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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

12/08/2015

Distribuição

26/01/2026

Valor

R$ 155.670,19

Último movimento: Redistribuição (26/01/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

EmpreitadaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

07/08/2020

Distribuição

03/11/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

TANIA MARIA SACOLITO BRAIDACPF

BERNARDO FELIPE GRIJO GAUDIE LEYCPF

Reu

LUIS HENRIQUE MONTES PESSANHACPF

Advogados

Autor:

BÁRBARA MANOELA MAIA COSTA DE CARVALHO· OAB RJ 115997· CPF 084.***.***-50

Autor:

CEZAR COSTA DE CARVALHO· OAB RJ 118722· CPF 081.***.***-22

Reu:

LUIZ GONZAGA DOS SANTOS· OAB RJ 95060· CPF 347.***.***-87

Reu:

DANIELLE RODRIGUES DE CARVALHO DE OLIVEIRA· OAB RJ 112048· CPF 076.***.***-76

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (17/02/2021)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/04/2007

Distribuição

25/04/2007

Valor

R$ 50.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

MUNICIPIO DE SAO CARLOSCNPJ

Reu

ANA CLEIDE DE BARROS

ANTONIO CARLOS DE CARVALHO FONSECA

FABIANA TADEU COLMATI

APARECIDA IVONE ALBANO

CRISTIANE KROHLING PINHEIRO BORGES BERNARDI

+ 34 outros

Advogados

Autor:

CARLOS HENRIQUE VENTURINI ASSUMPCAO· CPF 250.***.***-80

Reu:

JOYCE DORIA NUNES PEDRINO· OAB SP 106744· CPF 141.***.***-06

Reu:

ANA LAURA GONZALES PEDRINO BELASCO· CPF 195.***.***-55

Reu:

SANDRO APARECIDO RODRIGUES· OAB SP 117605· CPF 065.***.***-92

Reu:

ADEMAR APARECIDO DA COSTA FILHO· OAB DF 040989· CPF 059.***.***-24

Reu:

ALDOMIRO PEDRINO· OAB SP 127488· CPF 832.***.***-68

+ outros advogados do reu

Outros

CAROLINE GARCIA BATISTA· OAB SP 185741

YAGO DE ALMEIDA BERNARDES· OAB DF 076789

OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO· OAB SP 375519· CPF 399.***.***-78

IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS· OAB SP 173163· CPF 147.***.***-73

Último movimento: Conclusos para decisão (04/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/10/2022

Distribuição

21/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

NEWTON LIMA NETOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0006479192007826056620250827180330 (27/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/03/2020

Distribuição

16/03/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

NEWTON LIMA NETOCPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO CARLOSCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

IGOR SANTANNA TAMASAUSKAS· CPF 147.***.***-73

Autor:

OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO· OAB SP 375519· CPF 399.***.***-78

Reu:

CAROLINE GARCIA BATISTA· CPF 021.***.***-21

Último movimento: Baixa Definitiva (14/10/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/10/2019

Distribuição

23/10/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

NEWTON LIMA NETOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

IGOR SANTANNA TAMASAUSKAS· CPF 147.***.***-73

Último movimento: Recebidos os autos (14/10/2022)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

07/06/2019

Distribuição

17/06/2019

Valor

R$ 50.000,00

Autor

NEWTON LIMA NETOCPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO CARLOSCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

IGOR SANTANNA TAMASAUSKAS· CPF 147.***.***-73

Autor:

OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO· OAB SP 375519· CPF 399.***.***-78

Reu:

CAROLINE GARCIA BATISTA· CPF 021.***.***-21

Último movimento: Informação (25/11/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/10/2022

Distribuição

17/10/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (27/08/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Revisão/Desconstituição de Ato AdministrativoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

26/07/2023

Distribuição

31/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

FáBIO HENRIQUE CARVALHO OLIVA

JOSé LUIZ VIVALDINICPF

KáTIA PEREIRA LOPES VIVALDINICPF

MILTON GALVãO DA SILVA

VANDERLEI VIVALDINI JúNIOR

Reu

JOSAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDACNPJ

LUIZ ANTôNIO APARECIDO GARBUIOCPF

MUNICíPIO DE ANALâNDIACNPJ

Advogados

Autor:

ARIANE RAQUEL ZAPPACOSTA· OAB SP 153031· CPF 192.***.***-00

Autor:

FABIO HENRIQUE CARVALHO OLIVA· OAB MG 141358· CPF 504.***.***-87

Autor:

CATIA GOMES CARMONA CANTERA· OAB SP 252773· CPF 041.***.***-25

Autor:

SIMONE THOMAZO ALVES· OAB SP 323754· CPF 362.***.***-58

Autor:

CARLOS GILMAR COLARES· OAB MG 140603· CPF 510.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

ARIANE RAQUEL ZAPPACOSTA· OAB SP 153031· CPF 192.***.***-00

Reu:

FABIO HENRIQUE CARVALHO OLIVA· OAB MG 141358· CPF 504.***.***-87

Reu:

CATIA GOMES CARMONA CANTERA· OAB SP 252773· CPF 041.***.***-25

Reu:

SIMONE THOMAZO ALVES· OAB SP 323754· CPF 362.***.***-58

Reu:

CARLOS GILMAR COLARES· OAB MG 140603· CPF 510.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000367-97.2013.8.26.0283 (028.32.0130.000367) - Ação Popular - Atos Administrativos - Milton Galvão da Silva - - Fábio Henrique Carvalho Oliva - - Vanderlei Vivaldini Júnior - - José Luiz Vivaldini - - Kátia Pereira Lopes Vivaldini - Josan Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Município de Analândia - - Luiz Antônio Aparecido Garbuio - Ao requerido - Josan Empreendimentos Imobiliários Ltda - prazo de 60 (sessenta) dias para comprovar o re... (14/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

28/01/2025

Distribuição

28/01/2025

Valor

R$ 60.000,00

Autor

GIULIANA CECHINATO GALZERANOCPF

Reu

RAIZEN ENERGIA S/A - FILIAL JAU DIAMANTECPF

Advogados

Autor:

CESAR HENRIQUE CASTELLAR· OAB SP 202791· CPF 212.***.***-07

Autor:

SOFIA SANCHES BARHUN· OAB SP 450929· CPF 470.***.***-57

Reu:

RODOLPHO VANNUCCI· OAB SP 217402· CPF 218.***.***-70

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino (10/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauApelação Cível

Parceria Agrícola e/ou pecuáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

10/12/2025

Distribuição

13/01/2026

Valor

R$ 60.000,00

Autor

GIULIANA CECHINATO GALZERANOCPF

Reu

RAIZEN ENERGIA S.ACNPJ

Advogados

Autor:

SOFIA SANCHES BARHUN· OAB SP 450929· CPF 470.***.***-57

Reu:

RODOLPHO VANNUCCI· OAB SP 217402· CPF 218.***.***-70

Último movimento: Conclusos para decisão (23/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Parceria Agrícola e/ou pecuáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/03/2026

Distribuição

13/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

GIULIANA CECHINATO GALZERANOCPF

Advogados

Autor:

LUIS FERNANDO PESTANA· OAB SP 208792· CPF 274.***.***-80

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

20/01/2020

Distribuição

20/01/2020

Valor

R$ 5.849,03

Autor

MARIA APARECIDA PAULINO JUNQUEIRACPF

Reu

JOSE ROBERTO DE BRITOCPF

MARIA INES SILVEIRA DE BRITOCPF

RITA DE CASSIA FIORANICPF

Advogados

Autor:

ANTONIO JUNQUEIRA BARRETTO JÚNIOR· OAB SP 178559· CPF 261.***.***-89

Reu:

LUIS FERNANDO PESTANA· OAB SP 208792· CPF 274.***.***-80

Reu:

ESTHER DO LAGO E SOUZA· OAB SP 111495· CPF 119.***.***-70

Último movimento: Juntada de Aviso de recebimento (AR) (03/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

SucumbenciaisHonorários AdvocatíciosSucumbência+3

Ajuizamento

03/04/2025

Distribuição

25/05/2023

Valor

R$ 5.169,60

Autor

DANIELLA FERNANDA DE LIMACPF

MARCIO BERNARDESCPF

Reu

CAVALINNO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DANIELLA FERNANDA DE LIMA· OAB SP 200074· CPF 278.***.***-51

Reu:

LUIS FERNANDO PESTANA· OAB SP 208792· CPF 274.***.***-80

Reu:

JOSÉ THIAGO CAMARGO BONATTO· OAB SP 239116· CPF 220.***.***-76

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (15/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

29/06/2023

Distribuição

29/06/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ELI APARECIDA PAIUTACPF

ESPóLIO DE DURCILA BALDI PAIUTA

ESPóLIO DE OSMAR PAIUTA

Reu

CARLOS FRANçA RANGELCPF

Advogados

Autor:

GISELLE CRISTINA FUCHERBERGER BONFÁ· OAB SP 321071· CPF 220.***.***-40

Autor:

LUIS FERNANDO PESTANA· OAB SP 208792· CPF 274.***.***-80

Reu:

GISELLE CRISTINA FUCHERBERGER BONFÁ· OAB SP 321071· CPF 220.***.***-40

Reu:

LUIS FERNANDO PESTANA· OAB SP 208792· CPF 274.***.***-80

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007837-40.2023.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eli Aparecida Paiuta - - Espólio de Osmar Paiuta - - Espólio de Durcila Baldi Paiuta - Carlos França Rangel - Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a resposta de ofício juntada às fls. 537/568. - ADV: GISELLE CRISTINA FUCHERBERGER BONFÁ (OAB 321071/SP), GISELLE CRISTINA FUCHERBERGER BONFÁ (OAB 321071/SP), LUIS FERNAN... (02/06/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

26/03/2025

Distribuição

28/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

EVANICE RITA PACEO

FABIO HENRIQUE CARVALHO OLIVA

MILTON GALVãO DA SILVA

VANDERLEI VIVALDINI JUNIOR

Reu

ROGéRIO LUIZ BARBOSA ULSONCPF

TERRAPAC TERRAPLENAGEM ENGENHARIA PAVIMENTACAO CONSTRUCAO TRANSPORTES COM E LOCACAO EQUIPS

Advogados

Autor:

JURANDIR CARNEIRO NETO· OAB SP 85822· CPF 036.***.***-60

Autor:

LIDIA MARIA COELHO· OAB SP 157412· CPF 110.***.***-43

Autor:

FABIO HENRIQUE CARVALHO OLIVA· OAB MG 141358· CPF 504.***.***-87

Autor:

LUIS DONIZETTI LUPPI· OAB SP 95325· CPF 077.***.***-48

Autor:

RENATA TERESINHA SERRATE CAMARGO· OAB SP 127056

+ outros advogados do autor

Reu:

JURANDIR CARNEIRO NETO· OAB SP 85822· CPF 036.***.***-60

Reu:

LIDIA MARIA COELHO· OAB SP 157412· CPF 110.***.***-43

Reu:

FABIO HENRIQUE CARVALHO OLIVA· OAB MG 141358· CPF 504.***.***-87

Reu:

LUIS DONIZETTI LUPPI· OAB SP 95325· CPF 077.***.***-48

Reu:

RENATA TERESINHA SERRATE CAMARGO· OAB SP 127056

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000179-84.2025.8.26.0283 (apensado ao processo 1000229-11.2016.8.26.0283) (processo principal 1000229-11.2016.8.26.0283) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - FABIO HENRIQUE CARVALHO OLIVA - - Milton Galvão da Silva - - Vanderlei Vivaldini Junior - - Evanice Rita Paceo - Rogério Luiz Barbosa Ulson - - Terrapac Terraplenagem Engenharia Pavimentacao Construcao Transpor... (18/06/2026)

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