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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

18 processos encontrados

—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

17/03/2025

Distribuição

17/03/2025

Valor

R$ 2.601,84

Autor

MANUEL MARTINS SOARES JUNIORCPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINACNPJ

Advogados

Autor:

MANUEL MARTINS SOARES JUNIOR· OAB PI 13422· CPF 470.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva (27/05/2025)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Direitos da PersonalidadePessoas naturaisDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/10/2023

Distribuição

24/10/2023

Valor

R$ 38.526,00

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros (04/05/2026)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/06/2025

Distribuição

13/06/2025

Valor

R$ 38.526,00

Autor

BRAZILFRUIT TRANSPORTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPPCNPJ

Reu

JOSIMAR MENDES DA SILVACPF

MARIA NEIDE FERNANDES DE SOUSACPF

Advogados

Autor:

BRUNO RAYEL GOMES LOPES· OAB PI 17550· CPF 026.***.***-20

Autor:

RENATO MEDEIROS BRANDIM· OAB PI 21623· CPF 623.***.***-72

Autor:

CHARLLES MAX PESSOA MARQUES DA ROCHA· OAB PI 2820· CPF 439.***.***-63

Reu:

MANUEL MARTINS SOARES JUNIOR· OAB PI 13422· CPF 470.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva (31/10/2025)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamentoJECumprimento de sentença

Direitos da PersonalidadeCumprimento de sentença

Ajuizamento

24/10/2023

Distribuição

24/10/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSIMAR MENDES DA SILVA

MARIA NEIDE FERNANDES DE SOUSA

Reu

BRAZILFRUIT TRANSPORTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP

Advogados

Autor:

MANUEL MARTINS SOARES JUNIOR· OAB PI 13422· CPF 470.***.***-68

Autor:

BRUNO RAYEL GOMES LOPES· OAB PI 17550· CPF 026.***.***-20

Autor:

CHARLLES MAX PESSOA MARQUES DA ROCHA· OAB PI 2820· CPF 439.***.***-63

Autor:

RENATO MEDEIROS BRANDIM· OAB PI 21623· CPF 623.***.***-72

Reu:

MANUEL MARTINS SOARES JUNIOR· OAB PI 13422· CPF 470.***.***-68

Reu:

BRUNO RAYEL GOMES LOPES· OAB PI 17550· CPF 026.***.***-20

Reu:

CHARLLES MAX PESSOA MARQUES DA ROCHA· OAB PI 2820· CPF 439.***.***-63

Reu:

RENATO MEDEIROS BRANDIM· OAB PI 21623· CPF 623.***.***-72

Último movimento: Remessa (outros motivos) (04/05/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Direitos da PersonalidadeRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

13/06/2025

Distribuição

13/06/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedição de documento (20/05/2026)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Direitos da PersonalidadeCumprimento de sentença

Ajuizamento

24/10/2023

Distribuição

24/10/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (30/07/2026)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

22/02/2025

Distribuição

22/02/2025

Valor

R$ 5.880,00

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (12/05/2026)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/09/2025

Distribuição

18/09/2025

Valor

R$ 5.880,00

Autor

MARIA LUCIA DA SILVA CAVALCANTECPF

Reu

EQUATORIAL PIAUÍCNPJ

Advogados

Autor:

MANUEL MARTINS SOARES JUNIOR· OAB PI 13422· CPF 470.***.***-68

Reu:

MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA· OAB PI 3387· CPF 705.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (25/03/2026)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Abatimento proporcional do preçoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

18/09/2025

Distribuição

18/09/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (25/03/2026)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamentoJECumprimento de sentença

Abatimento proporcional do preçoCumprimento de sentença

Ajuizamento

22/02/2025

Distribuição

22/02/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (03/06/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Cumprimento Provisório de SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/01/2013

Distribuição

22/11/2017

Valor

R$ 10.771,71

Último movimento: Juntada de Petição de petição (outras) (07/05/2026)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cumprimento Provisório de SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/04/2024

Distribuição

05/04/2024

Valor

R$ 10.771,71

Autor

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SACNPJ

Reu

JOSE DE RIBAMAR COSTACPF

Advogados

Autor:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES· OAB PI 14401· CPF 375.***.***-87

Reu:

MANUEL MARTINS SOARES JUNIOR· OAB PI 13422· CPF 470.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva (08/10/2025)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

AcessãoAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

11/07/2024

Distribuição

11/07/2024

Valor

R$ 48.302,72

Autor

HONORIO GUIMARAES NUNESCPF

Reu

DESCONHECIDOS

Outros

MANUEL MARTINS SOARES JUNIOR· OAB PI 13422· CPF 470.***.***-68

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (04/03/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

AcessãoReintegração / Manutenção de Posse

Ajuizamento

11/07/2024

Distribuição

11/07/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (25/05/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

13/11/2020

Distribuição

13/11/2020

Valor

R$ 9.600,00

Autor

MARIA DAS DORES FEITOSA SILVACPF

Reu

EQUATORIAL PIAUÍCNPJ

Advogados

Autor:

MANUEL MARTINS SOARES JUNIOR· OAB PI 13422· CPF 470.***.***-68

Reu:

MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA· OAB PI 3387· CPF 705.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva (22/11/2024)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

21/03/2024

Distribuição

21/03/2024

Valor

R$ 9.600,00

Autor

MARIA DAS DORES FEITOSA SILVACPF

Reu

EQUATORIAL PIAUÍCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (21/11/2024)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

09/04/2015

Distribuição

09/04/2015

Valor

R$ 4.655,00

Autor

GUELBA COSTA SILVACPF

CIRO NOGUEIRA COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA.CPF

Reu

PEDRO CARDOSO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

MANUEL MARTINS SOARES JUNIOR· OAB PI 13422· CPF 470.***.***-68

Autor:

EZIO JOSE RAULINO AMARAL· OAB PI 3443· CPF 772.***.***-00

Autor:

ANTONIO CLAUDIO PORTELLA SERRA E SILVA· OAB PI 3683· CPF 619.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva (02/07/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Produto ImpróprioContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

07/01/2019

Distribuição

07/01/2019

Valor

R$ 10.131,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior (06/11/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauApelação Cível

Produto ImpróprioContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

06/11/2025

Distribuição

01/12/2025

Valor

R$ 10.131,00

Autor

A H PEREIRA DE SACPF

Reu

MANUEL MARTINS SOARES JUNIORCPF

Advogados

Autor:

DANILO MENDES DE SANTANA· OAB PI 16149· CPF 018.***.***-94

Reu:

MANUEL MARTINS SOARES JUNIOR· OAB PI 13422· CPF 470.***.***-68

Último movimento: Juntada de Petição de outras peças (09/02/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauApelação Cível

Produto ImpróprioApelação Cível

Ajuizamento

06/11/2025

Distribuição

06/11/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

A H PEREIRA DE SACPF

Reu

A H PEREIRA DE SACPF

Advogados

Autor:

DANILO MENDES DE SANTANA· OAB PI 16149· CPF 018.***.***-94

Autor:

MANUEL MARTINS SOARES JUNIOR· OAB PI 13422· CPF 470.***.***-68

Reu:

DANILO MENDES DE SANTANA· OAB PI 16149· CPF 018.***.***-94

Último movimento: Petição (09/02/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Produto ImpróprioProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

07/01/2019

Distribuição

07/01/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

A H PEREIRA DE SACPF

Reu

A H PEREIRA DE SACPF

Advogados

Autor:

DANILO MENDES DE SANTANA· OAB PI 16149· CPF 018.***.***-94

Autor:

MANUEL MARTINS SOARES JUNIOR· OAB PI 13422· CPF 470.***.***-68

Reu:

DANILO MENDES DE SANTANA· OAB PI 16149· CPF 018.***.***-94

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: A H PEREIRA DE SA APELADO: MANUEL MARTINS SOARES JUNIOR DESPACHO poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0800171-50.2019.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Produto Impróprio] Vistos em despacho. Antes de aferir os pressupostos de admissibilidade recursais, verifico que o Apelado suscitou a preliminar de não conhecimento do recurso a... (10/12/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

21/01/2020

Distribuição

21/01/2020

Valor

R$ 15.160,80

Autor

LUCELENA FEITOSA DE MORAISCPF

Reu

AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SACNPJ

Advogados

Autor:

MANUEL MARTINS SOARES JUNIOR· OAB PI 13422· CPF 470.***.***-68

Reu:

ATAIDE JOSE MAGALHAES DE BARROS· OAB PI 11107· CPF 095.***.***-53

Reu:

DEBORA MARIA SOARES DO VALE MENDES DE ARAUJO· OAB PI 2115· CPF 227.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (25/07/2025)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

16/10/2021

Distribuição

16/10/2021

Valor

R$ 15.160,80

Autor

LUCELENA FEITOSA DE MORAISCPF

Reu

AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SACNPJ

Advogados

Autor:

MANUEL MARTINS SOARES JUNIOR· OAB PI 13422· CPF 470.***.***-68

Reu:

ATAIDE JOSE MAGALHAES DE BARROS· OAB PI 11107· CPF 095.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva (30/06/2024)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

31/08/2012

Distribuição

31/08/2012

Valor

R$ 949,70

Autor

MANUEL MARTINS SOARES JUNIORCPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINACNPJ

Advogados

Autor:

MANUEL MARTINS SOARES JUNIOR· OAB PI 13422· CPF 470.***.***-68

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 (09/05/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

31/08/2012

Distribuição

31/08/2012

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para decisão) (24/06/2026)

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