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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Aposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

25/04/2008

Distribuição

25/04/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

Reu

FERNANDO NAVES

Outros

GISLAINE APARECIDA DOS SANTOS DABA· OAB MG 96059

Último movimento: Juntada de Certidão (18/08/2022)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Rural (Art. 48/51)Apelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

25/04/2008

Distribuição

01/02/2021

Valor

Valor nao informado

Reu

FERNANDO NAVES

Advogados

Reu:

GISLAINE APARECIDA DOS SANTOS DABA· OAB MG 96059· CPF 030.***.***-32

Último movimento: Documento (Certidão) (18/08/2022)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauPetição Cível

Rural (Art. 48/51)Petição Cível

Ajuizamento

06/08/2010

Distribuição

11/11/2021

Valor

Valor nao informado

Reu

FERNANDO NAVES

Advogados

Reu:

GISLAINE APARECIDA DOS SANTOS DABA· OAB MG 96059· CPF 030.***.***-32

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REQUERIDO: FERNANDO NAVES Advogado do(a) REQUERIDO: GISLAINE APARECIDA DOS SANTOS DABA - MG96059 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PUBLICAÇÃO 0048430-66.2010.4.01.0000 - PETIÇÃO CÍVEL (241) - PJe Trata-se de Recurso Extraordinário e Recurso Especial interpostos pelo Instituto Nacional do Segur... (30/05/2024)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Rural (Art. 48/51)Agravo de Instrumento

Ajuizamento

06/08/2010

Distribuição

13/09/2022

Valor

Valor nao informado

Reu

FERNANDO NAVES

Advogados

Reu:

GISLAINE APARECIDA DOS SANTOS DABA· OAB MG 96059· CPF 030.***.***-32

Último movimento: Baixa Definitiva (15/04/2025)

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—

TJMT- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

09/12/2022

Distribuição

27/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

Reu

RUAN JUNIOR BOTELHO DA SILVACPF

IGOR AUGUSTO DA SILVA CARVALHOCPF

Advogados

Reu:

ESTECLIDES BARBOSA JUNIOR· CPF 856.***.***-34

Reu:

SUZANA SIQUEIRA LEAO· CPF 028.***.***-97

Reu:

DIEGO RONDON GRACIOSO· OAB MT 017259· CPF 011.***.***-84

Último movimento: Juntada de Certidão (08/03/2026)

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—

TJMT- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

29/01/2025

Distribuição

13/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

IGOR AUGUSTO DA SILVA CARVALHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

DIEGO RONDON GRACIOSO· OAB MT 017259· CPF 011.***.***-84

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (12/05/2025)

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—

TJMT- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

22/02/2024

Distribuição

22/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

IGOR AUGUSTO DA SILVA CARVALHOCPF

RUAN JUNIOR BOTELHO DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

Advogados

Autor:

DIEGO RONDON GRACIOSO· OAB MT 017259· CPF 011.***.***-84

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (14/05/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

29/01/2025

Distribuição

03/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. IGOR AUGUSTO DA SILVA CARVALHO (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DIEGO RONDON GRACIOSO· OAB MT 017259· CPF 011.***.***-84

Autor:

DIEGO RONDON GRACIOSO· OAB MT 17259· CPF 011.***.***-84

Reu:

DIEGO RONDON GRACIOSO· OAB MT 017259· CPF 011.***.***-84

Reu:

DIEGO RONDON GRACIOSO· OAB MT 17259· CPF 011.***.***-84

Reu:

ESTECLIDES BARBOSA JUNIOR· OAB MT 25920· CPF 856.***.***-34

Reu:

SUZANA SIQUEIRA LEAO· OAB MT 24120· CPF 028.***.***-97

Reu:

SUZANA SIQUEIRA LEAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUZANA SIQUEIRA LEAO· OAB MT 24127

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (12/05/2025)

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—

TJMT- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

09/12/2022

Distribuição

27/01/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Juntada de Certidão (08/03/2026)

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—

TJMT- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

29/01/2025

Distribuição

13/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

IGOR AUGUSTO DA SILVA CARVALHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

DIEGO RONDON GRACIOSO· OAB MT 17259· CPF 011.***.***-84

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (12/05/2025)

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—

TJMT- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

22/02/2024

Distribuição

22/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

IGOR AUGUSTO DA SILVA CARVALHOCPF

RUAN JUNIOR BOTELHO DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

Advogados

Autor:

DIEGO RONDON GRACIOSO· OAB MT 17259· CPF 011.***.***-84

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (14/05/2025)

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—

TJMT- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsApelação Criminal

Ajuizamento

22/02/2024

Distribuição

22/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. IGOR AUGUSTO DA SILVA CARVALHO (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DIEGO RONDON GRACIOSO· OAB MT 017259· CPF 011.***.***-84

Autor:

DIEGO RONDON GRACIOSO· OAB MT 17259· CPF 011.***.***-84

Reu:

DIEGO RONDON GRACIOSO· OAB MT 017259· CPF 011.***.***-84

Reu:

DIEGO RONDON GRACIOSO· OAB MT 17259· CPF 011.***.***-84

Reu:

ESTECLIDES BARBOSA JUNIOR· OAB MT 25920· CPF 856.***.***-34

Reu:

SUZANA SIQUEIRA LEAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUZANA SIQUEIRA LEAO· OAB MT 24120· CPF 028.***.***-97

Reu:

SUZANA SIQUEIRA LEAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUZANA SIQUEIRA LEAO· OAB MT 24127

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (outros motivos) (14/05/2025)

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—

TJMT- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Ajuizamento

09/12/2022

Distribuição

09/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. IGOR AUGUSTO DA SILVA CARVALHO (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

DIEGO RONDON GRACIOSO· OAB MT 017259· CPF 011.***.***-84

Autor:

DIEGO RONDON GRACIOSO· OAB MT 17259· CPF 011.***.***-84

Reu:

DIEGO RONDON GRACIOSO· OAB MT 017259· CPF 011.***.***-84

Reu:

DIEGO RONDON GRACIOSO· OAB MT 17259· CPF 011.***.***-84

Reu:

ESTECLIDES BARBOSA JUNIOR· OAB MT 25920· CPF 856.***.***-34

Reu:

SUZANA SIQUEIRA LEAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUZANA SIQUEIRA LEAO· OAB MT 24120· CPF 028.***.***-97

Reu:

SUZANA SIQUEIRA LEAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUZANA SIQUEIRA LEAO· OAB MT 24127

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (08/03/2026)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

Posse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

15/10/2022

Distribuição

15/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

Reu

WESLEN DIAS ALVES MIRANDA DE SOUZACPF

Advogados

Reu:

LAIRON DE OLIVEIRA CARVALHO· OAB MT 28172· CPF 045.***.***-75

Reu:

GUSTAVO JOSE SOARES DE ALMEIDA· OAB MT 29063· CPF 051.***.***-07

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/04/2025)

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—

TJMT- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

28/10/2022

Distribuição

26/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

Reu

TASILA GONCALVES FERNANDESCPF

Último movimento: Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2024 23:59 (19/11/2024)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/01/2023

Distribuição

07/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

Reu

ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRACPF

Último movimento: Juntada de Certidão (28/11/2024)

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TJMT- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

DesobediênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/11/2022

Distribuição

27/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

Reu

ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRACPF

LUIZA ANTONIA MARINHOCPF

Advogados

Reu:

KELTON VINICIUS PINHEIRO DE LIMA· OAB MT 28290· CPF 054.***.***-90

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/10/2024)

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—

TJMT- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/05/2020

Distribuição

18/05/2020

Valor

R$ 70.000,00

Autor

LUIZ FERNANDO DA SILVEIRA NAVESCPF

JOSE LUCAS BARROS DE OLIVEIRACPF

JOANIZIO DA SILVA SOUZACPF

CARLOS ROBERTO RODRIGUES DE ALMEIDACPF

Reu

LEANDRO CARDOSOCPF

ESTADO DE MATO GROSSOCPF

ADONNIS SILVA ALBUQUERQUECPF

LEONARDO FRANCIS QUEIROZ DE SANTANACPF

ALYSON RODRIGUES DE MORAESCPF

+ 20 outros

Advogados

Autor:

CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ· OAB MT 7355· CPF 603.***.***-04

Autor:

ISABELLY FURTUNATO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ISABELLY FURTUNATO· OAB MT 21705· CPF 052.***.***-52

Autor:

KALYNCA SILVA INEZ DE ALMEIDA· OAB MT 15598· CPF 982.***.***-34

Autor:

GUSTAVO LIMA OLIVEIRA· OAB MT 15306· CPF 022.***.***-70

Último movimento: Conclusos para decisão (04/05/2026)

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