MARCOS HERNANDES BORJAILLE — Resultado da busca jurídica

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

13/09/2017

Distribuição

15/09/2017

Valor

R$ 150.000,00

Autor

JULIO CESAR SANCHEZCPF

ANA PAULA DINIZ SANCHEZCPF

Reu

DENISE HELENA DE CASTRO FREITAS

IVONE CABRAL JORGECPF

RODNEI CABRAL JORGECPF

ANGELICA CRISTINA DE CASTROCPF

THAIS HELENA DE CASTROCPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

JULIO CESAR SANCHEZ· OAB SP 336300· CPF 346.***.***-80

Reu:

REGIANE DA SILVA NASCIMENTO BARBOSA· OAB SP 253730· CPF 178.***.***-18

Outros

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS· OAB SP 160641

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

08/09/2025

Distribuição

28/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

RODNEI CABRAL JORGECPF

DENISE HELENA DE CASTRO FREITAS

THAIS HELENA DE CASTROCPF

IVONE CABRAL JORGECPF

ANGELICA CRISTINA DE CASTROCPF

Advogados

Autor:

REGIANE DA SILVA NASCIMENTO BARBOSA· OAB SP 253730· CPF 178.***.***-18

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

11/04/2025

Distribuição

28/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JULIO CESAR SANCHEZCPF

ANA PAULA DINIZ SANCHEZCPF

Advogados

Autor:

JULIO CESAR SANCHEZ· OAB SP 336300· CPF 346.***.***-80

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

11/04/2025

Distribuição

28/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JULIO CESAR SANCHEZCPF

ANA PAULA DINIZ SANCHEZCPF

Advogados

Autor:

JULIO CESAR SANCHEZ· OAB SP 336300· CPF 346.***.***-80

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

09/01/2025

Distribuição

28/01/2025

Valor

R$ 150.000,00

Autor

JULIO CESAR SANCHEZCPF

ANA PAULA DINIZ SANCHEZCPF

Reu

DENISE HELENA DE CASTRO FREITAS

ANA MARIA BATISTA TEIXEIRA

RODNEI CABRAL JORGECPF

LEONOR TEIXEIRA PIEROBON OU LEONOR ORTIZ TEIXEIRA PIOROBON

IRENE BRAGA CABRAL TEIXEIRA

+ 18 outros

Advogados

Autor:

JULIO CESAR SANCHEZ· OAB SP 336300· CPF 346.***.***-80

Reu:

REGIANE DA SILVA NASCIMENTO BARBOSA· OAB SP 253730· CPF 178.***.***-18

Reu:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS· OAB SP 160641· CPF 128.***.***-66

Último movimento: Expedição de Certidão. (11/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

23/08/2023

Distribuição

23/08/2023

Valor

R$ 2.500,00

Autor

MARCOS VINICIUS HERNANDESCPF

Reu

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS VINICIUS HERNANDES· OAB SP 252230· CPF 110.***.***-01

Reu:

RENAN WILLIAM MENDES· OAB SP 333527· CPF 369.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/09/2023)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

06/09/2023

Distribuição

06/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCOS VINICIUS HERNANDESCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS VINICIUS HERNANDES· OAB SP 252230· CPF 110.***.***-01

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/03/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

15/05/2024

Distribuição

15/05/2024

Valor

R$ 170.000,00

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (08/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/02/2026

Distribuição

21/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO GILBERTO BAPTISTELLACPF

DEVANILDE MARIA BAPTISTELLACPF

Reu

JOSIANE MARIA DE CARVALHOCPF

DANIEL DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

MARCOS VINICIUS HERNANDES· OAB SP 252230· CPF 110.***.***-01

Reu:

NATHÁLIA FURLAM PRISCO· OAB SP 395535· CPF 378.***.***-20

Último movimento: Subprocesso Unificado ao Principal (30/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

06/11/2025

Distribuição

21/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DEVANILDE MARIA BAPTISTELLACPF

JOAO GILBERTO BAPTISTELLACPF

Advogados

Autor:

MARCOS VINICIUS HERNANDES· OAB SP 252230· CPF 110.***.***-01

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

14/10/2025

Distribuição

21/10/2025

Valor

R$ 170.000,00

Autor

JOAO GILBERTO BAPTISTELLACPF

DEVANILDE MARIA BAPTISTELLACPF

Reu

JOSIANE MARIA DE CARVALHOCPF

DANIEL DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

MARCOS VINICIUS HERNANDES· OAB SP 252230· CPF 110.***.***-01

Reu:

NATHÁLIA FURLAM PRISCO· OAB SP 395535· CPF 378.***.***-20

Último movimento: Expedição de Certidão. (06/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

21/01/2025

Distribuição

21/01/2025

Valor

R$ 1.640,00

Autor

VERA LUCIA REALECPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARASCNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS VINICIUS HERNANDES· OAB SP 252230· CPF 110.***.***-01

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/04/2018

Distribuição

06/04/2018

Valor

R$ 2.747.411,40

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARASCNPJ

Reu

MARCIAL HERMINIO DA SILVA DAMAZIO MECNPJ

LUIZ CARLOS MENEGHETTICPF

LAMARTINE ANTONIO BATISTELACPF

LUIZ PITALUGA NETOCPF

Advogados

Autor:

THIAGO VALAMEDE SOARES· OAB SP 318843· CPF 379.***.***-85

Autor:

LAIS CARINE PEDRILLI GOMES· OAB SP 365043· CPF 356.***.***-77

Autor:

BORIS HERMANSON· OAB SP 114062· CPF 077.***.***-80

Reu:

BRUNO ESMERIO NEVES· OAB SP 416546· CPF 387.***.***-95

Reu:

BÁRBARA TAVEIRA DOS SANTOS· OAB SP 375577· CPF 432.***.***-08

Reu:

RENATO EVANGELISTA ROMÃO· OAB SP 346562· CPF 380.***.***-23

Reu:

FRANCISCO RAFAEL FERREIRA· OAB SP 203445· CPF 276.***.***-27

Reu:

ELLEN BUENO PAGANOTTI· OAB SP 262179· CPF 222.***.***-04

+ outros advogados do reu

Outros

NELSON DOMINGUES DA COSTA FILHO· OAB MG 158828

JUAN CARLOS DOS REIS CARDOSO· OAB MG 163037· CPF 099.***.***-41

AURO JOSÉ DE SOUZA JÚNIOR· OAB SP 375576· CPF 407.***.***-29

LUIS ZENUN JUNQUEIRA· OAB MG 14364

RENATA JUNQUEIRA REHDER· OAB SP 259744

+ outros representantes

Último movimento: Conclusos para despacho (29/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauFalência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

21/07/2014

Distribuição

21/07/2014

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MASSA FALIDA DE MONTEX MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

DINO BOLDRINI NETO· OAB SP 100893· CPF 038.***.***-24

Autor:

AMANDA MOREIRA JOAQUIM· OAB SP 173729· CPF 266.***.***-18

Autor:

RAFAEL RIGO· OAB SP 228745· CPF 272.***.***-06

Autor:

RICARDO FRANCO· OAB SP 110239· CPF 078.***.***-57

Autor:

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS· OAB SP 291474· CPF 875.***.***-91

Outros

LOUISE IOMBRILLER LIMA· OAB PR 104204· CPF 055.***.***-39

FREDERICO LUIZ GONÇALVES· OAB MS 12349

MARCIUS FONTOURA LASS· OAB PR 21471· CPF 874.***.***-00

DENICE PESSUTI LIMA DA SILVA· OAB SP 486138· CPF 335.***.***-00

PEDRO LILITO FRANCESCHI JUNIOR· OAB PR 95875· CPF 566.***.***-53

+ outros representantes

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (08/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

01/10/2009

Distribuição

02/10/2009

Valor

R$ 27.576,89

Autor

THEREZA BORELLA LUNARDELLICPF

BENEDICTO MOACYR LUNARDELLICPF

Reu

PAULO EDUARDO SEVERINOCPF

MARCIA APARECIDA MONTEIRO SEVERINOCPF

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO MARQUES· OAB SP 209143· CPF 286.***.***-00

Autor:

FABRICIO MOREIRA GIMENEZ· OAB SP 199635· CPF 268.***.***-35

Autor:

RANULFO PAULINO RAMOS FILHO· OAB SP 288851· CPF 281.***.***-47

Reu:

MAURICIO JOSE MANTELLI MARANGONI· OAB SP 111642· CPF 078.***.***-95

Reu:

PEDRO FORKERT DE MORAES LEME· OAB SP 369770· CPF 398.***.***-10

Reu:

HENRIQUE GIORGIANI CAMARGO· OAB SP 361681· CPF 385.***.***-01

Outros

MARCOS VINICIUS HERNANDES· OAB SP 252230· CPF 110.***.***-01

Último movimento: Juntada de Certidão (05/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauArrolamento Comum

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/06/2023

Distribuição

19/06/2023

Valor

R$ 56.795,15

Autor

GILSON JOSE ROSA MILARESCPF

ROSANGELA FERRAZ CHISPE ROSACPF

AGNALDO ROSACPF

Reu

ALINE ROSA MILARESCPF

Advogados

Autor:

EDUARDO PEREIRA DA SILVA· OAB SP 468788· CPF 256.***.***-08

Autor:

MARCOS VINICIUS HERNANDES· OAB SP 252230· CPF 110.***.***-01

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

02/06/2016

Distribuição

02/06/2016

Valor

R$ 2.885,39

Autor

MUNDIAL CENTER MOTOS LTDACNPJ

Reu

BRUNO RICARDO SCATOLIN GUINTHERCPF

Advogados

Autor:

MATHEUS ROMANELLI CUNHA CLARO· OAB SP 233012· CPF 171.***.***-54

Autor:

TONY CRISTIANO NUNES· OAB SP 231520· CPF 249.***.***-78

Último movimento: Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC. (08/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

02/06/2016

Distribuição

02/06/2016

Valor

R$ 2.885,39

Autor

MUNDIAL CENTER MOTOS LTDACNPJ

Reu

BRUNO RICARDO SCATOLIN GUINTHERCPF

Advogados

Autor:

MATHEUS ROMANELLI CUNHA CLARO· OAB SP 233012· CPF 171.***.***-54

Autor:

TONY CRISTIANO NUNES· OAB SP 231520· CPF 249.***.***-78

Autor:

ARLEI JOSÉ ALVES CAVALHEIRO JÚNIOR· OAB SP 153442· CPF 251.***.***-66

Autor:

MARCOS VINICIUS HERNANDES· OAB SP 252230· CPF 110.***.***-01

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (11/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

13/07/2018

Distribuição

13/07/2018

Valor

R$ 3.239,48

Autor

CONDOMINIO RESIDENCIAL ARNALDO MAZONCNPJ

Reu

MARCIA ANGELICA DUTRA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

VINICIUS CESAR TOGNIOLO· OAB SP 205017· CPF 280.***.***-84

Autor:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO· OAB SP 386159· CPF 009.***.***-59

Reu:

ADAM CARLOS NETO· OAB SP 388436· CPF 362.***.***-07

Reu:

MARCOS VINICIUS HERNANDES· OAB SP 252230· CPF 110.***.***-01

Último movimento: Autos no Prazo (23/01/2026)

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