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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Gratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

25/08/2019

Distribuição

25/08/2019

Valor

R$ 47.168,81

Autor

KELLY CRISTINA DE SOUZA RUTHS BUZETTICPF

EDILENE MARTHAUSCPF

RICARDO DO PRADOCPF

RONALDO ADRIANO GUIMARAES DOS REISCPF

LUCIR DE LIMACPF

+ 2 outros

Reu

MUNICIPIO DE ARAUCARIA/PRCNPJ

Advogados

Autor:

RHUANITA GRACIELA DROZD· OAB PR 73740· CPF 005.***.***-50

Reu:

SAMIA CRISTINA YEBAHI· CPF 030.***.***-27

Reu:

CARLOS ANDRÉ AMORIM LEMOS· OAB PR 41514· CPF 006.***.***-11

Reu:

FRANCISCO DA CUNHA E SILVA NETO· OAB PR 32726· CPF 028.***.***-84

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (14/11/2025)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Sustação de ProtestoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

27/04/2006

Distribuição

27/04/2006

Valor

R$ 480,00

Autor

PAULO SERGIO MARTHAUSCPF

Reu

TEGGO INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS - EIRELI - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

VALDEMAR JOSE KOPROVSKI· OAB PR 18643· CPF 442.***.***-20

Autor:

ILANY CARDOSO DOS SANTOS· OAB MA 14658· CPF 034.***.***-89

Autor:

ADRIANO TEIXEIRA ANANIAS ARAUJO· OAB MA 11180· CPF 821.***.***-20

Reu:

FERNANDO ALVES VIALI· OAB MG 47344· CPF 212.***.***-91

Reu:

FERNANDO ALVES VIALI FILHO· OAB MG 96877· CPF 043.***.***-06

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/05/2025)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Sustação de ProtestoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

27/04/2006

Distribuição

27/04/2006

Valor

Valor nao informado

Reu

FERNANDO ALVES VIALI FILHOCPF

Advogados

Reu:

ADRIANO TEIXEIRA ANANIAS ARAUJO· OAB MA 11180· CPF 821.***.***-20

Reu:

FERNANDO ALVES VIALI· OAB MG 47344· CPF 212.***.***-91

Reu:

ILANY CARDOSO DOS SANTOS· OAB MA 14658· CPF 034.***.***-89

Reu:

FERNANDO ALVES VIALI FILHO· OAB MG 96877· CPF 043.***.***-06

Reu:

VALDEMAR JOSE KOPROVSKI· OAB PR 18643· CPF 442.***.***-20

Último movimento: Definitivo (08/05/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/06/2021

Distribuição

02/09/2021

Valor

R$ 20.000.000,00

Autor

HUMUS AGRONEGOCIOS EIRELICNPJ

Reu

WILLI ESSERCPF

LUIZ EDUARDO PILATTI ROSASCPF

GUILHERMINA DIJKSTRA VERSCHOORCPF

JUAREZ SLAVIERO MIRO GUIMARAESCPF

PLAUTO MIRO GUIMARAES FILHOCPF

+ 13 outros

Advogados

Autor:

MARCOS CESAR IRIGOYEN GUTIERREZ BIROCHI· OAB MA 14905· CPF 854.***.***-15

Autor:

GABRIEL ARANHA CUNHA· OAB MA 21913· CPF 608.***.***-13

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/02/2023)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Tutela de UrgênciaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

23/06/2021

Distribuição

23/06/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCOS CESAR IRIGOYEN GUTIERREZ BIROCHICPF

Advogados

Autor:

GABRIEL ARANHA CUNHA· OAB MA 21913· CPF 608.***.***-13

Autor:

MARCOS CESAR IRIGOYEN GUTIERREZ BIROCHI· OAB MA 14905· CPF 854.***.***-15

Último movimento: Definitivo (23/02/2023)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de VizinhançaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

18/02/2013

Distribuição

18/02/2013

Valor

R$ 240.359,87

Autor

PEDRO HENRIQUE CERVICPF

Reu

PAULO SERGIO MARTHAUSCPF

Advogados

Autor:

ADRIANO TEIXEIRA ANANIAS ARAUJO· OAB MA 11180· CPF 821.***.***-20

Autor:

GEANCARLOS ZANATTA· OAB MA 8658· CPF 723.***.***-91

Reu:

ERENI PIROLI BAZIQUETO· OAB MA 10146· CPF 859.***.***-91

Reu:

FABIO MESQUITA RIBEIRO· CPF 022.***.***-10

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 (04/07/2025)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/03/2022

Distribuição

23/03/2022

Valor

R$ 9.797.678,00

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (11/03/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Parceria Agrícola e/ou pecuáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

29/04/2024

Distribuição

06/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PEDRO HENRIQUE CERVICPF

Reu

SERRA BRANCA IMOBILIARIA E AGROPECUARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA YAMASAKI· CPF 026.***.***-07

Autor:

DANTE OLAVO FRAZON CARBONAR· CPF 067.***.***-43

Autor:

WAMBIER YAMASAKI BEVERVANCO LIMA & LOBO ADVOGADOS

Autor:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER· OAB PR 7295· CPF 215.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (10/11/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

10/02/2023

Distribuição

23/03/2023

Valor

R$ 9.797.678,00

Autor

PEDRO HENRIQUE CERVICPF

Reu

SERRA BRANCA IMOBILIARIA E AGROPECUARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO· OAB MA 7583· CPF 830.***.***-34

Autor:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER· OAB PR 7295· CPF 215.***.***-34

Autor:

DANTE OLAVO FRAZON CARBONAR· CPF 067.***.***-43

Reu:

MARIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS

Reu:

GILBERTO CIPULLO· CPF 043.***.***-04

Reu:

RODRIGO FORLANI LOPES· OAB SP 253133· CPF 306.***.***-99

Reu:

DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE· OAB MA 5991· CPF 799.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem (11/11/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Prestação de ServiçosApelação Cível

Ajuizamento

10/02/2023

Distribuição

10/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ RODRIGUES WAMBIERCPF

Reu

2. SERRA BRANCA IMOBILIARIA E AGROPECUARIA LTDA (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER· OAB PR 7295· CPF 215.***.***-34

Autor:

DANTE OLAVO FRAZON CARBONAR· OAB PR 70608· CPF 067.***.***-43

Autor:

MARIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS· OAB SP 154065· CPF 131.***.***-89

Autor:

RODRIGO FORLANI LOPES· OAB SP 253133· CPF 306.***.***-99

Autor:

GILBERTO CIPULLO· OAB SP 24921· CPF 043.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER· OAB PR 7295· CPF 215.***.***-34

Reu:

DANTE OLAVO FRAZON CARBONAR· OAB PR 70608· CPF 067.***.***-43

Reu:

MARIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS· OAB SP 154065· CPF 131.***.***-89

Reu:

RODRIGO FORLANI LOPES· OAB SP 253133· CPF 306.***.***-99

Reu:

GILBERTO CIPULLO· OAB SP 24921· CPF 043.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: PEDRO HENRIQUE CERVI ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA: Advogados do(a) ESPÓLIO DE: DANTE OLAVO FRAZON CARBONAR - PR70608, LUIZ RODRIGUES WAMBIER - PR07295 PARTE REQUERIDA: SERRA BRANCA IMOBILIARIA E AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA: Advogados do(a) ESPÓLIO DE: DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE - MA5991-A, GILBERTO CIPULLO - SP24921, MARIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS - SP154065, RODRIGO FORLANI LOPES - SP253133 Pelo prese... (19/05/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prestação de ServiçosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

23/03/2022

Distribuição

23/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

LUIZ RODRIGUES WAMBIERCPF

Reu

2. SERRA BRANCA IMOBILIARIA E AGROPECUARIA LTDA (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER· OAB PR 7295· CPF 215.***.***-34

Autor:

DANTE OLAVO FRAZON CARBONAR· OAB PR 70608· CPF 067.***.***-43

Autor:

MARIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS· OAB SP 154065· CPF 131.***.***-89

Autor:

RODRIGO FORLANI LOPES· OAB SP 253133· CPF 306.***.***-99

Autor:

GILBERTO CIPULLO· OAB SP 24921· CPF 043.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER· OAB PR 7295· CPF 215.***.***-34

Reu:

DANTE OLAVO FRAZON CARBONAR· OAB PR 70608· CPF 067.***.***-43

Reu:

MARIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS· OAB SP 154065· CPF 131.***.***-89

Reu:

RODRIGO FORLANI LOPES· OAB SP 253133· CPF 306.***.***-99

Reu:

GILBERTO CIPULLO· OAB SP 24921· CPF 043.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (08/06/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/04/2017

Distribuição

03/04/2017

Valor

R$ 475.831,73

Autor

PAULO SERGIO MARTHAUSCPF

Reu

ILMO. SR. GESTOR-CHEFE DO CORPO TECNICO PARA ACAO FISCAL DA CELULA DE GESTAO DA ACAO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHAO

ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Autor:

SUELY DA SILVA SANTOS· OAB MA 9605· CPF 498.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PAULO SÉRGIO MARTHAUS ADVOGADO: SUELY DA SILVA SANTOS (OAB/MA 9.605-A) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: LUCAS ALVES DE MORAIS FERREIRA RELATORA: DESEMBARGADORA NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA SUPERIOR A 05 ANOS. APELO DESPROVIDO DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO... (26/05/2022)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

10/03/2020

Distribuição

10/03/2020

Valor

R$ 475.831,73

Autor

PAULO SERGIO MARTHAUSCPF

Reu

ILMO. SR. GESTOR-CHEFE DO CORPO TECNICO PARA ACAO FISCAL DA CELULA DE GESTAO DA ACAO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHAO

ESTADO DO MARANHAOCNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 29/04/2026 23:59. (01/05/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento3° GrauRecurso Especial

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/06/2023

Distribuição

17/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO SERGIO MARTHAUSCPF

Reu

ESTADO DO MARANHAOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (23/09/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

27/05/2011

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 393.307,53

Autor

MEINDERT BORGCPF

PLAUTO MIRO GUIMARAES FILHOCPF

JUAREZ SLAVIERO MIRO GUIMARAESCPF

ROBERTO ARI DE CASTRO GREIDANUSCPF

RENATO JOAO DE CASTRO GREIDANUSCPF

+ 2 outros

Reu

IGO MENDEL SILVA MONTEIROCPF

Advogados

Autor:

VALDEMAR JOSE KOPROVSKI· OAB PR 18643· CPF 442.***.***-20

Autor:

ADRIANO MARTINS DE HOLANDA· OAB PI 5794· CPF 934.***.***-91

Reu:

IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO· OAB PI 5085· CPF 644.***.***-34

Reu:

CANDICE MOREIRA BEZERRA· OAB PI 7850· CPF 009.***.***-52

Último movimento: Juntada de Petição de certidão de custas (17/05/2026)

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