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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

44 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

Ajuizamento

20/04/2024

Distribuição

20/04/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE PONTA PORA

Reu

MARIA APARECIDA CAVALHEIRO

Advogados

Autor:

PROCURADOR DO MUNICIPIO· OAB MS

Reu:

PROCURADOR DO MUNICIPIO· OAB MS

Último movimento: Definitivo (30/10/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

20/09/2018

Distribuição

24/09/2018

Valor

R$ 20.000,00

Autor

CONDRADO OJEDACPF

OSMARINA MARIA DE MOURA OJEDACPF

Reu

MARçAL VICTOR DE CAMPOSCPF

DANIEL BENITESCPF

Advogados

Autor:

POLHANE GAIO FERNANDES DA SILVA· OAB MS 14881· CPF 052.***.***-00

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 1

Reu:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL· OAB MS 111111

Último movimento: Juntada de Ofício (07/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauUsucapião

AcessãoUsucapião

Ajuizamento

24/09/2018

Distribuição

24/09/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

CONDRADO OJEDACPF

Reu

MARIA APARECIDA CAVALHEIRO

MARçAL VICTOR DE CAMPOSCPF

Advogados

Autor:

POLHANE GAIO FERNANDES DA SILVA· OAB MS 14881· CPF 052.***.***-00

Reu:

POLHANE GAIO FERNANDES DA SILVA· OAB MS 14881· CPF 052.***.***-00

Último movimento: Definitivo (14/07/2025)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

16/01/2024

Distribuição

16/01/2024

Valor

R$ 35.000,00

Autor

GILSON SANDRICPF

Reu

JACIR JURKIEWICZCPF

LAURINDO JURKIEWICZCPF

CELIA JURKIEWICZCPF

Advogados

Autor:

VANIA ABERLE· OAB RS 094701· CPF 021.***.***-58

Autor:

JEAN CARLOS ABERLE· OAB RS 119647· CPF 035.***.***-57

Reu:

ANTONIO CARLOS RIBEIRO· OAB RS 122750· CPF 321.***.***-49

Reu:

GASPAR PEDRO SANTIN· OAB RS 006063· CPF 006.***.***-20

Reu:

CARLOS AFONSO RIGO SANTIN· OAB RS 064193· CPF 000.***.***-70

Reu:

JOAO AUGUSTO RIBEIRO KOVALSKI· OAB RS 122466· CPF 035.***.***-79

Reu:

MARIA APARECIDA CAVALHEIRO BALDISSERA· OAB RS 081625· CPF 004.***.***-54

Último movimento: Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 141 (30/04/2026)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaUsucapião

Ajuizamento

16/01/2024

Distribuição

16/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

GILSON SANDRICPF

Advogados

Autor:

VANIA ABERLE· OAB RS 94701

Autor:

JEAN CARLOS ABERLE· OAB RS 119647· CPF 035.***.***-57

Autor:

VANIA ABERLE· OAB RS 094701· CPF 021.***.***-58

Último movimento: Decurso de Prazo (23/05/2026)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria por Invalidez AcidentáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

02/08/2018

Distribuição

22/07/2021

Valor

R$ 10.000,00

Autor

FABIANA SCHWIERKCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA APARECIDA CAVALHEIRO BALDISSERA· OAB RS 081625· CPF 004.***.***-54

Reu:

EQUIPE DE BENEFICIOS POR INCAPACIDADE DA 4 REGIAO - EBI4· CPF 999.***.***-26

Último movimento: Baixa Definitiva (19/08/2024)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria por Invalidez AcidentáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

07/11/2023

Distribuição

07/11/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

FABIANA SCHWIERKCPF

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ERE1CIV1 (12/04/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/05/2021

Distribuição

18/05/2021

Valor

R$ 80.000,00

Autor

ANGELICA FATIMA BASSOCPF

TOBIAS EDUARDO BASSOCPF

JESSICA TAIS BASSOCPF

JASMINE KAREN BASSOCPF

Reu

MUNICIPIO DE VIADUTOSCNPJ

Advogados

Autor:

CRICIELI FATIMA MUNARO· OAB RS 087472· CPF 009.***.***-00

Reu:

TIAGO ARDUINO BEVILAQUA· OAB RS 062373· CPF 988.***.***-53

Reu:

MARIA APARECIDA CAVALHEIRO BALDISSERA· OAB RS 081625· CPF 004.***.***-54

Último movimento: Baixa Definitiva (06/02/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

30/01/2024

Distribuição

01/02/2024

Valor

R$ 80.000,00

Autor

ANGELICA FATIMA BASSOCPF

JASMINE KAREN BASSOCPF

JESSICA TAIS BASSOCPF

TOBIAS EDUARDO BASSOCPF

Reu

MUNICIPIO DE VIADUTOSCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - GAU1CIV1 (25/09/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/01/2019

Distribuição

20/10/2021

Valor

R$ 159.846,58

Autor

LUCIANO BORTOLOSOCPF

Reu

CLAITON JOSE BALDISSERACPF

SUPERMERCADO DEMARCO LTDACNPJ

MUNICIPIO DE VIADUTOSCNPJ

FELUMI DETONACOES LTDACNPJ

JATIL ARMANDO PIRES DA SILVA JUNIOR & CIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CRICIELI FATIMA MUNARO· OAB RS 087472· CPF 009.***.***-00

Reu:

EMERSON DIDONE CAVASSOLLA· OAB RS 086194· CPF 900.***.***-72

Reu:

EVERSON RODRIGO DE MARCO· OAB RS 085180· CPF 612.***.***-91

Reu:

TIAGO ARDUINO BEVILAQUA· OAB RS 062373· CPF 988.***.***-53

Reu:

MARIA APARECIDA CAVALHEIRO BALDISSERA· OAB RS 081625· CPF 004.***.***-54

Reu:

EDUARDO BICCA VIZIOLI· OAB RS 099946· CPF 022.***.***-26

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (05/02/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/10/2022

Distribuição

18/09/2023

Valor

R$ 159.846,58

Autor

LUCIANO BORTOLOSOCPF

JATIL ARMANDO PIRES DA SILVA JUNIOR & CIA LTDACNPJ

SUPERMERCADO DEMARCO LTDACNPJ

Reu

OS MESMOS

CLAITON JOSE BALDISSERACPF

FELUMI DETONACOES LTDACNPJ

MUNICIPIO DE VIADUTOSCNPJ

Advogados

Autor:

CRICIELI FATIMA MUNARO· OAB RS 087472· CPF 009.***.***-00

Autor:

EMERSON DIDONE CAVASSOLLA· OAB RS 086194· CPF 900.***.***-72

Autor:

EVERSON RODRIGO DE MARCO· OAB RS 085180· CPF 612.***.***-91

Reu:

EDUARDO BICCA VIZIOLI· OAB RS 099946· CPF 022.***.***-26

Reu:

LUIZ FERNANDO DONIN· OAB RS 080894· CPF 005.***.***-50

Reu:

TIAGO ARDUINO BEVILAQUA· OAB RS 062373· CPF 988.***.***-53

Reu:

MARIA APARECIDA CAVALHEIRO BALDISSERA· OAB RS 081625· CPF 004.***.***-54

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ERE1CIV1 (05/11/2024)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

21/11/2019

Distribuição

13/03/2025

Valor

R$ 40.000,00

Autor

ROSEMARI PEDROSO DE MORAISCPF

Reu

MUNICIPIO DE VIADUTOSCNPJ

Advogados

Autor:

ODIMAR DA SILVA· CPF 017.***.***-62

Reu:

TIAGO ARDUINO BEVILAQUA· OAB RS 062373· CPF 988.***.***-53

Reu:

MARIA APARECIDA CAVALHEIRO BALDISSERA· OAB RS 081625· CPF 004.***.***-54

Outros

ODIMAR ROSSI DA SILVA· OAB RS 105561

Último movimento: Baixa Definitiva (14/08/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

07/10/2024

Distribuição

13/03/2025

Valor

R$ 40.000,00

Autor

MUNICIPIO DE VIADUTOSCNPJ

Reu

ROSEMARI PEDROSO DE MORAISCPF

Advogados

Autor:

TIAGO ARDUINO BEVILAQUA· OAB RS 062373· CPF 988.***.***-53

Reu:

ODIMAR DA SILVA· CPF 017.***.***-62

Último movimento: Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 256267835 (Recurso Inominado) (24/06/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/04/2019

Distribuição

14/10/2024

Valor

R$ 20.000,00

Autor

ALMIRIO SCHNEIDERCPF

Reu

MUNICIPIO DE VIADUTOSCNPJ

Advogados

Autor:

CRICIELI FATIMA MUNARO· OAB RS 087472· CPF 009.***.***-00

Reu:

TIAGO ARDUINO BEVILAQUA· OAB RS 062373· CPF 988.***.***-53

Reu:

MARIA APARECIDA CAVALHEIRO BALDISSERA· OAB RS 081625· CPF 004.***.***-54

Último movimento: Baixa Definitiva (14/11/2024)

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—

TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

14/06/2022

Distribuição

14/06/2022

Valor

R$ 12.045,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VIADUTOSCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO FRANCISCO CAMPELLO DILL· CPF 456.***.***-49

Autor:

MARCELO LEMOS DORNELLES· CPF 362.***.***-68

Reu:

TIAGO ARDUINO BEVILAQUA· OAB RS 062373· CPF 988.***.***-53

Reu:

MARIA APARECIDA CAVALHEIRO BALDISSERA· OAB RS 081625· CPF 004.***.***-54

Último movimento: Baixa Definitiva (11/03/2025)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ordenação da Cidade / Plano DiretorDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/09/2023

Distribuição

21/09/2023

Valor

R$ 12.045,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VIADUTOSCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - GAU1CIV1 (04/11/2024)

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TJRS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Reajuste contratualPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

16/12/2020

Distribuição

11/11/2024

Valor

R$ 25.164,94

Autor

SILVIA MARIA BONAVIGOCPF

Reu

MUNICIPIO DE VIADUTOSCNPJ

Advogados

Autor:

IANE MARIA BREDA CAMARA· OAB RS 062960· CPF 591.***.***-20

Autor:

EDUARDA ELOIZA ZORZI· OAB RS 115562· CPF 037.***.***-22

Reu:

TIAGO ARDUINO BEVILAQUA· OAB RS 062373· CPF 988.***.***-53

Reu:

MARIA APARECIDA CAVALHEIRO BALDISSERA· OAB RS 081625· CPF 004.***.***-54

Último movimento: Baixa Definitiva (09/12/2024)

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