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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauInquérito Policial

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/11/2020

Distribuição

26/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIASCNPJ

Reu

JOSE BENTO FALEIRO LIMA DE OLIVEIRACPF

Outros

DIÓGENES FERNANDES DE AVELAR· OAB GO 23756· CPF 848.***.***-68

Último movimento: Processo Arquivado (27/03/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Multas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração Pública+2

Ajuizamento

19/12/2017

Distribuição

19/12/2017

Valor

R$ 2.532,90

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIASCNPJ

Reu

MARCELO GAUDENCIOCPF

Advogados

Autor:

GETULIO DE CASTRO MENDONCA· OAB GO 47591· CPF 750.***.***-87

Autor:

JOSE CARLOS LOLI JUNIOR· CPF 158.***.***-88

Autor:

LUCIANO HADDAD MONTEIRO DE CASTRO· OAB GO 12560· CPF 493.***.***-06

Autor:

CALEBE DA ROCHA SILVA· OAB GO 34756· CPF 010.***.***-90

Autor:

ARNALDO RUBIO NETO· OAB GO 31330· CPF 044.***.***-78

+ outros advogados do autor

Último movimento: Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS em 11/04/2022 23:59. (12/04/2022)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuições+2

Ajuizamento

18/12/2025

Distribuição

18/12/2025

Valor

R$ 2.532,90

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIASCNPJ

Reu

MARCELO GAUDENCIOCPF

Advogados

Autor:

ANNA CLARA SILVA LAGARES· CPF 113.***.***-69

Autor:

ARNALDO RUBIO NETO· OAB GO 31330· CPF 044.***.***-78

Autor:

CALEBE DA ROCHA SILVA· OAB GO 34756· CPF 010.***.***-90

Autor:

LUCIANO HADDAD MONTEIRO DE CASTRO· OAB GO 12560· CPF 493.***.***-06

Autor:

GETULIO DE CASTRO MENDONCA· OAB GO 47591· CPF 750.***.***-87

+ outros advogados do autor

Último movimento: Recebidos os autos (18/12/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

29/05/2023

Distribuição

29/05/2023

Valor

R$ 30.000,00

Autor

DEBORA RAQUEL SILVA DE ARAUJOCPF

Reu

CAROLINA LIMA SANTOS

AMANDA BELMONT MACEDO BARROSO

HOSPITAL JOAO PAULO II LTDA. - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

HELDER RAFAEL CAVALCANTI LOUREIRO· OAB PB 24379· CPF 046.***.***-38

Autor:

LARISSA STEPHANIE CAMARA GOUVEIA DE MORAES· OAB PE 56896· CPF 108.***.***-42

Reu:

IGOR LISBOA FORMIGA· OAB PB 21259· CPF 089.***.***-81

Reu:

PEDRO CESAR BRITO VALENCA PORTO· OAB PB 28087· CPF 094.***.***-30

Reu:

AMANDA CORREIA LIMA CESAR· OAB PB 30718· CPF 077.***.***-80

Reu:

ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO· OAB AL 8425· CPF 036.***.***-32

Reu:

LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO· OAB AL 8399· CPF 041.***.***-99

Último movimento: Decorrido prazo de MARCELO GAUDENCIO PONCE LEON em 05/05/2026 23:59. (06/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Erro MédicoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

29/05/2023

Distribuição

29/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

DEBORA RAQUEL SILVA DE ARAUJOCPF

Reu

CAROLINA LIMA SANTOS

Advogados

Autor:

HELDER RAFAEL CAVALCANTI LOUREIRO· OAB PB 24379· CPF 046.***.***-38

Autor:

LARISSA STEPHANIE CAMARA GOUVEIA DE MORAES· OAB PE 56896· CPF 108.***.***-42

Reu:

ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO· OAB AL 8425· CPF 036.***.***-32

Reu:

IGOR LISBOA FORMIGA· OAB PB 21259· CPF 089.***.***-81

Reu:

LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO· OAB AL 8399· CPF 041.***.***-99

Reu:

PEDRO CESAR BRITO VALENCA PORTO· OAB PB 28087· CPF 094.***.***-30

Reu:

AMANDA CORREIA LIMA CESAR· OAB PB 30718· CPF 077.***.***-80

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decurso de Prazo (06/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

25/08/2016

Distribuição

22/02/2026

Valor

R$ 300.000,00

Autor

LAION VITOR BASILIO BARACHOCPF

ADRIANA BASILIO SOARESCPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDECNPJ

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDECPF

Advogados

Autor:

RICARDO ALVES DE SOUTO· OAB PB 10476· CPF 619.***.***-91

Reu:

OTO DE OLIVEIRA CAJU· OAB PB 11634· CPF 028.***.***-99

Último movimento: Decorrido prazo de ADRIANA BASILIO SOARES em 13/05/2026 23:59. (14/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

03/05/2023

Distribuição

03/05/2023

Valor

R$ 300.000,00

Autor

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA GRANDECPF

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDECNPJ

Reu

LAION VITOR BASILIO BARACHOCPF

ADRIANA BASILIO SOARESCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (12/04/2024)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/09/2022

Distribuição

14/05/2026

Valor

R$ 394.222,16

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de incompetência (14/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Jornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

09/10/2025

Distribuição

14/10/2025

Valor

R$ 394.222,16

Autor

MARCELO GAUDENCIO PONCE LEONCPF

MUNICIPIO DE JOAO PESSOACNPJ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO PESSOA

Reu

MUNICIPIO DE JOAO PESSOACNPJ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO PESSOA

MARCELO GAUDENCIO PONCE LEONCPF

Advogados

Autor:

FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA· OAB PB 18025· CPF 045.***.***-61

Reu:

FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA· OAB PB 18025· CPF 045.***.***-61

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (04/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

02/03/2020

Distribuição

22/02/2026

Valor

R$ 50.250,00

Autor

MARIA DA GUIA SILVA LEANDROCPF

Reu

HIPER MEDICA CENTRO MEDICO

Advogados

Autor:

SERGIO JOSE SANTOS FALCAO· OAB PB 7093· CPF 468.***.***-34

Reu:

DIEGO FERNANDES PEREIRA BENICIO· OAB PB 18375· CPF 082.***.***-64

Último movimento: Publicado Intimação em 04/05/2026. (04/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

21/09/2023

Distribuição

21/09/2023

Valor

R$ 50.250,00

Autor

MARIA DA GUIA SILVA LEANDROCPF

Reu

HIPER MEDICA CENTRO MEDICO

Último movimento: Baixa Definitiva (07/10/2024)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

17/01/2023

Distribuição

17/01/2023

Valor

R$ 58.406,50

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (13/03/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

13/03/2026

Distribuição

13/03/2026

Valor

R$ 58.406,50

Autor

VALERIA ROBERTO DA SILVACPF

FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA MARCELINOCPF

Reu

JOSE LOPES BRASILEIROCPF

Advogados

Autor:

EDILSON TAVARES DE SOUSA· OAB PB 23175· CPF 039.***.***-74

Autor:

JOAO DE DEUS QUIRINO FILHO· OAB PB 10520· CPF 000.***.***-60

Reu:

RODOLPHO CAVALCANTI DIAS· OAB PB 11659· CPF 007.***.***-74

Último movimento: Pedido de inclusão em pauta (03/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauApelação Cível

Erro MédicoApelação Cível

Ajuizamento

13/03/2026

Distribuição

13/03/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA MARCELINOCPF

Reu

JOSE LOPES BRASILEIRO

Advogados

Autor:

EDILSON TAVARES DE SOUSA· OAB PB 23175· CPF 039.***.***-74

Autor:

JOAO DE DEUS QUIRINO FILHO· OAB PB 10520· CPF 000.***.***-60

Autor:

RODOLPHO CAVALCANTI DIAS· OAB PB 11659· CPF 007.***.***-74

Reu:

EDILSON TAVARES DE SOUSA· OAB PB 23175· CPF 039.***.***-74

Reu:

JOAO DE DEUS QUIRINO FILHO· OAB PB 10520· CPF 000.***.***-60

Reu:

RODOLPHO CAVALCANTI DIAS· OAB PB 11659· CPF 007.***.***-74

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (29/06/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Erro MédicoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

17/01/2023

Distribuição

17/01/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA MARCELINOCPF

Reu

JOSE LOPES BRASILEIRO

Advogados

Autor:

EDILSON TAVARES DE SOUSA· OAB PB 23175· CPF 039.***.***-74

Autor:

JOAO DE DEUS QUIRINO FILHO· OAB PB 10520· CPF 000.***.***-60

Autor:

RODOLPHO CAVALCANTI DIAS· OAB PB 11659· CPF 007.***.***-74

Reu:

EDILSON TAVARES DE SOUSA· OAB PB 23175· CPF 039.***.***-74

Reu:

JOAO DE DEUS QUIRINO FILHO· OAB PB 10520· CPF 000.***.***-60

Reu:

RODOLPHO CAVALCANTI DIAS· OAB PB 11659· CPF 007.***.***-74

Último movimento: Documento (Outros documentos) (29/06/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

17/02/2025

Distribuição

22/02/2026

Valor

R$ 1.905.933,58

Autor

MARCELO GAUDENCIO PONCE LEONCPF

Reu

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOACNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA· OAB PB 18025· CPF 045.***.***-61

Autor:

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA· OAB PB 11589· CPF 008.***.***-17

Último movimento: Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência (22/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Regime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

16/05/2025

Distribuição

16/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCELO GAUDENCIO PONCE LEONCPF

PATRIOTA & COUTINHO ADVOGADOS ASSOCIADOSCNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOACNPJ

Advogados

Autor:

ADILSON DE QUEIROZ COUTINHO FILHO· OAB PB 12897· CPF 009.***.***-47

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/10/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

28/09/2025

Distribuição

28/09/2025

Valor

R$ 21.560,68

Autor

MARCELO GAUDENCIO PONCE LEONCPF

Reu

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOACNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA· OAB PB 18025· CPF 045.***.***-61

Último movimento: Juntada de Projeto de sentença (12/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

28/09/2025

Distribuição

28/09/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA

Reu

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOACNPJ

Advogados

Autor:

FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA· OAB PB 18025· CPF 045.***.***-61

Reu:

FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA· OAB PB 18025· CPF 045.***.***-61

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (06/06/2026)

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