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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

34 processos encontrados

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

NomeaçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

31/03/2025

Distribuição

01/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES (AGRAVANTE)

Reu

2. ILDINEIDE ARCELINA DE FRANCA ALBUQUERQUE (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

CRISTIANE MAIA LUSTOSA· OAB PE 023051· CPF 039.***.***-05

Autor:

SAMUEL RAMOS DO NASCIMENTO· OAB PE 046735· CPF 071.***.***-97

Autor:

SAMUEL RAMOS DO NASCIMENTO· OAB PE 46735· CPF 071.***.***-97

Reu:

CRISTIANE MAIA LUSTOSA· OAB PE 023051· CPF 039.***.***-05

Reu:

SAMUEL RAMOS DO NASCIMENTO· OAB PE 046735· CPF 071.***.***-97

Último movimento: Baixa Definitiva (27/06/2025)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/12/2019

Distribuição

02/02/2026

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de incompetência (02/02/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento2° GrauApelação Cível

Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

10/03/2025

Distribuição

10/03/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

WOLBERG GUIMARAES LIMA FILHOCPF

Reu

MIGUEL SABINO DE FARIAS NETOCPF

Advogados

Autor:

DHIEGO DE LAVOR SANTOS· OAB PE 47926· CPF 107.***.***-42

Autor:

MISSELANIA MARIA DA SILVA· OAB PE 30445· CPF 066.***.***-98

Autor:

CRISTIANE MAIA LUSTOSA· CPF 039.***.***-05

Reu:

FLAVIA TELES FERNANDES COSTA· OAB PB 32970· CPF 088.***.***-50

Reu:

LETICIA DANTAS ALVES· OAB PB 30203· CPF 094.***.***-03

Último movimento: Juntada de Petição de informações prestadas (04/05/2026)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Ausência de Pressupostos de Constituição e DesenvolvimentoExtinção do Processo Sem Resolução de MéritoFormação, Suspensão e Extinção do Processo+2

Ajuizamento

20/06/2022

Distribuição

11/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

AFEAL ASS NACIONAL DE FABRI DE ESQUADRIAS DE ALUMINIOCNPJ

Reu

ALUVID - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO E VIDROS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL BAITZ· OAB SP 127549· CPF 128.***.***-47

Autor:

ALBERTO COSTACURTA BRANDI· OAB SP 406678· CPF 256.***.***-12

Reu:

MISSELANIA MARIA DA SILVA· OAB PE 30445· CPF 066.***.***-98

Reu:

CRISTIANE MAIA LUSTOSA· OAB PE 23051· CPF 039.***.***-05

Último movimento: Processo Suspenso por Convenção das Partes (14/04/2025)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Ausência de Pressupostos de Constituição e DesenvolvimentoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

20/06/2022

Distribuição

20/06/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

AFEAL ASS NACIONAL DE FABRI DE ESQUADRIAS DE ALUMINIOCNPJ

Reu

ALUVID - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO E VIDROS LTDA - ME

Advogados

Autor:

ALBERTO COSTACURTA BRANDI· OAB SP 406678· CPF 256.***.***-12

Autor:

RAFAEL BAITZ· OAB SP 127549· CPF 128.***.***-47

Autor:

CRISTIANE MAIA LUSTOSA· OAB PE 23051· CPF 039.***.***-05

Autor:

MISSELANIA MARIA DA SILVA· OAB PE 30445· CPF 066.***.***-98

Reu:

CRISTIANE MAIA LUSTOSA· OAB PE 23051· CPF 039.***.***-05

Reu:

MISSELANIA MARIA DA SILVA· OAB PE 30445· CPF 066.***.***-98

Último movimento: Convenção das Partes (14/04/2025)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

07/12/2023

Distribuição

07/12/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

AFEAL ASS NACIONAL DE FABRI DE ESQUADRIAS DE ALUMINIOCNPJ

Reu

ALUVID - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO E VIDROS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL BAITZ· OAB SP 127549· CPF 128.***.***-47

Reu:

CRISTIANE MAIA LUSTOSA· OAB PE 23051· CPF 039.***.***-05

Reu:

MISSELANIA MARIA DA SILVA· OAB PE 30445· CPF 066.***.***-98

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/07/2024)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

27/02/2023

Distribuição

27/02/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

Em segredo de justiça

Reu

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO BOLSA ATLETA 2023

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Advogados

Autor:

CRISTIANE MAIA LUSTOSA· OAB PE 23051· CPF 039.***.***-05

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/12/2024)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

02/04/2024

Distribuição

06/05/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

BRUNA LUSTOSA JORDAOCPF

Reu

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO BOLSA ATLETA 2023

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Advogados

Autor:

CRISTIANE MAIA LUSTOSA· OAB PE 23051· CPF 039.***.***-05

Último movimento: Baixa Definitiva (18/09/2024)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Benefício de OrdemLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/07/2023

Distribuição

07/07/2023

Valor

R$ 8.000,00

Autor

ELIZABETH RIBEIRO SOUTOCPF

Reu

MARIA EDUARDA SOARES DA SILVACPF

REBECA KATHYUCHY MARIA SOARES DA SILVACPF

Advogados

Autor:

ELIZABETH RIBEIRO SOUTO· OAB PE 22647· CPF 009.***.***-46

Reu:

CRISTIANE MAIA LUSTOSA· OAB PE 23051· CPF 039.***.***-05

Último movimento: Expedição de Certidão. (21/10/2025)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Benefício de OrdemExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

07/07/2023

Distribuição

07/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ELIZABETH RIBEIRO SOUTOCPF

Reu

M. E. S. D. S.

Advogados

Autor:

ELIZABETH RIBEIRO SOUTO· OAB PE 22647· CPF 009.***.***-46

Reu:

ELIZABETH RIBEIRO SOUTO· OAB PE 22647· CPF 009.***.***-46

Reu:

CRISTIANE MAIA LUSTOSA· OAB PE 23051· CPF 039.***.***-05

Último movimento: Conclusão (para decisão) (29/08/2025)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

ChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

10/05/2017

Distribuição

10/05/2017

Valor

R$ 24.572,34

Autor

WOLBERG GUIMARAES LIMA FILHOCPF

Reu

CLUBE DAS UNHAS E SOBRANCELHAS LTDA - MECNPJ

Outros

MISSELANIA MARIA DA SILVA· OAB PE 30445· CPF 066.***.***-98

CRISTIANE MAIA LUSTOSA· OAB PE 23051· CPF 039.***.***-05

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/03/2025)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamentoJEExecução de Título Extrajudicial

ChequeExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

10/05/2017

Distribuição

10/05/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

WOLBERG GUIMARAES LIMA FILHOCPF

Advogados

Autor:

CRISTIANE MAIA LUSTOSA· OAB PE 23051· CPF 039.***.***-05

Autor:

MISSELANIA MARIA DA SILVA· OAB PE 30445· CPF 066.***.***-98

Último movimento: Definitivo (11/03/2025)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

23/01/2006

Distribuição

23/01/2006

Valor

R$ 1.602.704,07

Autor

ADVANCED MANUFACTURING SYSTEMS LTDACPF

Reu

EMTT - EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE DO JABOATAO DOS GUARARAPES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES/PECNPJ

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES/PE

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Advogados

Autor:

HENRIQUE NEVES MARIANO· OAB PE 13889· CPF 501.***.***-04

Autor:

ROGERIO JOSE BEZERRA DE SOUZA BARBOSA· OAB PE 17902· CPF 847.***.***-91

Autor:

RAFAEL BEZERRA DE SOUZA BARBOSA· OAB PE 24989· CPF 043.***.***-00

Reu:

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES/PE

Último movimento: Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão (19/02/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/09/2020

Distribuição

02/10/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

ADVANCED MANUFACTURING SYSTEMS LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTES DO JABOATAO DOS GUARARAPESCNPJ

Advogados

Autor:

ROGERIO JOSE BEZERRA DE SOUZA BARBOSA· OAB PE 17902· CPF 847.***.***-91

Autor:

RAFAEL BEZERRA DE SOUZA BARBOSA· OAB PE 24989· CPF 043.***.***-00

Reu:

CRISTIANE MAIA LUSTOSA· OAB PE 23051· CPF 039.***.***-05

Reu:

MARCIA MARIA BARROS CARNEIRO· OAB PE 22748· CPF 034.***.***-90

Reu:

ZADIR CASADO LAMENHA COUTO JUNIOR

Reu:

GUSTAVO LEAL DE CARVALHO FILHO· OAB PE 20725· CPF 020.***.***-40

Reu:

ANDRE RICARDO CAMPELO DA SILVA· OAB PE 17494· CPF 643.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (04/03/2021)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Atualização de ContaPIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

09/07/2024

Distribuição

09/07/2024

Valor

R$ 17.848,22

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (10/07/2025)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento2° GrauApelação Cível

Atualização de ContaPIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

18/02/2025

Valor

R$ 17.848,22

Autor

IONE MARCIA JORDAO BELCHIOR DE MELOCPF

Reu

BANCO DO BRASILCNPJ

Advogados

Autor:

CRISTIANE MAIA LUSTOSA· OAB PE 23051· CPF 039.***.***-05

Reu:

PAULO EDUARDO PRADO· OAB PE 1335· CPF 130.***.***-70

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem (09/04/2025)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

NomeaçãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

01/10/2020

Distribuição

01/10/2020

Valor

R$ 1.045,00

Autor

ILDINEIDE ARCELINA DE FRANCA ALBUQUERQUECPF

Reu

PREFEITO DO MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

SECRETARIO EXECUTIVO DE GESTAO DE PESSOAS DO MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Outros

SAMUEL RAMOS DO NASCIMENTO· OAB PE 46735· CPF 071.***.***-97

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (09/12/2025)

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—

TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

NomeaçãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

31/03/2025

Distribuição

01/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Reu

ILDINEIDE ARCELINA DE FRANCA ALBUQUERQUECPF

Advogados

Autor:

CRISTIANE MAIA LUSTOSA· OAB PE 23051· CPF 039.***.***-05

Reu:

SAMUEL RAMOS DO NASCIMENTO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (27/06/2025)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Em andamento2° GrauApelação Cível

NomeaçãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

09/02/2022

Distribuição

02/02/2024

Valor

R$ 1.045,00

Autor

ILDINEIDE ARCELINA DE FRANCA ALBUQUERQUECPF

Reu

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPESCNPJ

SECRETARIO EXECUTIVO DE GESTAO DE PESSOAS DO MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

PREFEITO DO MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Advogados

Autor:

SAMUEL RAMOS DO NASCIMENTO· OAB PE 46735· CPF 071.***.***-97

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem (28/07/2025)

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