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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

09/02/2023

Distribuição

09/02/2023

Valor

R$ 27.972.422,00

Último movimento: Conclusos para decisão (22/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

06/02/2025

Distribuição

04/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DEBORA BASTOS RIBEIRO

Autor:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· CPF 663.***.***-06

Reu:

RODRIGO CUNHA PERES· OAB PB 016064· CPF 075.***.***-74

Reu:

OTTO CRISTOVAM SILVA SOBRAL· OAB RJ 146539· CPF 105.***.***-31

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (14/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

08/11/2024

Distribuição

08/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A.CPF

Advogados

Autor:

DEBORA BASTOS RIBEIRO

Autor:

LETICIA RODRIGUES VICENTE

Autor:

ANTÔNIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 047521

Reu:

GUILHERME MENDES PUPIO MAIA

Reu:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB SP 326882· CPF 088.***.***-12

Reu:

OTTO CRISTOVAM SILVA SOBRAL· OAB RJ 146539

Último movimento: Recebidos os autos (07/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

06/06/2024

Distribuição

06/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A.CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB SP 326882· CPF 088.***.***-12

Autor:

OTTO CRISTOVAM SILVA SOBRAL· OAB RJ 146539

Reu:

ANTÔNIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 047521

Reu:

LETICIA RODRIGUES VICENTE

Último movimento: Recebidos os autos (08/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

03/05/2024

Distribuição

03/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A.CPF

Advogados

Autor:

LETICIA RODRIGUES VICENTE

Autor:

ANTÔNIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 047521

Autor:

DEBORA BASTOS RIBEIRO

Reu:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB SP 326882· CPF 088.***.***-12

Reu:

GUILHERME MENDES PUPIO MAIA

Último movimento: Recebidos os autos (08/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

24/11/2023

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A.CPF

Advogados

Autor:

ANTÔNIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 047521

Autor:

LETICIA RODRIGUES VICENTE

Autor:

DEBORA BASTOS RIBEIRO

Reu:

GUILHERME MENDES PUPIO MAIA

Reu:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB SP 326882· CPF 088.***.***-12

Último movimento: Recebidos os autos (08/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

13/02/2023

Distribuição

13/02/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (22/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

16/11/2023

Distribuição

16/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BALL DO BRASIL LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (02/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

17/03/2023

Distribuição

17/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BALL DO BRASIL LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (21/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/02/2023

Distribuição

13/02/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Transitado em Julgado (28/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/03/2023

Distribuição

01/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BALL DO BRASIL LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Reu:

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA· OAB MG 47521

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (20/04/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/02/2023

Distribuição

23/02/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (21/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/04/2023

Distribuição

03/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A.CPF

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070

Último movimento: Transitado em Julgado (21/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo de Instrumento

Ajuizamento

23/02/2023

Distribuição

17/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A.

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070· CPF 088.***.***-12

Reu:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070· CPF 088.***.***-12

Último movimento: Baixa Definitiva (21/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo Interno Cível

Ajuizamento

03/04/2023

Distribuição

03/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A.

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070· CPF 088.***.***-12

Reu:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070· CPF 088.***.***-12

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (11/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/02/2022

Distribuição

17/02/2022

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (11/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/02/2023

Distribuição

23/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A.CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Último movimento: Transitado em Julgado (09/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/03/2021

Distribuição

29/03/2021

Valor

R$ 9.200.000,00

Autor

BALL DO BRASIL LTDACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Outros

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660· CPF 891.***.***-20

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070· CPF 088.***.***-12

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/05/2023

Distribuição

16/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BALL DO BRASIL LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (10/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/03/2023

Distribuição

22/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

BALL DO BRASIL LTDACPF

Advogados

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Reu:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070

Último movimento: Juntada de documento (18/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/11/2022

Distribuição

16/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

BALL DO BRASIL LTDACPF

Advogados

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Reu:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (22/03/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/09/2022

Distribuição

13/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

BALL DO BRASIL LTDACPF

Advogados

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Reu:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070

Último movimento: Recebidos os autos (16/11/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/06/2022

Distribuição

21/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BALL DO BRASIL LTDACPF

Advogados

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660

Reu:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (18/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

05/05/2023

Distribuição

05/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A.CPF

Advogados

Autor:

JOSE FRANKLIN TOLEDO DE LIMA FILHO· OAB MG 157704

Reu:

GUILHERME MENDES PUPIO MAIA

Reu:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070

Último movimento: Transitado em Julgado (23/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

25/05/2023

Distribuição

25/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A.CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME MENDES PUPIO MAIA

Autor:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070

Reu:

JOSE FRANKLIN TOLEDO DE LIMA FILHO· OAB MG 157704

Último movimento: Transitado em Julgado (23/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Nao CumulatividadeEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

25/05/2023

Distribuição

25/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A.

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

GUILHERME MENDES PÚPIO MAIA· OAB RJ 166372· CPF 055.***.***-85

Autor:

JOSE FRANKLIN TOLEDO DE LIMA FILHO· OAB MG 157704· CPF 031.***.***-14

Autor:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070· CPF 088.***.***-12

Reu:

GUILHERME MENDES PÚPIO MAIA· OAB RJ 166372· CPF 055.***.***-85

Reu:

JOSE FRANKLIN TOLEDO DE LIMA FILHO· OAB MG 157704· CPF 031.***.***-14

Reu:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070· CPF 088.***.***-12

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 14/07/2023 Embargante(s) - BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A.; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BRUNO DE ABREU FARIA, GUILH... (02/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Nao CumulatividadeAgravo de Instrumento

Ajuizamento

05/05/2023

Distribuição

04/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A.

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

GUILHERME MENDES PÚPIO MAIA· OAB RJ 166372· CPF 055.***.***-85

Autor:

JOSE FRANKLIN TOLEDO DE LIMA FILHO· OAB MG 157704· CPF 031.***.***-14

Autor:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070· CPF 088.***.***-12

Reu:

GUILHERME MENDES PÚPIO MAIA· OAB RJ 166372· CPF 055.***.***-85

Reu:

JOSE FRANKLIN TOLEDO DE LIMA FILHO· OAB MG 157704· CPF 031.***.***-14

Reu:

BRUNO DE ABREU FARIA· OAB RJ 123070· CPF 088.***.***-12

Último movimento: Trânsito em julgado (23/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/05/2023

Distribuição

18/05/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (06/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/03/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

BALL DO BRASIL LTDACPF

Advogados

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Reu:

BRUNO DE ABREU FARIA

Reu:

EDINA GOMES DA SILVA

Último movimento: Juntada de documento (06/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/04/2024

Distribuição

28/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BALL DO BRASIL LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (05/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/11/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

BALL DO BRASIL LTDACPF

Advogados

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Reu:

EDINA GOMES DA SILVA

Reu:

BRUNO DE ABREU FARIA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (06/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/09/2023

Distribuição

12/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

BALL DO BRASIL LTDACPF

Advogados

Autor:

JOANA FARIA SALOME· OAB MG 96744

Reu:

BRUNO DE ABREU FARIA

Reu:

EDINA GOMES DA SILVA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (06/02/2026)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

18/07/2023

Distribuição

18/07/2023

Valor

R$ 20.000,00

Autor

PEDRO PEREIRA DOS SANTOSCPF

Reu

BALL

GENIVALDO QUEIROZ TAVARESCPF

Advogados

Autor:

CARLUCIO GERMANO DA SILVA· CPF 052.***.***-95

Autor:

ANA CAROLINA BENASSI PEROZIM· CPF 053.***.***-60

Autor:

JOSE RAPHAEL SILVERIO· CPF 881.***.***-68

Autor:

LUDNE NABILA DE OLIVEIRA BARROSO· CPF 024.***.***-79

Reu:

DHIEGO RICARDO SCHUCH· OAB TO 5408· CPF 002.***.***-96

Último movimento: Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOTAG1ECIV -> TJTO (08/04/2026)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

08/04/2026

Distribuição

08/04/2026

Valor

R$ 20.000,00

Autor

PEDRO PEREIRA DOS SANTOSCPF

Reu

GENIVALDO QUEIROZ TAVARESCPF

Advogados

Autor:

RONALDO CAROLINO RUELA· CPF 198.***.***-72

Reu:

DHIEGO RICARDO SCHUCH· OAB TO 5408· CPF 002.***.***-96

Último movimento: Distribuído por sorteio - Autos com o Relator (08/04/2026)

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—

TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaReintegração / Manutenção de Posse

Ajuizamento

18/07/2023

Distribuição

18/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

PEDRO PEREIRA DOS SANTOS

Reu

GENIVALDO QUEIROZ TAVARESCPF

Advogados

Autor:

DHIEGO RICARDO SCHUCH· OAB TO 5408· CPF 002.***.***-96

Reu:

DHIEGO RICARDO SCHUCH· OAB TO 5408· CPF 002.***.***-96

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000973-56.2023.8.27.2738/TO (originário: processo nº 00009735620238272738/TO) RELATOR: SILVANA MARIA PARFIENIUK APELADO: GENIVALDO QUEIROZ TAVARES (RÉU) ADVOGADO(A): DHIEGO RICARDO SCHUCH (OAB TO005408) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 14 - 18/06/2026 - Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento (22/06/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Esbulho / Turbação / AmeaçaApelação Cível

Ajuizamento

08/04/2026

Distribuição

08/04/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

PEDRO PEREIRA DOS SANTOS

Reu

GENIVALDO QUEIROZ TAVARESCPF

Advogados

Autor:

DHIEGO RICARDO SCHUCH· OAB TO 5408· CPF 002.***.***-96

Reu:

DHIEGO RICARDO SCHUCH· OAB TO 5408· CPF 002.***.***-96

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (23/06/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

11/03/2021

Distribuição

11/03/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

RENATO CESAR BALACPF

Advogados

Autor:

FERNANDO DANIEL· OAB SP 269873· CPF 149.***.***-55

Último movimento: Definitivo (19/10/2022)

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