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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

45 processos encontrados

—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

01/10/2024

Distribuição

01/10/2024

Valor

R$ 40.000,00

Autor

PABLO ABREU DE MORAISCPF

Reu

JOSE SINVAL DO NASCIMENTOCPF

Advogados

Autor:

ALCIDES ANDRADE DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB RN 1882· CPF 155.***.***-20

Último movimento: Decorrido prazo de União Federal em 09/04/2026 23:59. (10/04/2026)

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—

TJRN- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaUsucapião

Ajuizamento

01/10/2024

Distribuição

01/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ALCIDES ANDRADE DE OLIVEIRA JUNIORCPF

Reu

JOSE SINVAL DO NASCIMENTO

Advogados

Autor:

ALCIDES ANDRADE DE OLIVEIRA JUNIOR· OAB RN 1882· CPF 155.***.***-20

Último movimento: Decurso de Prazo (10/04/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/12/1998

Distribuição

03/10/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

USINA ACUCAREIRA DA SERRA S/ACNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

HAMILTON DIAS DE SOUZA· OAB SP 020309· CPF 194.***.***-49

Outros

LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES· OAB SP 154280· CPF 088.***.***-64

MÁRIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA· OAB SP 117622· CPF 070.***.***-88

GISELA CRISTINA FAGGION BARBIERI TORREZAN· OAB SP 279975

DANIEL CORRÊA SZELBRACIKOWSKI· OAB DF 028468· CPF 010.***.***-43

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (13/05/2026)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/05/2025

Distribuição

20/05/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

USINA ACUCAREIRA DA SERRA S/ACNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

HAMILTON DIAS DE SOUZA· OAB SP 020309· CPF 194.***.***-49

Autor:

LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES· OAB SP 154280· CPF 088.***.***-64

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (21/08/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

23/10/2019

Distribuição

14/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

IBATE S/ACNPJ

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

IBATE S/ACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1601117941998403611520250325160201 (25/03/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

24/04/2019

Distribuição

24/04/2019

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

5 IRMAOS MASCHIETTO PARTICIPACOES LTDACNPJ

JCRR MASCHIETTO PARTICIPACOES LTDACNPJ

LAMBARI PARTICIPACOES EIRELICNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACATUBA - SP

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO· OAB SP 182364· CPF 272.***.***-04

Outros

MÁRIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA· OAB SP 117622· CPF 070.***.***-88

DOUGLAS GUIDINI ODORIZZI· OAB SP 207535· CPF 288.***.***-52

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2179969/SP (2024/0288347-3) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: 5 IRMAOS MASCHIETTO PARTICIPACOES LTDA RECORRENTE: JCRR MASCHIETTO PARTICIPACOES LTDA RECORRENTE: LAMBARI PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364 DOUGLAS GUIDINI ODORIZZI - SP207535 MARIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA - SP117622 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos. Nas razões do recurso especial, dentre outras argumentaçõe... (04/02/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

24/01/2020

Distribuição

24/01/2020

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

LAMBARI PARTICIPACOES EIRELICNPJ

JCRR MASCHIETTO PARTICIPACOES LTDACNPJ

5 IRMAOS MASCHIETTO PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Reu:

HAMILTON DIAS DE SOUZA· OAB SP 020309· CPF 194.***.***-49

Reu:

ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO· OAB SP 182364· CPF 272.***.***-04

Último movimento: Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 536 (13/03/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauRecurso Especial

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

02/08/2024

Distribuição

23/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

5 IRMAOS MASCHIETTO PARTICIPACOES LTDACNPJ

JCRR MASCHIETTO PARTICIPACOES LTDACNPJ

LAMBARI PARTICIPACOES EIRELICNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO· OAB SP 182364· CPF 272.***.***-04

Autor:

DOUGLAS GUIDINI ODORIZZI· CPF 288.***.***-52

Autor:

MARIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA· OAB SP 117622· CPF 070.***.***-88

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (28/02/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauRecurso Especial

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

08/09/2021

Distribuição

29/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

5 IRMAOS MASCHIETTO PARTICIPACOES LTDACNPJ

JCRR MASCHIETTO PARTICIPACOES LTDACNPJ

LAMBARI PARTICIPACOES EIRELICNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (17/02/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Adjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

08/11/2021

Distribuição

08/11/2021

Valor

R$ 21.067,27

Autor

MARGARIDA MARIA DA SILVA SAMPAIOCPF

Reu

CIA FAROESTE IMOBILIARIA COLONIZACAO E REFLORESTAMENTO

DOMENICO ANTONIO DI IORIOCPF

LIVIA MARIA FERRANTE DIORIOCPF

Outros

CLAUDINEI APARECIDO QUEIROZ· OAB SP 135194

MÁRIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA· OAB SP 117622· CPF 070.***.***-88

JULIA CARA GIOVANNETTI· OAB SP 234469

RAFAEL MARCANSOLE· OAB SP 257732· CPF 218.***.***-28

Último movimento: Expedição de Certidão. (04/07/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Adjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

14/01/2025

Distribuição

03/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARGARIDA MARIA DA SILVA SAMPAIOCPF

MARIA APARECIDA DA SILVACPF

Reu

CIA FAROESTE IMOBILIARIA COLONIZACAO E REFLORESTAMENTO

LIVIA MARIA FERRANTE DIORIOCPF

DOMENICO ANTONIO DI IORIOCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL MARCANSOLE· OAB SP 257732· CPF 218.***.***-28

Reu:

ANA PAULA ROMANI LIMA MILANEZI

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

MARIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA· OAB SP 117622· CPF 070.***.***-88

Reu:

CLAUDINEI APARECIDO QUEIROZ· CPF 066.***.***-70

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (05/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Adjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

30/01/2024

Distribuição

27/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARGARIDA MARIA DA SILVA SAMPAIOCPF

MARIA APARECIDA DA SILVACPF

Reu

LIVIA MARIA FERRANTE DIORIOCPF

DOMENICO ANTONIO DI IORIOCPF

CIA FAROESTE IMOBILIARIA COLONIZACAO E REFLORESTAMENTO

Advogados

Autor:

RAFAEL MARCANSOLE· OAB SP 257732· CPF 218.***.***-28

Reu:

MARIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA· OAB SP 117622· CPF 070.***.***-88

Reu:

CLAUDINEI APARECIDO QUEIROZ· CPF 066.***.***-70

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva (10/05/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

14/08/2023

Distribuição

22/08/2023

Valor

R$ 21.067,27

Autor

MARIA APARECIDA DA SILVACPF

MARGARIDA MARIA DA SILVA SAMPAIOCPF

Reu

DOMENICO ANTONIO DI IORIOCPF

CIA FAROESTE IMOBILIARIA COLONIZACAO E REFLORESTAMENTO

LIVIA MARIA FERRANTE DIORIOCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL MARCANSOLE· OAB SP 257732· CPF 218.***.***-28

Reu:

CLAUDINEI APARECIDO QUEIROZ· CPF 066.***.***-70

Reu:

ANA PAULA ROMANI LIMA MILANEZI

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Reu:

MARIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA· OAB SP 117622· CPF 070.***.***-88

Último movimento: Expedição de Certidão. (19/03/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

15/03/2021

Distribuição

15/03/2021

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Ato ordinatório praticado (16/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

31/01/2025

Distribuição

07/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ CARLOS FROES DEL FIORENTINO· CPF 150.***.***-10

Autor:

DOUGLAS GUIDINI ODORIZZI· CPF 288.***.***-52

Autor:

MARIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA· OAB SP 117622· CPF 070.***.***-88

Autor:

LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES· OAB SP 154280· CPF 088.***.***-64

Autor:

HAMILTON DIAS DE SOUZA· OAB SP 020309· CPF 194.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

AURELIO CARLOS DE SOUZA JUNIOR

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (07/05/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

23/01/2023

Distribuição

09/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Reu

HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA.

Último movimento: Baixa Definitiva (18/12/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/07/2010

Distribuição

08/07/2010

Valor

R$ 20.000,00

Autor

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO.CPF

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

HAMILTON DIAS DE SOUZA· OAB SP 020309· CPF 194.***.***-49

Autor:

LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES· OAB SP 154280· CPF 088.***.***-64

Outros

DANIEL CORRÊA SZELBRACIKOWSKI· OAB DF 028468· CPF 010.***.***-43

MÁRIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA· OAB SP 117622· CPF 070.***.***-88

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/05/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/07/2023

Distribuição

07/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (12/03/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/10/2020

Distribuição

03/11/2020

Valor

R$ 20.000,00

Autor

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO.CPF

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES· OAB SP 154280· CPF 088.***.***-64

Autor:

HAMILTON DIAS DE SOUZA· OAB SP 020309· CPF 194.***.***-49

Autor:

MARIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA· OAB SP 117622· CPF 070.***.***-88

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (14/03/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/11/2020

Distribuição

04/11/2020

Valor

R$ 100.000,00

Autor

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO.CPF

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

HAMILTON DIAS DE SOUZA· OAB SP 020309· CPF 194.***.***-49

Autor:

LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES· OAB SP 154280· CPF 088.***.***-64

Outros

HENRIQUE SUHADOLNIK SILVEIRA· OAB DF 0000000

DANIEL CORRÊA SZELBRACIKOWSKI· OAB DF 028468· CPF 010.***.***-43

MÁRIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA· OAB SP 117622· CPF 070.***.***-88

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2812313/SP (2024/0464794-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA REQUERENTE: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS: HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP020309 MÁRIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA - SP117622 LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES - SP154280 DANIEL CORRÊA SZELBRACIKOWSKI - DF028468 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: FERNANDA SOARES RIBEIRO DELATORRE DE CARVALHO DESPACHO Cooperativa de Produtores... (20/02/2025)

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—

TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/12/2024

Distribuição

24/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MARIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA· OAB SP 117622· CPF 070.***.***-88

Autor:

LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES· OAB SP 154280· CPF 088.***.***-64

Autor:

HAMILTON DIAS DE SOUZA· OAB SP 020309· CPF 194.***.***-49

Reu:

FERNANDA SOARES RIBEIRO DELATORRE DE CARVALHO

Último movimento: Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 23/04/2026 Petição Nº 368038/2026 - (23/04/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/06/2022

Distribuição

22/06/2022

Valor

R$ 100.000,00

Autor

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO.CPF

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES· OAB SP 154280· CPF 088.***.***-64

Autor:

HAMILTON DIAS DE SOUZA· OAB SP 020309· CPF 194.***.***-49

Autor:

MARIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA· OAB SP 117622· CPF 070.***.***-88

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior (05/12/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução

Ajuizamento

08/05/2008

Distribuição

08/05/2008

Valor

R$ 30.000,00

Autor

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MARIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA· OAB SP 117622· CPF 070.***.***-88

Autor:

LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA· CPF 028.***.***-68

Autor:

HAMILTON DIAS DE SOUZA· OAB SP 020309· CPF 194.***.***-49

Autor:

MARCELO JOSE PEREIRA HERDY· CPF 819.***.***-91

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Outros

LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES· OAB SP 154280· CPF 088.***.***-64

Último movimento: Baixa Definitiva (23/05/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

21/07/2020

Distribuição

09/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

MARIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA· OAB SP 117622· CPF 070.***.***-88

Autor:

LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES· OAB SP 154280· CPF 088.***.***-64

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (22/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamentoSUPRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Recurso Especial

Ajuizamento

21/07/2020

Distribuição

24/08/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

1. TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RECORRENTE)

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

MÁRIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA· OAB SP 117622· CPF 070.***.***-88

Autor:

LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES· OAB SP 154280· CPF 088.***.***-64

Autor:

HAMILTON DIAS DE SOUZA· OAB SP 020309· CPF 194.***.***-49

Reu:

MÁRIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA· OAB SP 117622· CPF 070.***.***-88

Reu:

LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES· OAB SP 154280· CPF 088.***.***-64

Reu:

HAMILTON DIAS DE SOUZA· OAB SP 020309· CPF 194.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva (22/05/2025)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/05/2021

Distribuição

05/05/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAO FEDERAL

Reu

ORION - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOSCNPJ

SGC UT FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOSCNPJ

MEG - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOSCNPJ

MILAS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS RESPONSABILIDADE LIMITADACNPJ

VIP CORRETORA DE SEGUROS LTDACNPJ

+ 2 outros

Advogados

Reu:

DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI· OAB DF 028468· CPF 010.***.***-43

Reu:

ALDOVINO GARCIA LIMA LA ROSA· OAB DF 028395· CPF 335.***.***-91

Reu:

MARIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA· OAB SP 117622· CPF 070.***.***-88

Reu:

HAMILTON DIAS DE SOUZA· OAB SP 020309· CPF 194.***.***-49

Reu:

FERNANDO MARTINS DA SILVA· OAB PR 017108

+ outros advogados do reu

Outros

JULIA SORIA· OAB DF 066800

JUAREZ PAIM DA SILVEIRA· OAB PR 073182

SERGIO HENRIQUE FURTADO COELHO FILHO· OAB DF 059700

JANAINA LUSIER CAMELO DINIZ· OAB DF 049264· CPF 773.***.***-87

IGOR DO AMARAL ALMEIDA MADRUGA· OAB DF 025653

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2200952/DF (2025/0073307-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: AGRO INDUSTRIAL TABU S/A RECORRIDO: MEG - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADOS: ALDOVINO GARCIA LIMA LA ROSA - DF028395 MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO - DF018958 IGOR DO AMARAL ALMEIDA MADRUGA - DF025653 JANAÍNA LUSIER CAMELO DINIZ - DF049264 SERGIO HENRIQUE FURTADO COELHO FILHO - DF059700 RECORRIDO: R E FERRARI LTDA RECORRIDO: VIP CORRETORA DE S... (12/03/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/03/2025

Distribuição

11/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

UNIAOCNPJ

Reu

AGRO INDUSTRIAL TABU S/ACNPJ

MEG - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOSCNPJ

R E FERRARI LTDACNPJ

VIP CORRETORA DE SEGUROS LTDACNPJ

MILAS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS RESPONSABILIDADE LIMITADACNPJ

+ 2 outros

Advogados

Reu:

ALDOVINO GARCIA LIMA LA ROSA· OAB DF 028395· CPF 335.***.***-91

Reu:

MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO· OAB PI 002525· CPF 462.***.***-53

Reu:

IGOR DO AMARAL ALMEIDA MADRUGA· OAB DF 025653· CPF 969.***.***-00

Reu:

JANAINA LUSIER CAMELO DINIZ· OAB DF 049264· CPF 773.***.***-87

Reu:

SERGIO HENRIQUE FURTADO COELHO FILHO· CPF 056.***.***-07

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (11/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

24/04/2019

Distribuição

24/04/2019

Valor

R$ 1.000.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 1978504/SP (2021/0396478-2) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: USINA SÃO LUIZ S/A ADVOGADOS: HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP020309 MÁRIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA - SP117622 ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364 DANIEL CORRÊA SZELBRACIKOWSKI - DF028468 DOUGLAS GUIDINI ODORIZZI - SP207535 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DESPACHO Restituam-se os autos ao Ministro Sérgio Kukina para julgamento dos embargos d... (13/03/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento3° GrauRecurso Especial

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

10/12/2021

Distribuição

19/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

USINA SAO LUIZ S ACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 491766/2026 (18/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

22/10/2019

Distribuição

09/01/2020

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

USINA SAO LUIZ S ACNPJ

Advogados

Reu:

ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO· OAB SP 182364· CPF 272.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior (13/09/2023)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Em andamentoSUPRecurso Especial

CofinsRecurso Especial

Ajuizamento

10/12/2021

Distribuição

14/01/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. USINA SÃO LUIZ S/A (RECORRENTE)

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

HAMILTON DIAS DE SOUZA· OAB SP 20309· CPF 194.***.***-49

Autor:

DOUGLAS GUIDINI ODORIZZI· OAB SP 207535· CPF 288.***.***-52

Autor:

HAMILTON DIAS DE SOUZA· OAB DF 1448

Autor:

MÁRIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA· OAB SP 117622· CPF 070.***.***-88

Autor:

DANIEL CORRÊA SZELBRACIKOWSKI· OAB DF 28468· CPF 010.***.***-43

+ outros advogados do autor

Reu:

HAMILTON DIAS DE SOUZA· OAB SP 20309· CPF 194.***.***-49

Reu:

DOUGLAS GUIDINI ODORIZZI· OAB SP 207535· CPF 288.***.***-52

Reu:

HAMILTON DIAS DE SOUZA· OAB DF 1448

Reu:

MÁRIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA· OAB SP 117622· CPF 070.***.***-88

Reu:

DANIEL CORRÊA SZELBRACIKOWSKI· OAB DF 28468· CPF 010.***.***-43

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 1978504/SP (2021/0396478-2) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: USINA SÃO LUIZ S/A ADVOGADOS: HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP020309 MÁRIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA - SP117622 ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO - SP182364 HAMILTON DIAS DE SOUZA - DF001448A DANIEL CORRÊA SZELBRACIKOWSKI - DF028468 DOUGLAS GUIDINI ODORIZZI - SP207535 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Ordin... (28/05/2026)

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