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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

14/12/2016

Distribuição

14/12/2016

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SERGIPECNPJ

Reu

ABAIS FRUTAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO· OAB SE 1012· CPF 120.***.***-91

Reu:

JOSE WELLINGTON NASCIMENTO· OAB SE 2613· CPF 532.***.***-15

Reu:

RAIANY YASHMY DE CARVALHO· OAB SE 10445· CPF 050.***.***-60

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (18/06/2025)

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—

TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

06/08/2010

Distribuição

06/08/2010

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SERGIPECNPJ

Reu

ABAIS FRUTAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO· OAB SE 1012· CPF 120.***.***-91

Reu:

RAIANY YASHMY DE CARVALHO· OAB SE 10445· CPF 050.***.***-60

Último movimento: Intimação >> Eletrônica >> Confirmada (29/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Coletivo

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/05/2019

Distribuição

12/05/2019

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 10/05/2023 Embargante(s) - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ATACADISTAS DE AUTOSSERVICO ABAAS; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(a)s - DIRETOR DE GESTÃO FISCAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\To... (12/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/10/2025

Distribuição

12/11/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ATACADISTAS DE AUTOSSERVICO ABAASCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ATACADISTAS DE AUTOSSERVICO ABAASCNPJ

Advogados

Autor:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673· CPF 672.***.***-20

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966· CPF 813.***.***-20

Autor:

RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE· CPF 099.***.***-01

Autor:

ANDRE ALVES DE MELO· CPF 088.***.***-57

Autor:

ERICO FRANCA BARBEITO DE VASCONCELLOS SUSSEKIND· CPF 107.***.***-56

Reu:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673· CPF 672.***.***-20

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966· CPF 813.***.***-20

Reu:

RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE· CPF 099.***.***-01

Reu:

ANDRE ALVES DE MELO· CPF 088.***.***-57

Reu:

ERICO FRANCA BARBEITO DE VASCONCELLOS SUSSEKIND· CPF 107.***.***-56

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 394260/2026 (24/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/04/2025

Distribuição

02/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ATACADISTAS DE AUTOSSERVICO ABAASCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTO BARRIEU· OAB SP 81665

Autor:

ANDRE ALVES DE MELO

Autor:

ALDO DE PAULA JUNIOR

Autor:

BARBARA NILZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Autor:

RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Último movimento: Recebidos após conclusão à Vice-Presidência (11/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/04/2025

Distribuição

02/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ATACADISTAS DE AUTOSSERVICO ABAASCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Autor:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Autor:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Reu:

RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE

Reu:

ALDO DE PAULA JUNIOR

Reu:

HUGO BARRETO SODRE LEAL· OAB SP 195640· CPF 776.***.***-78

Reu:

ANDRE ALVES DE MELO

Reu:

BARBARA NILZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

+ outros advogados do reu

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (17/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/04/2025

Distribuição

02/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ATACADISTAS DE AUTOSSERVICO ABAASCNPJ

Advogados

Autor:

CELIO LOPES KALUME· OAB MG 44673

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Autor:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Reu:

RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE

Reu:

ALDO DE PAULA JUNIOR

Reu:

HUGO BARRETO SODRE LEAL· OAB SP 195640· CPF 776.***.***-78

Reu:

ANDRE ALVES DE MELO

Reu:

BARBARA NILZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos após conclusão à Vice-Presidência (11/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/04/2025

Distribuição

02/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ATACADISTAS DE AUTOSSERVICO ABAASCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTO BARRIEU· OAB SP 81665

Autor:

ANDRE ALVES DE MELO

Autor:

ALDO DE PAULA JUNIOR

Autor:

HUGO BARRETO SODRE LEAL· OAB SP 195640· CPF 776.***.***-78

Autor:

BARBARA NILZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Último movimento: Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos (17/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/01/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ATACADISTAS DE AUTOSSERVICO ABAASCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALDO DE PAULA JUNIOR

Autor:

BARBARA NILZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Autor:

HUGO BARRETO SODRE LEAL· OAB SP 195640· CPF 776.***.***-78

Autor:

RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE

Autor:

ROBERTO BARRIEU· OAB SP 81665

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (15/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/01/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ATACADISTAS DE AUTOSSERVICO ABAASCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALDO DE PAULA JUNIOR

Autor:

HUGO BARRETO SODRE LEAL· OAB SP 195640· CPF 776.***.***-78

Autor:

BARBARA NILZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Autor:

RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE

Autor:

ANDRE ALVES DE MELO

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (15/06/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/08/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ATACADISTAS DE AUTOSSERVICO ABAASCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTO BARRIEU· OAB SP 81665

Autor:

ANDRE ALVES DE MELO

Autor:

RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE

Autor:

ALDO DE PAULA JUNIOR

Autor:

BARBARA NILZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (02/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/08/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ATACADISTAS DE AUTOSSERVICO ABAASCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Autor:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Reu:

RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE

Reu:

ANDRE ALVES DE MELO

Reu:

BARBARA NILZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Reu:

ROBERTO BARRIEU· OAB SP 81665

Reu:

HUGO BARRETO SODRE LEAL· OAB SP 195640· CPF 776.***.***-78

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (02/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/08/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ATACADISTAS DE AUTOSSERVICO ABAASCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTO BARRIEU· OAB SP 81665

Autor:

ANDRE ALVES DE MELO

Autor:

RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE

Autor:

ALDO DE PAULA JUNIOR

Autor:

HUGO BARRETO SODRE LEAL· OAB SP 195640· CPF 776.***.***-78

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (02/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/04/2022

Distribuição

11/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ATACADISTAS DE AUTOSSERVICO ABAASCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Autor:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Reu:

ALDO DE PAULA JUNIOR

Reu:

ANDRE ALVES DE MELO

Reu:

HUGO BARRETO SODRE LEAL· OAB SP 195640· CPF 776.***.***-78

Reu:

ROBERTO BARRIEU· OAB SP 81665

Reu:

RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (26/08/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/03/2022

Distribuição

28/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ATACADISTAS DE AUTOSSERVICO ABAASCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ALDO DE PAULA JUNIOR

Autor:

HUGO BARRETO SODRE LEAL· OAB SP 195640· CPF 776.***.***-78

Autor:

ROBERTO BARRIEU· OAB SP 81665

Autor:

ANDRE ALVES DE MELO

Autor:

BARBARA NILZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Reu:

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO· OAB MG 59966

Último movimento: Recebidos os autos (26/08/2022)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/06/2021

Distribuição

14/06/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ATACADISTAS DE AUTOSSERVICO ABAASCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTO BARRIEU· OAB SP 81665

Autor:

HUGO BARRETO SODRE LEAL· OAB SP 195640· CPF 776.***.***-78

Autor:

ALDO DE PAULA JUNIOR

Autor:

ANDRE ALVES DE MELO

Autor:

BARBARA NILZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Reu:

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Último movimento: Recebidos os autos (26/08/2022)

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