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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

13/03/2019

Distribuição

06/03/2020

Valor

R$ 327.104,64

Autor

PAXA CONFECCOES LTDACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE GASPARCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL ANDRÉ DOS SANTOS· OAB SC 011911· CPF 802.***.***-20

Reu:

NILTON HENING· OAB SC 015408· CPF 707.***.***-20

Reu:

FELIPE JULIANO BRAZ· OAB SC 026164· CPF 042.***.***-35

Último movimento: Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAXA CONFECCOES LTDA. Justiça gratuita: Não requerida. (05/03/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

02/02/2022

Distribuição

05/03/2026

Valor

R$ 327.104,64

Autor

PAXA CONFECCOES LTDACNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE GASPARCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL ANDRÉ DOS SANTOS· OAB SC 011911· CPF 802.***.***-20

Reu:

NILTON HENING· OAB SC 015408· CPF 707.***.***-20

Reu:

FELIPE JULIANO BRAZ· OAB SC 026164· CPF 042.***.***-35

Reu:

SILVIO JOSE FIGUEREDO DUARTE· OAB AL 011124· CPF 077.***.***-02

Reu:

JULIO AUGUSTO SOUZA FILHO· OAB SC 037467· CPF 005.***.***-52

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSUREF0 (05/03/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

25/10/2019

Distribuição

25/10/2019

Valor

R$ 159.510,36

Autor

PAXA CONFECCOES LTDACNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL ANDRÉ DOS SANTOS· OAB SC 011911· CPF 802.***.***-20

Reu:

MONICA FRANKE DA SILVA· CPF 933.***.***-97

Reu:

IGOR ARAGAO BRILHANTE· CPF 947.***.***-59

Reu:

LARISSA KEIL MARINELLI· CPF 030.***.***-84

Reu:

FRANCISCO JOSE TARSO DE SABOIA· CPF 027.***.***-51

Reu:

DANIEL OLIVEIRA TELES DE MENEZES· CPF 021.***.***-24

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição (07/05/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

03/06/2020

Distribuição

03/06/2020

Valor

R$ 894.774,75

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONALCPF

Reu

PAXA CONFECCOES LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCBLU02 (29/04/2022)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Registro de Marcas, Patentes ou InvençõesAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/09/2025

Distribuição

05/09/2025

Valor

R$ 72.800,00

Autor

INCASA S/ACNPJ

Reu

COMERCIAL PAXA LTDACNPJ

INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIALCNPJ

Advogados

Autor:

LEILA KRAUSE SIGNORELLI· OAB RJ 163265· CPF 963.***.***-34

Reu:

MARCELO HENRIQUE ZANONI· OAB PR 063096· CPF 297.***.***-89

Reu:

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA· CPF 071.***.***-09

Último movimento: Juntada de certidão (21/05/2026)

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