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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

41 processos encontrados

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

03/07/2015

Distribuição

03/07/2015

Valor

R$ 109.512,40

Autor

JOSE TORRESCPF

SUELI LUCCAS TORRESCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA APARECIDA VERZEGNASSI GINEZ· OAB SP 47342· CPF 635.***.***-87

Autor:

SANDRA MARIA ESTEFAM JORGE· OAB SP 58937· CPF 035.***.***-52

Autor:

FERNANDA VERUSSA· CPF 326.***.***-75

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/05/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

28/05/2022

Distribuição

18/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

JOSE TORRESCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

JOSE TORRESCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (03/05/2023)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

26/09/2016

Distribuição

26/09/2016

Valor

R$ 109.512,40

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

JOSE TORRESCPF

Advogados

Autor:

TELMA CELI RIBEIRO DE MORAES· CPF 073.***.***-60

Reu:

MARIA APARECIDA VERZEGNASSI GINEZ· OAB SP 47342· CPF 635.***.***-87

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (10/05/2023)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas+2

Ajuizamento

27/07/2015

Distribuição

15/01/2025

Valor

R$ 125.732,09

Autor

ELIANE CASATTI SERRANOCPF

HELIO PAULO CASATTICPF

RENATA CASATTICPF

LAIR GOMES CASATTICPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA VERUSSA· CPF 326.***.***-75

Autor:

MARIA APARECIDA VERZEGNASSI GINEZ· OAB SP 47342· CPF 635.***.***-87

Autor:

CAROLINE MARIA LIRA LUCAS· CPF 022.***.***-51

Autor:

HELIO PAULO CASATTI· CPF 041.***.***-10

Último movimento: Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial (11/03/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicialRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas+2

Ajuizamento

23/03/2017

Distribuição

23/03/2017

Valor

R$ 125.732,09

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

HELIO PAULO CASATTICPF

Advogados

Reu:

MARIA APARECIDA VERZEGNASSI GINEZ· OAB SP 47342· CPF 635.***.***-87

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (28/10/2020)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aquisição de veículos automotoresEmpréstimos CompulsóriosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/08/1989

Distribuição

29/08/1989

Valor

R$ 14,26

Autor

EDUARDO AMERICO MATINACPF

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA APARECIDA VERZEGNASSI GINEZ· OAB SP 47342· CPF 635.***.***-87

Último movimento: Arquivado Definitivamente (09/03/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aquisição de veículos automotoresEmpréstimos CompulsóriosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/11/1990

Distribuição

13/11/1990

Valor

R$ 1.736,00

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

EDUARDO AMERICO MATINACPF

Último movimento: Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GRPJ N. 4927/97 (28/08/1997)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-ContribuiçãoRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas+2

Ajuizamento

12/12/2011

Distribuição

12/12/2011

Valor

R$ 165.706,19

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/02/2023)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-ContribuiçãoRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas+2

Ajuizamento

04/08/2012

Distribuição

04/08/2012

Valor

R$ 165.706,19

Autor

RUBENS CARBONARICPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA APARECIDA VERZEGNASSI GINEZ· OAB SP 47342· CPF 635.***.***-87

Reu:

TELMA CELI RIBEIRO DE MORAES· CPF 073.***.***-60

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (15/02/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas+2

Ajuizamento

19/04/2018

Distribuição

19/04/2018

Valor

R$ 212.246,17

Autor

MARIO CALIPOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA APARECIDA VERZEGNASSI GINEZ· OAB SP 47342· CPF 635.***.***-87

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/03/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

11/03/2020

Distribuição

11/03/2020

Valor

R$ 18.378,36

Autor

CLAUDIONOR BASTOS DA SILVACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA APARECIDA VERZEGNASSI GINEZ· OAB SP 47342· CPF 635.***.***-87

Último movimento: Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/06/2022 23:59. (30/06/2022)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

15/10/2021

Distribuição

15/10/2021

Valor

R$ 193.292,13

Autor

MARISA UENOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA APARECIDA VERZEGNASSI GINEZ· OAB SP 47342· CPF 635.***.***-87

Último movimento: Autos Suspensos ou Sobrestados (08/05/2024)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

05/03/2023

Distribuição

05/03/2023

Valor

R$ 193.292,13

Autor

MARISA UENOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA APARECIDA VERZEGNASSI GINEZ· OAB SP 47342· CPF 635.***.***-87

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (07/07/2023)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas+2

Ajuizamento

28/09/1990

Distribuição

15/01/2025

Valor

R$ 18.583,65

Autor

JOSE CANDIDO RODRIGUESCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA APARECIDA VERZEGNASSI GINEZ· OAB SP 47342· CPF 635.***.***-87

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/03/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas+2

Ajuizamento

02/12/1992

Distribuição

02/12/1992

Valor

R$ 18.583,65

Autor

JOSE CANDIDO RODRIGUESCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA APARECIDA VERZEGNASSI GINEZ· OAB SP 47342· CPF 635.***.***-87

Último movimento: Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2021031228 DESTINO: JUIZO FEDERAL DA 1 VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO (15/12/2021)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Abono da Lei 8.178/91Reajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas+2

Ajuizamento

05/11/2021

Distribuição

05/11/2021

Valor

R$ 128.656,30

Autor

HELGA BAUERCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA APARECIDA VERZEGNASSI GINEZ· OAB SP 47342· CPF 635.***.***-87

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026 (08/04/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Alteração do coeficiente de cálculo de pensãoRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas+2

Ajuizamento

29/05/2023

Distribuição

29/05/2023

Valor

R$ 128.656,30

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

HELGA BAUERCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (22/08/2024)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

VeículosPenhorCoisas+2

Ajuizamento

12/06/1991

Distribuição

12/06/1991

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDIO DOMINGOS DOS SANTOSCPF

PEDRO CARACUEL FERNANDEZCPF

JOSE CANDIDO DE OLIVEIRA MANGUEIROCPF

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

UNIAO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

SANDRA MARIA ESTEFAM JORGE· OAB SP 58937· CPF 035.***.***-52

Autor:

MARIA APARECIDA VERZEGNASSI GINEZ· OAB SP 47342· CPF 635.***.***-87

Autor:

LUIZ GUSTAVO DOS REIS TEMOTEO· CPF 360.***.***-97

Último movimento: Conclusos para despacho (22/03/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aquisição de veículos automotoresEmpréstimos CompulsóriosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/04/1993

Distribuição

28/04/1993

Valor

R$ 0,00

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAOCNPJ

Reu

CLAUDIO DOMINGOS DOS SANTOS

PEDRO CARACUEL FERNANDEZ

JOSE CANDIDO DE OLIVEIRA MANGUEIRO

Último movimento: Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GRPJ. 268/94 (10/05/1994)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

VeículosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

12/06/1991

Distribuição

12/06/1991

Valor

Valor nao informado

Autor

CLAUDIO DOMINGOS DOS SANTOS

Advogados

Autor:

SANDRA MARIA ESTEFAM JORGE· OAB SP 58937· CPF 035.***.***-52

Autor:

MARIA APARECIDA VERZEGNASSI GINEZ· OAB SP 47342· CPF 635.***.***-87

Autor:

LUIZ GUSTAVO DOS REIS TEMOTEO· OAB SP 362959· CPF 360.***.***-97

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (11/06/2026)

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TRF3- Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aquisição de veículos automotoresApelação Cível

Ajuizamento

28/04/1993

Distribuição

30/04/1993

Valor

Valor nao informado

Autor

CLAUDIO DOMINGOS DOS SANTOS

Advogados

Autor:

SANDRA MARIA ESTEFAM JORGE· OAB SP 58937· CPF 035.***.***-52

Autor:

MARIA APARECIDA VERZEGNASSI GINEZ· OAB SP 47342· CPF 635.***.***-87

Autor:

LUIZ GUSTAVO DOS REIS TEMOTEO· OAB SP 362959· CPF 360.***.***-97

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE CANDIDO DE OLIVEIRA MANGUEIRO, PEDRO CARACUEL FERNANDEZ, CLAUDIO DOMINGOS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA VERZEGNASSI GINEZ - SP47342 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA MARIA ESTEFAM JORGE - SP58937 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ GUSTAVO DOS REIS TEMOTEO - SP362959 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, S... (11/06/2026)

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