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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/05/2024

Distribuição

08/05/2024

Valor

R$ 15.767,84

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 (07/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

25/07/2023

Distribuição

25/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCIO ANDRE RIBEIRO

Reu

DEPARTAMENTO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOSCNPJ

Advogados

Autor:

ESTHEFANE D'ARC DE PAULA· OAB MG 186354

Reu:

PAULA CRISTINA MOREIRA NASCIMENTO· OAB MG 115601

Reu:

DAVID LOPES DE ANDRADE· OAB MG 147658

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (26/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

14/02/2023

Distribuição

14/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

DEPARTAMENTO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOSCNPJ

Reu

MARCIO ANDRE RIBEIRO

Advogados

Autor:

DAVID LOPES DE ANDRADE· OAB MG 147658

Autor:

PAULA CRISTINA MOREIRA NASCIMENTO· OAB MG 115601

Reu:

ESTHEFANE D'ARC DE PAULA· OAB MG 186354

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (01/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

MunicipaisExecução Fiscal

Ajuizamento

12/12/2013

Distribuição

12/12/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

DAMAE DEPARTAMENTO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO

Reu

MARCIO ANDRE RIBEIRO

Advogados

Autor:

ESTHEFANE DARC DE PAULA· OAB MG 186354

Autor:

PAULA CRISTINA MOREIRA NASCIMENTO· OAB MG 115601· CPF 012.***.***-93

Autor:

DAVID LOPES DE ANDRADE· OAB MG 147658· CPF 041.***.***-06

Reu:

ESTHEFANE DARC DE PAULA· OAB MG 186354

Reu:

PAULA CRISTINA MOREIRA NASCIMENTO· OAB MG 115601· CPF 012.***.***-93

Reu:

DAVID LOPES DE ANDRADE· OAB MG 147658· CPF 041.***.***-06

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DEPARTAMENTO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOS CPF: 18.196.469/0001-03 RÉU: MARCIO ANDRE RIBEIRO CPF: 571.616.316-53 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Vila Marchetti, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROCESSO Nº: 0134855-90.2013.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL]... (06/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Embargos de Declaração Cível

Ajuizamento

25/07/2023

Distribuição

10/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

DAMAE DEPARTAMENTO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO

Reu

MARCIO ANDRE RIBEIRO

Advogados

Autor:

ESTHEFANE DARC DE PAULA· OAB MG 186354

Autor:

PAULA CRISTINA MOREIRA NASCIMENTO· OAB MG 115601· CPF 012.***.***-93

Autor:

DAVID LOPES DE ANDRADE· OAB MG 147658· CPF 041.***.***-06

Reu:

ESTHEFANE DARC DE PAULA· OAB MG 186354

Reu:

PAULA CRISTINA MOREIRA NASCIMENTO· OAB MG 115601· CPF 012.***.***-93

Reu:

DAVID LOPES DE ANDRADE· OAB MG 147658· CPF 041.***.***-06

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

FeminicídioCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

03/03/2020

Distribuição

18/03/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Reu

DILSON MARQUES DE JESUSCPF

Outros

RÔMULO FACIOLI SAKAKURA GONÇALVES· OAB PR 86563· CPF 077.***.***-80

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (17/10/2022)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

FeminicídioCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

21/12/2021

Distribuição

10/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DILSON MARQUES DE JESUSCPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Último movimento: BAIXA DEFINITIVA (18/08/2022)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/05/2019

Distribuição

15/04/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Reu

RENATO DE SOUZA E SILVACPF

Advogados

Reu:

JARLEI VALENTIM RIA· OAB PR 102182· CPF 838.***.***-97

Reu:

RODOLFO FRANCISQUINHO· OAB PR 84096· CPF 091.***.***-86

Reu:

DIEGO DONINI ROSA· OAB PR 77256· CPF 045.***.***-32

Reu:

CLAUDECIR MARIANO· OAB PR 96636· CPF 993.***.***-20

Reu:

AGENOR CRUZ NETO· OAB PR 84107· CPF 350.***.***-99

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (28/02/2023)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/08/2022

Distribuição

18/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

RENATO DE SOUZA E SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Último movimento: Transitado em Julgado em 27/09/2022 (27/09/2022)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/01/2022

Distribuição

18/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

RENATO DE SOUZA E SILVACPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Último movimento: TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2022 (25/11/2022)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoAção Penal de Competência do Júri

Ajuizamento

22/05/2019

Distribuição

15/04/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Reu

RENATO DE SOUZA E SILVA

Advogados

Autor:

AGENOR CRUZ NETO· OAB PR 84107· CPF 350.***.***-99

Autor:

CLAUDECIR MARIANO· OAB PR 96636· CPF 993.***.***-20

Autor:

JARLEI VALENTIM RIA· OAB PR 102182· CPF 838.***.***-97

Autor:

DIEGO DONINI ROSA· OAB PR 77256· CPF 045.***.***-32

Autor:

RODOLFO FRANCISQUINHO· OAB PR 84096· CPF 091.***.***-86

Reu:

AGENOR CRUZ NETO· OAB PR 84107· CPF 350.***.***-99

Reu:

CLAUDECIR MARIANO· OAB PR 96636· CPF 993.***.***-20

Reu:

JARLEI VALENTIM RIA· OAB PR 102182· CPF 838.***.***-97

Reu:

DIEGO DONINI ROSA· OAB PR 77256· CPF 045.***.***-32

Reu:

RODOLFO FRANCISQUINHO· OAB PR 84096· CPF 091.***.***-86

Último movimento: Definitivo (28/02/2023)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoApelação Criminal

Ajuizamento

18/01/2022

Distribuição

18/01/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Reu

RENATO DE SOUZA E SILVA

Advogados

Autor:

AGENOR CRUZ NETO· OAB PR 84107· CPF 350.***.***-99

Autor:

CLAUDECIR MARIANO· OAB PR 96636· CPF 993.***.***-20

Autor:

JARLEI VALENTIM RIA· OAB PR 102182· CPF 838.***.***-97

Autor:

DIEGO DONINI ROSA· OAB PR 77256· CPF 045.***.***-32

Autor:

RODOLFO FRANCISQUINHO· OAB PR 84096· CPF 091.***.***-86

Reu:

AGENOR CRUZ NETO· OAB PR 84107· CPF 350.***.***-99

Reu:

CLAUDECIR MARIANO· OAB PR 96636· CPF 993.***.***-20

Reu:

JARLEI VALENTIM RIA· OAB PR 102182· CPF 838.***.***-97

Reu:

DIEGO DONINI ROSA· OAB PR 77256· CPF 045.***.***-32

Reu:

RODOLFO FRANCISQUINHO· OAB PR 84096· CPF 091.***.***-86

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031411-37.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Tiradentes, 1575 - Londrina/PR - Fone: (43)3572-3201 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031411-37.2019.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 24/02/201... (11/01/2023)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/05/2019

Distribuição

15/04/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Reu

ALEXANDER DIEGO FRANCA MATTOSCPF

Advogados

Reu:

DIHEYSON ADALBERTO FURLAN CUNHA· OAB PR 62917· CPF 062.***.***-96

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (26/09/2024)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

27/06/2022

Distribuição

07/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ALEXANDER DIEGO FRANCA MATTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Advogados

Autor:

DIHEYSON ADALBERTO FURLAN CUNHA· OAB PR 62917· CPF 062.***.***-96

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (17/08/2022)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/12/2021

Distribuição

15/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ALEXANDER DIEGO FRANCA MATTOSCPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANáCNPJ

Último movimento: TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2022 (25/08/2022)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Abatimento proporcional do preçoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

04/02/2025

Distribuição

04/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCIO ANDRE RIBEIRO BORGES

Reu

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Advogados

Autor:

BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO· OAB RJ 110517· CPF 076.***.***-90

Autor:

BRUNO ROLLEMBERG PEREIRA· OAB RJ 200905· CPF 081.***.***-00

Autor:

CLAUDIA FRANCISCO OLEGARIO· OAB RJ 165633· CPF 056.***.***-05

Autor:

RAFAELLA OLIVEIRA SILVEIRA· OAB RJ 224787

Reu:

BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO· OAB RJ 110517· CPF 076.***.***-90

Reu:

BRUNO ROLLEMBERG PEREIRA· OAB RJ 200905· CPF 081.***.***-00

Reu:

CLAUDIA FRANCISCO OLEGARIO· OAB RJ 165633· CPF 056.***.***-05

Reu:

RAFAELLA OLIVEIRA SILVEIRA· OAB RJ 224787

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 0802182-96.2025.8.19.0210 D E S P A C H O ID 192812523. Anote-se a patrona do Réu para fins de publicação. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada no ID 192812523 em favor do Autor e/ou seu Advogado, observados os dados bancários indicados. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular (22/05/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Auxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/05/2025

Distribuição

06/08/2025

Valor

R$ 6.760,07

Último movimento: Baixa Definitiva (16/09/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Auxílio-AlimentaçãoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

06/08/2025

Distribuição

06/08/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (16/09/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Auxílio-AlimentaçãoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

27/05/2025

Distribuição

27/05/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (16/09/2025)

Ver detalhes

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJECumprimento de sentença

Adicional de Serviço NoturnoCumprimento de sentença

Ajuizamento

04/06/2024

Distribuição

04/06/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (11/09/2025)

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