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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

3 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/10/2016

Distribuição

05/10/2016

Valor

R$ 721.420,28

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA ALEGRIACNPJ

Reu

RICARDO DA SILVA SOBRINHOCPF

AIRTON CEZAR RIBEIROCPF

ALICE APARECIDA DO NASCIMENTO RIBEIROCPF

ADILSON PINTO RIBEIROCPF

LEONTINA BATISTA RIBEIROCPF

Outros

ANDRE WILKER COSTA· OAB SP 314471· CPF 383.***.***-01

KALIL FRANCISCO RAIMONDI VARGAS CHEDE· OAB SP 255769· CPF 288.***.***-09

ADIB KASSOUF SAD· OAB SP 127818· CPF 158.***.***-97

HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO· OAB RJ 068819· CPF 818.***.***-72

AIRTON CEZAR RIBEIRO· OAB SP 157178· CPF 076.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2047048/SP (2021/0406754-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: RICARDO DA SILVA SOBRINHO ADVOGADOS: HÉLIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO - RJ068819 ADIB KASSOUF SAD - SP127818 KALIL FRANCISCO RAIMONDI VARGAS CHEDE - SP255769 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ADILSON PINTO RIBEIRO INTERESSADO: AIRTON CEZAR RIBEIRO INTERESSADO: ALICE APARECIDA DO NASCIMENTO INTERESSADO: ALICE APARECIDA DO NASCIMENTO... (17/02/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/12/2021

Distribuição

15/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ADILSON PINTO RIBEIROCPF

AIRTON CEZAR RIBEIROCPF

LEONTINA BATISTA RIBEIROCPF

RICARDO DA SILVA SOBRINHOCPF

ALICE APARECIDA DO NASCIMENTO RIBEIROCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

AIRTON CEZAR RIBEIRO· CPF 076.***.***-20

Autor:

KALIL FRANCISCO RAIMONDI VARGAS CHEDE· OAB SP 255769· CPF 288.***.***-09

Autor:

HÉLIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO· OAB RJ 068819· CPF 818.***.***-72

Autor:

ADIB KASSOUF SAD· OAB SP 127818· CPF 158.***.***-97

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) (13/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/04/2021

Distribuição

22/04/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ALICE APARECIDA DO NASCIMENTO RIBEIROCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

AIRTON CEZAR RIBEIRO· CPF 076.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (29/07/2021)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/04/2021

Distribuição

22/04/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

LEONTINA BATISTA RIBEIROCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

AIRTON CEZAR RIBEIRO· CPF 076.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (29/07/2021)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/04/2021

Distribuição

22/04/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ADILSON PINTO RIBEIROCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

AIRTON CEZAR RIBEIRO· CPF 076.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (29/07/2021)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/04/2021

Distribuição

22/04/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

AIRTON CEZAR RIBEIROCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

AIRTON CEZAR RIBEIRO· CPF 076.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (29/07/2021)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/04/2021

Distribuição

20/04/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

RICARDO DA SILVA SOBRINHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ADIB KASSOUF SAD· OAB SP 127818· CPF 158.***.***-97

Autor:

KALIL FRANCISCO RAIMONDI VARGAS CHEDE· OAB SP 255769· CPF 288.***.***-09

Último movimento: Baixa Definitiva (29/07/2021)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/05/2020

Distribuição

18/05/2020

Valor

R$ 721.420,28

Autor

RICARDO DA SILVA SOBRINHOCPF

AIRTON CEZAR RIBEIROCPF

ALICE APARECIDA DO NASCIMENTO RIBEIROCPF

ADILSON PINTO RIBEIROCPF

LEONTINA BATISTA RIBEIROCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

ADIB KASSOUF SAD· OAB SP 127818· CPF 158.***.***-97

Autor:

KALIL FRANCISCO RAIMONDI VARGAS CHEDE· OAB SP 255769· CPF 288.***.***-09

Autor:

AIRTON CEZAR RIBEIRO· CPF 076.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} (20/04/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Improbidade AdministrativaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/12/2021

Distribuição

02/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

1. RICARDO DA SILVA SOBRINHO (EMBARGANTE)

3. ADILSON PINTO RIBEIRO (INTERESSADO)

4. AIRTON CEZAR RIBEIRO (INTERESSADO)

5. ALICE APARECIDA DO NASCIMENTO (INTERESSADO)

6. ALICE APARECIDA DO NASCIMENTO RIBEIRO (INTERESSADO)

+ 2 outros

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

ANDRE WILKER COSTA· OAB SP 314471· CPF 383.***.***-01

Autor:

KALIL FRANCISCO RAIMONDI VARGAS CHEDE· OAB SP 255769· CPF 288.***.***-09

Autor:

AIRTON CEZAR RIBEIRO· OAB SP 157178· CPF 076.***.***-20

Autor:

HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO· OAB RJ 68819· CPF 818.***.***-72

Autor:

ADIB KASSOUF SAD· OAB SP 127818· CPF 158.***.***-97

+ outros advogados do autor

Reu:

ANDRE WILKER COSTA· OAB SP 314471· CPF 383.***.***-01

Reu:

KALIL FRANCISCO RAIMONDI VARGAS CHEDE· OAB SP 255769· CPF 288.***.***-09

Reu:

AIRTON CEZAR RIBEIRO· OAB SP 157178· CPF 076.***.***-20

Reu:

HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO· OAB RJ 68819· CPF 818.***.***-72

Reu:

ADIB KASSOUF SAD· OAB SP 127818· CPF 158.***.***-97

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusão (para decisão) (13/10/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/06/2020

Distribuição

30/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

JAIR TOME DO NASCIMENTOCPF

JAIR TOME DO NASCIMENTO JUNIORCPF

Advogados

Reu:

CESAR PAULO LAZZAROTTO· CPF 534.***.***-49

Reu:

HAROLDO RODRIGUES DA SILVA· CPF 841.***.***-72

Outros

CÉSAR PAULO LAZZAROTTO· OAB PR 018035· CPF 534.***.***-49

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (23/02/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

16/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JAIR TOME DO NASCIMENTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Advogados

Autor:

CESAR PAULO LAZZAROTTO· CPF 534.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (24/04/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/07/2023

Distribuição

19/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JAIR TOME DO NASCIMENTO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ

Último movimento: BAIXA DEFINITIVA (24/04/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

04/11/2021

Distribuição

06/12/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

JAIR TOME DO NASCIMENTO JUNIORCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Advogados

Autor:

CESAR PAULO LAZZAROTTO· CPF 534.***.***-49

Autor:

HAROLDO RODRIGUES DA SILVA· CPF 841.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (18/04/2022)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPRecurso Especial

Homicídio QualificadoRecurso Especial

Ajuizamento

09/12/2024

Distribuição

16/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JAIR TOME DO NASCIMENTO (AGRAVANTE)

Reu

JAIR TOME DO NASCIMENTOCPF

Advogados

Autor:

CEZAR PAULO LAZZAROTTO· OAB PR 18035· CPF 534.***.***-49

Autor:

CÉSAR PAULO LAZZAROTTO· OAB PR 018035· CPF 534.***.***-49

Autor:

HAROLDO RODRIGUES DA SILVA· OAB PR 50033· CPF 841.***.***-72

Reu:

CEZAR PAULO LAZZAROTTO· OAB PR 18035· CPF 534.***.***-49

Reu:

CÉSAR PAULO LAZZAROTTO· OAB PR 018035· CPF 534.***.***-49

Reu:

HAROLDO RODRIGUES DA SILVA· OAB PR 50033· CPF 841.***.***-72

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 509) JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (23/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. (01/08/2025)

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TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

26/02/2013

Distribuição

05/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

CLAUDINEI SCHMIDT CARDOSOCPF

Advogados

Reu:

IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA· OAB PR 46769· CPF 047.***.***-36

Outros

MARCIO BERBET· OAB PR 28722· CPF 034.***.***-76

Último movimento: JUNTADA DE INFORMAÇÃO (20/04/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

09/10/2024

Distribuição

09/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDINEI SCHMIDT CARDOSOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANACNPJ

Último movimento: JUNTADA DE CERTIDÃO (22/05/2025)

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