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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

84 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

29/10/2018

Distribuição

29/10/2018

Valor

R$ 231.193,61

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

01/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTANISLEI RODRIGUES DA CRUZCPF

Reu

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FREDERICO BITTENCOURT DE SOUZA· CPF 015.***.***-71

Autor:

MARCELLA RODRIGUES SILVA MIRANDA· CPF 089.***.***-48

Reu:

MARCIA LUIZA BRAGA· OAB MG 106893· CPF 014.***.***-96

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (10/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/11/2024

Distribuição

11/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTANISLEI RODRIGUES DA CRUZCPF

Reu

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FREDERICO BITTENCOURT DE SOUZA

Autor:

MARCELLA RODRIGUES SILVA

Reu:

MARCOS LEONARDO BRAGA

Reu:

SEBASTIÃO BRAGA· OAB MG 007195· CPF 007.***.***-78

Reu:

THAIS MATTOS LAGE

Reu:

MARCIA LUIZA BRAGA· OAB MG 106893

Reu:

LUIZ MARCELO BRAGA

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (16/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

10/07/2024

Distribuição

10/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTANISLEI RODRIGUES DA CRUZCPF

Reu

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCELLA RODRIGUES SILVA

Autor:

FREDERICO BITTENCOURT DE SOUZA

Reu:

MARCOS LEONARDO BRAGA

Reu:

SEBASTIÃO BRAGA· OAB MG 007195· CPF 007.***.***-78

Reu:

THAIS MATTOS LAGE

Reu:

MARCIA LUIZA BRAGA· OAB MG 106893

Reu:

LUIZ MARCELO BRAGA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (11/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

06/03/2024

Distribuição

06/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISCNPJ

Reu

ESTANISLEI RODRIGUES DA CRUZCPF

Advogados

Autor:

MARCOS LEONARDO BRAGA

Autor:

SEBASTIÃO BRAGA· OAB MG 007195· CPF 007.***.***-78

Autor:

THAIS MATTOS LAGE

Autor:

LUIZ MARCELO BRAGA

Autor:

MARCIA LUIZA BRAGA· OAB MG 106893

Reu:

MARCELLA RODRIGUES SILVA

Reu:

FREDERICO BITTENCOURT DE SOUZA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (16/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Espécies de ContratosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

17/12/2024

Distribuição

30/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTANISLEI RODRIGUES DA CRUZCPF

Reu

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISCPF

Advogados

Autor:

SEBASTIAO BRAGA· OAB MG 7195· CPF 007.***.***-78

Autor:

THAIS MATTOS LAGE· OAB MG 86316· CPF 035.***.***-78

Autor:

LUIZ MARCELO BRAGA· OAB MG 120935· CPF 915.***.***-34

Autor:

MARCOS LEONARDO BRAGA· OAB MG 86330· CPF 925.***.***-87

Autor:

MARCIA LUIZA BRAGA· OAB MG 106893· CPF 014.***.***-96

+ outros advogados do autor

Reu:

SEBASTIAO BRAGA· OAB MG 7195· CPF 007.***.***-78

Reu:

THAIS MATTOS LAGE· OAB MG 86316· CPF 035.***.***-78

Reu:

LUIZ MARCELO BRAGA· OAB MG 120935· CPF 915.***.***-34

Reu:

MARCOS LEONARDO BRAGA· OAB MG 86330· CPF 925.***.***-87

Reu:

MARCIA LUIZA BRAGA· OAB MG 106893· CPF 014.***.***-96

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ESTANISLEI RODRIGUES DA CRUZ CPF: 047.637.646-75 RÉU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CPF: 61.198.164/0001-60 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5027997-34.2018.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de C... (24/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/12/2018

Distribuição

23/02/2026

Valor

R$ 11.357,17

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (02/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/02/2025

Distribuição

02/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO DE TARSO PACHECO PIMENTACPF

Reu

ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.CNPJ

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

FABRICIO MADUREIRA GONCALVES· OAB MG 080890· CPF 035.***.***-58

Autor:

LEONARDO TASMO AZEVEDO· OAB MG 091706· CPF 033.***.***-25

Reu:

MARCIA LUIZA BRAGA· OAB MG 106893· CPF 014.***.***-96

Reu:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS· OAB SP 273843· CPF 326.***.***-67

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (30/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

09/01/2025

Distribuição

09/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO DE TARSO PACHECO PIMENTACPF

Reu

ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.CNPJ

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

FABRÍCIO MADUREIRA GONÇALVES· OAB MG 080890

Reu:

MARCIA LUIZA BRAGA· OAB MG 106893

Reu:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS· OAB SP 273843

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (04/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

29/08/2024

Distribuição

29/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO DE TARSO PACHECO PIMENTACPF

Reu

ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.CNPJ

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

FABRÍCIO MADUREIRA GONÇALVES· OAB MG 080890

Reu:

MARCIA LUIZA BRAGA· OAB MG 106893

Reu:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS· OAB SP 273843

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (04/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/06/2024

Distribuição

17/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO DE TARSO PACHECO PIMENTACPF

Reu

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.CNPJ

ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

FABRÍCIO MADUREIRA GONÇALVES· OAB MG 080890

Reu:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS· OAB SP 273843

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (04/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

16/02/2024

Distribuição

16/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO DE TARSO PACHECO PIMENTACPF

Reu

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.CNPJ

ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

FABRÍCIO MADUREIRA GONÇALVES· OAB MG 080890

Reu:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS· OAB SP 273843

Reu:

MARCIA LUIZA BRAGA· OAB MG 106893

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (04/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/02/2025

Distribuição

11/02/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (30/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/08/2016

Distribuição

12/08/2016

Valor

R$ 63.569,36

Autor

FABIA PONGELUPPI DE ANDRADE ALVESCPF

SONIA PONGELUPPI ALVESCPF

FLAVIA PONGELUPPI DE ANDRADE ALVESCPF

CELSO ALVES JUNIORCPF

Reu

ITAU SEGUROS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

ALEX CARDOSO DOS SANTOS· OAB MG 072260· CPF 836.***.***-00

Reu:

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA· OAB SP 041775· CPF 531.***.***-44

Reu:

MARCIA LUIZA BRAGA· OAB MG 106893· CPF 014.***.***-96

Reu:

LUIZ MARCELO BRAGA· CPF 915.***.***-34

Reu:

SEBASTIAO BRAGA· OAB MG 007195· CPF 007.***.***-78

Outros

JUCARA FREIRE DE SOUZA CRUZ· OAB MG 024600· CPF 319.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/02/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

20/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ITAU SEGUROS S/ACNPJ

Reu

CELSO ALVES JUNIORCPF

FABIA PONGELUPPI DE ANDRADE ALVESCPF

FLAVIA PONGELUPPI DE ANDRADE ALVESCPF

SONIA PONGELUPPI ALVESCPF

Advogados

Autor:

JUCARA FREIRE DE SOUZA CRUZ· CPF 319.***.***-04

Autor:

SEBASTIAO BRAGA· OAB MG 007195· CPF 007.***.***-78

Autor:

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA· OAB SP 041775· CPF 531.***.***-44

Reu:

ALEX CARDOSO DOS SANTOS· OAB MG 072260· CPF 836.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (22/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

22/01/2025

Distribuição

22/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVATCNPJ

Reu

CELSO ALVES JUNIORCPF

FABIA PONGELUPPI DE ANDRADE ALVESCPF

FLAVIA PONGELUPPI DE ANDRADE ALVESCPF

SONIA PONGELUPPI ALVESCPF

Advogados

Autor:

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA· OAB SP 041775

Autor:

MARCIA LUIZA BRAGA· OAB MG 106893

Autor:

JUCARA FREIRE DE SOUZA CRUZ

Autor:

SEBASTIÃO BRAGA· OAB MG 007195· CPF 007.***.***-78

Autor:

LUIZ MARCELO BRAGA

Reu:

ALEX CARDOSO DOS SANTOS

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (24/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

27/08/2024

Distribuição

27/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVATCNPJ

Reu

CELSO ALVES JUNIORCPF

FABIA PONGELUPPI DE ANDRADE ALVESCPF

FLAVIA PONGELUPPI DE ANDRADE ALVESCPF

SONIA PONGELUPPI ALVESCPF

Advogados

Autor:

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA· OAB SP 041775

Autor:

SEBASTIÃO BRAGA· OAB MG 007195· CPF 007.***.***-78

Autor:

MARCIA LUIZA BRAGA· OAB MG 106893

Autor:

LUIZ MARCELO BRAGA

Autor:

JUCARA FREIRE DE SOUZA CRUZ

Reu:

ALEX CARDOSO DOS SANTOS

Último movimento: Disponibilizada despacho/decisão para consulta: (06/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

20/06/2024

Distribuição

20/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVATCNPJ

Reu

CELSO ALVES JUNIORCPF

FABIA PONGELUPPI DE ANDRADE ALVESCPF

FLAVIA PONGELUPPI DE ANDRADE ALVESCPF

SONIA PONGELUPPI ALVESCPF

Advogados

Autor:

SEBASTIÃO BRAGA· OAB MG 007195· CPF 007.***.***-78

Autor:

LUIZ MARCELO BRAGA

Autor:

MARCIA LUIZA BRAGA· OAB MG 106893

Autor:

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA· OAB SP 041775

Reu:

ALEX CARDOSO DOS SANTOS

Último movimento: Remetidos os autos (27/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/03/2024

Distribuição

11/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVATCNPJ

Reu

CELSO ALVES JUNIORCPF

FABIA PONGELUPPI DE ANDRADE ALVESCPF

SONIA PONGELUPPI ALVESCPF

FLAVIA PONGELUPPI DE ANDRADE ALVESCPF

Advogados

Autor:

MARCIA LUIZA BRAGA· OAB MG 106893

Autor:

SEBASTIÃO BRAGA· OAB MG 007195· CPF 007.***.***-78

Autor:

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA· OAB SP 041775

Autor:

LUIZ MARCELO BRAGA

Reu:

ALEX CARDOSO DOS SANTOS

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (24/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

26/09/2023

Distribuição

26/09/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2855801/MG (2025/0043091-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUCIO BOZELI ANTUNES ADVOGADO: CLEUBER DOMINGOS SALIM - MG043508 AGRAVADO: YELUM SEGUROS S.A OUTRO NOME: LIBERTY SEGUROS S/A ADVOGADOS: SEBASTIÃO BRAGA - MG007195 MARCIA LUIZA BRAGA - MG106893 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LUCIO BOZELI ANTUNES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. D... (17/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

SeguroEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

12/02/2025

Distribuição

24/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCIO BOZELI ANTUNESCPF

Reu

LIBERTY SEGUROS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

CLEUBER DOMINGOS SALIM· CPF 247.***.***-04

Último movimento: Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/05/2026 (15/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

05/12/2024

Distribuição

05/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCIO BOZELI ANTUNESCPF

Reu

LIBERTY SEGUROS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

CLEUBER DOMINGOS SALIM

Reu:

THAIS MATTOS LAGE

Reu:

MARCOS LEONARDO BRAGA

Reu:

MARCIA LUIZA BRAGA

Reu:

LUIZ MARCELO BRAGA

Reu:

SEBASTIAO BRAGA

Último movimento: Recebidos os autos (13/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

13/05/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCIO BOZELI ANTUNESCPF

Reu

LIBERTY SEGUROS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

CLEUBER DOMINGOS SALIM

Reu:

THAIS MATTOS LAGE

Reu:

MARCOS LEONARDO BRAGA

Reu:

MARCIA LUIZA BRAGA

Reu:

LUIZ MARCELO BRAGA

Reu:

SEBASTIAO BRAGA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (05/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

23/02/2024

Distribuição

23/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCIO BOZELI ANTUNESCPF

Reu

LIBERTY SEGUROS S/ACNPJ

Advogados

Autor:

CLEUBER DOMINGOS SALIM

Reu:

SEBASTIAO BRAGA

Reu:

THAIS MATTOS LAGE

Reu:

MARCOS LEONARDO BRAGA

Reu:

MARCIA LUIZA BRAGA

Reu:

LUIZ MARCELO BRAGA

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (13/05/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

SeguroEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

12/02/2025

Distribuição

24/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. LUCIO BOZELI ANTUNES (EMBARGANTE)

3. LIBERTY SEGUROS S/A (OUTRO NOME)

Reu

2. YELUM SEGUROS S.A (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

MARCIA LUIZA BRAGA· OAB MG 106893· CPF 014.***.***-96

Autor:

SEBASTIAO BRAGA· OAB MG 7195· CPF 007.***.***-78

Autor:

CLEUBER DOMINGOS SALIM· OAB MG 43508

Autor:

CLEUBER DOMINGOS SALIM· OAB MG 043508

Autor:

SEBASTIÃO BRAGA· OAB MG 007195· CPF 007.***.***-78

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCIA LUIZA BRAGA· OAB MG 106893· CPF 014.***.***-96

Reu:

SEBASTIAO BRAGA· OAB MG 7195· CPF 007.***.***-78

Reu:

CLEUBER DOMINGOS SALIM· OAB MG 43508

Reu:

CLEUBER DOMINGOS SALIM· OAB MG 043508

Reu:

SEBASTIÃO BRAGA· OAB MG 007195· CPF 007.***.***-78

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão (para decisão) (02/07/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

Acidente de TrânsitoRecurso Especial

Ajuizamento

30/03/2025

Distribuição

11/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A (RECORRENTE)

3. SORVETERIA CREME MEL S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVANTE)

Reu

2. FRANCISCO EDSON ARAUJO DE SOUZA (RECORRIDO)

4. FRANCISCO EDSON ARAUJO DE SOUZA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARCELO GOMES DA SILVA· OAB MG 139638· CPF 993.***.***-00

Autor:

JOSE LUIZ MATTHES· OAB SP 76544· CPF 046.***.***-80

Autor:

MARCOS THIAGO AVILA SILVA· OAB DF 49290· CPF 003.***.***-46

Autor:

MARCIA LUIZA BRAGA· OAB MG 106893· CPF 014.***.***-96

Autor:

LEONARDO TEIXEIRA DE QUEIROZ· OAB MG 133645· CPF 060.***.***-52

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELO GOMES DA SILVA· OAB MG 139638· CPF 993.***.***-00

Reu:

JOSE LUIZ MATTHES· OAB SP 76544· CPF 046.***.***-80

Reu:

MARCOS THIAGO AVILA SILVA· OAB DF 49290· CPF 003.***.***-46

Reu:

MARCIA LUIZA BRAGA· OAB MG 106893· CPF 014.***.***-96

Reu:

LEONARDO TEIXEIRA DE QUEIROZ· OAB MG 133645· CPF 060.***.***-52

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2205795/MG (2025/0106840-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE: ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A ADVOGADO: MÁRCIA LUIZA BRAGA - MG106893 RECORRIDO: FRANCISCO EDSON ARAUJO DE SOUZA ADVOGADOS: LEONARDO TEIXEIRA DE QUEIROZ - MG133645 MARCELO GOMES DA SILVA - MG139638 AGRAVANTE: SORVETERIA CREME MEL S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOSE LUIZ MATTHES - SP076544 MARCOS THIAGO AVILA SILVA - DF049290 AGRAVADO: FRANCISCO ED... (23/06/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

10/07/2023

Distribuição

24/10/2023

Valor

R$ 11.505,27

Autor

RUBENS FALEIRO GALRAOCPF

Reu

BANCO CETELEM S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ MARCELO BRAGA· OAB MG 120935· CPF 915.***.***-34

Autor:

MARCIA LUIZA BRAGA· OAB MG 106893· CPF 014.***.***-96

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB MS 5871· CPF 444.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Rubens Faleiro Galrao Advogado: Luiz Marcelo Braga (OAB:MG120935) Advogado: Marcia Luiza Braga (OAB:MG106893) Reu: Banco Cetelem S.a. Advogado: Renato Chagas Correa Da Silva (OAB:MS5871) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado d PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8085537-04.2023.8.05.0001 Procedimento... (04/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Empréstimo consignadoBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

10/08/2023

Distribuição

10/08/2023

Valor

R$ 11.378,61

Autor

MARINES SILVA DO SACRAMENTOCPF

Reu

BANCO PAN S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MARCIA LUIZA BRAGA· OAB MG 106893· CPF 014.***.***-96

Reu:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO· OAB BA 29442· CPF 021.***.***-32

Último movimento: Decorrido prazo de MARCIA LUIZA BRAGA em 24/08/2023 23:59. (28/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AnulaçãoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

28/07/2023

Distribuição

28/07/2023

Valor

R$ 10.804,83

Autor

PIERRE DE LIMA COSTACPF

Reu

BANCO PAN S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MARCIA LUIZA BRAGA· OAB MG 106893· CPF 014.***.***-96

Reu:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS· OAB CE 30348· CPF 992.***.***-00

Último movimento: Ato ordinatório praticado (07/08/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

AnulaçãoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

16/09/2025

Distribuição

16/09/2025

Valor

R$ 10.804,83

Autor

PIERRE DE LIMA COSTACPF

Reu

BANCO PAN S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MARCIA LUIZA BRAGA· OAB MG 106893· CPF 014.***.***-96

Reu:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS· OAB CE 30348· CPF 992.***.***-00

Último movimento: Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto# (16/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AnulaçãoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

28/07/2023

Distribuição

28/07/2023

Valor

R$ 10.815,54

Autor

PIERRE DE LIMA COSTACPF

Reu

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCIA LUIZA BRAGA· OAB MG 106893· CPF 014.***.***-96

Reu:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS· OAB RS 54014· CPF 438.***.***-53

Último movimento: Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 160334487 (22/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

AnulaçãoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

22/10/2024

Distribuição

22/10/2024

Valor

R$ 10.815,54

Autor

PIERRE DE LIMA COSTACPF

Reu

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCIA LUIZA BRAGA· OAB MG 106893· CPF 014.***.***-96

Reu:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS· OAB RS 54014· CPF 438.***.***-53

Último movimento: Remessa (23/04/2025)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

BancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

19/01/2024

Distribuição

19/01/2024

Valor

R$ 26.551,91

Autor

SOLANGE SANTOS LOPESCPF

Reu

BANCO PAN S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MARCIA LUIZA BRAGA· OAB MG 106893· CPF 014.***.***-96

Reu:

BERNARDO BUOSI· OAB SP 227541· CPF 283.***.***-55

Último movimento: Juntada de Aviso de Recebimento (12/05/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

BancáriosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

19/01/2024

Distribuição

19/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SOLANGE SANTOS LOPES

Reu

BANCO PAN S.A.CPF

Advogados

Autor:

BERNARDO BUOSI· OAB SP 227541· CPF 283.***.***-55

Autor:

MARCIA LUIZA BRAGA· OAB MG 106893· CPF 014.***.***-96

Reu:

BERNARDO BUOSI· OAB SP 227541· CPF 283.***.***-55

Reu:

MARCIA LUIZA BRAGA· OAB MG 106893· CPF 014.***.***-96

Último movimento: Petição (Contra-razões) (07/07/2026)

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