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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/07/2024

Distribuição

25/11/2024

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (30/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

02/12/2022

Distribuição

12/12/2022

Valor

R$ 54.484,83

Autor

DELLORO BILATTO SERAFIMCPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO DA GRAMA SPCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

HUGO ANDRADE COSSI· OAB SP 110521· CPF 126.***.***-25

Reu:

LUIS ANDRE CORREA· CPF 304.***.***-73

Reu:

MARCIO CESAR BERTOLETTI· CPF 158.***.***-20

Último movimento: Expedição de Certidão. (13/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Enriquecimento ilícitoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

12/07/2024

Distribuição

25/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. DELLORO BILATTO SERAFIM (AGRAVANTE)

3. MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DA GRAMA (INTERESSADO)

Reu

DELLORO BILATTO SERAFIMCPF

Advogados

Autor:

HUGO ANDRADE COSSI· OAB SP 110521· CPF 126.***.***-25

Reu:

HUGO ANDRADE COSSI· OAB SP 110521· CPF 126.***.***-25

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000464-57.2021.8.26.0588 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Delloro Bilatto Serafim - Vistos. Fls. 1178/1179: providencie a serventia. Sem prejuízo, dê-se ciência do retorno dos autos ao Município, considerando que na publicação de fls. 1174/1175 não constou o nome do procurador. Após, devidamente certificado o cumprimento e nada mais requerido, arquivem-se os autos. Int. - ADV: HUGO ANDRADE COSSI (OAB 110521/SP) (14/08/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

17/04/2024

Distribuição

16/09/2024

Valor

R$ 5.872,75

Autor

PAPELARIA E LIVRARIA PRATIKA LTDACNPJ

Reu

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.CNPJ

ABCD DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ESCOLAR LTDACNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME GONTIJO BOMTEMPO· OAB DF 53970· CPF 042.***.***-32

Reu:

BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA· OAB DF 23067· CPF 937.***.***-00

Reu:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO· OAB PA 11471· CPF 042.***.***-80

Reu:

MARCIO CESAR BERTOLETTI

Último movimento: Juntada de certidão (23/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Sustação de ProtestoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

12/03/2025

Distribuição

12/03/2025

Valor

R$ 14.248,28

Autor

PAPELARIA E LIVRARIA PRATIKA LTDACNPJ

Reu

ABCD DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ESCOLAR LTDACNPJ

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

GUILHERME GONTIJO BOMTEMPO· OAB DF 53970· CPF 042.***.***-32

Reu:

MARCIO CESAR BERTOLETTI· CPF 158.***.***-20

Reu:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO· OAB PA 11471· CPF 042.***.***-80

Reu:

BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA· OAB DF 23067· CPF 937.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (13/02/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

17/04/2024

Distribuição

17/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

PAPELARIA E LIVRARIA PRATIKA LTDA - ME

Reu

ABCD DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ESCOLAR LTDA

BRB BANCO DE BRASILIA SACPF

Advogados

Autor:

MARCIO CESAR BERTOLETTI· OAB SP 240856· CPF 158.***.***-20

Autor:

BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA· OAB DF 23067· CPF 937.***.***-00

Autor:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO· OAB PA 11471· CPF 042.***.***-80

Autor:

GUILHERME GONTIJO BOMTEMPO· OAB DF 53970· CPF 042.***.***-32

Reu:

MARCIO CESAR BERTOLETTI· OAB SP 240856· CPF 158.***.***-20

Reu:

BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA· OAB DF 23067· CPF 937.***.***-00

Reu:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO· OAB PA 11471· CPF 042.***.***-80

Reu:

GUILHERME GONTIJO BOMTEMPO· OAB DF 53970· CPF 042.***.***-32

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708864-56.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: PAPELARIA E LIVRARIA PRATIKA LTDA - ME EXECUTADO: ABCD DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ESCOLAR LTDA, BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA PAPELARIA E LIVRARIA PRATIKA LTDA - ME promoveu cumprimento de sentença em face de ABCD DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ESCOLAR LTDA e outros, em que o exequente comunica a satisfação da obrigação em relação à executada ABCD DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ESCOLAR LTDA, requeren... (12/06/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Protesto Indevido de TítuloApelação Cível

Ajuizamento

12/03/2025

Distribuição

12/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

PAPELARIA E LIVRARIA PRATIKA LTDA - ME

Reu

ABCD DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ESCOLAR LTDA

BRB BANCO DE BRASILIA SACPF

Advogados

Autor:

MARCIO CESAR BERTOLETTI· OAB SP 240856· CPF 158.***.***-20

Autor:

BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA· OAB DF 23067· CPF 937.***.***-00

Autor:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO· OAB PA 11471· CPF 042.***.***-80

Autor:

GUILHERME GONTIJO BOMTEMPO· OAB DF 53970· CPF 042.***.***-32

Reu:

MARCIO CESAR BERTOLETTI· OAB SP 240856· CPF 158.***.***-20

Reu:

BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA· OAB DF 23067· CPF 937.***.***-00

Reu:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO· OAB PA 11471· CPF 042.***.***-80

Reu:

GUILHERME GONTIJO BOMTEMPO· OAB DF 53970· CPF 042.***.***-32

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauArrolamento Comum

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

23/09/2021

Distribuição

23/09/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ERICA ELY MENDESCPF

FRANCIELLE CAROLINA MENDES HADDADCPF

PASCOA ELY MENDESCPF

THEREZINHA LUCIA MENDES DA CUNHACPF

JOAO PEDRO DE SOUZA MENDES

Reu

MARIA DE SOUZA MENDESCPF

Advogados

Autor:

RONALDO FRIGINI· OAB SP 58351· CPF 822.***.***-49

Autor:

ALEXANDRE LORCA PERES· OAB SP 228963· CPF 246.***.***-70

Autor:

MATEUS BRANDI· OAB SP 150169· CPF 249.***.***-73

Autor:

BRUNA FERREIRA BERNARDES DE SOUZA· OAB SP 438295· CPF 451.***.***-06

Autor:

ANDREZA CRISTINA CERRI BERTOLETTI· CPF 258.***.***-08

+ outros advogados do autor

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (13/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

24/04/2025

Distribuição

13/08/2024

Valor

R$ 35.750,04

Autor

MARCIO CESAR BERTOLETTICPF

Reu

CULTIVAR FERTILIZANTES LTDACNPJ

ESPOLIO DE LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS ARAUJOCPF

Advogados

Autor:

MÁRCIO CÉSAR BERTOLETTI· OAB SP 240856· CPF 158.***.***-20

Reu:

TIAGO LUAN MORAES REIS· OAB SP 459097· CPF 459.***.***-06

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/08/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de Consumo+2

Ajuizamento

30/01/2009

Distribuição

30/01/2009

Valor

R$ 5,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA - SP246376-A APELADO: MARIA JOSE MELCHIORI Advogado do(a) APELADO: MARCIO CESAR BERTOLETTI - SP240856-N OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O De ordem do Exmo. Des. Fed. Paulo Domingues, Coordenador do Gabinete da Conciliação, e com fundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, reitero a intimação da parte contrária para que se manifest... (10/02/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/05/2010

Distribuição

11/09/2023

Valor

R$ 500,00

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Reu

MARIA JOSE MELCHIORICPF

Advogados

Autor:

ROBERTA TEIXEIRA PINTO DE SAMPAIO MOREIRA· OAB SP 246376· CPF 250.***.***-97

Reu:

MARCIO CESAR BERTOLETTI· OAB SP 240856· CPF 158.***.***-20

Reu:

ANDREZA CRISTINA CERRI BERTOLETTI· OAB SP 164695· CPF 258.***.***-08

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica (05/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/10/2015

Distribuição

23/10/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

FAZENDA IMPERIO LTDA - MECNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

MARCIO CESAR BERTOLETTI· OAB SP 240856· CPF 158.***.***-20

Último movimento: Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 07/06/2022 23:59. (08/06/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaApelação Cível

Ajuizamento

23/10/2015

Distribuição

26/10/2015

Valor

Valor nao informado

Autor

FAZENDA IMPERIO LTDA - ME

Advogados

Autor:

MARCIO CESAR BERTOLETTI· OAB SP 240856· CPF 158.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (26/05/2022)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Estelionato MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/04/2017

Distribuição

28/04/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Reu

GERALDO VILANI JUNIORCPF

JANETTI DORLY RANZANI ABBACPF

Advogados

Reu:

MARCIO CESAR BERTOLETTI· OAB SP 240856· CPF 158.***.***-20

Reu:

ANDREZA CRISTINA CERRI BERTOLETTI· OAB SP 164695· CPF 258.***.***-08

Reu:

APARECIDO ANTONIO DE OLIVEIRA· CPF 719.***.***-72

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/02/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Estelionato MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

18/07/2018

Distribuição

18/07/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

JUSTICA PUBLICA

Reu

GERALDO VILANI JUNIORCPF

JANETTI DORLY RANZANI ABBACPF

Advogados

Reu:

MARCIO CESAR BERTOLETTI· OAB SP 240856· CPF 158.***.***-20

Último movimento: Expedida/Certificada - COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDA À ORIGEM DECISÃO DO STJ DE PROCESSO DIGITALIZADO - RES.CJF 237/2013 Envio codigo 90353 para JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 27ªSSJ SP. SP01E2361 (13/09/2019)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauInquérito Policial

Estelionato MajoradoInquérito Policial

Ajuizamento

28/04/2017

Distribuição

28/04/2017

Valor

Valor nao informado

Reu

GERALDO VILANI JUNIORCPF

Advogados

Reu:

ANDREZA CRISTINA CERRI BERTOLETTI· OAB SP 164695· CPF 258.***.***-08

Reu:

MARCIO CESAR BERTOLETTI· OAB SP 240856· CPF 158.***.***-20

Reu:

APARECIDO ANTONIO DE OLIVEIRA· OAB SP 98929· CPF 023.***.***-91

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (26/01/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Estelionato MajoradoApelação Criminal

Ajuizamento

18/07/2018

Distribuição

18/07/2018

Valor

Valor nao informado

Reu

GERALDO VILANI JUNIORCPF

Advogados

Reu:

ANDREZA CRISTINA CERRI BERTOLETTI· OAB SP 164695· CPF 258.***.***-08

Reu:

MARCIO CESAR BERTOLETTI· OAB SP 240856· CPF 158.***.***-20

Reu:

APARECIDO ANTONIO DE OLIVEIRA· OAB SP 98929· CPF 023.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP CONDENADO: JANETTI DORLY RANZANI ABBA, GERALDO VILANI JUNIOR ADVOGADO do(a) CONDENADO: ANDREZA CRISTINA CERRI BERTOLETTI - SP164695 ADVOGADO do(a) CONDENADO: MARCIO CESAR BERTOLETTI - SP240856 ADVOGADO do(a) CONDENADO: APARECIDO ANTONIO DE OLIVEIRA TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Considerando a concordância do Ministério Público Federal no ID 479021990, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal... (26/01/2026)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Dever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

Ajuizamento

25/01/2022

Distribuição

25/01/2022

Valor

R$ 15.000,00

Autor

ET DO BRASIL LTDA.CNPJ

Reu

JULIO CESAR BERTOLETTICPF

Advogados

Autor:

RENATA SARAIVA FILIPPOS· OAB SP 236625· CPF 297.***.***-90

Reu:

RICARDO DAVID CHAMMAS CASSAR· OAB PR 43652· CPF 544.***.***-04

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (10/02/2025)

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