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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

19 processos encontrados

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Especial

Taxa de Limpeza PúblicaRecurso Especial

Ajuizamento

18/11/2021

Distribuição

16/12/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (RECORRENTE)

Reu

2. NOBUKAZU TAIRA (RECORRIDO)

3. KIKO TAIRA (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Autor:

LUIS CARLOS CIOFFI BALTRAMAVICIUS· OAB SP 123851· CPF 084.***.***-63

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

LUIS CARLOS CIOFFI BALTRAMAVICIUS· OAB SP 123851· CPF 084.***.***-63

Último movimento: Baixa Definitiva (06/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

01/02/2000

Distribuição

29/11/1999

Valor

R$ 1.326,91

Autor

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO - JUD

Reu

MOEMA IMOVEIS E ADMINISTRACAO LTDA

Outros

LUIS CARLOS CIOFFI BALTRAMAVICIUS· OAB SP 123851· CPF 084.***.***-63

Último movimento: Autos Destruídos (19/12/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Extinção da ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/06/2003

Distribuição

29/11/1999

Valor

R$ 0,00

Autor

MOEMA IMOVEIS E ADMINISTRACAO LTDA

Reu

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO - JUD

Advogados

Autor:

LUIS CARLOS CIOFFI BALTRAMAVICIUS· CPF 084.***.***-63

Último movimento: Autos Destruídos (19/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

ObrigaçõesProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

02/10/2024

Distribuição

02/10/2024

Valor

Valor nao informado

Reu

CAIXA BENEFICENTE DOS SERVIDORES DO BRASILCPF

Advogados

Reu:

LUIS CARLOS CIOFFI BALTRAMAVICIUS· OAB SP 123851· CPF 084.***.***-63

Último movimento: Definitivo (05/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

27/11/2024

Distribuição

27/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

GILENO MUNIZ DE ANDRADECPF

Reu

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASILCNPJ

Advogados

Autor:

LUIS CARLOS CIOFFI BALTRAMAVICIUS· OAB SP 123851· CPF 084.***.***-63

Autor:

CLAYTON CAVALCANTE· OAB SP 422101· CPF 372.***.***-61

Reu:

LUIS CARLOS CIOFFI BALTRAMAVICIUS· OAB SP 123851· CPF 084.***.***-63

Reu:

CLAYTON CAVALCANTE· OAB SP 422101· CPF 372.***.***-61

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001544-49.2024.8.26.0233/SP RELATOR: ÉNDERSON DANILO SANTOS DE VASCONCELOS AUTOR: GILENO MUNIZ DE ANDRADE ADVOGADO(A): CLAYTON CAVALCANTE (OAB SP422101) RÉU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL ADVOGADO(A): LUIS CARLOS CIOFFI BALTRAMAVICIUS (OAB SP123851) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 61 - 13/05/2026 - Juntada de certidão (14/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

14/04/2025

Distribuição

30/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

RONI SILVA DOS SANTOS

Reu

COMERCIAL DE LATICINIOS LITORAL NORTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDACPF

SEARA ALIMENTOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOELSIVAN SILVA BISPO· OAB SP 207916· CPF 132.***.***-02

Autor:

LUIS CARLOS CIOFFI BALTRAMAVICIUS· OAB SP 123851· CPF 084.***.***-63

Autor:

ERICK GOMES CHAMBERLAIN LIMA· OAB SP 525269

Autor:

ANTONIO CARLOS FARDIN· OAB SP 103137· CPF 061.***.***-69

Autor:

LUIZ CARLOS AMARO PEDROSA VIEIRA· OAB SP 246744

Reu:

JOELSIVAN SILVA BISPO· OAB SP 207916· CPF 132.***.***-02

Reu:

LUIS CARLOS CIOFFI BALTRAMAVICIUS· OAB SP 123851· CPF 084.***.***-63

Reu:

ERICK GOMES CHAMBERLAIN LIMA· OAB SP 525269

Reu:

ANTONIO CARLOS FARDIN· OAB SP 103137· CPF 061.***.***-69

Reu:

LUIZ CARLOS AMARO PEDROSA VIEIRA· OAB SP 246744

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 1010039-59.2025.8.26.0003/SP AUTOR: RONI SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ERICK GOMES CHAMBERLAIN LIMA (OAB SP525269) ADVOGADO(A): JOELSIVAN SILVA BISPO (OAB SP207916) RÉU: COMERCIAL DE LATICINIOS LITORAL NORTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): LUIS CARLOS CIOFFI BALTRAMAVICIUS (OAB SP123851) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS AMARO PEDROSA VIEIRA (OAB SP246744) RÉU: SEARA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS FARDIN (OAB... (10/06/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

SucumbênciaCumprimento de sentença

Ajuizamento

24/03/2017

Distribuição

27/03/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPALIDADE DE SAO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO

Reu

HORIZONTE ADM. E COMéRCIO LTDA.

Advogados

Autor:

LUCAS MELO NÓBREGA· OAB SP 272529· CPF 337.***.***-46

Autor:

LUIS CARLOS CIOFFI BALTRAMAVICIUS· OAB SP 123851· CPF 084.***.***-63

Autor:

MONIQUE GOMES NEMEZIO· OAB SP 242404· CPF 218.***.***-70

Autor:

MARCOS BRANDAO WHITAKER· OAB SP 86999· CPF 101.***.***-27

Autor:

VINÍCIUS FLORES BRANCO· OAB SP 374267

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCAS MELO NÓBREGA· OAB SP 272529· CPF 337.***.***-46

Reu:

LUIS CARLOS CIOFFI BALTRAMAVICIUS· OAB SP 123851· CPF 084.***.***-63

Reu:

MONIQUE GOMES NEMEZIO· OAB SP 242404· CPF 218.***.***-70

Reu:

MARCOS BRANDAO WHITAKER· OAB SP 86999· CPF 101.***.***-27

Reu:

VINÍCIUS FLORES BRANCO· OAB SP 374267

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0004723-10.2017.8.26.0053 (processo principal 0006055-03.2003.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Sucumbência - Municipalidade de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Horizonte Adm. e Comércio Ltda. - Cristiane Borguetti Moraes Lopes - VISTOS. Fls. 487/491 - Razão assiste ao Município de São Paulo, restando a executada devidamente intimada acerca da realização do leilão. Intime-se a leiloeira, no mais, p... (11/06/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/09/2019

Distribuição

12/12/2022

Valor

R$ 2.379.565,59

Autor

NOVA CAMPINAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

LUIS CARLOS CIOFFI BALTRAMAVICIUS· OAB SP 123851· CPF 084.***.***-63

Reu:

MOISES COELHO DE ARAUJO· CPF 286.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/04/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

07/11/2023

Distribuição

09/11/2023

Valor

R$ 2.379.565,59

Autor

NOVA CAMPINAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDACNPJ

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

NOVA CAMPINAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUIS CARLOS CIOFFI BALTRAMAVICIUS· OAB SP 123851· CPF 084.***.***-63

Autor:

SERGIO AUGUSTO BERARDO DE CAMPOS JUNIOR· OAB SP 175775· CPF 166.***.***-60

Reu:

LUIS CARLOS CIOFFI BALTRAMAVICIUS· OAB SP 123851· CPF 084.***.***-63

Reu:

SERGIO AUGUSTO BERARDO DE CAMPOS JUNIOR· OAB SP 175775· CPF 166.***.***-60

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (31/03/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaApelação Cível

Ajuizamento

07/11/2023

Distribuição

07/11/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

NOVA CAMPINAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SERGIO AUGUSTO BERARDO DE CAMPOS JUNIOR· OAB SP 175775· CPF 166.***.***-60

Autor:

LUIS CARLOS CIOFFI BALTRAMAVICIUS· OAB SP 123851· CPF 084.***.***-63

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: NOVA CAMPINAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: LUIS CARLOS CIOFFI BALTRAMAVICIUS - SP123851 ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: SERGIO AUGUSTO BERARDO DE CAMPOS JUNIOR - SP175775 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Tratando-se de autos já sentenciados e com trânsito em Julgado, PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210... (25/11/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaEmbargos de Terceiro Cível

Ajuizamento

25/09/2019

Distribuição

25/09/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

NOVA CAMPINAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SERGIO AUGUSTO BERARDO DE CAMPOS JUNIOR· OAB SP 175775· CPF 166.***.***-60

Autor:

LUIS CARLOS CIOFFI BALTRAMAVICIUS· OAB SP 123851· CPF 084.***.***-63

Último movimento: Baixa Definitiva (23/04/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueisLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/02/2006

Distribuição

29/01/2025

Valor

R$ 500.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCNPJ

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

ADVOCACIA GERAL DA UNIãOCNPJ

Reu

LIGA ESPORTIVA DE GUAIANASES & ADJACENCIASCNPJ

SARAIVA PROMOCOES E EVENTOS LTDACNPJ

GRAN BIN PROMOCOES LTDA - EPPCNPJ

AFRA EVENTOS E LANCHONETE LTDA - MECNPJ

Advogados

Reu:

GEVANY MANOEL DOS SANTOS· OAB SP 83642· CPF 668.***.***-87

Reu:

JOSE DE HOLANDA CAVALCANTI NETO· OAB SP 85531· CPF 022.***.***-65

Reu:

DANIELLE CHIORINO FIGUEIREDO· OAB SP 142968· CPF 157.***.***-23

Reu:

LUIS CARLOS CIOFFI BALTRAMAVICIUS· OAB SP 123851· CPF 084.***.***-63

Reu:

SINESIO MARQUES DA SILVA· OAB SP 164292· CPF 436.***.***-34

Último movimento: Redistribuído por dependência em razão de extinção de unidade judiciária (29/01/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueisAção Civil Pública

Ajuizamento

14/02/2006

Distribuição

06/03/2006

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Redistribuição (dependência; extensão de unidade judiciária) (29/01/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

16/10/2019

Distribuição

16/10/2019

Valor

R$ 75.134,63

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO APELADO: PLAY ONE EMPREENDIMENTOS LTDA., PLAY ONE EMPREENDIMENTOS LTDA., PLAY ONE EMPREENDIMENTOS LTDA., PLAY ONE EMPREENDIMENTOS LTDA., PLAY ONE EMPREENDIMENTOS LTDA., PLAY ONE EMPREENDIMENTOS LTDA., PLAY ONE EMPREENDIMENTOS LTDA., PLAY ONE EMPREENDIMENTOS LTDA. Advogado do(a) APELADO: LUIS CARLOS CIOFFI BALTRAMAVICIUS - SP123851-A Advogado do(a)... (17/02/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

27/04/2021

Distribuição

27/04/2021

Valor

R$ 75.134,63

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT/SP

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Reu

PLAY ONE EMPREENDIMENTOS LTDA.CPF

PLAY ONE EMPREENDIMENTOS LTDA.CNPJ

PLAY ONE EMPREENDIMENTOS LTDA.CPF

+ 3 outros

Advogados

Reu:

LUIS CARLOS CIOFFI BALTRAMAVICIUS· OAB SP 123851· CPF 084.***.***-63

Último movimento: Decorrido prazo de PLAY ONE EMPREENDIMENTOS LTDA. em 05/11/2024 23:59. (06/11/2024)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueisLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/06/2004

Distribuição

04/06/2004

Valor

R$ 500.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SPCNPJ

ADVOCACIA GERAL DA UNIãOCNPJ

Reu

ASSOCIACAO REGIONAL DE DESPORTOS PARA DEFICIENTES INTELECTUAIS - SAO PAULO BLOCO DE RUA SOMOS IGUAISCNPJ

ESPOR PROMOCOES ARTISTICAS LTDACNPJ

REPUBLICA PROMOCOES E EVENTOS LTDACNPJ

ROMAG ASSES E PLANEJ DE JOGOS ELETRONICOS LTDACNPJ

JUVENTUDE FUTEBOL CLUBE FEMININOCNPJ

+ 11 outros

Advogados

Reu:

DANIELLE CHIORINO FIGUEIREDO· OAB SP 142968· CPF 157.***.***-23

Reu:

GISLEINE REGISTRO· OAB SP 155968· CPF 253.***.***-39

Reu:

LUIS CARLOS CIOFFI BALTRAMAVICIUS· OAB SP 123851· CPF 084.***.***-63

Reu:

NELSON TROMBINI JUNIOR· OAB SP 120686· CPF 115.***.***-90

Reu:

ARMANDO SANCHEZ· OAB SP 21825· CPF 044.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/05/2023)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

InterdiçãoInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/11/2013

Distribuição

22/11/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

ASSOCIACAO REGIONAL DE DESPORTOS PARA DEFICIENTES MENTAIS

Advogados

Reu:

DANIELLE CHIORINO FIGUEIREDO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (25/08/2020)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueisLicençasAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/07/2008

Distribuição

30/07/2008

Valor

R$ 50.000.000,00

Autor

COMPANHIA PRASIR COMERCIO E SERVICOSCNPJ

RECANTO & CIA ADMI DE EVENTOS CULT LAZER E DIVERSAO LTDCNPJ

BRASIL ASSESSORIA E COORDENACAO DE EVENTOS ESPORTIVOS LTDACNPJ

ROMAG ASSES E PLANEJ DE JOGOS ELETRONICOS LTDACNPJ

REPUBLICA PROMOCOES E EVENTOS LTDACNPJ

+ 6 outros

Reu

PIRAMIDE AZUL PROMOCOES E ENTRETENIMENTO LTDACNPJ

SETE ZERO TRES ADMINISTRACAO E COMERCIAL LTDACNPJ

COMPANHIA PRASIR COMERCIO E SERVICOSCNPJ

RECANTO & CIA ADMI DE EVENTOS CULT LAZER E DIVERSAO LTDCNPJ

BRASIL ASSESSORIA E COORDENACAO DE EVENTOS ESPORTIVOS LTDACNPJ

+ 13 outros

Advogados

Autor:

DANIELLE ANNIE CAMBAÚVA· OAB SP 123249· CPF 121.***.***-81

Autor:

FABIO LUIS GONCALVES ALEGRE· CPF 179.***.***-27

Autor:

BEATRIZ QUINTANA NOVAES· OAB SP 192051· CPF 275.***.***-93

Autor:

ALESSANDRO NEZI RAGAZZI· OAB SP 137873· CPF 176.***.***-88

Reu:

DANIELLE ANNIE CAMBAÚVA· OAB SP 123249· CPF 121.***.***-81

Reu:

FABIO LUIS GONCALVES ALEGRE· CPF 179.***.***-27

Reu:

BEATRIZ QUINTANA NOVAES· OAB SP 192051· CPF 275.***.***-93

Reu:

ALESSANDRO NEZI RAGAZZI· OAB SP 137873· CPF 176.***.***-88

Reu:

SHAULA MARIA LEAO DE CARVALHO· OAB SP 128342· CPF 062.***.***-26

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedida/Certificada - COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDA À ORIGEM DECISÃO DO STJ DE PROCESSO DIGITALIZADO - RES.CJF 237/2013 Envio codigo 104185 para JUIZO FEDERAL DA 4 VARA SÃO PAULO 1ªSSJ SP. SP01E2704 (28/08/2020)

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