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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

67 processos encontrados

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauMonitória

Assistência Judiciária GratuitaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/03/2023

Distribuição

24/03/2023

Valor

R$ 9.254,77

Autor

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMECNPJ

Reu

LUIZ INACIO FELICIANO FILHOCPF

Advogados

Autor:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI· OAB ES 11703· CPF 841.***.***-53

Autor:

CAIO HIPOLITO PEREIRA· OAB SP 172305· CPF 212.***.***-07

Autor:

NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA· OAB ES 24769· CPF 127.***.***-27

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 (15/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Vícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

18/12/2017

Distribuição

18/12/2017

Valor

R$ 50.000,00

Autor

EDIFICIO RESIDENCIAL VITORIA RESIDENCECNPJ

Reu

LINS E SOUSA CONSTRUCOES LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL AUGUSTO PINTO CARVALHO· OAB PB 15570· CPF 012.***.***-02

Autor:

EDNA PAULO LEITE SILVA

Reu:

LUIZ INACIO DE ARAUJO FILHO· OAB PB 7546· CPF 860.***.***-00

Reu:

RODOLFO DE TOLEDO ARAUJO· OAB PB 25063· CPF 055.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (19/11/2024)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Vícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

13/09/2024

Distribuição

13/09/2024

Valor

R$ 50.000,00

Autor

EDIFICIO RESIDENCIAL VITORIA RESIDENCECNPJ

Reu

LINS E SOUSA CONSTRUCOES LTDA - EPPCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (16/11/2024)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Interpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

21/02/2000

Distribuição

02/02/2026

Valor

R$ 1.400,00

Último movimento: Conclusos para despacho (04/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Interpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

14/10/2021

Distribuição

09/08/2024

Valor

R$ 1.400,00

Autor

FERNANDO SOARES DOS SANTOS

Reu

BANCO DO BRASILCNPJ

BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A

BANCO SANTANDER BANESPA SA

Advogados

Autor:

LUIZ INACIO DE ARAUJO FILHO· OAB PB 7546· CPF 860.***.***-00

Autor:

WESLEY HOLANDA ALBUQUERQUE· OAB PB 16980· CPF 451.***.***-15

Reu:

ADRIANA BEZERRA DE OLIVEIRA· OAB PB 9587· CPF 991.***.***-20

Reu:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA· OAB PB 20832· CPF 497.***.***-34

Reu:

SERVIO TULIO DE BARCELOS· OAB PB 20412· CPF 317.***.***-34

Reu:

MARIA DAS GRACAS VENTURA LACERDA· OAB PB 11379· CPF 527.***.***-00

Reu:

GIZA HELENA COELHO· OAB SP 166349· CPF 147.***.***-60

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (30/10/2024)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

25/02/2025

Distribuição

25/02/2025

Valor

R$ 44.345,52

Último movimento: Decorrido prazo de INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO em 10/12/2025 23:59. (11/12/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/07/2025

Distribuição

14/07/2025

Valor

R$ 44.345,52

Autor

STHEFANNE GRACY AGUIAR LIMA DE SIQUEIRACPF

Reu

INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAOCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ INACIO DE ARAUJO FILHO· OAB PB 7546· CPF 860.***.***-00

Autor:

RODOLFO DE TOLEDO ARAUJO· OAB PB 25063· CPF 055.***.***-00

Reu:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (02/11/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCrimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

InjúriaCrimes contra a HonraDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/07/2024

Distribuição

18/07/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (03/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

InjúriaCrimes contra a HonraDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/02/2026

Distribuição

03/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ALBANIZA FARIAS DE MORAIS MIRANDACPF

Reu

JOSE ALVES TOMAZ NETOCPF

Advogados

Autor:

RODOLFO DE TOLEDO ARAUJO· OAB PB 25063· CPF 055.***.***-00

Autor:

LUIZ INACIO DE ARAUJO FILHO· OAB PB 7546· CPF 860.***.***-00

Reu:

CLAUDINEI TORRES PACHECO· OAB PB 29248· CPF 063.***.***-38

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (08/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Penhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/09/2024

Distribuição

17/09/2024

Valor

R$ 132.318,04

Autor

MARCELO MARINHO ROCHACPF

Reu

LUIZ INACIO DE ARAUJO FILHOCPF

Advogados

Autor:

BRUCE SNIDER CICERO MONTENEGRO CORDEIRO· OAB PB 22280· CPF 072.***.***-19

Reu:

LUIZ INACIO DE ARAUJO FILHO· OAB PB 7546· CPF 860.***.***-00

Reu:

RODOLFO DE TOLEDO ARAUJO· OAB PB 25063· CPF 055.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/07/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

03/04/2025

Distribuição

03/04/2025

Valor

R$ 12.800,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

01/12/2025

Distribuição

01/12/2025

Valor

R$ 12.800,00

Autor

ANTONIO JUSTINO DA SILVACPF

BANCO C6 S.A.CNPJ

Reu

BANCO C6 S.A.CNPJ

ANTONIO JUSTINO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

FABIANO DA SILVA PEREIRA· OAB PB 22536· CPF 029.***.***-61

Autor:

RODOLFO DE TOLEDO ARAUJO· OAB PB 25063· CPF 055.***.***-00

Autor:

LUIZ INACIO DE ARAUJO FILHO· OAB PB 7546· CPF 860.***.***-00

Autor:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB PB 21714· CPF 026.***.***-76

Reu:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB PB 21714· CPF 026.***.***-76

Reu:

FABIANO DA SILVA PEREIRA· OAB PB 22536· CPF 029.***.***-61

Reu:

RODOLFO DE TOLEDO ARAUJO· OAB PB 25063· CPF 055.***.***-00

Reu:

LUIZ INACIO DE ARAUJO FILHO· OAB PB 7546· CPF 860.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (10/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Empréstimo consignadoApelação Cível

Ajuizamento

01/12/2025

Distribuição

01/12/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO C6 S.A.CPF

Reu

BANCO C6 S.A.CPF

Advogados

Autor:

RODOLFO DE TOLEDO ARAUJO· OAB PB 25063· CPF 055.***.***-00

Autor:

LUIZ INACIO DE ARAUJO FILHO· OAB PB 7546· CPF 860.***.***-00

Autor:

FABIANO DA SILVA PEREIRA· OAB PB 22536· CPF 029.***.***-61

Autor:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB PB 21714· CPF 026.***.***-76

Reu:

RODOLFO DE TOLEDO ARAUJO· OAB PB 25063· CPF 055.***.***-00

Reu:

LUIZ INACIO DE ARAUJO FILHO· OAB PB 7546· CPF 860.***.***-00

Reu:

FABIANO DA SILVA PEREIRA· OAB PB 22536· CPF 029.***.***-61

Reu:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB PB 21714· CPF 026.***.***-76

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (10/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

03/04/2025

Distribuição

03/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

BANCO C6 S.A.CPF

Reu

BANCO C6 S.A.CPF

Advogados

Autor:

RODOLFO DE TOLEDO ARAUJO· OAB PB 25063· CPF 055.***.***-00

Autor:

LUIZ INACIO DE ARAUJO FILHO· OAB PB 7546· CPF 860.***.***-00

Autor:

FABIANO DA SILVA PEREIRA· OAB PB 22536· CPF 029.***.***-61

Autor:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB PB 21714· CPF 026.***.***-76

Reu:

RODOLFO DE TOLEDO ARAUJO· OAB PB 25063· CPF 055.***.***-00

Reu:

LUIZ INACIO DE ARAUJO FILHO· OAB PB 7546· CPF 860.***.***-00

Reu:

FABIANO DA SILVA PEREIRA· OAB PB 22536· CPF 029.***.***-61

Reu:

FELICIANO LYRA MOURA· OAB PB 21714· CPF 026.***.***-76

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro. (13/03/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

30/07/2024

Distribuição

30/07/2024

Valor

R$ 24.112,00

Último movimento: Nomeado perito (30/03/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

10/03/2025

Distribuição

10/03/2025

Valor

R$ 24.112,00

Autor

MARIA DO CARMO ANSELMOCPF

Reu

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SACNPJ

Advogados

Autor:

FABIANO DA SILVA PEREIRA· OAB PB 22536· CPF 029.***.***-61

Autor:

LUIZ INACIO DE ARAUJO FILHO· OAB PB 7546· CPF 860.***.***-00

Autor:

RODOLFO DE TOLEDO ARAUJO· OAB PB 25063· CPF 055.***.***-00

Reu:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (06/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/03/2011

Distribuição

17/03/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

ELIANE FERREIRA DA SILVA

Reu

CAGEPA CIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA

Advogados

Autor:

LUIZ INACIO DE ARAUJO FILHO· OAB PB 7546· CPF 860.***.***-00

Reu:

MARCEL JOFFILY DE SOUZA· OAB PB 25232· CPF 044.***.***-05

Reu:

ALLISSON CARLOS VITALINO· OAB PB 11215· CPF 826.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/07/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/03/2025

Distribuição

24/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ELIANE FERREIRA DA SILVA

Reu

CAGEPA CIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA

Advogados

Autor:

LUIZ INACIO DE ARAUJO FILHO· OAB PB 7546· CPF 860.***.***-00

Reu:

ALLISSON CARLOS VITALINO· OAB PB 11215· CPF 826.***.***-53

Reu:

MARCEL JOFFILY DE SOUZA· OAB PB 25232· CPF 044.***.***-05

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (23/07/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

28/09/2023

Distribuição

28/09/2023

Valor

R$ 50.622,89

Autor

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.ACNPJ

Reu

CARMEN BASTOS DE MOURA SPACPF

Advogados

Autor:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA· OAB SP 94243· CPF 025.***.***-77

Reu:

LUIZ INACIO DE ARAUJO FILHO· OAB PB 7546· CPF 860.***.***-00

Reu:

RODOLFO DE TOLEDO ARAUJO· OAB PB 25063· CPF 055.***.***-00

Último movimento: Juntada de requisição ou resposta entre instâncias (25/06/2025)

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