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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

51 processos encontrados

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STJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

08/09/2019

Distribuição

13/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNITCNPJ

TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.ACNPJ

Reu

EVANDRO GONCALVES DA SILVA

JOSE JOAO DA SILVA

LUCILENE ALVES DA SILVA

MARIA DE LOURDES SILVA VERAS

MARIA CLEIDE DA SILVA SANTOS

+ 25 outros

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

SIMONE ROCHA GONCALVES AMORIM· OAB CE 023480

FABIANA SALES DA SILVEIRA ALVETTI· OAB CE 037184

GILMARA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA· OAB CE 013461· CPF 573.***.***-53

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA· OAB CE 013463· CPF 473.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (25/03/2025)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ReivindicaçãoPropriedadeCoisas+2

Ajuizamento

31/07/2013

Distribuição

31/07/2013

Valor

R$ 25.000,00

Autor

SILVIA REGINA VALE BELO DOURADOCPF

Reu

ANTONIO CESAR ALVES PRATES

GERALDO CORREIA DA SILVACPF

GERALDO CORREIA DA SILVA

MARIA BARBOSA DA SILVA

MARIA BARROS DA SILVACPF

Advogados

Autor:

SANDRA REGINA XAVIER DOURADO SILVA· OAB BA 19246· CPF 407.***.***-00

Reu:

RAFAEL CARLOS DE ALMEIDA GIALAIM· OAB BA 36011· CPF 041.***.***-14

Último movimento: Decorrido prazo de ANTONIO CESAR ALVES PRATES em 26/04/2023 23:59. (07/05/2026)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

COVID-19Procedimento Comum Cível

Ajuizamento

29/04/2021

Distribuição

29/04/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

EVANDRO JOSE MELO

JOAO FRANCISCO ALVES ROSACPF

KILDARE JOSE MARINHO SOARESCPF

MARCO ANTONIO GOULART LANESCPF

Reu

ALICE DAS NEVES DA SILVACPF

AMÉLIA VIEIRA DA SILVA

EDIVALDO GERMANO DOS SANTOS

ELIZABETH GUEDES DE CARVALHO PIMENTELCPF

JOSE VIEIRA DA SILVA

+ 9 outros

Advogados

Autor:

GABRIEL AMORIM SANTOS SILVA· OAB BA 622· CPF 082.***.***-20

Autor:

EVANDRO JOSE MELO· OAB BA 497

Autor:

MARCO ANTONIO GOULART LANES· OAB BA 41977· CPF 009.***.***-35

Autor:

KILDARE JOSE MARINHO SOARES· OAB SE 2901· CPF 899.***.***-15

Autor:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA· OAB BA 17023· CPF 897.***.***-15

Reu:

GABRIEL AMORIM SANTOS SILVA· OAB BA 622· CPF 082.***.***-20

Reu:

EVANDRO JOSE MELO· OAB BA 497

Reu:

MARCO ANTONIO GOULART LANES· OAB BA 41977· CPF 009.***.***-35

Reu:

KILDARE JOSE MARINHO SOARES· OAB SE 2901· CPF 899.***.***-15

Reu:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA· OAB BA 17023· CPF 897.***.***-15

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (20/05/2026)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisas+2

Ajuizamento

19/07/2004

Distribuição

19/07/2004

Valor

R$ 300,00

Autor

FRANCISCO ALAN SILVA DE LIMA

LUCIANA EVARISTO DE LIMA

RAYANE DA SILVA GUERREIRO

MARIA ELIZEUDA ALVES DA SILVA

WALTER OLIVEIRA CASTRO FILHO

+ 337 outros

Reu

EROTILDES DA SILVA LOPES

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL V SER

Outros

EDIMIR PEREIRA MARTINS FILHO· OAB CE 8324· CPF 222.***.***-04

MARIA DO SOCORRO MAIA LANDIM· OAB CE 12442· CPF 320.***.***-53

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2025. Documento: 167959834 (04/09/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

Esbulho / Turbação / AmeaçaReintegração / Manutenção de Posse

Ajuizamento

19/07/2004

Distribuição

26/07/2004

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (04/11/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

18/10/2017

Distribuição

18/10/2017

Valor

R$ 1.000,00

Autor

MARIA BARBOSA DA SILVA

Reu

ESTADO DO CEARACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGECNPJ

Outros

ANTONIA DERANY MOURAO DOS SANTOS· OAB CE 34613· CPF 034.***.***-70

Último movimento: Arquivado Definitivamente (01/10/2024)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

04/01/2012

Distribuição

04/01/2012

Valor

R$ 9.448,54

Autor

ARA REPRESENTACOES LTDACNPJ

Reu

MBS - COMERCIO E REPRESENTACOES DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

FRANKLIM FERNANDES LIMA· OAB CE 17112· CPF 784.***.***-00

Último movimento: Decorrido prazo de FRANKLIM FERNANDES LIMA em 24/07/2025 23:59. (25/07/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

SobrestamentoRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

05/02/2025

Distribuição

05/02/2025

Valor

R$ 100,00

Autor

MARIA BARBOSA DA SILVACPF

Reu

BANCO DO BRASIL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

LUCIANO ALENCAR MACEDO· OAB CE 19516· CPF 787.***.***-15

Autor:

LEONARDO ALENCAR MACEDO· OAB CE 30416· CPF 009.***.***-27

Autor:

ANA EVALDA ALMEIDA DE OLIVEIRA· OAB CE 48175· CPF 025.***.***-43

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/07/2025)

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TJCE- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

SobrestamentoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

05/02/2025

Distribuição

05/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA BARBOSA DA SILVA

Reu

BANCO DO BRASIL SA

Advogados

Autor:

LUCIANO ALENCAR MACEDO· OAB CE 19516· CPF 787.***.***-15

Autor:

DAVID SOMBRA PEIXOTO· OAB CE 16477· CPF 872.***.***-97

Autor:

ANA EVALDA ALMEIDA DE OLIVEIRA· OAB CE 48175· CPF 025.***.***-43

Autor:

LEONARDO ALENCAR MACEDO· OAB CE 30416· CPF 009.***.***-27

Reu:

LUCIANO ALENCAR MACEDO· OAB CE 19516· CPF 787.***.***-15

Reu:

DAVID SOMBRA PEIXOTO· OAB CE 16477· CPF 872.***.***-97

Reu:

ANA EVALDA ALMEIDA DE OLIVEIRA· OAB CE 48175· CPF 025.***.***-43

Reu:

LEONARDO ALENCAR MACEDO· OAB CE 30416· CPF 009.***.***-27

Último movimento: Definitivo (08/07/2025)

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TJGO- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

01/08/2024

Distribuição

01/08/2024

Valor

R$ 3.773,64

Autor

MARIA BARBOSA DA SILVA

Reu

ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIALCNPJ

Outros

ORLANDO ALVES DE PAULA· OAB GO 4475· CPF 058.***.***-15

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS· OAB GO 22748

LARISSE RAQUEL DE JESUS LOPES· OAB GO 41065

ANA BEATRIZ BARBOSA JAYME· OAB GO 71832

CASSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS· OAB GO 26296· CPF 006.***.***-84

+ outros representantes

Último movimento: Processo Arquivado (18/12/2025)

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TJGO- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

19/09/2024

Distribuição

07/04/2025

Valor

R$ 20.032,00

Autor

MARIA BARBOSA DA SILVACPF

Reu

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO VASCONCELOS DE ANDRADE· OAB GO 59369

Outros

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB GO 105458

LINDOLFO GONÇALVES DE ANDRADE NETO· OAB GO 37405· CPF 015.***.***-43

Último movimento: Juntada -> Petição (25/09/2025)

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TJGO- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Direito de ImagemCumprimento de sentença

Ajuizamento

19/09/2024

Distribuição

19/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA BARBOSA DA SILVA

Reu

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB GO 28449

Autor:

GUSTAVO VASCONCELOS DE ANDRADE· OAB GO 59369

Autor:

LINDOLFO GONÇALVES DE ANDRADE NETO· OAB GO 37405· CPF 015.***.***-43

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB GO 28449

Reu:

GUSTAVO VASCONCELOS DE ANDRADE· OAB GO 59369

Reu:

LINDOLFO GONÇALVES DE ANDRADE NETO· OAB GO 37405· CPF 015.***.***-43

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (25/09/2025)

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TJGO- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Direito de ImagemApelação Cível

Ajuizamento

08/04/2025

Distribuição

07/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA BARBOSA DA SILVA

Reu

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB GO 28449

Autor:

GUSTAVO VASCONCELOS DE ANDRADE· OAB GO 59369

Autor:

LINDOLFO GONÇALVES DE ANDRADE NETO· OAB GO 37405· CPF 015.***.***-43

Reu:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB GO 28449

Reu:

GUSTAVO VASCONCELOS DE ANDRADE· OAB GO 59369

Reu:

LINDOLFO GONÇALVES DE ANDRADE NETO· OAB GO 37405· CPF 015.***.***-43

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) (29/08/2025)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralApelação Cível

Ajuizamento

17/12/2019

Distribuição

11/12/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA BARBOSA DA SILVA

Reu

BANCO PAN S/A

Advogados

Autor:

BERNARDO BUOSI· OAB MG 137357· CPF 283.***.***-55

Autor:

BRENO RONEY SILVA CARDOSO· OAB MG 178698· CPF 113.***.***-60

Autor:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS· OAB MG 149635· CPF 052.***.***-26

Autor:

ANDERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES· OAB MG 131319· CPF 077.***.***-75

Autor:

MARIA SANTANA JOSE DA SILVA· OAB MG 187176· CPF 084.***.***-88

Reu:

BERNARDO BUOSI· OAB MG 137357· CPF 283.***.***-55

Reu:

BRENO RONEY SILVA CARDOSO· OAB MG 178698· CPF 113.***.***-60

Reu:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS· OAB MG 149635· CPF 052.***.***-26

Reu:

ANDERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES· OAB MG 131319· CPF 077.***.***-75

Reu:

MARIA SANTANA JOSE DA SILVA· OAB MG 187176· CPF 084.***.***-88

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE PRECATÓRIAS CÍVEIS PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 06/06/2023 AUTOR: MARIA BARBOSA DA SILVA; RÉU: BANCO PAN S/A Iniciada a virtualização do processo. ** AVERBADO ** Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - ANDERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES, BRENO RONEY SILVA CARDOSO, CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS, MARIA SANTANA JOSE DA S... (08/06/2023)

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TJMG- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

22/08/2017

Distribuição

22/08/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA BARBOSA DA SILVA

Reu

BANCO PAN S/A

Advogados

Autor:

BERNARDO BUOSI· OAB MG 137357· CPF 283.***.***-55

Autor:

BRENO RONEY SILVA CARDOSO· OAB MG 178698· CPF 113.***.***-60

Autor:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS· OAB MG 149635· CPF 052.***.***-26

Autor:

ANDERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES· OAB MG 131319· CPF 077.***.***-75

Autor:

MARIA SANTANA JOSE DA SILVA· OAB MG 187176· CPF 084.***.***-88

Reu:

BERNARDO BUOSI· OAB MG 137357· CPF 283.***.***-55

Reu:

BRENO RONEY SILVA CARDOSO· OAB MG 178698· CPF 113.***.***-60

Reu:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS· OAB MG 149635· CPF 052.***.***-26

Reu:

ANDERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES· OAB MG 131319· CPF 077.***.***-75

Reu:

MARIA SANTANA JOSE DA SILVA· OAB MG 187176· CPF 084.***.***-88

Último movimento: Definitivo (30/08/2023)

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