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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

28 processos encontrados

—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Exercício ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

22/02/2010

Distribuição

10/09/2025

Valor

R$ 2.000,00

Último movimento: Baixa Definitiva (25/11/2025)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Registro ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

23/03/2023

Distribuição

10/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

IVONILDO ALVES DOS SANTOSCPF

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

MARIA GORETI PIMENTA COUTO· OAB MG 87701· CPF 277.***.***-04

Autor:

MANUELA VASCONCELLOS BANDEIRA· OAB MG 115799· CPF 049.***.***-83

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGBHCIV13 (10/06/2025)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Registro ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

13/01/2022

Distribuição

17/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

IVONILDO ALVES DOS SANTOSCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (04/09/2023)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Registro ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

27/05/2011

Distribuição

27/05/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

IVONILDO ALVES DOS SANTOSCPF

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRF/MG

Reu

IVONILDO ALVES DOS SANTOSCPF

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRF/MG

Último movimento: Juntada de Certidão (26/07/2022)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Registro ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

22/02/2010

Distribuição

22/02/2010

Valor

R$ 2.000,00

Autor

IVONILDO ALVES DOS SANTOSCPF

Reu

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ENTE NAO CADASTRADO

Advogados

Autor:

MARIA GORETI PIMENTA COUTO· OAB MG 87701

Autor:

MARCELO PIMENTA COUTO· OAB MG 122659

Último movimento: Baixa Definitiva (25/08/2022)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Registro ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

13/03/2009

Distribuição

14/04/2026

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ALCEPIDIO GARCIA SILVACPF

Reu

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA GORETI PIMENTA COUTO· OAB MG 87701· CPF 277.***.***-04

Reu:

DANIELA MIRANDA DUARTE· OAB MG 97402· CPF 043.***.***-55

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (14/04/2026)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Registro ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

24/06/2009

Distribuição

24/06/2009

Valor

R$ 0,00

Autor

ALCEPIDIO GARCIA SILVACPF

Reu

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRF/MG

Último movimento: Juntada de Certidão (18/05/2022)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Registro ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

13/03/2009

Distribuição

13/03/2009

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ALCEPIDIO GARCIA SILVACPF

Reu

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRF/MG

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA GORETI PIMENTA COUTO· OAB MG 87701

Autor:

ITAMAR MARTINS DE PAIVA FILHO

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (25/08/2022)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Registro ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

20/11/2008

Distribuição

20/11/2008

Valor

R$ 2.000,00

Autor

TEREZINHA COELHO LIMA DA FONSECACPF

Reu

PRESIDENTE CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE MINAS GERAIS

ENTE NAO CADASTRADO

Advogados

Autor:

MARIA GORETI PIMENTA COUTO· OAB MG 87701

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (23/08/2022)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Exercício ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

19/01/2026

Distribuição

10/02/2026

Valor

R$ 2.000,00

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

TEREZINHA COELHO LIMA DA FONSECACPF

Advogados

Autor:

HELIDA MARQUES ABREU SILVA· OAB MG 107272· CPF 049.***.***-58

Autor:

DANIELA MIRANDA DUARTE· OAB MG 97402· CPF 043.***.***-55

Autor:

DILSON ARAUJO DE SOUZA· OAB MG 45475· CPF 140.***.***-49

Reu:

MARIA GORETI PIMENTA COUTO· OAB MG 87701· CPF 277.***.***-04

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/03/2026 (25/03/2026)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Exercício ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

16/08/2010

Distribuição

16/08/2010

Valor

R$ 0,00

Autor

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS

Reu

TEREZINHA COELHO LIMA DA FONSECACPF

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região (01/09/2022)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Exercício ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

16/08/2010

Distribuição

18/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

TEREZINHA COELHO LIMA DA FONSECACPF

Advogados

Autor:

DANIELA MIRANDA DUARTE· OAB MG 97402· CPF 043.***.***-55

Autor:

BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA· OAB MG 106776· CPF 059.***.***-14

Autor:

MANUELA VASCONCELLOS BANDEIRA· OAB MG 115799· CPF 049.***.***-83

Autor:

DILSON ARAUJO DE SOUZA· OAB MG 45475· CPF 140.***.***-49

Autor:

HELIDA MARQUES ABREU SILVA· OAB MG 107272· CPF 049.***.***-58

Reu:

MARIA GORETI PIMENTA COUTO· OAB MG 87701· CPF 277.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ (20/01/2026)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Exercício ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

20/11/2008

Distribuição

04/09/2025

Valor

R$ 2.000,00

Autor

TEREZINHA COELHO LIMA DA FONSECACPF

Reu

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA GORETI PIMENTA COUTO· OAB MG 87701· CPF 277.***.***-04

Reu:

DANIELA MIRANDA DUARTE· OAB MG 97402· CPF 043.***.***-55

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV03F para MGBHCIV03F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g (04/09/2025)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Exercício ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

19/11/2008

Distribuição

06/09/2025

Valor

R$ 2.000,00

Autor

JOAO TEIXEIRACPF

Reu

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA GORETI PIMENTA COUTO· OAB MG 87701· CPF 277.***.***-04

Reu:

DANIELA MIRANDA DUARTE· OAB MG 97402· CPF 043.***.***-55

Reu:

DILSON ARAUJO DE SOUZA· OAB MG 45475· CPF 140.***.***-49

Reu:

HELIDA MARQUES ABREU SILVA· OAB MG 107272· CPF 049.***.***-58

Último movimento: Baixa Definitiva (02/02/2026)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Registro ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

01/07/2009

Distribuição

01/07/2009

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO TEIXEIRACPF

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRF/MG

Reu

JOAO TEIXEIRACPF

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRF/MG

Último movimento: Juntada de Certidão (22/08/2022)

Ver detalhes

—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Registro ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

01/07/2009

Distribuição

06/01/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO TEIXEIRACPF

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

MARIA GORETI PIMENTA COUTO· OAB MG 87701· CPF 277.***.***-04

Autor:

MANUELA VASCONCELLOS BANDEIRA· OAB MG 115799· CPF 049.***.***-83

Autor:

DANIELA MIRANDA DUARTE· OAB MG 97402· CPF 043.***.***-55

Autor:

DILSON ARAUJO DE SOUZA· OAB MG 45475· CPF 140.***.***-49

Autor:

HELIDA MARQUES ABREU SILVA· OAB MG 107272· CPF 049.***.***-58

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGBHCIV09 (06/01/2026)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Registro ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

19/11/2008

Distribuição

19/11/2008

Valor

R$ 2.000,00

Autor

JOAO TEIXEIRACPF

Reu

PRESIDENTE CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE MINAS GERAIS

ENTE NAO CADASTRADO

PRESIDENTE CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE MINAS DE GERAIS

Advogados

Autor:

MARIA GORETI PIMENTA COUTO· OAB MG 87701

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (22/08/2022)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Registro ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

07/05/2010

Distribuição

07/05/2010

Valor

R$ 2.000,00

Autor

UALTER LUIZ SANTIAGO FILHOCPF

Reu

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ENTE NAO CADASTRADO

Advogados

Autor:

MARCELO PIMENTA COUTO· OAB MG 122659

Outros

HELIDA MARQUES ABREU SILVA· OAB MG 107272· CPF 049.***.***-58

MARIA GORETI PIMENTA COUTO· OAB MG 87701· CPF 277.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (23/08/2022)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Registro ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

27/01/2011

Distribuição

30/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

UALTER LUIZ SANTIAGO FILHOCPF

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

MARIA GORETI PIMENTA COUTO· OAB MG 87701· CPF 277.***.***-04

Autor:

MARCELO PIMENTA COUTO· OAB MG 122659· CPF 044.***.***-07

Autor:

DANIELA MIRANDA DUARTE· OAB MG 97402· CPF 043.***.***-55

Autor:

BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA· OAB MG 106776· CPF 059.***.***-14

Autor:

HELIDA MARQUES ABREU SILVA· OAB MG 107272· CPF 049.***.***-58

+ outros advogados do autor

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29 (15/10/2025)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Registro ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

27/01/2011

Distribuição

27/01/2011

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRF/MG

UALTER LUIZ SANTIAGO FILHOCPF

Reu

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRF/MG

UALTER LUIZ SANTIAGO FILHOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva (01/09/2022)

Ver detalhes

—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Exercício ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

07/05/2010

Distribuição

05/09/2025

Valor

R$ 2.000,00

Autor

UALTER LUIZ SANTIAGO FILHOCPF

Reu

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELO PIMENTA COUTO· OAB MG 122659· CPF 044.***.***-07

Reu:

DANIELA MIRANDA DUARTE· OAB MG 97402· CPF 043.***.***-55

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV07S para MGBHCIV07S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g (05/09/2025)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Registro ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

14/03/2002

Distribuição

14/03/2002

Valor

R$ 500,00

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA-CRF

Reu

JOSE EPIFANIO BOTELHO FILHOCPF

Advogados

Autor:

CLEIDE FRANCISCO DE CARVALHO· OAB MG 58626· CPF 428.***.***-04

Autor:

ADRIANA MARIA DA COSTA ROSA· OAB MG 73713· CPF 930.***.***-34

Reu:

MARCELO PIMENTA COUTO· OAB MG 122659· CPF 044.***.***-07

Reu:

MARIA GORETI PIMENTA COUTO· OAB MG 87701· CPF 277.***.***-04

Reu:

CLEIDE FRANCISCO DE CARVALHO· OAB MG 58626· CPF 428.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (25/08/2022)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Exercício ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

19/11/2008

Distribuição

04/09/2025

Valor

R$ 2.000,00

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV01S para MGBHCIV01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g (04/09/2025)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Registro ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

20/08/2009

Distribuição

20/08/2009

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRF/MG

Reu

LUIZA MARIA DA FONSECA RODRIGUESCPF

Último movimento: Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRF/MG em 13/09/2022 23:59. (14/09/2022)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Exercício ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

20/08/2009

Distribuição

15/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

LUIZA MARIA DA FONSECA RODRIGUESCPF

Advogados

Autor:

MANUELA VASCONCELLOS BANDEIRA· OAB MG 115799· CPF 049.***.***-83

Autor:

DANIELA MIRANDA DUARTE· OAB MG 97402· CPF 043.***.***-55

Reu:

MARIA GORETI PIMENTA COUTO· OAB MG 87701· CPF 277.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC (15/04/2025)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Registro ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

19/11/2008

Distribuição

19/11/2008

Valor

R$ 2.000,00

Autor

LUIZA MARIA DA FONSECA RODRIGUESCPF

Reu

PRESIDENTE CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE MINAS GERAIS

ENTE NAO CADASTRADO

Advogados

Autor:

MARIA GORETI PIMENTA COUTO

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (22/08/2022)

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—

TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Registro ProfissionalApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

20/08/2009

Distribuição

24/03/2021

Valor

Valor nao informado

Reu

LUIZA MARIA DA FONSECA RODRIGUES

Advogados

Reu:

MARIA GORETI PIMENTA COUTO· OAB MG 87701· CPF 277.***.***-04

Último movimento: Decurso de Prazo (14/09/2022)

Ver detalhes

—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

04/03/2016

Distribuição

03/09/2025

Valor

R$ 3.400,80

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

DROGARIA DUARTE CARVALHO LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

DANIELA MIRANDA DUARTE· OAB MG 97402· CPF 043.***.***-55

Autor:

BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA· OAB MG 106776· CPF 059.***.***-14

Autor:

DILSON ARAUJO DE SOUZA· OAB MG 45475· CPF 140.***.***-49

Autor:

HELIDA MARQUES ABREU SILVA· OAB MG 107272· CPF 049.***.***-58

Autor:

MANUELA VASCONCELLOS BANDEIRA· OAB MG 115799· CPF 049.***.***-83

Reu:

MARIA GORETI PIMENTA COUTO· OAB MG 87701· CPF 277.***.***-04

Reu:

JOAQUIM PIOTO DE MELO· OAB MG 67200· CPF 130.***.***-68

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHEF04F para MGBHCON01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g (03/09/2025)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

24/03/2025

Distribuição

24/03/2025

Valor

R$ 3.400,80

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

DROGARIA DUARTE CARVALHO LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

DANIELA MIRANDA DUARTE· OAB MG 97402· CPF 043.***.***-55

Autor:

BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA· OAB MG 106776· CPF 059.***.***-14

Autor:

HELIDA MARQUES ABREU SILVA· OAB MG 107272· CPF 049.***.***-58

Autor:

DILSON ARAUJO DE SOUZA· OAB MG 45475· CPF 140.***.***-49

Autor:

MANUELA VASCONCELLOS BANDEIRA· OAB MG 115799· CPF 049.***.***-83

Reu:

MARIA GORETI PIMENTA COUTO· OAB MG 87701· CPF 277.***.***-04

Reu:

JOAQUIM PIOTO DE MELO· OAB MG 67200· CPF 130.***.***-68

Último movimento: Distribuído por sorteio - Autos com o Relator (24/03/2025)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

04/03/2016

Distribuição

04/03/2016

Valor

R$ 3.400,80

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

DROGARIA DUARTE CARVALHO LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

DILSON ARAUJO DE SOUZA· OAB MG 45475· CPF 140.***.***-49

Autor:

DANIELA MIRANDA DUARTE· OAB MG 97402· CPF 043.***.***-55

Autor:

HELIDA MARQUES ABREU SILVA· OAB MG 107272· CPF 049.***.***-58

Autor:

BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA· OAB MG 106776· CPF 059.***.***-14

Reu:

MARIA GORETI PIMENTA COUTO· OAB MG 87701· CPF 277.***.***-04

Reu:

JOAQUIM PIOTO DE MELO· OAB MG 67200· CPF 130.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (25/08/2022)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Registro ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

29/05/2015

Distribuição

10/09/2025

Valor

R$ 2.000,00

Autor

MARIA APARECIDA DA SILVA DAMASCENOCPF

Reu

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ENTE NAO CADASTRADO - UNIAO FEDERAL

Advogados

Autor:

MARCELO PIMENTA COUTO· OAB MG 122659· CPF 044.***.***-07

Último movimento: Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV13S para MGBHCIV15S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g (10/09/2025)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Registro ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

01/09/2016

Distribuição

01/09/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRF/MG

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MARIA APARECIDA DA SILVA DAMASCENOCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região (01/09/2022)

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—

TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Registro ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

01/09/2016

Distribuição

13/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MARIA APARECIDA DA SILVA DAMASCENOCPF

Advogados

Autor:

BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA· OAB MG 106776· CPF 059.***.***-14

Autor:

MANUELA VASCONCELLOS BANDEIRA· OAB MG 115799· CPF 049.***.***-83

Autor:

DANIELA MIRANDA DUARTE· OAB MG 97402· CPF 043.***.***-55

Autor:

HELIDA MARQUES ABREU SILVA· OAB MG 107272· CPF 049.***.***-58

Autor:

DILSON ARAUJO DE SOUZA· OAB MG 45475· CPF 140.***.***-49

Reu:

MARIA GORETI PIMENTA COUTO· OAB MG 87701· CPF 277.***.***-04

Reu:

MARCELO PIMENTA COUTO· OAB MG 122659· CPF 044.***.***-07

Último movimento: Conclusos para julgamento de retratação (13/08/2025)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Registro ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

29/05/2015

Distribuição

29/05/2015

Valor

R$ 2.000,00

Autor

MARIA APARECIDA DA SILVA DAMASCENOCPF

Reu

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ENTE NAO CADASTRADO

Advogados

Autor:

MARCELO PIMENTA COUTO

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (23/08/2022)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Multas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

08/01/2007

Distribuição

19/03/2026

Valor

R$ 1.050,00

Autor

DROGARIA E PERFUMARIA BRENDA LTDA - MECNPJ

Reu

PRESIDENTE CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE MINAS DE GERAIS - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA GORETI PIMENTA COUTO· OAB MG 87701· CPF 277.***.***-04

Autor:

JOAQUIM PIOTO DE MELO· OAB MG 67200· CPF 130.***.***-68

Reu:

DANIELA MIRANDA DUARTE· OAB MG 97402· CPF 043.***.***-55

Último movimento: Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema (19/03/2026)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

24/01/2008

Distribuição

24/01/2008

Valor

R$ 0,00

Autor

DROGARIA E PERFUMARIA BRENDA LTDA - MECNPJ

Reu

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRF/MG

Último movimento: Juntada de Certidão (23/03/2022)

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TRF6- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Multas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

08/01/2007

Distribuição

08/01/2007

Valor

R$ 1.050,00

Autor

DROGARIA E PERFUMARIA BRENDA LTDA - MECNPJ

Reu

ENTE NAO CADASTRADO

PRESIDENTE CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE MINAS GERAIS

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

PRESIDENTE CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE MINAS DE GERAIS

Advogados

Autor:

MARIA GORETI PIMENTA COUTO

Autor:

JOAQUIM PIOTO DE MELO· OAB MG 67200

Reu:

DOMINGOS DE SOUZA NOGUEIRA NETO

Último movimento: Baixa Definitiva (22/08/2022)

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TRF1- Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesApelação Cível

Ajuizamento

24/01/2008

Distribuição

08/02/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

DROGARIA E PERFUMARIA BRENDA LTDA - ME

Advogados

Autor:

MARIA GORETI PIMENTA COUTO· OAB MG 87701· CPF 277.***.***-04

Autor:

JOAQUIM PIOTO DE MELO· OAB MG 67200· CPF 130.***.***-68

Último movimento: Documento (Certidão) (23/03/2022)

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