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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

13/11/2023

Distribuição

13/11/2023

Valor

R$ 2.413.527,30

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2818406/DF (2024/0461268-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO OLIVE ADVOGADOS: ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF015192 CLEYTON SOARES NOGUEIRA MENESCAL - DF026297 EMANUELLE GARCIA BONTEMPO - DF055838 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS: ZELIO MAIA DA ROCHA - DF009314 DJACYR CAVALCANTI DE ARRUDA FILHO - DF010481 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/03/2025. (07/03/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/03/2026

Distribuição

17/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ ANTONIO OLIVECPF

Reu

DISTRITO FEDERAL

Último movimento: Conclusos ao(à) Relator(a) (24/03/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/12/2024

Distribuição

06/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ ANTONIO OLIVECPF

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

ELVIS DEL BARCO CAMARGO· OAB DF 015192· CPF 595.***.***-87

Autor:

CLEYTON SOARES NOGUEIRA MENESCAL· OAB DF 026297· CPF 705.***.***-53

Autor:

EMANUELLE GARCIA SILVA· CPF 072.***.***-39

Reu:

ZELIO MAIA DA ROCHA· OAB DF 009314· CPF 375.***.***-34

Reu:

DJACYR CAVALCANTI DE ARRUDA FILHO· CPF 372.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0713215732023807001820260304174754 (04/03/2026)

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—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Prescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

20/02/2024

Distribuição

20/02/2024

Valor

R$ 2.413.527,30

Autor

LUIZ ANTONIO OLIVECPF

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

ELVIS DEL BARCO CAMARGO· OAB DF 015192· CPF 595.***.***-87

Último movimento: Juntada de ficha de inspeção judicial (23/06/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

03/11/2023

Distribuição

03/11/2023

Valor

R$ 3.475,79

Autor

CONDOMINIO DO EDIFICIO GLASIELECNPJ

Reu

LUIZ ANTONIO OLIVECPF

Advogados

Autor:

HELIO PEREIRA LEITE FILHO· OAB DF 12420· CPF 473.***.***-00

Último movimento: Transitado em Julgado em 31/01/2024 (31/01/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

13/11/2023

Distribuição

13/11/2023

Valor

R$ 2.413.527,30

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ILEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA FÍSICA. NÃO CONTRIBUINTE. 1. Em se tratando de ação que objetiva a extinção de crédito tributário, possui legitimidade ativa a parte responsabilizada pelo poder público pela obrigação de pagar. 2. O apelante não integra a relação jurídica de direito material em que se baseia sua pretensão, visto que a contribuinte é apenas a empresa. Por isso, carece de legitim... (06/05/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/03/2026

Distribuição

17/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ ANTONIO OLIVECPF

Reu

DISTRITO FEDERAL

Último movimento: Conclusos ao(à) Relator(a) (24/03/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/12/2024

Distribuição

06/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIZ ANTONIO OLIVECPF

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

ELVIS DEL BARCO CAMARGO· OAB DF 15192· CPF 595.***.***-87

Autor:

CLEYTON SOARES NOGUEIRA MENESCAL· OAB DF 26297· CPF 705.***.***-53

Autor:

EMANUELLE GARCIA SILVA· OAB DF 55838· CPF 072.***.***-39

Reu:

ZELIO MAIA DA ROCHA· OAB DF 9314· CPF 375.***.***-34

Reu:

DJACYR CAVALCANTI DE ARRUDA FILHO· OAB DF 10481· CPF 372.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0713215732023807001820260304174754 (04/03/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Prescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

20/02/2024

Distribuição

20/02/2024

Valor

R$ 2.413.527,30

Autor

LUIZ ANTONIO OLIVECPF

Reu

DISTRITO FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

ELVIS DEL BARCO CAMARGO· OAB DF 15192· CPF 595.***.***-87

Último movimento: Juntada de ficha de inspeção judicial (23/06/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Prescrição e DecadênciaEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

20/02/2024

Distribuição

20/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. LUIZ ANTONIO OLIVE (AGRAVANTE)

Reu

2. DISTRITO FEDERAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ELVIS DEL BARCO CAMARGO· OAB DF 15192· CPF 595.***.***-87

Autor:

ZELIO MAIA DA ROCHA· OAB DF 9314· CPF 375.***.***-34

Autor:

DJACYR CAVALCANTI DE ARRUDA FILHO· OAB DF 10481· CPF 372.***.***-00

Autor:

EMANUELLE GARCIA SILVA· OAB DF 55838· CPF 072.***.***-39

Autor:

CLEYTON SOARES NOGUEIRA MENESCAL· OAB DF 26297· CPF 705.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

ELVIS DEL BARCO CAMARGO· OAB DF 15192· CPF 595.***.***-87

Reu:

ZELIO MAIA DA ROCHA· OAB DF 9314· CPF 375.***.***-34

Reu:

DJACYR CAVALCANTI DE ARRUDA FILHO· OAB DF 10481· CPF 372.***.***-00

Reu:

EMANUELLE GARCIA SILVA· OAB DF 55838· CPF 072.***.***-39

Reu:

CLEYTON SOARES NOGUEIRA MENESCAL· OAB DF 26297· CPF 705.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2818406/DF (2024/0461268-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO OLIVE ADVOGADOS: ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF015192 CLEYTON SOARES NOGUEIRA MENESCAL - DF026297 EMANUELLE GARCIA BONTEMPO - DF055838 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS: ZELIO MAIA DA ROCHA - DF009314 DJACYR CAVALCANTI DE ARRUDA FILHO - DF010481 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S... (19/12/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prescrição e DecadênciaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

13/11/2023

Distribuição

13/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. LUIZ ANTONIO OLIVE (AGRAVANTE)

Reu

2. DISTRITO FEDERAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ELVIS DEL BARCO CAMARGO· OAB DF 15192· CPF 595.***.***-87

Autor:

ZELIO MAIA DA ROCHA· OAB DF 9314· CPF 375.***.***-34

Autor:

DJACYR CAVALCANTI DE ARRUDA FILHO· OAB DF 10481· CPF 372.***.***-00

Autor:

EMANUELLE GARCIA SILVA· OAB DF 55838· CPF 072.***.***-39

Autor:

CLEYTON SOARES NOGUEIRA MENESCAL· OAB DF 26297· CPF 705.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

ELVIS DEL BARCO CAMARGO· OAB DF 15192· CPF 595.***.***-87

Reu:

ZELIO MAIA DA ROCHA· OAB DF 9314· CPF 375.***.***-34

Reu:

DJACYR CAVALCANTI DE ARRUDA FILHO· OAB DF 10481· CPF 372.***.***-00

Reu:

EMANUELLE GARCIA SILVA· OAB DF 55838· CPF 072.***.***-39

Reu:

CLEYTON SOARES NOGUEIRA MENESCAL· OAB DF 26297· CPF 705.***.***-53

+ outros advogados do reu

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

06/09/2019

Distribuição

06/09/2019

Valor

R$ 19.175,78

Autor

DISTRITO FEDERALCNPJ

Reu

LUIZ ANTONIO OLIVECPF

Advogados

Autor:

LUCIANA MARQUES VIEIRA DA SILVA OLIVEIRA· OAB DF 24980· CPF 006.***.***-08

Reu:

WHITAKER HUDSON PYLES· OAB DF 42685· CPF 483.***.***-87

Reu:

MARIO HENRIQUE DE AZEREDO CONDES· OAB DF 68426· CPF 735.***.***-87

Último movimento: Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59. (17/06/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ImissãoPosseCoisas+2

Ajuizamento

18/05/2022

Distribuição

18/05/2022

Valor

R$ 18.845,04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (10/06/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

ImissãoPosseCoisas+2

Ajuizamento

05/03/2023

Distribuição

07/03/2023

Valor

R$ 19.388,14

Autor

LUCIANA RIBEIRO OLIVECPF

JULIANA RIBEIRO OLIVECPF

ANDREIA DOS SANTOS RIBEIROCPF

Reu

LUIZ ANTONIO OLIVECPF

Advogados

Autor:

ULISSES BARROS VIRIATO· OAB DF 62823· CPF 051.***.***-35

Autor:

SERGIO FAGUNDES VIRIATO· OAB DF 34417· CPF 400.***.***-04

Reu:

CLIMENE QUIRIDO· OAB DF 6064· CPF 329.***.***-06

Reu:

CILENE MARIA HOLANDA SALOIO· OAB DF 8543· CPF 184.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva (07/04/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

ImissãoApelação Cível

Ajuizamento

05/03/2023

Distribuição

05/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ANDREIA DOS SANTOS RIBEIRO

Reu

LUIZ ANTONIO OLIVECPF

Advogados

Autor:

ULISSES BARROS VIRIATO· OAB DF 62823· CPF 051.***.***-35

Reu:

CILENE MARIA HOLANDA SALOIO· OAB DF 8543· CPF 184.***.***-72

Reu:

CLIMENE QUIRIDO· OAB DF 6064· CPF 329.***.***-06

Reu:

ULISSES BARROS VIRIATO· OAB DF 62823· CPF 051.***.***-35

Reu:

SERGIO FAGUNDES VIRIATO· OAB DF 34417· CPF 400.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0708845-21.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: LUCIANA RIBEIRO OLIVE, JULIANA RIBEIRO OLIVE, ANDREIA DOS SANTOS RIBEIRO EXECUTADO: LUIZ ANTONIO OLIVE CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) EXECUTADO: LUIZ ANTONIO OLIVE intimada(s) na(s... (30/05/2024)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

ImissãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

18/05/2022

Distribuição

18/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ANDREIA DOS SANTOS RIBEIRO

Reu

LUIZ ANTONIO OLIVECPF

Advogados

Autor:

ULISSES BARROS VIRIATO· OAB DF 62823· CPF 051.***.***-35

Reu:

CILENE MARIA HOLANDA SALOIO· OAB DF 8543· CPF 184.***.***-72

Reu:

CLIMENE QUIRIDO· OAB DF 6064· CPF 329.***.***-06

Reu:

ULISSES BARROS VIRIATO· OAB DF 62823· CPF 051.***.***-35

Reu:

SERGIO FAGUNDES VIRIATO· OAB DF 34417· CPF 400.***.***-04

Último movimento: Definitivo (10/06/2024)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/03/2005

Distribuição

15/03/2005

Valor

R$ 93.928,30

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

LUIZ ANTONIO OLIVECPF

COMERCIAL DE PESCADOS SAMAMBAIA LTDA - MECNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/10/2022)

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STJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauHabeas Corpus

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/11/2023

Distribuição

23/11/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (07/05/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoSUPHabeas Corpus

Crimes contra a Ordem TributáriaHabeas Corpus

Ajuizamento

22/11/2023

Distribuição

23/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. LUIZ ANTONIO OLIVE (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO)

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (AGRAVADO)

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS (IMPETRADO)

Advogados

Autor:

ELVIS DEL BARCO CAMARGO· OAB DF 015192· CPF 595.***.***-87

Reu:

ELVIS DEL BARCO CAMARGO· OAB DF 015192· CPF 595.***.***-87

Último movimento: Definitivo (07/05/2025)

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