILVA SANTOS· OAB SP 371564· CPF 289.***.***-22

Reu:

ANDRE LUIS DA SILVA SANTOS· OAB SP 371564· CPF 289.***.***-22

Último movimento: Definitivo (11/02/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

DeficienteRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

19/04/2024

Distribuição

19/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

M. E. C.

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

ANDRE LUIS DA SILVA SANTOS· OAB SP 371564· CPF 289.***.***-22

Reu:

ANDRE LUIS DA SILVA SANTOS· OAB SP 371564· CPF 289.***.***-22

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: M. E. C. REPRESENTANTE: JANAINA INDAIA ROSA CAMPOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE LUIS DA SILVA SANTOS - SP371564 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: JANAINA INDAIA ROSA CAMPOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA... (10/12/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

06/12/2021

Distribuição

06/12/2021

Valor

R$ 16.973,88

Autor

LUIS CLAUDIO DOS SANTOSCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE LUIS DA SILVA SANTOS· OAB SP 371564· CPF 289.***.***-22

Último movimento: Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/05/2023 23:59. (01/06/2023)

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