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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

13 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Agravo de Instrumento

Ajuizamento

09/07/2024

Distribuição

09/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINACPF

Reu

MARCOS MATEUS

Advogados

Autor:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Autor:

GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS· OAB SC 014101· CPF 023.***.***-00

Autor:

GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS· OAB SC 053109· CPF 744.***.***-49

Autor:

RONAN SAULO ROBL· OAB SC 016923· CPF 026.***.***-10

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Reu:

GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS· OAB SC 014101· CPF 023.***.***-00

Reu:

GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS· OAB SC 053109· CPF 744.***.***-49

Reu:

RONAN SAULO ROBL· OAB SC 016923· CPF 026.***.***-10

Último movimento: Baixa Definitiva (27/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/03/2019

Distribuição

15/03/2019

Valor

R$ 10.000,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUECNPJ

Reu

ELEN CRISTINA CORAZZARICPF

LUIZ CARLOS CORAZZARICPF

DIFUSION ADMINISTRACAO DE BENS EIRELICNPJ

THIAGO VINICIUS BRAGA DE ALMEIDACPF

MARCOS ANTONIO CORREIACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

MARCIO VITORIO MENDES DE MORAES· OAB SP 048571· CPF 794.***.***-04

Reu:

LOURDES DE FATIMA VERGILIO M DE MORAES· CPF 020.***.***-08

Reu:

MARCIO CROCIATI· OAB SP 252331· CPF 118.***.***-52

Reu:

MAURICIO JUNIOR DA HORA· OAB SP 395037· CPF 411.***.***-56

Reu:

BARBARA WILLIANS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

+ outros advogados do reu

Outros

LOURDES DE FATIMA· OAB SP 142818

DIEGO JORGE TENÓRIO TAVARES· OAB DF 057361· CPF 803.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/01/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Segurança em EdificaçõesOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/09/2023

Distribuição

14/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE MAIRINQUE

Reu

ELEN CRISTINA CORAZZARICPF

LUIZ CARLOS CORAZZARICPF

THIAGO VINICIUS BRAGA DE ALMEIDACPF

DIFUSION ADMINISTRACAO DE BENS EIRELICNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (24/03/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Ordem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

02/09/2022

Distribuição

05/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DIFUSION ADMINISTRACAO DE BENS EIRELICNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUECNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO CROCIATI· OAB SP 252331· CPF 118.***.***-52

Autor:

MAURICIO JUNIOR DA HORA· OAB SP 395037· CPF 411.***.***-56

Reu:

MARIA EDUARDA LEITE AMARAL· CPF 260.***.***-84

Último movimento: Expedição de Certidão. (12/10/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Ordem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

01/09/2022

Distribuição

01/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ELEN CRISTINA CORAZZARICPF

DIFUSION ADMINISTRACAO DE BENS EIRELICNPJ

THIAGO VINICIUS BRAGA DE ALMEIDACPF

LUIZ CARLOS CORAZZARICPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUECNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO VITORIO MENDES DE MORAES· OAB SP 048571· CPF 794.***.***-04

Autor:

LOURDES DE FATIMA VERGILIO M DE MORAES· CPF 020.***.***-08

Autor:

MARCIO CROCIATI· OAB SP 252331· CPF 118.***.***-52

Autor:

MAURICIO JUNIOR DA HORA· OAB SP 395037· CPF 411.***.***-56

Reu:

MARIA EDUARDA LEITE AMARAL· CPF 260.***.***-84

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (17/10/2022)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Ordem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

26/08/2022

Distribuição

29/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUECNPJ

Reu

ELEN CRISTINA CORAZZARICPF

DIFUSION ADMINISTRACAO DE BENS EIRELICNPJ

THIAGO VINICIUS BRAGA DE ALMEIDACPF

LUIZ CARLOS CORAZZARICPF

Advogados

Autor:

MARIA EDUARDA LEITE AMARAL· CPF 260.***.***-84

Reu:

MARCIO VITORIO MENDES DE MORAES· OAB SP 048571· CPF 794.***.***-04

Reu:

LOURDES DE FATIMA VERGILIO M DE MORAES· CPF 020.***.***-08

Reu:

MARCIO CROCIATI· OAB SP 252331· CPF 118.***.***-52

Reu:

MAURICIO JUNIOR DA HORA· OAB SP 395037· CPF 411.***.***-56

Último movimento: Publicado #{ato_publicado} em #{data}. (17/10/2022)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ordem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

10/03/2022

Distribuição

21/03/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ELEN CRISTINA CORAZZARICPF

DIFUSION ADMINISTRACAO DE BENS EIRELICNPJ

THIAGO VINICIUS BRAGA DE ALMEIDACPF

LUIZ CARLOS CORAZZARICPF

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUECNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO VITORIO MENDES DE MORAES· OAB SP 048571· CPF 794.***.***-04

Autor:

LOURDES DE FATIMA VERGILIO M DE MORAES· CPF 020.***.***-08

Autor:

MARCIO CROCIATI· OAB SP 252331· CPF 118.***.***-52

Autor:

MAURICIO JUNIOR DA HORA· OAB SP 395037· CPF 411.***.***-56

Reu:

MARIA EDUARDA LEITE AMARAL· CPF 260.***.***-84

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (07/04/2025)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

03/12/2024

Distribuição

03/12/2024

Valor

R$ 13.716,42

Último movimento: Juntada de Petição de petição (15/05/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

26/05/2025

Distribuição

26/05/2025

Valor

R$ 13.716,42

Autor

BANCO AGIBANK S/ACNPJ

Reu

MARIA EUFLAUSINA DE LIRACPF

Advogados

Autor:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Autor:

GERMANA MEIRA FERNANDES BEZERRA· OAB PB 30381· CPF 061.***.***-97

Reu:

MARCOS MATEUS PRESTES· OAB SP 396498· CPF 256.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (10/11/2025)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoJECumprimento de sentença

Defeito, nulidade ou anulaçãoCumprimento de sentença

Ajuizamento

03/12/2024

Distribuição

03/12/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Contraminuta) (26/06/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

26/05/2025

Distribuição

26/05/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (por julgamento definitivo do recurso) (10/11/2025)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/04/2024

Distribuição

17/04/2024

Valor

R$ 16.656,41

Último movimento: Juntada de Petição de petição (15/05/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/02/2025

Distribuição

20/02/2025

Valor

R$ 16.656,41

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBACNPJ

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Reu

WESNEY DE LIRA MOTACPF

Advogados

Reu:

MARCOS MATEUS PRESTES· OAB SP 396498· CPF 256.***.***-00

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem (12/11/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

12/12/2025

Distribuição

12/12/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSEANE DE ARAUJO OLIVEIRA FERNANDESCPF

Advogados

Autor:

MARCOS MATEUS PRESTES· OAB SP 396498· CPF 256.***.***-00

Último movimento: Conclusão (para despacho) (11/03/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Honorários AdvocatíciosProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

15/01/2026

Distribuição

15/01/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCOS MATEUS PRESTESCPF

Advogados

Autor:

MARCOS MATEUS PRESTES· OAB SP 396498· CPF 256.***.***-00

Último movimento: Definitivo (13/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

14/01/2026

Distribuição

14/01/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

AUDAIR PEREIRA DA SILVA

Advogados

Autor:

MARCOS MATEUS PRESTES· OAB SP 396498· CPF 256.***.***-00

Último movimento: Conclusão (para despacho) (11/03/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauOutros procedimentos de jurisdição voluntária

PropriedadeOutros procedimentos de jurisdição voluntária

Ajuizamento

14/01/2026

Distribuição

14/01/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

AUDAIR PEREIRA DA SILVA

Advogados

Autor:

MARCOS MATEUS PRESTES· OAB SP 396498· CPF 256.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800234-98.2026.8.15.0371. REQUERENTE: AUDAIR PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS MATEUS PRESTES - SP396498 Polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO O presente expediente visa intimar as partes interessadas para tomarem conhecimento do inteiro teor do(a) despacho/decisão/sentença proferido(a)/prolatada nos autos, cuja parte dispositiva expressa: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO... (20/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Práticas AbusivasProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

03/02/2026

Distribuição

03/02/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCIA ANGELICA DA SILVA

Advogados

Autor:

MARCOS MATEUS PRESTES· OAB SP 396498· CPF 256.***.***-00

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (17/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

DIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

28/05/2024

Distribuição

28/05/2024

Valor

R$ 5.000,00

Autor

NEIDE MARIA SOARESCPF

Reu

CAROLINA ROMANO BARBOSA

Advogados

Autor:

MARCOS MATEUS PRESTES· OAB SP 396498· CPF 256.***.***-00

Reu:

MARILENE DE OLIVEIRA PINHO PIRES· OAB SP 362327· CPF 214.***.***-62

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (04/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Responsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

21/08/2024

Distribuição

21/08/2024

Valor

R$ 7.060,00

Autor

MARCOS MATEUS PRESTESCPF

Reu

TELEFONICA BRASIL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

MARCOS MATEUS PRESTES· OAB SP 396498· CPF 256.***.***-00

Reu:

FABIANA BARBASSA LUCIANO· OAB SP 320144· CPF 339.***.***-90

Último movimento: Arquivado Definitivamente (16/05/2025)

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