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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

9 processos encontrados

—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Assistência Judiciária GratuitaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/10/2022

Distribuição

19/10/2022

Valor

R$ 0,01

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/04/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

01/02/2024

Distribuição

10/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

L & M SERVICOS E COMERCIO LTDACNPJ

LIVIA MARIA DE MORAES COELHOCPF

Reu

BANCO BRADESCO S/ACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (11/04/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cédula de Crédito IndustrialEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

24/11/2019

Distribuição

24/11/2019

Valor

R$ 263.502,67

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.CNPJ

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROSCNPJ

Reu

L & M SERVICOS E COMERCIO LTDACNPJ

LIVIA MARIA DE MORAES COELHO

Advogados

Autor:

ANTONIO MITTERRAN CONDE DE OLIVEIRA· OAB CE 31349· CPF 006.***.***-13

Autor:

DAVID SOMBRA PEIXOTO· OAB CE 16477· CPF 872.***.***-97

Autor:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES· OAB RN 5553· CPF 008.***.***-84

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (14/04/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

24/05/2022

Distribuição

24/05/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

LIVIA MARIA DE MORAES COELHOCPF

L & M SERVICOS E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

BANCO BRADESCO S/ACNPJ

Outros

DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA· OAB CE 16942· CPF 841.***.***-68

SANZIO TEIXEIRA DE PAULA· OAB CE 11683· CPF 466.***.***-20

Último movimento: Juntada de ata de audiência de conciliação (24/03/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Interpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

12/06/2017

Distribuição

12/06/2017

Valor

R$ 1.000,00

Autor

L & M SERVICOS E COMERCIO LTDACNPJ

LIVIA MARIA DE MORAES COELHOCPF

Reu

BANCO BRADESCO S/ACNPJ

Advogados

Autor:

SANZIO TEIXEIRA DE PAULA· OAB CE 11683· CPF 466.***.***-20

Autor:

EURIDES RODRIGUES DE PAULA· OAB CE 5621· CPF 026.***.***-00

Reu:

MARIA LUCILIA GOMES· OAB CE 16018· CPF 933.***.***-20

Reu:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR· OAB SP 107414· CPF 063.***.***-08

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 25/08/2025. Documento: 168243566 (25/08/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCobrança de Cédula de Crédito Industrial

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

14/07/2021

Distribuição

14/07/2021

Valor

R$ 170.799,46

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.CNPJ

Reu

L & M SERVICOS E COMERCIO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DAVID SOMBRA PEIXOTO· OAB CE 16477· CPF 872.***.***-97

Reu:

SANZIO TEIXEIRA DE PAULA· OAB CE 11683· CPF 466.***.***-20

Último movimento: Juntada de outros documentos (24/04/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/11/2016

Distribuição

04/11/2016

Valor

R$ 192.964,65

Autor

L & M SERVICOS E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

CONSORCIO CONDOMINIO GOLF VILLE ICNPJ

CONSTRUTORA COLMEIA S/ACNPJ

BRISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

BANCO BRADESCO S/ACNPJ

FAVO S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOESCNPJ

Advogados

Autor:

JEFERSON CAVALCANTE DE LUCENA· OAB CE 18340· CPF 000.***.***-96

Autor:

JULIANA PINHEIRO FALCAO· OAB CE 17260· CPF 946.***.***-53

Reu:

PEDRO FELIPE ROLIM MILITAO· OAB CE 25091· CPF 049.***.***-03

Reu:

JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO· OAB CE 3144· CPF 073.***.***-87

Reu:

JULIANA MARIA MAVIGNIER MILITAO BRAGA· OAB CE 17770· CPF 663.***.***-68

Reu:

JOSE FELICIANO DE CARVALHO JUNIOR· OAB CE 4100· CPF 228.***.***-91

Reu:

RAFAEL FLORENCIO RAMALHO BATISTA· OAB CE 17334· CPF 860.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (10/06/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/06/2025

Distribuição

20/06/2025

Valor

R$ 192.964,65

Autor

L & M SERVICOS E COMERCIO LTDACNPJ

Reu

CONSORCIO CONDOMINIO GOLF VILLE ICNPJ

CONSTRUTORA COLMEIA S/ACNPJ

BRISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

BANCO BRADESCO S/ACNPJ

FAVO S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOESCNPJ

Advogados

Autor:

JEFERSON CAVALCANTE DE LUCENA· OAB CE 18340· CPF 000.***.***-96

Autor:

JULIANA PINHEIRO FALCAO· OAB CE 17260· CPF 946.***.***-53

Reu:

PEDRO FELIPE ROLIM MILITAO· OAB CE 25091· CPF 049.***.***-03

Reu:

JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO· OAB CE 3144· CPF 073.***.***-87

Reu:

JULIANA MARIA MAVIGNIER MILITAO BRAGA· OAB CE 17770· CPF 663.***.***-68

Reu:

JOSE FELICIANO DE CARVALHO JUNIOR· OAB CE 4100· CPF 228.***.***-91

Reu:

RAFAEL FLORENCIO RAMALHO BATISTA· OAB CE 17334· CPF 860.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão (23/06/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

04/11/2016

Distribuição

14/01/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

JEFERSON CAVALCANTE DE LUCENACPF

JULIANA PINHEIRO FALCAOCPF

Reu

JOSE FELICIANO DE CARVALHO JUNIORCPF

JULIANA MARIA MAVIGNIER MILITAO BRAGACPF

JULIO NOGUEIRA MILITAO NETOCPF

PEDRO FELIPE ROLIM MILITAOCPF

RAFAEL FLORENCIO RAMALHO BATISTACPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO· OAB CE 3144· CPF 073.***.***-87

Autor:

JULIANA PINHEIRO FALCAO· OAB CE 17260· CPF 946.***.***-53

Autor:

PEDRO FELIPE ROLIM MILITAO· OAB CE 25091· CPF 049.***.***-03

Autor:

JOSE FELICIANO DE CARVALHO JUNIOR· OAB CE 4100· CPF 228.***.***-91

Autor:

JULIANA MARIA MAVIGNIER MILITAO BRAGA· OAB CE 17770· CPF 663.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO· OAB CE 3144· CPF 073.***.***-87

Reu:

JULIANA PINHEIRO FALCAO· OAB CE 17260· CPF 946.***.***-53

Reu:

PEDRO FELIPE ROLIM MILITAO· OAB CE 25091· CPF 049.***.***-03

Reu:

JOSE FELICIANO DE CARVALHO JUNIOR· OAB CE 4100· CPF 228.***.***-91

Reu:

JULIANA MARIA MAVIGNIER MILITAO BRAGA· OAB CE 17770· CPF 663.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (10/06/2025)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerApelação Cível

Ajuizamento

10/06/2025

Distribuição

20/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JEFERSON CAVALCANTE DE LUCENACPF

JULIANA PINHEIRO FALCAOCPF

Reu

JOSE FELICIANO DE CARVALHO JUNIORCPF

JULIANA MARIA MAVIGNIER MILITAO BRAGACPF

JULIO NOGUEIRA MILITAO NETOCPF

PEDRO FELIPE ROLIM MILITAOCPF

RAFAEL FLORENCIO RAMALHO BATISTACPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO· OAB CE 3144· CPF 073.***.***-87

Autor:

JULIANA PINHEIRO FALCAO· OAB CE 17260· CPF 946.***.***-53

Autor:

PEDRO FELIPE ROLIM MILITAO· OAB CE 25091· CPF 049.***.***-03

Autor:

JOSE FELICIANO DE CARVALHO JUNIOR· OAB CE 4100· CPF 228.***.***-91

Autor:

JULIANA MARIA MAVIGNIER MILITAO BRAGA· OAB CE 17770· CPF 663.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO· OAB CE 3144· CPF 073.***.***-87

Reu:

JULIANA PINHEIRO FALCAO· OAB CE 17260· CPF 946.***.***-53

Reu:

PEDRO FELIPE ROLIM MILITAO· OAB CE 25091· CPF 049.***.***-03

Reu:

JOSE FELICIANO DE CARVALHO JUNIOR· OAB CE 4100· CPF 228.***.***-91

Reu:

JULIANA MARIA MAVIGNIER MILITAO BRAGA· OAB CE 17770· CPF 663.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão (para decisão) (23/06/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

AdjudicaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

14/10/2022

Distribuição

17/10/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ASSISTE MULTIMARCAS LTDA - EPPCNPJ

Reu

NICOLAS PINTO ALVES

PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO PARA

Advogados

Autor:

VIVIAN RUTH VIRGOLINO MOREIRA· OAB PA 14364· CPF 854.***.***-15

Autor:

JOAO BOSCO PINHEIRO LOBATO JUNIOR· OAB PA 14169· CPF 754.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (01/09/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

AdjudicaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/09/2025

Distribuição

01/09/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ASSISTE MULTIMARCAS LTDA - EPPCNPJ

Reu

ESTADO DO PARA

Advogados

Autor:

VIVIAN RUTH VIRGOLINO MOREIRA· OAB PA 14364· CPF 854.***.***-15

Autor:

JOAO BOSCO PINHEIRO LOBATO JUNIOR· OAB PA 14169· CPF 754.***.***-00

Último movimento: Conclusos para julgamento (01/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

BenfeitoriasLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

07/03/2023

Distribuição

14/03/2023

Valor

R$ 14.478,94

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (27/01/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

BenfeitoriasLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

27/01/2026

Distribuição

27/01/2026

Valor

R$ 14.478,94

Autor

H S CONSTRUTORA, COMERCIO E SERVICOS LTDACNPJ

Reu

ASSISTE MULTIMARCAS LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

ENELUCIA VIEIRA DE SOUSA· OAB TO 6327· CPF 694.***.***-68

Reu:

JOAO BOSCO PINHEIRO LOBATO JUNIOR· OAB PA 14169· CPF 754.***.***-00

Último movimento: Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual (07/05/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

BenfeitoriasProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

07/03/2023

Distribuição

07/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

H S CONSTRUTORA, COMERCIO E SERVICOS LTDA

Reu

ASSISTE MULTIMARCAS LTDA - EPP

Advogados

Autor:

JOAO BOSCO PINHEIRO LOBATO JUNIOR· OAB PA 14169· CPF 754.***.***-00

Autor:

ENELUCIA VIEIRA DE SOUSA· OAB TO 6327· CPF 694.***.***-68

Reu:

JOAO BOSCO PINHEIRO LOBATO JUNIOR· OAB PA 14169· CPF 754.***.***-00

Reu:

ENELUCIA VIEIRA DE SOUSA· OAB TO 6327· CPF 694.***.***-68

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (27/01/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

BenfeitoriasApelação Cível

Ajuizamento

27/01/2026

Distribuição

27/01/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

H S CONSTRUTORA, COMERCIO E SERVICOS LTDA

Reu

ASSISTE MULTIMARCAS LTDA - EPP

Advogados

Autor:

JOAO BOSCO PINHEIRO LOBATO JUNIOR· OAB PA 14169· CPF 754.***.***-00

Autor:

ENELUCIA VIEIRA DE SOUSA· OAB TO 6327· CPF 694.***.***-68

Reu:

JOAO BOSCO PINHEIRO LOBATO JUNIOR· OAB PA 14169· CPF 754.***.***-00

Reu:

ENELUCIA VIEIRA DE SOUSA· OAB TO 6327· CPF 694.***.***-68

Último movimento: Conclusão (para admissibilidade recursal) (27/01/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/12/2022

Distribuição

15/12/2022

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (11/12/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/12/2025

Distribuição

11/12/2025

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ASSISTE MULTIMARCAS LTDA - EPPCNPJ

Reu

COORDENADORA DO NUCLEO DE LICITACOES DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO-SEDUC

ESTADO DO PARA

Advogados

Autor:

JOAO BOSCO PINHEIRO LOBATO JUNIOR· OAB PA 14169· CPF 754.***.***-00

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (18/03/2026)

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