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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

14 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/05/2017

Distribuição

22/05/2017

Valor

R$ 353.982,53

Autor

MUNICIPIO DE PORANGABACNPJ

Reu

JOAO FRANCISCO SAO PEDROCPF

STOCCO & GUIMARAES ASSESSORIA E CONSULTORIA S/S LTDA - MECNPJ

ADNA SOUZA GUIMARAESCPF

EDER JOSE STOCCO JUNIORCPF

JURACI OSCAR JUNIOR - MECNPJ

+ 2 outros

Outros

ANA CLAUDIA DA ROCHA OLIVEIRA· OAB SP 160844

WEVERTON FERNANDES DA SILVA· OAB SP 391796· CPF 374.***.***-14

LUIZ HENRIQUE AREAS· OAB SP 144593· CPF 167.***.***-10

SORAYA KASSOUF SAD· OAB SP 147858

PEDRO CARRIEL DE PAULA· OAB SP 323451· CPF 367.***.***-09

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2195000/SP (2025/0031913-2) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: JOSE RICARDO DE ALMEIDA ADVOGADOS: JOSE BORGES DA SILVA - SP112895 ADIB KASSOUF SAD - SP127818 RENÊ VIEIRA DA SILVA JUNIOR - SP133807 ADNA SOUZA GUIMARÃES - SP132446 RENÊ VIEIRA DA SILVA NETTO - SP254578 KALIL FRANCISCO RAIMONDI VARGAS CHEDE - SP255769 RECORRENTE: ADNA SOUZA GUIMARAES RECORRENTE: STOCCO & GUIMARAES ASSESSORIA E CONSULTORIA S/S LTDA ADVOGADOS: ADIB KASSOUF SAD -... (25/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/02/2025

Distribuição

24/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE RICARDO DE ALMEIDACPF

ADNA SOUZA GUIMARAESCPF

STOCCO & GUIMARAES ASSESSORIA E CONSULTORIA S/S LTDA - MECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PORANGABA

Advogados

Autor:

RENE VIEIRA DA SILVA JUNIOR· OAB SP 133807· CPF 891.***.***-68

Autor:

ADNA SOUZA GUIMARAES· OAB SP 132446· CPF 112.***.***-50

Autor:

RENE VIEIRA DA SILVA NETTO· CPF 308.***.***-19

Autor:

KALIL FRANCISCO RAIMONDI VARGAS CHEDE· OAB SP 255769· CPF 288.***.***-09

Autor:

JOSE BORGES DA SILVA· OAB SP 112895· CPF 020.***.***-18

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ HENRIQUE AREAS· CPF 167.***.***-10

Reu:

WEVERTON FERNANDES DA SILVA· OAB SP 391796· CPF 374.***.***-14

Reu:

ANA CLAUDIA DA ROCHA OLIVEIRA· CPF 278.***.***-08

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) (30/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/06/2024

Distribuição

18/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

STOCCO & GUIMARAES ASSESSORIA E CONSULTORIA S/S LTDA - MECNPJ

JOAO FRANCISCO SAO PEDROCPF

ADNA SOUZA GUIMARAESCPF

JOSE RICARDO DE ALMEIDACPF

Reu

MUNICIPIO DE PORANGABACNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO CARRIEL DE PAULA· CPF 367.***.***-09

Autor:

ADIB KASSOUF SAD· OAB SP 127818· CPF 158.***.***-97

Autor:

KALIL FRANCISCO RAIMONDI VARGAS CHEDE· OAB SP 255769· CPF 288.***.***-09

Autor:

ADNA SOUZA GUIMARAES· OAB SP 132446· CPF 112.***.***-50

Autor:

WENDELL KLAUSS RIBEIRO· CPF 144.***.***-10

+ outros advogados do autor

Reu:

ANA CLAUDIA DA ROCHA OLIVEIRA· CPF 278.***.***-08

Reu:

WEVERTON FERNANDES DA SILVA· OAB SP 391796· CPF 374.***.***-14

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (12/07/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/05/2021

Distribuição

14/05/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE RICARDO DE ALMEIDACPF

Reu

MUNICIPIO DE PORANGABACNPJ

Advogados

Autor:

RENE VIEIRA DA SILVA JUNIOR· OAB SP 133807· CPF 891.***.***-68

Reu:

ANA CLAUDIA DA ROCHA OLIVEIRA· CPF 278.***.***-08

Reu:

WEVERTON FERNANDES DA SILVA· OAB SP 391796· CPF 374.***.***-14

Último movimento: Baixa Definitiva (25/10/2021)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/05/2021

Distribuição

14/05/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ADNA SOUZA GUIMARAESCPF

STOCCO & GUIMARAES ASSESSORIA E CONSULTORIA S/S LTDA - MECNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PORANGABACNPJ

Advogados

Autor:

KALIL FRANCISCO RAIMONDI VARGAS CHEDE· OAB SP 255769· CPF 288.***.***-09

Autor:

ADIB KASSOUF SAD· OAB SP 127818· CPF 158.***.***-97

Reu:

ANA CLAUDIA DA ROCHA OLIVEIRA· CPF 278.***.***-08

Reu:

WEVERTON FERNANDES DA SILVA· OAB SP 391796· CPF 374.***.***-14

Último movimento: Baixa Definitiva (25/10/2021)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/12/2020

Distribuição

08/01/2021

Valor

R$ 353.982,53

Autor

STOCCO & GUIMARAES ASSESSORIA E CONSULTORIA S/S LTDA - MECNPJ

ADNA SOUZA GUIMARAESCPF

JOSE RICARDO DE ALMEIDACPF

JOAO FRANCISCO SAO PEDROCPF

Reu

MUNICIPIO DE PORANGABACNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO CARRIEL DE PAULA· CPF 367.***.***-09

Autor:

ADIB KASSOUF SAD· OAB SP 127818· CPF 158.***.***-97

Autor:

KALIL FRANCISCO RAIMONDI VARGAS CHEDE· OAB SP 255769· CPF 288.***.***-09

Autor:

ADNA SOUZA GUIMARAES· OAB SP 132446· CPF 112.***.***-50

Autor:

MARCELO DE PAULA· CPF 072.***.***-96

+ outros advogados do autor

Reu:

ANA CLAUDIA DA ROCHA OLIVEIRA· CPF 278.***.***-08

Reu:

WEVERTON FERNANDES DA SILVA· OAB SP 391796· CPF 374.***.***-14

Reu:

LUIZ HENRIQUE AREAS· CPF 167.***.***-10

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} (03/02/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ISS/ Imposto sobre ServiçosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

20/03/2025

Distribuição

03/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JKS CONCRETOS E SERVIçOS LTDACPF

Reu

2. MUNICÍPIO DE PORANGABA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

TIAGO LUIZ LEITAO PILOTO· OAB SP 318848· CPF 374.***.***-33

Autor:

LUIZ HENRIQUE AREAS· CPF 167.***.***-10

Autor:

DARCI SOARES DE ALMEIDA JUNIOR· OAB DF · CPF 153.***.***-09

Autor:

CINTIA ROLINO LEITÃO· OAB SP 250384· CPF 219.***.***-30

Autor:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

+ outros advogados do autor

Reu:

TIAGO LUIZ LEITAO PILOTO· OAB SP 318848· CPF 374.***.***-33

Reu:

LUIZ HENRIQUE AREAS· CPF 167.***.***-10

Reu:

DARCI SOARES DE ALMEIDA JUNIOR· OAB DF · CPF 153.***.***-09

Reu:

CINTIA ROLINO LEITÃO· OAB SP 250384· CPF 219.***.***-30

Reu:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001278-98.2022.8.26.0470 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Jks Concretos e Serviços Ltda - 1. Ciência às partes do retorno dos autos à primeira instância. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Requeira o vencedor o pertinente, em 15 (quinze) dias, ressaltando-se que, nos termos do Provimento CG n º 16/2016 (DJe de 04.04.2016, p. 09), eventual cumprimento de sentença deverá ser iniciado de forma eletrônica como incidente... (09/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/03/2015

Distribuição

30/03/2015

Valor

R$ 1.734.475,12

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - MP

Reu

RUY FERREIRA DE SOUZA (EX-PREFEITO)CPF

PANOBRA ENGENHARIA E COMERCIO LTDACNPJ

CLAYTON ANDRE DIVINO DE OLIVEIRACPF

SOLENE MARQUES AMANCIOCPF

CLAUDIO APARECIDO BASQUES FILHOCPF

Advogados

Reu:

LUIZ HENRIQUE AREAS· OAB SP 144593· CPF 167.***.***-10

Reu:

JOÃO PAULO DIGNANI CORRÊA· OAB SP 388870· CPF 369.***.***-99

Reu:

EVERTON BENITO GARCIA· OAB SP 340713· CPF 353.***.***-06

Reu:

CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA· OAB SP 339619· CPF 309.***.***-02

Reu:

ANA LÚCIA PEREIRA COSTA· OAB SP 332102· CPF 343.***.***-55

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (21/01/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/12/2021

Distribuição

24/05/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PANOBRA ENGENHARIA E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

LUIZ ROSELLI NETO· OAB SP 122478· CPF 045.***.***-74

Autor:

JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO· OAB SP 70772· CPF 014.***.***-17

Último movimento: Transitado em Julgado em 02/09/2022 (06/09/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/04/2018

Distribuição

27/04/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIO APARECIDO BASQUES FILHOCPF

CLAYTON ANDRE DIVINO DE OLIVEIRA (DIRETOR DE TRIBUTO)CPF

SOLENE MARQUES AMANCIOCPF

PANOBRA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

RUY FERREIRA DE SOUZA (EX-PREFEITO)CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

RENATA MICHELE BASQUES· CPF 390.***.***-09

Autor:

LUIZ HENRIQUE AREAS· OAB SP 144593· CPF 167.***.***-10

Autor:

CARLOS ALBERTO MARIANO· OAB SP 116357· CPF 050.***.***-00

Autor:

JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO· OAB SP 70772· CPF 014.***.***-17

Autor:

CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA· OAB SP 339619· CPF 309.***.***-02

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva (21/06/2022)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/04/2018

Distribuição

19/04/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIO APARECIDO BASQUES FILHOCPF

PANOBRA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

RUY FERREIRA DE SOUZA (EX-PREFEITO)CPF

CLAYTON ANDRE DIVINO DE OLIVEIRA (DIRETOR DE TRIBUTO)CPF

SOLENE MARQUES AMANCIOCPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Último movimento: Recebidos os autos (21/06/2022)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/08/2017

Distribuição

28/08/2017

Valor

R$ 1.734.475,12

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Reu

CLAUDIO APARECIDO BASQUES FILHOCPF

PANOBRA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

RUY FERREIRA DE SOUZA (EX-PREFEITO)CPF

CLAYTON ANDRE DIVINO DE OLIVEIRA (DIRETOR DE TRIBUTO)CPF

SOLENE MARQUES AMANCIOCPF

Advogados

Reu:

RENATA MICHELE BASQUES· CPF 390.***.***-09

Reu:

LUIZ ROSELLI NETO· OAB SP 122478· CPF 045.***.***-74

Reu:

JOSE DE ARAUJO NOVAES NETO· OAB SP 70772· CPF 014.***.***-17

Reu:

CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA· OAB SP 339619· CPF 309.***.***-02

Reu:

JOÃO PAULO DIGNANI CORRÊA· OAB SP 388870· CPF 369.***.***-99

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ato ordinatório praticado (10/05/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Improbidade AdministrativaAgravo de Instrumento

Ajuizamento

13/05/2024

Distribuição

14/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. LAZINHO DO PRADO (RECORRENTE)

2. RAUL MARCEL DA SILVA (RECORRENTE)

Reu

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

ANDRÉ FERREIRA ZOCCOLI· OAB SP 131015· CPF 139.***.***-14

Autor:

LUIZ HENRIQUE AREAS· OAB SP 144593· CPF 167.***.***-10

Autor:

JAQUELINE DE SANTIS· OAB SP 293560· CPF 280.***.***-63

Autor:

GERALDO CONCEIÇÃO CUNHA JÚNIOR· OAB SP 363529· CPF 409.***.***-86

Autor:

EUCY MAGNA CAVALHEIRO· OAB SP 313521· CPF 270.***.***-33

Reu:

ANDRÉ FERREIRA ZOCCOLI· OAB SP 131015· CPF 139.***.***-14

Reu:

LUIZ HENRIQUE AREAS· OAB SP 144593· CPF 167.***.***-10

Reu:

JAQUELINE DE SANTIS· OAB SP 293560· CPF 280.***.***-63

Reu:

GERALDO CONCEIÇÃO CUNHA JÚNIOR· OAB SP 363529· CPF 409.***.***-86

Reu:

EUCY MAGNA CAVALHEIRO· OAB SP 313521· CPF 270.***.***-33

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2270382/SP (2026/0169554-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: LAZINHO DO PRADO RECORRENTE: RAUL MARCEL DA SILVA ADVOGADOS: JAQUELINE DE SANTIS - SP293560 GERALDO CONCEIÇÃO CUNHA JÚNIOR - SP363529 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ANDRÉ LUÍS DE SOUZA JÚNIOR ADVOGADO: ANDRÉ FERREIRA ZOCCOLI - SP131015 INTERESSADO: CAMARA MUNICIPAL DE ANHEMBI INTERESSADO: JOSE THADEU CHAGURI INTERESSADO: MANOEL FERRAZ DA... (21/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/09/2016

Distribuição

23/09/2016

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARDINHOCNPJ

Advogados

Reu:

RENATA DALBEN MARIANO· OAB SP 131385· CPF 138.***.***-05

Reu:

CARLOS ALBERTO MARIANO· OAB SP 116357· CPF 050.***.***-00

Reu:

LUIZ HENRIQUE AREAS· OAB SP 144593· CPF 167.***.***-10

Último movimento: Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARDINHO em 23/04/2026 23:59. (24/04/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/12/2019

Distribuição

17/12/2019

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCPF

Reu

MUNICIPIO DE PARDINHOCNPJ

Advogados

Reu:

LUIZ HENRIQUE AREAS· OAB SP 144593· CPF 167.***.***-10

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (16/07/2021)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAção Civil Pública

Ajuizamento

23/09/2016

Distribuição

23/09/2016

Valor

Valor nao informado

Reu

MUNICIPIO DE PARDINHO

Advogados

Reu:

RENATA DALBEN MARIANO· OAB SP 131385· CPF 138.***.***-05

Reu:

LUIZ HENRIQUE AREAS· OAB SP 144593· CPF 167.***.***-10

Reu:

CARLOS ALBERTO MARIANO· OAB SP 116357· CPF 050.***.***-00

Último movimento: Expedida/certificada (10/02/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

17/12/2019

Distribuição

17/12/2019

Valor

Valor nao informado

Reu

MUNICIPIO DE PARDINHO

Advogados

Reu:

RENATA DALBEN MARIANO· OAB SP 131385· CPF 138.***.***-05

Reu:

LUIZ HENRIQUE AREAS· OAB SP 144593· CPF 167.***.***-10

Reu:

CARLOS ALBERTO MARIANO· OAB SP 116357· CPF 050.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP EXECUTADO: MUNICIPIO DE PARDINHO Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO MARIANO - SP116357, LUIZ HENRIQUE AREAS - SP144593, RENATA DALBEN MARIANO - SP131385 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002231-56.2016.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Vistos. Petição e requerimentos do exequente/MPF de id.... (12/03/2025)

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TRT15- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo ProfissionalSalário/Diferença SalarialVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios+3

Ajuizamento

04/08/2023

Distribuição

04/08/2023

Valor

R$ 97.742,09

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO BRANCO· OAB SP 196061· CPF 263.***.***-46

Autor:

MARCIO JOSE MACHADO· OAB SP 196067· CPF 200.***.***-33

Reu:

LUIZ HENRIQUE AREAS· CPF 167.***.***-10

Outros

DARCI SOARES DE ALMEIDA JUNIOR· OAB SP 273038

Último movimento: Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 30/04/2026 (01/05/2026)

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—

TRT15- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo ProfissionalSalário/Diferença SalarialVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios+3

Ajuizamento

22/08/2024

Distribuição

22/08/2024

Valor

R$ 97.742,09

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Advogados

Autor:

DARCI SOARES DE ALMEIDA JUNIOR· CPF 153.***.***-09

Reu:

LUIZ GUSTAVO BRANCO· OAB SP 196061· CPF 263.***.***-46

Reu:

MARCIO JOSE MACHADO· OAB SP 196067· CPF 200.***.***-33

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (19/03/2025)

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—

TRT15- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário Trabalhista

Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo ProfissionalSalário/Diferença SalarialVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios+3

Ajuizamento

02/02/2024

Distribuição

02/02/2024

Valor

R$ 97.742,09

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO BRANCO· OAB SP 196061· CPF 263.***.***-46

Autor:

MARCIO JOSE MACHADO· OAB SP 196067· CPF 200.***.***-33

Autor:

LUIZ HENRIQUE AREAS· OAB SP 144593· CPF 167.***.***-10

Autor:

DARCI SOARES DE ALMEIDA JUNIOR· CPF 153.***.***-09

Reu:

LUIZ GUSTAVO BRANCO· OAB SP 196061· CPF 263.***.***-46

Reu:

MARCIO JOSE MACHADO· OAB SP 196067· CPF 200.***.***-33

Reu:

LUIZ HENRIQUE AREAS· OAB SP 144593· CPF 167.***.***-10

Reu:

DARCI SOARES DE ALMEIDA JUNIOR· CPF 153.***.***-09

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (19/03/2025)

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TRT15- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo ProfissionalSalário/Diferença SalarialVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios+3

Ajuizamento

26/07/2023

Distribuição

26/07/2023

Valor

R$ 112.396,49

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO BRANCO· OAB SP 196061· CPF 263.***.***-46

Autor:

MARCIO JOSE MACHADO· OAB SP 196067· CPF 200.***.***-33

Reu:

LUIZ HENRIQUE AREAS· OAB SP 144593· CPF 167.***.***-10

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE PORANGABA (18/03/2025)

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TRT15- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário Trabalhista

Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo ProfissionalSalário/Diferença SalarialVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios+3

Ajuizamento

09/02/2024

Distribuição

09/02/2024

Valor

R$ 112.396,49

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Último movimento: Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 07/05/2026 (07/05/2026)

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TRT15- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso de Revista

Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo ProfissionalSalário/Diferença SalarialVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios+3

Ajuizamento

29/11/2024

Distribuição

29/11/2024

Valor

R$ 112.396,49

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO JOSE MACHADO· OAB SP 196067· CPF 200.***.***-33

Autor:

LUIZ GUSTAVO BRANCO· OAB SP 196061· CPF 263.***.***-46

Reu:

LUIZ HENRIQUE AREAS· CPF 167.***.***-10

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (11/03/2026)

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TST- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo ProfissionalAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Ajuizamento

29/11/2024

Distribuição

05/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

DERLI DE BRITO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Reu

MUNICIPIO DE PORANGABACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ HENRIQUE AREAS· OAB SP 144593· CPF 167.***.***-10

Autor:

MARCIO JOSE MACHADO· OAB SP 196067· CPF 200.***.***-33

Autor:

LUIZ GUSTAVO BRANCO· OAB SP 196061· CPF 263.***.***-46

Reu:

LUIZ HENRIQUE AREAS· OAB SP 144593· CPF 167.***.***-10

Reu:

MARCIO JOSE MACHADO· OAB SP 196067· CPF 200.***.***-33

Reu:

LUIZ GUSTAVO BRANCO· OAB SP 196061· CPF 263.***.***-46

Último movimento: Baixa Definitiva (11/03/2026)

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TRT15- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo ProfissionalSalário/Diferença SalarialVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios+3

Ajuizamento

02/08/2023

Distribuição

02/08/2023

Valor

R$ 86.164,25

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO JOSE MACHADO· OAB SP 196067· CPF 200.***.***-33

Autor:

LUIZ GUSTAVO BRANCO· OAB SP 196061· CPF 263.***.***-46

Reu:

LUIZ HENRIQUE AREAS· OAB SP 144593

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25032100300787400000076431253?instancia=3 (24/03/2025)

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TRT15- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo ProfissionalSalário/Diferença SalarialVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios+3

Ajuizamento

20/03/2025

Distribuição

10/10/2025

Valor

R$ 86.164,25

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO BRANCO· OAB SP 196061· CPF 263.***.***-46

Autor:

MARCIO JOSE MACHADO· OAB SP 196067· CPF 200.***.***-33

Reu:

LUIZ HENRIQUE AREAS· CPF 167.***.***-10

Reu:

WENDELL KLAUSS RIBEIRO· CPF 144.***.***-10

Último movimento: Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ (10/04/2026)

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TRT15- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário Trabalhista

Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo ProfissionalSalário/Diferença SalarialVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios+3

Ajuizamento

13/03/2024

Distribuição

13/03/2024

Valor

R$ 86.164,25

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Último movimento: Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso (20/03/2025)

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TRT15- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo ProfissionalSalário/Diferença SalarialVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios+3

Ajuizamento

26/07/2023

Distribuição

26/07/2023

Valor

R$ 63.237,70

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO BRANCO· OAB SP 196061· CPF 263.***.***-46

Autor:

MARCIO JOSE MACHADO· OAB SP 196067· CPF 200.***.***-33

Reu:

LUIZ HENRIQUE AREAS

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25040100302249900000079477411?instancia=3 (02/04/2025)

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TRT15- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

Repouso Semanal RemuneradoProfessoresCategoria Profissional Especial+3

Ajuizamento

31/03/2025

Distribuição

01/07/2025

Valor

R$ 63.237,70

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO JOSE MACHADO· OAB SP 196067· CPF 200.***.***-33

Autor:

LUIZ GUSTAVO BRANCO· OAB SP 196061· CPF 263.***.***-46

Reu:

MARCIO JOSE MACHADO· OAB SP 196067· CPF 200.***.***-33

Reu:

LUIZ GUSTAVO BRANCO· OAB SP 196061· CPF 263.***.***-46

Reu:

WENDELL KLAUSS RIBEIRO· CPF 144.***.***-10

Último movimento: Juntada a petição de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ (10/04/2026)

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TRT15- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário Trabalhista

Repouso Semanal RemuneradoProfessoresCategoria Profissional Especial+3

Ajuizamento

02/02/2024

Distribuição

02/02/2024

Valor

R$ 63.237,70

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO BRANCO· OAB SP 196061· CPF 263.***.***-46

Autor:

MARCIO JOSE MACHADO· OAB SP 196067· CPF 200.***.***-33

Autor:

LUIZ HENRIQUE AREAS· CPF 167.***.***-10

Reu:

LUIZ GUSTAVO BRANCO· OAB SP 196061· CPF 263.***.***-46

Reu:

MARCIO JOSE MACHADO· OAB SP 196067· CPF 200.***.***-33

Reu:

LUIZ HENRIQUE AREAS· CPF 167.***.***-10

Último movimento: Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso (31/03/2025)

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TST- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso de Revista

Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo ProfissionalRecurso de Revista

Ajuizamento

02/10/2024

Distribuição

08/10/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (10/04/2026)

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