MARCOS ANTONIO MOUZINHO — Resultado da busca jurídica

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Incapacidade Laborativa ParcialAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

19/09/2024

Distribuição

15/03/2025

Valor

R$ 20.000,00

Autor

MARCOS ANTONIO MOUTINHOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Autor:

RODRIGO AUGUSTO SCHWANZ· OAB ES 34377· CPF 138.***.***-14

Autor:

MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN· OAB ES 4770· CPF 009.***.***-73

Autor:

NEEMIAS DA SILVA· OAB ES 22357· CPF 125.***.***-40

Último movimento: Juntada de Certidão (10/03/2026)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

29/08/2024

Distribuição

21/12/2024

Valor

R$ 20.000,00

Autor

MARCOS ANTONIO MOUTINHOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO AUGUSTO SCHWANZ· OAB ES 034377· CPF 138.***.***-14

Autor:

MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO BORTOLINI CHAMOUN· OAB ES 004770· CPF 009.***.***-73

Reu:

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA· CPF 073.***.***-06

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 85 (06/11/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Auxílio por Incapacidade TemporáriaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

29/08/2024

Distribuição

29/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCOS ANTONIO MOUTINHO

Advogados

Autor:

MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO BORTOLINI CHAMOUN· OAB ES 4770· CPF 009.***.***-73

Autor:

RODRIGO AUGUSTO SCHWANZ· OAB ES 34377· CPF 138.***.***-14

Autor:

MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO BORTOLINI CHAMOUN· OAB ES 004770· CPF 009.***.***-73

Autor:

RODRIGO AUGUSTO SCHWANZ· OAB ES 034377· CPF 138.***.***-14

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5028912-19.2024.4.02.5001/ES RELATOR: PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO REQUERENTE: MARCOS ANTONIO MOUTINHO ADVOGADO(A): Maria da Conceição Sarlo Bortolini Chamoun (OAB ES004770) ADVOGADO(A): RODRIGO AUGUSTO SCHWANZ (OAB ES034377) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 84 - 02/11/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor pag... (05/11/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Verba de RepresentaçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

19/03/2025

Distribuição

31/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO (EMBARGANTE)

Reu

2. RAFAEL SEVERINO GAMA (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

KARINA PICHSENMEISTER PALMA· OAB RS 51911· CPF 920.***.***-00

Autor:

CLAUDIO DE AZEVEDO BARBOSA· OAB DF 64339· CPF 014.***.***-11

Autor:

JOEL DE LIMA PINEL JUNIOR· OAB RJ 203988· CPF 101.***.***-22

Autor:

HUGO SOUTO KALIL· OAB DF 29179· CPF 009.***.***-84

Autor:

FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA· OAB DF 031546· CPF 874.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

KARINA PICHSENMEISTER PALMA· OAB RS 51911· CPF 920.***.***-00

Reu:

CLAUDIO DE AZEVEDO BARBOSA· OAB DF 64339· CPF 014.***.***-11

Reu:

JOEL DE LIMA PINEL JUNIOR· OAB RJ 203988· CPF 101.***.***-22

Reu:

HUGO SOUTO KALIL· OAB DF 29179· CPF 009.***.***-84

Reu:

FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA· OAB DF 031546· CPF 874.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2885745/RS (2025/0093409-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO ADVOGADOS: HUGO SOUTO KALIL - DF029179 JOEL DE LIMA PINEL JUNIOR - RJ203988 CLÁUDIO DE AZEVEDO BARBOSA - DF064339 EMBARGADO: RAFAEL SEVERINO GAMA ADVOGADO: KARINA PICHSENMEISTER PALMA - RS051911 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl). (28/05/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/09/2023

Distribuição

05/09/2023

Valor

R$ 230.954,52

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/02/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

29/02/2024

Distribuição

29/02/2024

Valor

R$ 152.499,98

Autor

CIALAKE NEGOCIOS E LAZER EIRELICNPJ

Reu

ANTONIO MARCOS MOUSINHO SOUSACPF

Advogados

Autor:

RUDSON AVELAR CAETANO· OAB DF 36373· CPF 998.***.***-00

Reu:

ANTONIO MARCOS MOUSINHO SOUSA· OAB DF 13403· CPF 473.***.***-15

Reu:

CAROLINA DIOGENES MARQUES· OAB DF 54673· CPF 079.***.***-28

Reu:

RALPH CAMPOS SIQUEIRA· OAB DF 13405· CPF 296.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (13/11/2025)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

29/05/2019

Distribuição

29/05/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO MARCOS MOUSINHO SOUSACPF

Reu

UNIAO FEDERAL

Outros

ELAINE CRISTINA GOMES· OAB DF 26873· CPF 055.***.***-88

AMANDA BEZERRA SOARES· OAB DF 49020· CPF 715.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal (20/06/2022)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

20/06/2022

Distribuição

20/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

UNIAO FEDERAL

ANTONIO MARCOS MOUSINHO SOUSACPF

Reu

ANTONIO MARCOS MOUSINHO SOUSACPF

PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

UNIAO FEDERAL

Último movimento: Conclusos para julgamento (20/06/2022)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Descontos IndevidosProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

29/05/2019

Distribuição

29/05/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO MARCOS MOUSINHO SOUSACPF

Reu

UNIAO FEDERAL

Advogados

Autor:

ELAINE CRISTINA GOMES· OAB DF 26873· CPF 055.***.***-88

Autor:

AMANDA BEZERRA SOARES· OAB DF 49020· CPF 715.***.***-49

Reu:

ELAINE CRISTINA GOMES· OAB DF 26873· CPF 055.***.***-88

Reu:

AMANDA BEZERRA SOARES· OAB DF 49020· CPF 715.***.***-49

Último movimento: Definitivo (02/11/2024)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauAção Popular

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/11/2017

Distribuição

08/11/2017

Valor

R$ 66.156,03

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RAFAEL SEVERINO GAMA (AUTOR) ADVOGADO: KARINA PICHSENMEISTER PALMA (OAB RS051911) APELANTE: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO (RÉU) ADVOGADO: FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA (OAB DF031546) ADVOGADO: ANTONIO MARCOS MOUSINHO SOUSA (OAB DF013403) ADVOGADO: FABIO FERNANDO MORAES FERNANDEZ (OAB RS064156) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO-GERAL JURÍDICA CGJ4 MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.... (21/07/2022)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Verba de RepresentaçãoRemuneraçãoParlamentares+3

Ajuizamento

19/03/2025

Distribuição

11/06/2025

Valor

R$ 66.156,03

Autor

FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLOCPF

Reu

RAFAEL SEVERINO GAMACPF

Advogados

Autor:

EDVALDO FERNANDES DA SILVA· CPF 884.***.***-68

Autor:

FABIO FERNANDO MORAES FERNANDEZ· OAB RS 064156· CPF 985.***.***-49

Autor:

DANIL PLACIDO CAMILO JUNIOR· CPF 581.***.***-04

Autor:

FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA· OAB DF 031546· CPF 874.***.***-00

Autor:

HUGO SOUTO KALIL· CPF 009.***.***-84

+ outros advogados do autor

Reu:

KARINA PICHSENMEISTER PALMA· OAB RS 051911· CPF 920.***.***-00

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 511657/2026 (21/05/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

23/09/2019

Distribuição

02/03/2023

Valor

R$ 66.156,03

Autor

RAFAEL SEVERINO GAMACPF

FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLOCPF

Reu

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

KARINA PICHSENMEISTER PALMA· OAB RS 051911· CPF 920.***.***-00

Autor:

FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA· OAB DF 031546· CPF 874.***.***-00

Autor:

ANTONIO MARCOS MOUSINHO SOUSA· OAB DF 013403· CPF 473.***.***-15

Autor:

FABIO FERNANDO MORAES FERNANDEZ· OAB RS 064156· CPF 985.***.***-49

Reu:

COORDENACAO-GERAL JURIDICA CGJ4

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5058314462017404710020250319111926 (19/03/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento1° GrauAção Popular

Improbidade AdministrativaAção Popular

Ajuizamento

08/11/2017

Distribuição

08/11/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

1. FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO (EMBARGANTE)

Reu

2. RAFAEL SEVERINO GAMA (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

KARINA PICHSENMEISTER PALMA· OAB RS 51911· CPF 920.***.***-00

Autor:

CLÁUDIO DE AZEVEDO BARBOSA· OAB DF 64339· CPF 014.***.***-11

Autor:

JOEL DE LIMA PINEL JUNIOR· OAB RJ 203988· CPF 101.***.***-22

Autor:

HUGO SOUTO KALIL· OAB DF 29179· CPF 009.***.***-84

Autor:

FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA· OAB DF 031546· CPF 874.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

KARINA PICHSENMEISTER PALMA· OAB RS 51911· CPF 920.***.***-00

Reu:

CLÁUDIO DE AZEVEDO BARBOSA· OAB DF 64339· CPF 014.***.***-11

Reu:

JOEL DE LIMA PINEL JUNIOR· OAB RJ 203988· CPF 101.***.***-22

Reu:

HUGO SOUTO KALIL· OAB DF 29179· CPF 009.***.***-84

Reu:

FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA· OAB DF 031546· CPF 874.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2885745/RS (2025/0093409-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO ADVOGADOS: HUGO SOUTO KALIL - DF029179 JOEL DE LIMA PINEL JUNIOR - RJ203988 CLÁUDIO DE AZEVEDO BARBOSA - DF064339 EMBARGADO: RAFAEL SEVERINO GAMA ADVOGADO: KARINA PICHSENMEISTER PALMA - RS051911 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl). (28/05/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaApelação Cível

Ajuizamento

23/09/2019

Distribuição

23/09/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

1. FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO (EMBARGANTE)

Reu

2. RAFAEL SEVERINO GAMA (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

KARINA PICHSENMEISTER PALMA· OAB RS 51911· CPF 920.***.***-00

Autor:

CLÁUDIO DE AZEVEDO BARBOSA· OAB DF 64339· CPF 014.***.***-11

Autor:

JOEL DE LIMA PINEL JUNIOR· OAB RJ 203988· CPF 101.***.***-22

Autor:

HUGO SOUTO KALIL· OAB DF 29179· CPF 009.***.***-84

Autor:

FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA· OAB DF 031546· CPF 874.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

KARINA PICHSENMEISTER PALMA· OAB RS 51911· CPF 920.***.***-00

Reu:

CLÁUDIO DE AZEVEDO BARBOSA· OAB DF 64339· CPF 014.***.***-11

Reu:

JOEL DE LIMA PINEL JUNIOR· OAB RJ 203988· CPF 101.***.***-22

Reu:

HUGO SOUTO KALIL· OAB DF 29179· CPF 009.***.***-84

Reu:

FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA· OAB DF 031546· CPF 874.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2885745/RS (2025/0093409-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO ADVOGADOS: HUGO SOUTO KALIL - DF029179 JOEL DE LIMA PINEL JUNIOR - RJ203988 CLÁUDIO DE AZEVEDO BARBOSA - DF064339 EMBARGADO: RAFAEL SEVERINO GAMA ADVOGADO: KARINA PICHSENMEISTER PALMA - RS051911 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl). (28/05/2026)

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