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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

20/08/2015

Distribuição

21/08/2015

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Alfredo de Souza Briltes Advogada: Otilia Andrea Martines (OAB: 24055/MS) Agravante: Helio Cavalli Gonçalves Advogada: Otilia Andrea Martines (OAB: 24055/MS) Agravante: Humberto Cesar Mota Maciel Advogada: Otilia Andrea Martines (OAB: 24055/MS) Agravante: Marcio Margarido Advogada: Otilia Andrea Martines (OAB: 24055/MS) Agravante: Ricardo Cesar Mota Maciel Advogada: Otilia Andrea Martines (OAB: 24055/MS) Agravante: Roger Camargo Brites Advogada: Oti... (06/02/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

24/04/2023

Distribuição

25/04/2023

Valor

R$ 50.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

MUNICíPIO DE MIRANDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

MUNICíPIO DE MIRANDACNPJ

Advogados

Autor:

CINTHIA GISELLE GONCALVES LATORRACA

Autor:

HELIO RODRIGUES MIRANDA FILHO· OAB MS 6847· CPF 356.***.***-04

Reu:

CINTHIA GISELLE GONCALVES LATORRACA

Reu:

HELIO RODRIGUES MIRANDA FILHO· OAB MS 6847· CPF 356.***.***-04

Último movimento: Incidente em Processamento (26/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

12/05/2025

Distribuição

19/09/2025

Valor

R$ 50.000,00

Autor

ALFREDO DE SOUZA BRILTESCPF

ROGER CAMARGO BRITESCPF

SERGIO BARRETO DE AGUIARCPF

HUMBERTO CESAR MOTA MACIELCPF

HELIO CAVALLI GONCALVESCPF

+ 3 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Autor:

OTÍLIA ANDRÉA MARTINES· OAB MS 24055· CPF 889.***.***-53

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) (25/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

25/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

HELIO CAVALLI GONCALVESCPF

ALFREDO DE SOUZA BRILTESCPF

HUMBERTO CESAR MOTA MACIELCPF

MARCIO MARGARIDOCPF

RICARDO CESAR MOTA MACIELCPF

+ 3 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

OTÍLIA ANDRÉA MARTINES· OAB MS 24055· CPF 889.***.***-53

Reu:

ARIADNE DE FATIMA CANTU DA SILVA

Último movimento: Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino". (14/05/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

19/07/2024

Distribuição

25/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICíPIO DE MIRANDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (27/11/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

20/05/2024

Distribuição

25/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

HELIO CAVALLI GONCALVESCPF

ALFREDO DE SOUZA BRILTESCPF

HUMBERTO CESAR MOTA MACIELCPF

MARCIO MARGARIDOCPF

RICARDO CESAR MOTA MACIELCPF

+ 3 outros

Reu

MUNICíPIO DE MIRANDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (05/02/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

24/04/2024

Distribuição

06/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

HELIO CAVALLI GONCALVESCPF

ALFREDO DE SOUZA BRILTESCPF

HUMBERTO CESAR MOTA MACIELCPF

MARCIO MARGARIDOCPF

RICARDO CESAR MOTA MACIELCPF

+ 3 outros

Reu

MUNICíPIO DE MIRANDACNPJ

Advogados

Autor:

OTÍLIA ANDRÉA MARTINES· OAB MS 24055· CPF 889.***.***-53

Reu:

JOSEANE KADOR BALESTRIM· OAB MS 16086· CPF 809.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/05/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

22/03/2024

Distribuição

05/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

HELIO CAVALLI GONCALVESCPF

ALFREDO DE SOUZA BRILTESCPF

MUNICíPIO DE MIRANDACNPJ

HUMBERTO CESAR MOTA MACIELCPF

ROGER CAMARGO BRITESCPF

+ 4 outros

Reu

ALFREDO DE SOUZA BRILTESCPF

HELIO CAVALLI GONCALVESCPF

HUMBERTO CESAR MOTA MACIELCPF

MARCIO MARGARIDOCPF

RICARDO CESAR MOTA MACIELCPF

+ 4 outros

Advogados

Autor:

OTÍLIA ANDRÉA MARTINES· OAB MS 24055· CPF 889.***.***-53

Autor:

JOSEANE KADOR BALESTRIM· OAB MS 16086· CPF 809.***.***-20

Reu:

OTÍLIA ANDRÉA MARTINES· OAB MS 24055· CPF 889.***.***-53

Reu:

JOSEANE KADOR BALESTRIM· OAB MS 16086· CPF 809.***.***-20

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (06/05/2024)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

Ajuizamento

17/09/2024

Distribuição

17/09/2024

Valor

Valor nao informado

Reu

MGM - INDUSTRIA, COMERCIO E CONFECCAO LTDA

Advogados

Reu:

ERALDO JORGE DE OLIVEIRA· OAB RJ 73743· CPF 355.***.***-53

Reu:

ERALDO JORGE DE OLIVEIRA· OAB RJ 073743· CPF 355.***.***-53

Último movimento: Por decisão judicial (03/02/2026)

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