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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORAgravo de Instrumento

Ajuizamento

09/02/2023

Distribuição

09/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCIANA ARAUJO DE MELOCPF

Reu

GOL LINHAS AEREAS SACNPJ

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.CNPJ

TAM LINHAS AEREAS SA LATAMCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ ALBERTO REZENDE LOUREIRO· OAB MG 152011

Autor:

CARLOS HENRIQUE BRAGA DE SOUZA· OAB MG 146336

Reu:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES· OAB SP 398091· CPF 060.***.***-50

Reu:

FABIO RIVELLI· OAB MG 155725

Reu:

FERNANDO ROSENTHAL· OAB SP 146730

Outros

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA· OAB MG 111202· CPF 060.***.***-50

Último movimento: Transitado em Julgado (21/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/01/2017

Distribuição

20/05/2020

Valor

R$ 26.545,44

Autor

RESIDENCIAL CAIAPOSCNPJ

Reu

FABIANA EVANGELISTA EFIDENCIOCPF

Outros

AYLA ISA LOPES AMORIM· OAB MG 165084

LUIZ ALBERTO REZENDE LOUREIRO· OAB MG 152011· CPF 063.***.***-26

FABIANA EVANGELISTA EFIDENCIO· OAB MG 147401· CPF 040.***.***-02

PRISCILA MARTINS DIAS VIDIGAL· OAB MG 163409

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/03/2023

Distribuição

09/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RESIDENCIAL CAIAPOSCNPJ

Reu

FABIANA EVANGELISTA EFIDENCIOCPF

Advogados

Autor:

LUIZ ALBERTO REZENDE LOUREIRO· OAB MG 152011

Autor:

PRISCILA MARTINS DIAS

Reu:

FABIANA EVANGELISTA EFIDENCIO· OAB MG 147401

Último movimento: Transitado em Julgado (14/04/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

09/11/2022

Distribuição

09/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

RESIDENCIAL CAIAPOSCNPJ

Reu

FABIANA EVANGELISTA EFIDENCIOCPF

Advogados

Autor:

LUIZ ALBERTO REZENDE LOUREIRO· OAB MG 152011

Autor:

AYLA ISA LOPES AMORIM

Reu:

FABIANA EVANGELISTA EFIDENCIO· OAB MG 147401

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (16/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

18/08/2021

Distribuição

18/08/2021

Valor

R$ 217.559,47

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORAgravo Interno Cível

Ajuizamento

03/03/2023

Distribuição

03/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LINCE IMOBILIARIA LTDACNPJ

DESEMBARGADOR RAMOM TACIO DA 16 CAMARA CIVEL ESPECIALIZADA DO TJMG

Reu

DESEMBARGADOR ALBERTO VILAS BOAS

Último movimento: Disponibilizada despacho/decisão para consulta: (22/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORConflito de competência cível

Ajuizamento

30/09/2022

Distribuição

30/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DESEMBARGADOR RAMOM TACIO DA 16 CAMARA CIVEL ESPECIALIZADA DO TJMG

Reu

DESEMBARGADOR MARCOS LINCOLN DA 11 CAMARA CIVEL DO TJMG

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (20/03/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

30/05/2022

Distribuição

17/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LILIANE DE LOURDES MENDES FIALHOCPF

WANDER APARECIDO FIALHOCPF

Reu

LINCE IMOBILIARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ ALBERTO REZENDE LOUREIRO· OAB MG 152011

Reu:

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA· OAB MG 90461

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (29/08/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

28/11/2019

Distribuição

28/11/2019

Valor

R$ 119.062,59

Último movimento: Decorrido prazo de NILO GENELHU BITENCOURT em 12/02/2026 23:59. (13/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

16/10/2023

Distribuição

16/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

NILO GENELHU BITENCOURTCPF

Reu

PREDIAL LINDA VISTA -SPE- INCORPORADORA RESIDENCIAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ ALBERTO REZENDE LOUREIRO· OAB MG 152011

Reu:

LUIS GUILHERME MACEDO VOLTA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (13/03/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/06/2023

Distribuição

22/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

NILO GENELHU BITENCOURTCPF

Reu

PREDIAL LINDA VISTA -SPE- INCORPORADORA RESIDENCIAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ ALBERTO REZENDE LOUREIRO· OAB MG 152011

Reu:

LUIS GUILHERME MACEDO VOLTA

Último movimento: Recebidos os autos (16/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/06/2023

Distribuição

22/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

NILO GENELHU BITENCOURTCPF

Reu

PREDIAL LINDA VISTA -SPE- INCORPORADORA RESIDENCIAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ ALBERTO REZENDE LOUREIRO· OAB MG 152011

Reu:

LUIS GUILHERME MACEDO VOLTA

Último movimento: Recebidos os autos (16/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

10/04/2023

Distribuição

10/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PREDIAL LINDA VISTA -SPE- INCORPORADORA RESIDENCIAL LTDACNPJ

Reu

NILO GENELHU BITENCOURTCPF

Advogados

Autor:

LUIS GUILHERME MACEDO VOLTA

Reu:

LUIZ ALBERTO REZENDE LOUREIRO· OAB MG 152011

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (14/03/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralCumprimento de sentença

Ajuizamento

28/11/2019

Distribuição

28/11/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

NILO GENELHU BITENCOURTCPF

Reu

PREDIAL LINDA VISTA -SPE- INCORPORADORA RESIDENCIAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ ALBERTO REZENDE LOUREIRO· OAB MG 152011· CPF 063.***.***-26

Autor:

LUIS GUILHERME MACEDO VOLTA· OAB MG 118279· CPF 057.***.***-18

Reu:

LUIZ ALBERTO REZENDE LOUREIRO· OAB MG 152011· CPF 063.***.***-26

Reu:

LUIS GUILHERME MACEDO VOLTA· OAB MG 118279· CPF 057.***.***-18

Último movimento: Decurso de Prazo (13/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MoralRecurso Especial

Ajuizamento

16/10/2023

Distribuição

04/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

NILO GENELHU BITENCOURTCPF

Reu

PREDIAL LINDA VISTA -SPE- INCORPORADORA RESIDENCIAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ ALBERTO REZENDE LOUREIRO· OAB MG 152011· CPF 063.***.***-26

Autor:

LUIS GUILHERME MACEDO VOLTA· OAB MG 118279· CPF 057.***.***-18

Reu:

LUIZ ALBERTO REZENDE LOUREIRO· OAB MG 152011· CPF 063.***.***-26

Reu:

LUIS GUILHERME MACEDO VOLTA· OAB MG 118279· CPF 057.***.***-18

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5023289-89.2019.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) NILO GENELHU BITENCOURT CPF: 072.401.086-60 PREDIAL LINDA VISTA -SPE- INCORPORADORA RESIDENCIAL LTDA CPF: 12.751.040/0001-54 Nos termos do art.1023, §2... (27/01/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

10/05/2023

Distribuição

10/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

WANDERLEI JOSE DA COSTACPF

Reu

BANCO ITAUCARD S/ACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ ALBERTO REZENDE LOUREIRO· OAB MG 152011

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB MG 157533

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (16/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

BancáriosAgravo de Instrumento

Ajuizamento

10/05/2023

Distribuição

10/05/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (16/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/05/2023

Distribuição

17/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JONATHAN JULIO DE SOUZA LOPESCPF

Reu

PRE 31 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ ALBERTO REZENDE LOUREIRO· OAB MG 152011

Autor:

ALINE CRISTINA NORONHA FERREIRA ENGELENDER· OAB MG 177125

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (04/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Abatimento proporcional do preçoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

17/05/2023

Distribuição

16/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JONATHAN JULIO DE SOUZA LOPESCPF

Reu

PRE 31 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ ALBERTO REZENDE LOUREIRO· OAB MG 152011· CPF 063.***.***-26

Autor:

ALINE CRISTINA NORONHA FERREIRA ENGELENDER· OAB MG 177125

Reu:

LUIZ ALBERTO REZENDE LOUREIRO· OAB MG 152011· CPF 063.***.***-26

Reu:

ALINE CRISTINA NORONHA FERREIRA ENGELENDER· OAB MG 177125

Último movimento: Baixa Definitiva (04/08/2023)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

04/07/2014

Distribuição

04/07/2014

Valor

R$ 154.990,42

Autor

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Reu

REGIONAL ATACADISTA GENEROS ALIMENTICIOS EIRELICNPJ

LUIZ ALBERTO DUARTECPF

SONIA MARIA DA SILVA DUARTECPF

Outros

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS· OAB BA 38316· CPF 322.***.***-68

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS· OAB BA 25254· CPF 007.***.***-39

Último movimento: Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/05/2025 23:59. (14/02/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

03/08/2021

Distribuição

03/08/2021

Valor

R$ 1.012,13

Autor

MUNICIPIO DE CAMACARICNPJ

Reu

LUIZ ALBERTO DUARTECPF

Advogados

Reu:

ANA MAURA DE JESUS BEZERRA· OAB BA 49849· CPF 018.***.***-98

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 15/05/2026 23:59. (16/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

Ajuizamento

19/12/2014

Distribuição

19/12/2014

Valor

R$ 529,10

Autor

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMACARI

MUNICIPIO DE CAMACARICNPJ

Reu

LUIZ ALBERTO DUARTECPF

Último movimento: Publicado Sentença em 09/04/2026. (09/04/2026)

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