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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

14/12/2017

Distribuição

14/12/2017

Valor

R$ 2.576,45

Autor

MUNICIPIO DE MARABA

Reu

R E M COSMETICOS LTDA ME

ROBERTO MARCIO REISCPF

R & M COSMETICOS LTDA - MECNPJ

OSMARINA MENESES REISCPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/05/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

01/02/2019

Distribuição

01/02/2019

Valor

R$ 30.945,70

Autor

LABORATORIO FARMACEUTICO VITAMED LTDACNPJ

Reu

GRANFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

FABIA ANDREA VIEZZER BOENO· OAB RS 46893· CPF 699.***.***-15

Autor:

NATHALIA CHAGAS HAHN· OAB RS 91958· CPF 026.***.***-43

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0500708-68.2019.8.05.0274. Exequente: Laboratorio Farmaceutico Vitamed Ltda Advogado: Fabia Andrea Viezzer Boeno (OAB:RS46893) Advogado: Nathalia Chagas Hahn (OAB:RS91958) Executado: Granfarma Distribuidora De Produtos Farmaceuticos Ltda - Epp Ato Ordinatório: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, Térreo,... (09/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

DuplicataExecução de Título Extrajudicial

Ajuizamento

01/02/2019

Distribuição

01/02/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURíDICAS

Reu

CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURíDICAS

Advogados

Autor:

NATHALIA CHAGAS HAHN· OAB RS 91958· CPF 026.***.***-43

Autor:

FABIA ANDREA VIEZZER BOENO· OAB RS 46893· CPF 699.***.***-15

Reu:

NATHALIA CHAGAS HAHN· OAB RS 91958· CPF 026.***.***-43

Reu:

FABIA ANDREA VIEZZER BOENO· OAB RS 46893· CPF 699.***.***-15

Último movimento: Publicação (08/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauPetição Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

17/05/2018

Distribuição

17/05/2018

Valor

R$ 30.144,19

Autor

RAFAEL YAMASSAKI MOTACPF

Reu

LABORATORIO FARMACEUTICO VITAMED LTDACNPJ

WEISS & NAKAYAMA LTDACPF

Advogados

Autor:

AFFONSO FLORES SCHENDROSKI· OAB MT 21669· CPF 014.***.***-93

Reu:

JOSE DOMINGUES GUIMARAES RIBEIRO FILHO· OAB RS 51288· CPF 640.***.***-49

Reu:

FILLIPE MARCHIORI DE OLIVEIRA· OAB MT 20726· CPF 038.***.***-05

Reu:

LEONARDO RANDAZZO NETO· OAB SP 78508· CPF 023.***.***-00

Reu:

CRISTIANO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA· OAB MT 13809· CPF 710.***.***-00

Último movimento: Juntada de Certidão (01/06/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

09/02/2022

Distribuição

09/02/2022

Valor

R$ 30.144,19

Autor

WEISS & NAKAYAMA LTDACPF

LABORATORIO FARMACEUTICO VITAMED LTDACNPJ

RAFAEL YAMASSAKI MOTACPF

Reu

RAFAEL YAMASSAKI MOTACPF

WEISS & NAKAYAMA LTDACPF

Último movimento: Baixa Definitiva (18/04/2022)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

21/12/2012

Distribuição

21/12/2012

Valor

R$ 6.932,25

Autor

LABORATORIO FARMACEUTICO VITAMED LTDACNPJ

Reu

DIPROFAR - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FABIA ANDREA VIEZZER BOENO· OAB RS 46893· CPF 699.***.***-15

Autor:

MANOELA CORSETTI MONDADORI· CPF 016.***.***-09

Autor:

NATHALIA CHAGAS HAHN· OAB RS 91958· CPF 026.***.***-43

Último movimento: Juntada de Certidão (15/09/2023)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/09/2024

Distribuição

24/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

LABORATORIO FARMACEUTICO VITAMED LTDACNPJ

Outros

JOSÉ DOMINGUES GUIMARÃES RIBEIRO FILHO· OAB RS 051288· CPF 640.***.***-49

Último movimento: Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5025257-81.2022.8.21.0010/RS - ref. ao(s) evento(s): 12, 19 (06/03/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

15/03/2021

Distribuição

15/03/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

LABORATORIO FARMACEUTICO VITAMED LTDACNPJ

Outros

ALISSON DE BOM DE SOUZA· OAB SC 026157· CPF 040.***.***-06

JOSÉ DOMINGUES GUIMARÃES RIBEIRO FILHO· OAB RS 051288

Último movimento: Baixa Definitiva (17/10/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

21/04/2023

Distribuição

22/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

LABORATORIO FARMACEUTICO VITAMED LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (06/10/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

27/02/2023

Distribuição

27/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LABORATORIO FARMACEUTICO VITAMED LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Outros

JOSÉ DOMINGUES GUIMARÃES RIBEIRO FILHO· OAB RS 051288

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (24/07/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

14/06/2004

Distribuição

20/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

LABORATORIO FARMACEUTICO VITAMED LTDACNPJ

Outros

JOSÉ DOMINGUES GUIMARÃES RIBEIRO FILHO· OAB RS 051288

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (20/03/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

10/07/2024

Distribuição

10/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LABORATORIO FARMACEUTICO VITAMED LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (28/08/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

17/04/2023

Distribuição

04/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LABORATORIO FARMACEUTICO VITAMED LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSVEFE0 (04/09/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/09/2023

Distribuição

14/09/2023

Valor

R$ 214.579,98

Autor

UNIQUE PRIME FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADACNPJ

Reu

LABORATORIO FARMACEUTICO VITAMED LTDACNPJ

RENAN AUGUSTO CASSINACPF

Advogados

Autor:

GIULIA LEGAZ MORAIS· OAB SP 489513· CPF 475.***.***-94

Autor:

RUBENS DE BIASI RIBEIRO· OAB SP 209381· CPF 268.***.***-04

Autor:

BRUNA TORTELLI RIBEIRO· OAB SP 453450· CPF 415.***.***-80

Autor:

FLAVIA BERNARDES SILVA SALVADOR· CPF 356.***.***-43

Reu:

MANOELA CORSETTI MONDADORI· CPF 016.***.***-09

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (11/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/09/2023

Distribuição

14/09/2023

Valor

R$ 214.579,98

Autor

UNIQUE PRIME FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADACNPJ

Reu

LABORATORIO FARMACEUTICO VITAMED LTDACNPJ

RENAN AUGUSTO CASSINACPF

Advogados

Autor:

GIULIA LEGAZ MORAIS· OAB SP 489513· CPF 475.***.***-94

Autor:

RUBENS DE BIASI RIBEIRO· OAB SP 209381· CPF 268.***.***-04

Autor:

BRUNA TORTELLI RIBEIRO· OAB SP 453450· CPF 415.***.***-80

Autor:

FLAVIA BERNARDES SILVA SALVADOR· CPF 356.***.***-43

Reu:

MANOELA CORSETTI MONDADORI· CPF 016.***.***-09

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 253, 254, 255 (11/05/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Registro de Marcas, Patentes ou InvençõesAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/05/2020

Distribuição

12/09/2023

Valor

R$ 50.000,00

Autor

VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDACNPJ

Reu

LABORATORIO FARMACEUTICO VITAMED LTDACNPJ

INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIALCNPJ

Advogados

Autor:

OTAVIO KERN RUARO· OAB RS 074117· CPF 968.***.***-68

Autor:

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS LIQUORI FILHO· OAB RJ 141040· CPF 091.***.***-96

Reu:

FABIA ANDREA VIEZZER BOENO· OAB RS 046893· CPF 699.***.***-15

Reu:

NATHALIA CHAGAS HAHN· OAB RS 091958· CPF 026.***.***-43

Reu:

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO· CPF 074.***.***-10

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS LIQUORI FILHO (OAB RJ141040) ADVOGADO(A): OTAVIO KERN RUARO (OAB RS074117) APELADO: LABORATORIO FARMACEUTICO VITAMED LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): NATHÁLIA CHAGAS HAHN (OAB RS091958) ADVOGADO(A): FÁBIA ANDREA VIEZZER BOENO (OAB RS046893) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO... (19/04/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Registro de Marcas, Patentes ou InvençõesAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/08/2024

Distribuição

03/09/2024

Valor

R$ 50.000,00

Autor

VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDACNPJ

Reu

LABORATORIO FARMACEUTICO VITAMED LTDACNPJ

INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIALCNPJ

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) (Relator) - pela SJD (25/02/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Registro de Marcas, Patentes ou InvençõesAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/07/2023

Distribuição

19/08/2024

Valor

R$ 50.000,00

Autor

VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDACNPJ

Reu

LABORATORIO FARMACEUTICO VITAMED LTDACNPJ

INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIALCNPJ

Advogados

Autor:

OTAVIO KERN RUARO· OAB RS 074117· CPF 968.***.***-68

Autor:

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS LIQUORI FILHO· OAB RJ 141040· CPF 091.***.***-96

Reu:

FABIA ANDREA VIEZZER BOENO· OAB RS 046893· CPF 699.***.***-15

Reu:

NATHALIA CHAGAS HAHN· OAB RS 091958· CPF 026.***.***-43

Reu:

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA· CPF 071.***.***-09

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5027957182020402510120240822153330 (22/08/2024)

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