MARIA CECILIA CAMIN — Resultado da busca jurídica

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento Provisório de Sentença

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

22/11/2024

Distribuição

31/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DANIEL IVO MULLERCPF

Reu

COOPERATIVA HABITACIONAL PRIMEHOUSECNPJ

Advogados

Autor:

MICHELE MARIA CAMIN· OAB SP 507456· CPF 276.***.***-07

Reu:

RAFAELA DE CASTRO GUTIERREZ· OAB SP 478506· CPF 312.***.***-24

Reu:

SARAH DO NASCIMENTO LEITE· OAB SP 442763· CPF 451.***.***-32

Último movimento: Arquivado Definitivamente–Procedência Interdição/Improbidade/Ação Civil Pública e Extinção Juizados (art.53,§4º) (09/01/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

19/01/2023

Distribuição

19/01/2023

Valor

R$ 103.000,79

Autor

THEREZINHA DE LIMA PAIVA BARELLACPF

CARLA AMORIM PAIVACPF

MANOEL CARLOS PAIVA FILHOCPF

CONCEICAO APARECIDA DE LIMA PAIVACPF

BRASILINO CARLOS DE LIMA PAIVACPF

+ 3 outros

Reu

CLOVIS MONCONILL PINHEIROCPF

Advogados

Autor:

CARLOS GUSTAVO BARELLA MEDINA· OAB SP 266922· CPF 215.***.***-70

Reu:

MICHELE MARIA CAMIN· OAB SP 507456· CPF 276.***.***-07

Último movimento: Conclusos para decisão (19/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

15/07/2024

Distribuição

15/07/2024

Valor

R$ 20.053,88

Autor

CAYNAN HENRIQUE CAMIN MULLERCPF

Reu

COCA COLA INDUSTRIAS LTDACNPJ

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS SACPF

Advogados

Autor:

MICHELE MARIA CAMIN· OAB SP 507456· CPF 276.***.***-07

Reu:

CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ· OAB SP 188439· CPF 183.***.***-14

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino (28/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Compra e VendaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

28/04/2026

Distribuição

12/05/2026

Valor

R$ 20.053,88

Autor

COCA COLA INDUSTRIAS LTDACNPJ

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS SACPF

Reu

CAYNAN HENRIQUE CAMIN MULLERCPF

Advogados

Autor:

CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ· OAB SP 188439· CPF 183.***.***-14

Reu:

MICHELE MARIA CAMIN· OAB SP 507456· CPF 276.***.***-07

Último movimento: Conclusos para decisão (14/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Usucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

19/08/2015

Distribuição

19/08/2015

Valor

R$ 16.680,58

Autor

GILBERTO MAXIMILIANO CERCOVENICO FERREIRACPF

MARISA SANTOS OLIVEIRA ROCHACPF

Reu

IRENE MORACCICPF

ESPOLIO DE BICE MORGANTICPF

Advogados

Autor:

MICHELE MARIA CAMIN· OAB SP 507456· CPF 276.***.***-07

Outros

JOSE IBRAIM MENDES· OAB SP 77856· CPF 498.***.***-34

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (23/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/01/2023

Distribuição

18/01/2023

Valor

R$ 91.481,85

Reu

CLOTILDES JUNQUEIRA VALACI PENACPF

RONALDO NUNES PENACPF

CARLA CAMINCPF

MÚCIO NUNES PENACPF

LUCIANA GUEDES LIMA PENACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

RONALDO NUNES PENA· OAB MG 69475· CPF 481.***.***-72

Outros

NUBIA RAFAELA ASSUNCAO· OAB MG 146291· CPF 107.***.***-84

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA· OAB MG 79757· CPF 497.***.***-34

SERVIO TULIO DE BARCELOS· OAB PI 12008

RIALINO ALVES DA SILVA· OAB MG 1572· CPF 478.***.***-15

ANA LUIZA MIRANDA CORREA· OAB MG 174319· CPF 117.***.***-60

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (12/01/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

19/05/2016

Distribuição

19/05/2016

Valor

R$ 309.100,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 13ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 25/05/2023 Apelante(s) - MUCIO NUNES PENA, e outro(a)(s),; CARLA CAMIN; OLNEY NUNES PENA; LUCIANA GUEDES LIMA PENA; CLOTILDES JUNQUEIRA VALACI PENA; RONALDO NUNES PENA; Apelado(a)(s) - JUAREZ ALVES FERREIRA; LUCIA HELENA DE MOURA ALVES; Relator - Des(a). Newton Teixeira Carvalho Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a... (30/05/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

05/12/2025

Distribuição

13/02/2026

Valor

R$ 309.100,00

Autor

MÚCIO NUNES PENACPF

CARLA CAMINCPF

OLNEY NUNES PENACPF

LUCIANA GUEDES LIMA PENACPF

RONALDO NUNES PENACPF

+ 1 outros

Reu

JUAREZ ALVES FERREIRACPF

LUCIA HELENA DE MOURA ALVESCPF

Advogados

Autor:

RONALDO NUNES PENA· OAB MG 69475· CPF 481.***.***-72

Autor:

RONALDO DAS GRACAS ALVES DA SILVA JUNIOR· CPF 071.***.***-62

Autor:

GABRIEL SILVA PERES· OAB MG 139376· CPF 071.***.***-44

Reu:

MARCOS HENRIQUE SILVÉRIO· OAB MG 86558· CPF 010.***.***-07

Último movimento: Juntada de Certidão : inscrição para sustentação oral pela parte MÚCIO NUNES PENA e outro(a)s. Áudio/vídeo disponível para visualização na CPE a partir de 19/05/2026. (16/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

30/10/2025

Distribuição

30/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLA CAMINCPF

CLOTILDES JUNQUEIRA VALACI PENACPF

LUCIANA GUEDES LIMA PENACPF

MÚCIO NUNES PENACPF

OLNEY NUNES PENACPF

+ 1 outros

Reu

JUAREZ ALVES FERREIRACPF

LUCIA HELENA DE MOURA ALVESCPF

Advogados

Autor:

RONALDO DAS GRACAS ALVES DA SILVA JUNIOR

Autor:

SENIO DOS SANTOS· OAB MG 46785

Autor:

GABRIEL SILVA PERES

Autor:

RONALDO NUNES PENA

Reu:

MARCOS HENRIQUE SILVERIO

Reu:

TADEU FELIPE DE FREITAS

Reu:

EVANDRO FRANCA MAGALHAES

Reu:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

Reu:

OSVALDO JULIAO DA SILVA JUNIOR

Último movimento: Remetidos os autos (09/12/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

30/05/2025

Distribuição

30/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLA CAMINCPF

CLOTILDES JUNQUEIRA VALACI PENACPF

LUCIANA GUEDES LIMA PENACPF

MÚCIO NUNES PENACPF

OLNEY NUNES PENACPF

+ 1 outros

Reu

JUAREZ ALVES FERREIRACPF

LUCIA HELENA DE MOURA ALVESCPF

Advogados

Autor:

GABRIEL SILVA PERES

Autor:

RONALDO NUNES PENA

Autor:

SENIO DOS SANTOS· OAB MG 46785

Autor:

RONALDO DAS GRACAS ALVES DA SILVA JUNIOR

Reu:

MARCOS HENRIQUE SILVERIO

Reu:

TADEU FELIPE DE FREITAS

Reu:

OSVALDO JULIAO DA SILVA JUNIOR

Reu:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

Reu:

EVANDRO FRANCA MAGALHAES

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (30/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLA CAMINCPF

CLOTILDES JUNQUEIRA VALACI PENACPF

LUCIANA GUEDES LIMA PENACPF

MÚCIO NUNES PENACPF

OLNEY NUNES PENACPF

+ 1 outros

Reu

JUAREZ ALVES FERREIRACPF

LUCIA HELENA DE MOURA ALVESCPF

Advogados

Autor:

RONALDO DAS GRACAS ALVES DA SILVA JUNIOR

Autor:

GABRIEL SILVA PERES

Autor:

SENIO DOS SANTOS· OAB MG 46785

Autor:

RONALDO NUNES PENA

Reu:

EVANDRO FRANCA MAGALHAES

Reu:

MARCOS HENRIQUE SILVERIO

Reu:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

Reu:

OSVALDO JULIAO DA SILVA JUNIOR

Reu:

TADEU FELIPE DE FREITAS

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (30/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

03/07/2024

Distribuição

12/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLA CAMINCPF

LUCIANA GUEDES LIMA PENACPF

RONALDO NUNES PENACPF

CLOTILDES JUNQUEIRA VALACI PENACPF

MÚCIO NUNES PENACPF

+ 1 outros

Reu

JUAREZ ALVES FERREIRACPF

LUCIA HELENA DE MOURA ALVESCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (11/09/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

08/03/2024

Distribuição

08/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLA CAMINCPF

CLOTILDES JUNQUEIRA VALACI PENACPF

LUCIANA GUEDES LIMA PENACPF

MÚCIO NUNES PENACPF

OLNEY NUNES PENACPF

+ 1 outros

Reu

JUAREZ ALVES FERREIRACPF

LUCIA HELENA DE MOURA ALVESCPF

Advogados

Autor:

SENIO DOS SANTOS· OAB MG 46785

Autor:

RONALDO DAS GRACAS ALVES DA SILVA JUNIOR

Autor:

GABRIEL SILVA PERES

Autor:

RONALDO NUNES PENA

Reu:

TADEU FELIPE DE FREITAS

Reu:

OSVALDO JULIAO DA SILVA JUNIOR

Reu:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

Reu:

MARCOS HENRIQUE SILVERIO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (30/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

19/10/2023

Distribuição

19/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CARLA CAMINCPF

CLOTILDES JUNQUEIRA VALACI PENACPF

LUCIANA GUEDES LIMA PENACPF

MÚCIO NUNES PENACPF

OLNEY NUNES PENACPF

+ 1 outros

Reu

JUAREZ ALVES FERREIRACPF

LUCIA HELENA DE MOURA ALVESCPF

Advogados

Autor:

GABRIEL SILVA PERES

Autor:

SENIO DOS SANTOS· OAB MG 46785

Autor:

RONALDO NUNES PENA

Autor:

RONALDO DAS GRACAS ALVES DA SILVA JUNIOR

Reu:

TADEU FELIPE DE FREITAS

Reu:

OSVALDO JULIAO DA SILVA JUNIOR

Reu:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

Reu:

MARCOS HENRIQUE SILVERIO

Reu:

EVANDRO FRANCA MAGALHAES

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (30/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

09/05/2023

Distribuição

09/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RONALDO NUNES PENACPF

CARLA CAMINCPF

OLNEY NUNES PENACPF

MÚCIO NUNES PENACPF

LUCIANA GUEDES LIMA PENACPF

+ 1 outros

Reu

LUCIA HELENA DE MOURA ALVESCPF

JUAREZ ALVES FERREIRACPF

Advogados

Autor:

GABRIEL SILVA PERES

Autor:

SENIO DOS SANTOS· OAB MG 46785

Autor:

RONALDO NUNES PENA

Autor:

RONALDO DAS GRACAS ALVES DA SILVA JUNIOR

Reu:

EVANDRO FRANCA MAGALHAES

Reu:

TADEU FELIPE DE FREITAS

Reu:

MARCOS HENRIQUE SILVERIO

Reu:

OSVALDO JULIAO DA SILVA JUNIOR

Reu:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (30/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Rescisão / ResoluçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

30/10/2025

Distribuição

28/04/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (09/12/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Perdas e DanosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

19/05/2016

Distribuição

19/05/2016

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (11/04/2023)

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