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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Auxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

30/03/2022

Distribuição

30/03/2022

Valor

R$ 5.068,98

Autor

MARC JONATHAN KAKIHARACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Outros

PAULO MARCOS PERRELLI· OAB SP 85559

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/09/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Auxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

15/05/2023

Distribuição

15/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARC JONATHAN KAKIHARACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO MARCOS PERRELLI· OAB SP 85559· CPF 069.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva (28/08/2023)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/06/2024

Distribuição

21/06/2024

Valor

R$ 35.301,90

Autor

LEONARDO MARQUES DE CARVALHOCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO MARCOS PERRELLI· OAB SP 85559· CPF 069.***.***-49

Último movimento: Expedição de Certidão. (08/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/05/2026

Distribuição

21/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LEONARDO MARQUES DE CARVALHOCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO MARCOS PERRELLI

Último movimento: Incidente Processual Instaurado (04/05/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/05/2026

Distribuição

21/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO MARCOS PERRELLI

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO MARCOS PERRELLI

Último movimento: Incidente Processual Instaurado (04/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Código de movimento inválido na origem

Ajuizamento

15/04/2025

Distribuição

05/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

LEONARDO MARQUES DE CARVALHOCPF

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

29/10/2024

Distribuição

05/11/2024

Valor

R$ 35.301,90

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

LEONARDO MARQUES DE CARVALHOCPF

Advogados

Reu:

PAULO MARCOS PERRELLI· OAB SP 85559· CPF 069.***.***-49

Último movimento: Expedido certidão (29/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

27/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCILIO ANDRE MERONE,CPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO MARCOS PERRELLI· OAB SP 85559· CPF 069.***.***-49

Último movimento: Processo suspenso em razão de expedição de precatório (06/05/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauPrecatório

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/01/2025

Distribuição

27/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCILIO ANDRE MERONE,CPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO MARCOS PERRELLI· OAB SP 85559· CPF 069.***.***-49

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (03/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

22/09/2017

Distribuição

11/07/2018

Valor

R$ 141.105,78

Autor

ANCAR IVANHOE CAMPINAS S/ACNPJ

NAI CAMPINAS PARTICIPAçõES S/ACNPJ

Reu

MURILO FONSECA PEREIRACPF

MANOEL EUFLAZINO PEREIRACPF

ROSEMARI FONSECA PEREIRACPF

Advogados

Autor:

DIEGO AZEVEDO VILELA· OAB SP 250807· CPF 297.***.***-04

Autor:

GUSTAVO BRUNO DA SILVA· OAB SP 262815· CPF 311.***.***-45

Reu:

GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI· OAB SP 282605· CPF 272.***.***-78

Outros

PAULO MARCOS PERRELLI· OAB SP 85559· CPF 069.***.***-49

RAIMUNDO NONATO SILVA· OAB SP 148878· CPF 005.***.***-98

Último movimento: Expedição de Mandado. (09/02/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

22/09/2017

Distribuição

23/09/2017

Valor

R$ 141.105,78

Autor

ANCAR IVANHOE CAMPINAS S/ACNPJ

NAI CAMPINAS PARTICIPAçõES S/ACNPJ

Reu

MURILO FONSECA PEREIRACPF

MANOEL EUFLAZINO PEREIRACPF

ROSEMARI FONSECA PEREIRACPF

Último movimento: Recebido pelo Distribuidor (29/07/2019)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/11/2024

Distribuição

23/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOCELI LIMA DUARTE DE FREITASCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO MARCOS PERRELLI· OAB SP 85559· CPF 069.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (15/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

23/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOCELI LIMA DUARTE DE FREITASCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO MARCOS PERRELLI· OAB SP 85559· CPF 069.***.***-49

Último movimento: Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento (26/11/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Gratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

21/04/2025

Distribuição

21/04/2025

Valor

R$ 3.336,80

Autor

MARCILIO ANDRE MERONE,CPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO MARCOS PERRELLI· OAB SP 85559· CPF 069.***.***-49

Reu:

RAQUEL CRISTINA MARQUES TOBIAS· OAB SP 185529· CPF 289.***.***-90

Último movimento: Expedição de Certidão. (07/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Gratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

24/09/2025

Distribuição

25/09/2025

Valor

R$ 3.336,80

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

MARCILIO ANDRE MERONE,CPF

Advogados

Autor:

RAQUEL CRISTINA MARQUES TOBIAS· OAB SP 185529· CPF 289.***.***-90

Reu:

PAULO MARCOS PERRELLI· OAB SP 85559· CPF 069.***.***-49

Último movimento: Expedição de certidão. (12/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Equivalência salarialSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

25/03/2025

Distribuição

25/03/2025

Valor

R$ 36.168,30

Autor

PEDRO ANDRADE DE CASTROCPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO MARCOS PERRELLI· OAB SP 85559· CPF 069.***.***-49

Último movimento: Conclusos para despacho (13/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Equivalência salarialSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

13/01/2025

Valor

R$ 34.583,68

Autor

DAVI CARDINALLI MANTOVANINNICPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO MARCOS PERRELLI· OAB SP 85559· CPF 069.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/10/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Equivalência salarialSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

29/07/2025

Distribuição

13/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DAVI CARDINALLI MANTOVANINNICPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO MARCOS PERRELLI· OAB SP 85559· CPF 069.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/12/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauRequisição de Pequeno Valor

Equivalência salarialSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

03/06/2025

Distribuição

13/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DAVI CARDINALLI MANTOVANINNICPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO MARCOS PERRELLI· OAB SP 85559· CPF 069.***.***-49

Último movimento: Incidente Processual Cancelado (02/07/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/03/2025

Distribuição

24/03/2025

Valor

R$ 1.960,75

Autor

JORGE LUIS FERREIRACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

PAULO MARCOS PERRELLI· OAB SP 85559· CPF 069.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/02/2026)

Ver detalhes

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/07/2025

Distribuição

22/07/2025

Valor

R$ 1.960,75

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Reu

JORGE LUIS FERREIRACPF

Advogados

Reu:

PAULO MARCOS PERRELLI· OAB SP 85559· CPF 069.***.***-49

Último movimento: Expedição de certidão. (29/09/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

IdosoBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

08/12/2020

Distribuição

08/12/2020

Valor

R$ 85.763,00

Autor

ALDELMO PEROBELLICPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

EDMILSO MICHELON· OAB RS 036152· CPF 482.***.***-34

Reu:

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Reu:

NUCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4 REGIAO

Último movimento: Baixa Definitiva (27/02/2024)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

IdosoBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL+1

Ajuizamento

30/11/2021

Distribuição

30/11/2021

Valor

R$ 85.763,00

Autor

ALDELMO PEROBELLICPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

EDMILSO MICHELON· OAB RS 036152· CPF 482.***.***-34

Reu:

EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIARIA DA 4 REGIAO

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSSMA01 (13/02/2023)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

IdosoApelação Cível

Ajuizamento

30/11/2021

Distribuição

30/11/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ALDELMO PEROBELLICPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

EDMILSO MICHELON· OAB RS 036152· CPF 482.***.***-34

Reu:

EDMILSO MICHELON· OAB RS 036152· CPF 482.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva (13/02/2023)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

IdosoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

08/12/2020

Distribuição

08/12/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

ALDELMO PEROBELLICPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

EDMILSO MICHELON· OAB RS 036152· CPF 482.***.***-34

Reu:

EDMILSO MICHELON· OAB RS 036152· CPF 482.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva (27/02/2024)

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